Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005292-58.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005292-58.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:34

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 09:24

Publicação

03/10/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005292-58.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO LOPES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Compulsando os autos, verifico que fora expedido o Alvará de Liberação de Valores, satisfazendo o débito. Desta feita, nos termos do artigo 924, II e 925, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condeno o Réu ao pagamento de custas e taxas processuais remanescentes. Transitado em julgado e, inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira de Plaza Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 17:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2025, 17:34

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 07:44

Documento (Alvará)

19/08/2025, 19:22

Desarquivamento

19/08/2025, 18:29

Ato ordinatório

05/08/2025, 13:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 03:53

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 02:25

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005292-58.2022.8.11.0013.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JOAO FRANCISCO LOPES Vistos. Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para restabelecimento de aposentaria por invalidez, sob o procedimento comum, ajuizada por JOAO FRANCISCO LOPES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora possuí diversas patologias que o incapacita permanentemente para o trabalho. Relata ainda, que tentou administrativamente o benefício, mas ele foi negado (ID. 101676818). Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 101744613, foi recebida a inicial, bem como determinada a citação do INSS. Citado, a Autarquia apresentou proposta de acordo e contestação de ID. 103895681, requerendo, de forma, genérica a improcedência da ação. Impugnação a contestação no ID. 111517159. Laudo médico pericial apresentado no ID. 141777230. Manifestação da parte requerida em ID. 154084025. A requerente apresentou em ID. 159206150 defesa quanto as alegações do promovido. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 141777230, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, entre outros, devem ser observados pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina referido benefício, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento, encontrando-se em condição insuscetível de reabilitação. Os requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Infere-se que a parte autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência). No presente caso conforme se depreende do CNIS no ID.103895682 este comprova os vínculos de contribuição como segurado obrigatório, bem como informações de auxilio doença que o autor já recebeu administrativamente. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, I, “a” da Lei n. 8.213/91. DA INCAPACIDADE Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade total e permanente (ID. 141777230), vejamos: CONCLUSÃO O Periciando é portador de uma dor intensa na região cervical e lombar da coluna devido alterações degenerativas com estenose de canal. Não apresenta melhora com tratamento conservador. Nos ombros apresenta uma limitação de mobilidade e perda da força motora devido uma artrose gleno-umeral. São patologias progressiva, irreversíveis que incapacitam para o trabalho. A incapacidade é total e permanente para qualquer atividade laboral. Assim, verificada a incapacidade laboral total e permanente da parte autora, o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência, o caso dos autos é de concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, visto que já se encontrava incapacitada na época, consoante laudo. Nesse sentido: Parte superior do formulário PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo, em 08/12/2014. 2. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença no tocante ao termo inicial do benefício, que foi fixado na data do requerimento administrativo, em 08/12/2014, mas que o laudo oficial comprova que a doença que acomete a parte autora a incapacitava desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 25/06/2009, aduzindo a necessidade de correção da sentença quanto aos índices de correção monetária e juros fixados. 3. Por sua vez, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, considerando a ausência da qualidade de segurado da parte autora na data do início da incapacidade, que ocorreu próximo a data da perícia, em 16/02/2010. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. Na hipótese, a parte autora, nascida em 18/04/1952, e formulou seu pedido de auxílio-doença junto ao INSS em 25/06/2009, 12/11/2014 e 24/02/2015. 6. Quanto à condição de segurado da parte autora, esta pode ser comprovada pelo seu CNIS que registra recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de 07/2007 a 12/2007, 02/2008, 04/2008, 08/2008 a 06/2009, 02/2013 a 07/2013. 7. Relativamente à incapacidade, a perícia médica oficial realizada em 16/02/2016, foi conclusiva quanto a incapacidade total e definitiva a ensejar a concessão do benefício previdenciário, no sentido de que: A Sra. Maria Francisca apresenta-se com déficit cognitivo moderado com dificuldade de raciocínio, repetições de temas. Está em tratamento médico psiquiátrico e neurológico. Suas queixas mostram-se evidentes ao exame médico pericial. Sendo assim, há uma incapacidade total (pois encontra-se com déficit cognitivo alterado, afetando sua condição de vida básica) e definitiva (sem sinais de melhora), a contar da data da perícia. A data fixada (data da perícia) baseia se no exame realizado, na constatação sob forma de avaliação pericial. (...) 8. No tocante a irresignação das partes quanto ao início da incapacidade, não assiste razão a parte autora quando alega que a doença que acomete a parte autora a incapacitava desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 25/06/2009, eis que não há prova nos autos neste sentido, assim como não há elementos probatórios que atestem o início da incapacidade em 16/02/2010, como quer crer a autarquia previdenciária, sendo certo que em 12/11/2014, data do segundo requerimento administrativo, há de se aplicar o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício em data diversa, mediante a análise do conjunto probatório, quando não foram oferecidas razões recursais das partes, suficientes para desconstituir a razoabilidade do termo inicial do benefício fixado na sentença. 9. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade total e definitiva da autora, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo (12/11/2014), decotadas eventuais parcelas pagas a qualquer título previdenciário, e observada a prescrição quinquenal. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Apelação do INSS e apelação da parte autora desprovidas.(AC 0030547-76.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/07/2024 PAG.) Parte inferior do formulário Assim, considerando o relato impresso no laudo pericial judicial e a prova material remanescente acostada aos autos é devido a autora a aposentadoria por invalidez da data do requerimento administrativo, isto é, a partir 23/04/2021 – ID. 101676818. 1. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder para JOAO FRANCISCO LOPES o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a cessação do beneficio em 23/04/2021 – ID. 101676818, bem como das prestações vencidas, devendo ser abatido os montantes pagos no período em se sede de cumprimento de sentença. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: JOAO FRANCISCO LOPES - CPF 630.817.681-87, benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, da data de cessação do benefício em 23/04/2021 – ID. 101676818. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005292-58.2022.8.11.0013. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Adicional de 25%, Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): JOAO FRANCISCO LOPES Advogados do(a) AUTOR(A): LUCAS RODRIGUES MUNIZ - MT27397-O, JOAO PEDRO BORGES LOPES - MT30411-O Vistos. DETERMINO a realização de exame pericial e, para tanto, NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do NCPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeado no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), forte nos arts. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. Deverá o (a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante remessa dos autos, intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do NCPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do NCPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

08/06/2023, 00:00

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