Execução de Título Extrajudicial 0000023-36.2006.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000023-36.2006.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000023-36.2006.8.11.0039. EXEQUENTE: GUSTAVO TOSTES CARDOSO EXECUTADO: CLEIDE CRISTINA GARCIA Aqui se tem execução de título extrajudicial. O título executivo funda-se em nota promissória: prazo prescricional trienal. A ação foi proposta no mês 01/2006. O despacho citatório ocorreu no mês 01/2006. Houve uma única tentativa de citação pessoal, por meio de OJA, no ano de 2006, mas sem êxito – Num. 72249277 - Pág. 31. Na sequência, sem demonstrar ter diligenciado administrativamente/extrajudicialmente, a parte exequente apresentou pedido de citação por edital. Também não houve buscas pelos sistemas de informações ao Poder Judiciário. No ano de 2012, a citação por edital foi prematuramente deferida – Num. 72249277 - Pág. 66. Todavia, não houve expedições dos atos próprios para fins de citação editalícia. Entre um ato e outro, inclusive no ano de 2023 (Id. 119912586), a parte exequente insistiu em atos de penhora sobre determinado bem. A parte executada foi citada no mês 05/2024, tendo apresentado exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição, ante a ausência de citação válida dentro do prazo legal. A parte exequente refutou as alegações da demandada. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade não é citada diretamente no CPC, mas a sua possibilidade como instrumento de defesa nas ações de execução está prevista nos artigos 525 e 803 e vem sendo amplamente aceita pela jurisprudência. Trata-se de medida de defesa disponível às partes e, principalmente, ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documento hábil à comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre o cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória (Súmula 393, STJ). Porém, verifico que a matéria aventada em sede de exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. O julgamento da exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das arguições suscitadas pela parte executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada, referente a prescrição da dívida decorrente da demora da citação. Com a devida vênia à executada, não vejo elementos que me permitam pronunciar a prescrição. A demora da citação da executada não pode ser atribuída à exequente, na medida em que, conferindo os autos, não observei nenhum elemento que possa ser inequivocamente tido como omissivo. A esse respeito, confira-se sedimentada jurisprudência do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (STJ, Súmula nº 106) De igual modo, também não se pode admitir eventual alegação de prescrição intercorrente. Isso porque a prescrição intercorrente exige a prévia suspensão do feito, a omissão do exequente no prazo de prescrição do direito material de cobrança do referido título, além da intimação pessoal do Exequente a esse respeito. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: […] 2. “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula nº 150/STF). 3. “suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito (STJ; REsp 1.522.092; Proc. 2014/0039581-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 13/10/2015) […] 2. De acordo com a consolidada jurisprudência deste STJ, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório. 2.1. Hipótese em que o Tribunal local assentou ser desnecessária a intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Afastamento da prescrição intercorrente que se mostrou adequado, face a ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1454054/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) No caso dos autos, observo que não ocorreu a suspensão formal da execução, nem o transcurso de prazo prescricional, nem a intimação pessoal da parte exequente. Por fim, constata-se que a parte executada foi devidamente citada. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos da interrupção da prescrição, conforme o art. 240, §1°, do CPC. Desse modo, indefiro a arguição de prescrição intercorrente da pretensão executória. Sendo assim, e em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo incólume a presente execução extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios referentes à rejeição da impugnação (STJ, Súmula nº 519). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se objetivamente em prosseguimento ao feito, devendo, na oportunidade, apresentar cálculo atualizado do débito. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000023-36.2006.8.11.0039.. EXEQUENTE: GUSTAVO TOSTES CARDOSO EXECUTADO: CLEIDE CRISTINA GARCIA Aqui se tem execução de título extrajudicial. O título executivo funda-se em nota promissória: prazo prescricional trienal. A ação foi proposta no mês 01/2006. O despacho citatório ocorreu no mês 01/2006. Houve uma única tentativa de citação pessoal, por meio de OJA, no ano de 2006, mas sem êxito – Num. 72249277 - Pág. 31. Na sequência, sem demonstrar ter diligenciado administrativamente/extrajudicialmente, a parte exequente apresentou pedido de citação por edital. Também não houve buscas pelos sistemas de informações ao Poder Judiciário. No ano de 2012, a citação por edital foi prematuramente deferida – Num. 72249277 - Pág. 66. Todavia, não houve expedições dos atos próprios para fins de citação editalícia. Entre um ato e outro, inclusive no ano de 2023 (Id. 119912586), a parte exequente insistiu em atos de penhora sobre determinado bem. Até o momento, a parte executada não foi citada. Para efeitos da Medida Provisória 1.040/2021 (21/03/2021), a parte exequente teve ciência da busca infrutífera de bens passíveis de penhora no mês 11/2021 – Num. 72249277 - Pág. 160. DECIDO. De proêmio, chamo o feito à ordem para tornar sem efeitos a decisão judicial que deferiu, prematuramente, a citação por edital, porquanto não esgotou os possíveis meios de localização da parte executada. Desde já, fica indeferido o pedido de penhora, notadamente pela ausência de citação. Dito isso, intime-se a parte exequente para, no prazo 15 dias, promover a citação da parte executada, sob risco de suspensão/arquivamento na forma do artigo 921, inciso III, do CPC. Indicado o endereço atualizado, desde já, proceda-se à tentativa de citação, com advertências legais, nos termos da decisão que recebeu a petição inicial. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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