Execução Fiscal 0000107-38.2012.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0000107-38.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000107-38.2012.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), JANDER CLAUDIO FLORES DE ARAUJO - CPF: 487.029.861-91 (APELADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Participam do julgamento a Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, Des. Mario Roberto Kono de Oliveira e Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 568/STJ. PEDIDO DE LEILÃO DO BEM PENHORADO. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL CAUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. A apelante sustenta que a sentença recorrida não observou os pressupostos firmados no julgamento do REsp 1.340.553/RS pelo E. STJ, referentes à interrupção do prazo prescricional com a efetivação de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se a interrupção da prescrição intercorrente foi devida, em razão da efetivação de penhora de imóvel em 10.03.2014 e da posterior inércia do Judiciário no andamento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 240/STJ não se aplica ao caso, em razão do Tema Repetitivo 314/STJ, que autoriza a extinção ex officio de execução fiscal não embargada, por inércia da Fazenda Pública. 4. Conforme o REsp 1.340.553/RS (Tema 568), a efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente. A penhora realizada em 10.03.2014 interrompeu o prazo. O prolongamento do processo deve-se à morosidade judicial, não podendo ser imputado à Fazenda Pública. Aplicação da Súmula 106/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e provida, com a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “A efetiva constrição patrimonial interrompe o curso da prescrição intercorrente, não sendo imputável à Fazenda Pública a demora decorrente de atos judiciais.”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Tema 568; Súmula 106/STJ. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que extinguiu a execução fiscal movida em face de JANDER CLÁUDIO FLORES DE ARAÚJO. Na decisão, foi reconhecida a prescrição intercorrente do crédito tributário, resultando na extinção do processo, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o Município alega que, após a migração do processo para o sistema PJe, houve omissão da parte executada em responder adequadamente às notificações enviadas, o que teria acarretado a paralisação da execução fiscal. Ressalta que se manteve sempre diligente nos autos, com requerimentos para a busca de endereços do executado e pedidos de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, logrando êxito, inclusive, na penhora de um imóvel. Sustenta que houve equívoco na fixação dos marcos temporais e que a contagem do prazo prescricional sequer teve início, uma vez que há bem penhorado nos autos. Afirma, ainda, que o juízo de 1º grau não observou a suspensão do processo pelo prazo de um ano e que a demora na tramitação deve ser imputada à morosidade do próprio Poder Judiciário. Diante disso, requer o provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença, afastando-se a prescrição intercorrente. Em contrarrazões, a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, manifesta-se pela manutenção da sentença, argumentando que esta está em total consonância com o Tema 1184 do STF e com a Resolução nº 547/2024 do CNJ, que estabelece a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação útil por mais de um ano e não existirem bens penhoráveis, como ocorre no presente caso. Desnecessária a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia deste recurso de apelação reside na inconformidade da apelante com a sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. Em resumo, a apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando que o juízo de primeira instância não observou os critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, os quais são essenciais ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Inicialmente, destaco que houve equívoco na sentença ao afastar a existência de causa interruptiva da prescrição, bem como na definição dos marcos temporais adotados. No caso em análise, verifico que a penhora de um imóvel pertencente ao executado, realizada em 10/03/2014 (Id. 234371166, p. 56), interrompeu o curso do prazo prescricional. Posteriormente, em 21/08/2017, a apelante formulou pedido de realização de hasta pública do bem penhorado, o qual não foi objeto de análise pelo juízo de 1º grau. Em 19/02/2021, foi apresentado um novo pedido de avaliação do imóvel (Id. 234371169), cuja diligência foi cumprida apenas em 18/07/2022 (Id. 234371173). Um novo pedido de leilão do bem penhorado foi formulado em 21/11/2022 (Id. 234371178), mas também não foi analisado pelo juízo, que se limitou a despachar o processo em 06/09/2023 (Id. 234371180), nomeando curador à lide. Após a manifestação deste, foi proferido novo despacho, em 26/04/2024, determinando que a apelante se pronunciasse sobre o teor do Tema 1.184 do STF (Id. 234371186). A manifestação do apelante foi apresentada em 16/05/2024 (Id. 234371186), sustentando a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso. A sentença apelada foi proferida no dia seguinte, em 17/05/2024 (Id. 234371188). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.340.553/RS, consolidou o entendimento acerca da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme previsto no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), firmando as teses correspondentes aos Temas n.º 566 a 571. Ao caso em tela, aplica-se a tese firmada no Tema Repetitivo 568 do Superior Tribunal de Justiça: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Dessa forma, o lapso prescricional foi interrompido em 10/03/2014 (Id. 234371166, p. 56), data em que se concretizou a penhora do imóvel pertencente ao apelado nos autos da execução. Considerando os fatos e as datas expostos, fica claro que o pedido do apelante para a realização da hasta pública do bem penhorado jamais foi analisado pelo juízo de 1º grau ao longo de um período de 10 (dez) anos. Tal inércia não pode ser imputada à parte. Após a efetivação da penhora, a sequência dos atos processuais revela que, em nenhum momento, o apelante permaneceu inerte nos autos, cumprindo todas as determinações do Juízo e requerendo as diligências necessárias ao regular andamento da execução fiscal. Por outro lado, o mesmo nível de diligência não foi observado por parte do Poder Judiciário, o que resultou no prolongamento excessivo da tramitação processual ao longo dos anos. Diante dessas constatações, não se pode imputar à apelante a responsabilidade pela demora na tramitação do feito, uma vez que não deu causa a esse resultado (Súmula 106/STJ). Fica clara, portanto, a existência de causa interruptiva da prescrição, o que permite concluir que não transcorreu o lapso prescricional da prescrição intercorrente. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NO IMPULSIONAMENTO. FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do Município, anulando sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o marco inicial da contagem do prazo e a eventual demora no impulsionamento do feito por falha do mecanismo judiciário. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), fixou teses sobre a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente, estabelecendo marcos temporais automatizados e independentes de decisão judicial ou petição das partes. 4. No caso concreto, a citação do executado ocorreu em 15/12/2022, iniciando-se o prazo de suspensão de um ano, que se encerraria em 15/12/2023. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente, portanto, só se completaria em 15/12/2028, não sendo possível seu reconhecimento na sentença prolatada em 02/02/2024. 5. A paralisação do feito decorreu de fatores alheios à conduta da Fazenda Municipal, mas sim de mecanismos próprios da Justiça, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao Poder Judiciário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Não ocorre a prescrição intercorrente na execução fiscal quando o prazo prescricional não se completou, considerando-se como marco inicial a data da efetiva citação do executado, e quando a demora no impulsionamento do feito decorre de falha do mecanismo judiciário, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 106 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Tema 566; Súmula 106/STJ; TJ-MT, N.U 0016508-08.2006.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, j. 13/12/2022. (N.U 0027108-30.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ - SENTENÇA ANULADA - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Havendo a demora na realização dos atos processuais que leva ao decurso do prazo de 6 (seis) anos por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, deve ser aplicada a Súmula 106 do STJ e afastada a prescrição intercorrente. 2. Súmula 106 STJ. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” 3. Não caracterizada a inércia da Fazenda Pública, afasta-se a ocorrência da prescrição intercorrente, impondo-se a anulação da sentença que extinguiu o processo. 4. Recurso provido, com a consequente reforma da sentença. (N.U 0006259-71.2009.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 02/09/2024) (destaquei) Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, afastar a ocorrência da prescrição intercorrente e determinar o regular processamento do executivo fiscal, com a realização dos atos expropriatórios já requeridos nos autos. Sem honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/11/2024

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0000107-38.2012.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JANDER CLAUDIO FLORES DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela Fazenda Pública. Intimada, a parte exequente manifestou-se nos autos acerca da não ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. A exequente não obteve êxito na tentativa de localizar bens passíveis de penhora. Quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, oportunidade em que não correrá o prazo de prescrição, de acordo com o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Isto porque, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, entendo que não pode haver a eternização dos atos executórios. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Como se vê, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automático. Após esse lapso temporal, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Em análise dos autos, observa-se que houve a penhora de um imóvel em 10 de março 2014 (id. 45337381 - Pág. 56). Nesse sentido, o entendimento consolidado no recurso repetitivo supramencionado impõe que a penhora de bens patrimoniais interromperá a prescrição intercorrente, cujo marco será a data do pedido que ensejou a diligência frutífera. No caso, verifica-se que a petição do pedido de penhora do referido bem ocorreu em 16 de setembro de 2013 (id. 45337381 - Pág. 41). Portanto, ressai-se que, interrompida a prescrição intercorrente em 16.09.2013 (inicia-se a contagem do zero), transcorreu-se mais de 10 (dez) anos desde a referida data sem que tenha ocorrido a quitação do débito. Ressalta-se que somente a efetiva constrição patrimonial era apta para interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não ocorreu (Tema n. 568/STJ), tendo em vista que a localização de veículos via RENAJUD não é apta para interromper a prescrição, pois a penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD – PENHORA NÃO APERFEIÇOADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA – MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORAM FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em análise ao referido processo, denota-se a prescrição intercorrente da pretensão de execução do crédito tributário. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora. (TJ-MT – N.U 0004420-84.1996.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). Desta forma, considerando o transcurso do lapso temporal da prescrição intercorrente, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, não tendo sido apontado prejuízo, resta seu reconhecimento. Decido. Posto isso, reconheço a ocorrência prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, em conformidade com o art. 174 do CTN e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. LEVANTEM-SE eventuais constrições remanescentes, expedindo-se o necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em recurso repetitivo (REsp n° 1.340.553/RS), DETERMINO o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

20/05/2024, 00:00

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