Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000772-91.2019.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000772-91.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/10/2025, 14:07

Documento

08/10/2025, 14:02

Ato ordinatório

08/10/2025, 14:02

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 07:31

Definitivo

08/10/2025, 07:31

Trânsito em julgado

08/10/2025, 07:30

Decurso de Prazo

08/10/2025, 07:14

Decurso de Prazo

07/09/2025, 04:17

Publicação

15/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000772-91.2019.8.11.0035.. EXEQUENTE: JOAO NARCISO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, o exequente informou que a dívida está quitada, pugnando, pela extinção do feito, nos moldes do artigo 924, II, do CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. Preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o artigo 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, em razão do pagamento do débito pela parte executada, a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Pelo exposto, DECLARO extinto o processo, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. Sem custas. Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, 21 de junho de 2024. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento

13/08/2025, 09:06

Expedição de documento

13/08/2025, 09:06

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:58

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:36

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000772-91.2019.8.11.0035.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA JOÃO NARCISO ajuizou a presente Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS visando à concessão de pensão por morte, em razão do falecimento da companheira, Rosalina Rodrigues de Oliveira, em 20/07/2018. Consta da petição inicial que a companheira do Autor era beneficiária da Previdência Social e recebia aposentadoria por idade rural, razão pela qual reputa demonstrada a qualidade de segurada. A união do casal perdurou até o falecimento de Rosalina, razão pela qual requer a concessão do benefício de pensão por morte. Requer, ainda, a gratuidade da Justiça e a concessão de tutela de urgência. Embora tenha protocolado pedido administrativo para obtenção do benefício (em 27/09/2018), até o ajuizamento da pretensão - 19/11/2019 - o procedimento ainda estava pendente de julgamento pela autarquia Ré. A petição inicial foi recebida por decisão que concedeu a gratuidade da Justiça e indeferiu a tutela de urgência (id. 26301813). Citada, a parte Ré contestou (id. 28128723). Alegou, em síntese, que o Autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, razão pela qual requereu a improcedência da pretensão. Subsidiariamente, requereu a observância do art. 1º-F da Lei 9.494/97, verificando o período de contribuição e o de convivência/casamento para verificação do período de concessão do benefício. Houve réplica (id. 29313647). Realizada audiência de instrução, sem participação da parte Ré, que, intimada, não compareceu e nem justificou a ausência. Durante o ato foram (i) ouvidas as testemunhas; (ii) colhido o depoimento pessoal do Autor; (iii) encerrada a fase instrutória (id. 101921505, 103020310, 103610497, 103685569). A parte Autora apresentou alegações finais remissivas (id. 103962458) e o Réu deixou transcorrer o prazo para alegações (id. 108874186). É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício de pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213/ 1991, que assim prevê: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (grifei); Além disso, são considerados dependentes (Lei 8.213/1991, art. 16): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifei)” Assim, três são os requisitos necessários à obtenção do benefício de pensão por morte: 1) óbito do instituidor; 2) qualidade de segurado daquele que faleceu; 3) e condição de dependente daquele que almeja o benefício. Em relação ao primeiro requisito, a certidão de óbito acostada aos autos traz certeza acerca do falecimento da instituidora e que era convivente em união estável (id. 26296450 - Pág. 1). Por sua vez, os extratos INFBEN (id. 28128724 - Pág. 5 ) e CNIS (id. 28128724 - Pág. 14/20), revelam que a instituidora era beneficiária da Previdência Social - aposentadoria por idade rural. A relação de convivência entre o requerente e a instituidora e, consequentemente, de dependência está demonstrada pela prova oral produzida em Juízo sob crivo do contraditório e ampla defesa, como destaco: Fui casado e fiquei viúvo. O nome da minha esposa era Rosalina. Ela teve um tumor no pulmão e depois foi para a cabeça. Foram 12 anos de casados. Trabalhávamos na fazenda. Eu mexia com gado, nós mexíamos com roça, fazíamos farinha, fazia queijo com o leite das vaquinhas, fazíamos doce de leite para vender. Ela aposentou. Eu me aposentei também. Ela faleceu. A gente morava na Fazenda da Mata. A gente pagava uma rendinha para eles e morava lá. Vendia farinha, porco, rapadura. O salário da minha esposa ajudava na manutenção da casa. Nós éramos um casal unido. (João Narciso, id. 103020310, Descrição: 1). Conheço o João há muitos anos. Não tenho lembrança da quantidade de anos. Só ali ao lado da dona Rosa, ex-mulher dele, eu morei 45 anos. Eu conheço seu João há mais de 30 anos. Ele foi casado e se separou da primeira mulher. Ficou muitos anos solteiro e depois casou com a dona Rosa. Eles foram casados de 4 a 6 anos. Ela morava com ele na fazenda. Ela ajudava ele, ia para o pasto, tratava das vacas, carpia quintal. Ela morreu com câncer, um tumor na cabeça. Ela era aposentada quando morreu e moravam juntos. Ela morava com ele na Fazenda, daí passou mal e veio para a cidade, foi quando descobriram o tumor dela. Ela operou, mas veio a falecer (João Rodrigues de Souza Filho, id. 103020310, Descrição: 2). Portanto, estando comprovado: (i) o óbito da instituidora, (ii) a qualidade de segurado da instituidora, eis que a própria Autarquia Ré lhe concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural; (iii) a condição do Autor como dependente convivente, a concessão do benefício pretendido é medida que se impõe. Não é demais ressaltar que o art. 226, § 3°, da Constituição Federal, ampliou o conceito de família ao estabelecer que a entidade familiar também é reconhecida pela união estável entre o homem e a mulher, in verbis: “§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Para fazer prova da entidade familiar o Autor juntou a certidão de óbito da companheira em que consta anotação de que vivia em união estável, além da prova oral. Assim, satisfeitos os requisitos previstos no artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991, como também os requisitos previstos no art. 74, I, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 02.01.2013. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 526 DO STF (RE 883168). COMPANHEIRA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO. APELAÇÕES DAS RÉS NÃO PROVIDAS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. [...] 8. Comprovada a união estável, e consequentemente a qualidade de dependente da parte autora, deve ser deferido o pedido de pensão por morte. 9. A exigência de inscrição dos dependentes do falecido visa apenas facilitar a comprovação, junto à Administração da vontade do instituidor em elegê-los como beneficiários da pensão por morte. Sua ausência não impede, entretanto, a concessão do benefício, se comprovados os requisitos por outros meios idôneos de prova. Precedentes: REsp n. 1.715.485/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 6/3/2018; AgRg no REsp n. 1.362.822/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 17/4/2013. [...] (TRF. 1 - AC 0004997-32.2013.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/03/2023; GRIFEI). No mesmo diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. ESCRITURA PÚBLICA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou negativa da via administrativa, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Hipótese em que restou comprovado nos autos a verossimilhança do direito alegado - união estável - e a urgência da tutela pretendida. 3. Comprovada a condição de companheira, existe a presunção de que a parte autora dependia economicamente do segurado, a teor do que estabelece o art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que reconheceu a união estável como entidade familiar, estendendo aos companheiros os mesmos direitos e deveres dos cônjuges. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075359091, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 07/02/2018). Com o fito de evitar eventual alegação de ausência de interesse, embora a parte Autora não tenha apresentado a decisão administrativa denegatória do benefício pleiteado em Juízo, posto que pendente de decisão administrativa por ocasião do ajuizamento, o indeferimento administrativo é verificável pelos documentos apresentados pela Autarquia Ré no id. 28128724 - Pág. 16, como destaco: Por fim, quanto à tutela de urgência, apesar de indeferida, convém revê-la neste momento. Ante todo o explanado, estão presentes os requisitos ensejadores, com destaque à prova inequívoca estabelecida na sentença e pedido da parte Autora. Intimação - AUTOR(A): JOAO NARCISO Ante o exposto defiro o pedido, para o fim de determinar o estabelecimento da pensão por morte, nos termos do dispositivo da sentença, em 15 dias a contar da ciência desta sentença. Veja-se que o benefício tem caráter alimentar, o que gera o perigo de dano irreparável, caso tenha que aguardar o julgamento do recurso porventura interposto. O autor comprovou que o óbito da instituidora se deu em 20/07/2018 e que requereu, administrativamente, a pensão por morte em 27/09/2018. Considerando que entre a data do óbito e a data do requerimento administrativo houve decurso de prazo inferior a 90 dias, é de rigor a instituição do benefício desde o óbito (Lei 8.213/1991, art. 74, I). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para conceder ao Autor JOÃO NARCISO, o benefício da pensão por morte vitalícia (Autor companheiro com mais de 44 anos de idade – artigo 77, V, “c”, “6” da Lei 8.213/1991), no valor de cem por cento do valor do benefício a que teria direito a instituidora (Lei 8.213/1991, art. 75), na qualidade de dependente da segurada Rosalina Rodrigues de Oliveira, condenando a Autarquia Ré ao pagamento desde o óbito (20 de julho de 2018), devendo o pagamento do benefício ser concedido de forma vitalícia. Considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para que o INSS implante o benefício do Autor em 15 dias sob pena de multa diária. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do segurado: JOÃO NARCISO; 2. Benefício concedido: Pensão por Morte; 3. Renda mensal inicial: Cem por cento do valor de benefício a que teria direito a instituidora; 4. Data do início do benefício: 20 de julho de 2018 (data do óbito); 5. Data início do pagamento: 15 dias da intimação da sentença. A correção monetária deverá ser calculada conforme o mais atualizado Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora serão devidos a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e §3º, I), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111). O INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao órgão recursal competente para a apreciação da matéria (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se pre-questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: João Narciso Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS Data da audiência: 19/10/2022 às 15h20min PRESENTES: MM. Juíza Substituta: Dra. Amanda Pereira Leite Dias Advogado(a): Dr. Marcos Eduardo da Silveira Leite Requerente: João Narciso Testemunhas: João Rodrigues de Souza Filho Minervino Marinho da Gama Miguel Bento Martins AUSENTE(S): a Autarquia ré e seu Procurador OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência e apregoada as partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas e ausência da testemunha Miguel Bento Martins. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. Na forma do art. 460, do Código de Processo Civil c/c o artigo 521, inciso VI, CNGC, foi dada ciência prévia às partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Na presente oralidade, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas João Rodrigues de Souza Filho e Minervino Marinho da Gama, todos registrados mediante gravação. Dada à palavra o Douto Advogado, destacou a imprescindibilidade da oitiva da testemunha Miguel Bento Martins, pugnando pela designação de audiência de instrução em continuação. DELIBERAÇÕES: A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “ Considerando a imprescindibilidade da oitiva da testemunha Miguel Bento Martins, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000772-91.2019.8.11.0035 Assunto: Procedimento Ordinário – Procedimento de Conhecimento –Processo de Conhecimento Testemunhas: João Rodrigues de Souza Filho Minervino Marinho da Gama Miguel Bento Martins AUSENTE(S): a Autarquia ré e seu Procurador OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência e apregoada as partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas e ausência da testemunha Miguel Bento Martins. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. Na forma do art. 460, do Código de Processo Civil c/c o artigo 521, inciso VI, CNGC, foi dada ciência prévia às partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Na presente oralidade, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas João Rodrigues de Souza Filho e Minervino Marinho da Gama, todos registrados mediante gravação. Dada à palavra o Douto Advogado, destacou a imprescindibilidade da oitiva da testemunha Miguel Bento Martins, pugnando pela designação de audiência de instrução em continuação. DELIBERAÇÕES: A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “ Considerando a imprescindibilidade da oitiva da testemunha Miguel Bento Martins, DESIGNO audiência de instrução em continuação para o dia 09 de NOVEMBRO de 2022, às 17h20min (horário oficial de Mato Grosso). Consigno que as partes poderão participar da oralidade por meio da plataforma Teams Microsoft, acessando o seguinte link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Q5ZmI1NGUtOTc3NS00N2EyLTk4NjAtZTA5MjJmOTA1MDEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221cd1d500-88ec-42ef-9562-4d8d9bbab1c0%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Dessa forma, as partes/testemunhas participarão da solenidade comparecendo em Juízo ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft). Nos termos do art. 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem com encaminhamento do link da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação por via judicial somente é possível quando: I - tentativa do advogado foi frustrada; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for autoridade previstas no art. 454 do NCPC. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do advogado, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia do advogado em relação à comunicação da testemunha implica a desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, NCPC). Saem os presentes intimados. Cumpra-se, às providencias.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de opor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente apenas pela Magistrada, ora responsável pelo ato. Amanda Pereira Leite Dias Juíza Substituta

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000772-91.2019.8.11.0035.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Considerando a necessidade de produção de prova oral no caso em apreço, Intimação - DECISÃO AUTOR(A): JOAO NARCISO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de Outubro de 2022, às 15h20min (horário oficial de Mato Grosso). Consigno que as partes poderão participar da oralidade por meio da plataforma Teams Microsoft, acessando o seguinte link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTc0ZjA5YTQtYWM1ZS00ZjM1LWEzMzgtNWVlZGVkZDUwZDJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221cd1d500-88ec-42ef-9562-4d8d9bbab1c0%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Dessa forma, as partes/testemunhas participarão da solenidade comparecendo em Juízo ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft). Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do NCPC). Nos termos do art. 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem com encaminhamento do link da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação por via judicial somente é possível quando: I - tentativa do advogado foi frustrada; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for autoridade previstas no art. 454 do NCPC. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do advogado, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia do advogado em relação à comunicação da testemunha implica a desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, NCPC). No mais, fixo o número máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte por fato narrado na inicial, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do NCPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza Substituta

29/09/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento

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