Execução Fiscal 1006489-76.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 1006489-76.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:50

Publicação

22/09/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: MARCELINA DE ANDRADE OLIVEIRA, para que efetue, no prazo de 20 (vinte) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado, conforme o artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Sinop, 18 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA CAA - PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUÍZA DE DIREITO EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA PROCESSO n. 1006489-76.2021.8.11.0015 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária, Municipais] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SINOP POLO PASSIVO: MARCELINA DE ANDRADE OLIVEIRA FINALIDADE: Nos termos do art. 203, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, através do EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 15:16

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:07

Documento (Outros documentos)

25/08/2024, 03:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/08/2024, 21:32

Remessa

06/08/2024, 10:08

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 08:49

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:31

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:05

Publicação

04/12/2023, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 00:19

Remessa (outros motivos)

01/12/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARCELINA DE ANDRADE OLIVEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006489-76.2021.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SINOP, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exeqüente, a informação de que a parte Executada quitou a dívida exeqüenda, conforme DOCUMENTOS acostados aos autos. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada quitou a dívida fiscal “sub judice”, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. CERTIFIQUE-SE acerca das CUSTAS, observando que caso a parte EXECUTADA NÃO tenha sido CITADA pessoalmente para os termos da demanda, NÃO INCIDIRÃO as CUSTAS PROCESSUAIS, contudo, uma vez CITADA, CUSTAS pela parte Executada, que deve ser intimada para recolhimento em 10 (dez) dias, sendo que, em não havendo recolhimento no aludido prazo, ANOTE-SE a MARGEM da DISTRIBUIÇÃO. CONDENO a parte Executada ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fulcro no art. 85, § 1º, do CPC/2015, ressaltando que “extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, inciso II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação nas custas processuais e em honorários advocatícios, mesmo que não resistida a pretensão, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais” (N.U 0002521-52.2016.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). NO ENTANTO, caso o PAGAMENTO do DÉBITO EXECUTADO tenha ocorrido em momento ANTERIOR à CITAÇÃO, NÃO haverá CONDENAÇÃO em HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, consoante ENTENDIMENTO do STJ no REsp: 1927469 PE 2021/0076676-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2021. HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. INTIME-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(36)