Embargos à Execução 1031570-95.2023.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 1031570-95.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/06/2024, 16:51

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 15:57

Definitivo

16/02/2024, 03:27

Trânsito em julgado

16/02/2024, 03:27

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:27

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:27

Publicação

22/01/2024, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária: WhatsApp (65) 3688-8451 SENTENÇA EMBARGANTE: ADILSON FIDERIS, PET PREMIUM COMERCIO LTDA - ME, LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL PROCESSO 1031570-95.2023.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Ação de Embargos á Execução apresentada por ADILSON FIDERIS, PET PREMIUM COMERCIO LTDA – ME e LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, partes devidamente qualificados nos autos. 2. Em decisão proferida por este juízo em id. 129440121 foi concedido prazo para que os embargantes comprovassem o alegado estado de hipossuficiência. 3. Considerando que os documentos anexados pelos embargos não foram capazes de comprovar o estado de hipossuficiência destes, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. 4. Desse modo, oportunizou-se aos embargantes, prazo para serem colacionados ao feito as guias e comprovantes de pagamento das custas processuais e taxas judiciárias (id. 131503088). Pois bem, apesar de devidamente intimados, estes deixaram escoar o prazo sem sanar a irregularidade apontada. 5. Nesse sentido, o artigo 321, parágrafo único do CPC dispõe: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche s requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o auto não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 6. Posto isso, considerando que apesar de devidamente intimados os embargantes não recolheram as custas processuais, a extinção do feito é a medida que se impõe. 7. Diante do exposto, considerando a ausência de recolhimento das custas necessárias para a distribuição do feito, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 290 c/c 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 8. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 9. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

09/01/2024, 13:03

Indeferimento da petição inicial

09/01/2024, 13:03

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 12:25

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:25

Publicação

20/10/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 00:32

Documentos

Sentença

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária: WhatsApp (65) 3688-8451 SENTENÇA EMBARGANTE: ADILSON FIDERIS, PET PREMIUM COMERCIO LTDA - ME, LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL PROCESSO 1031570-95.2023.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Ação de Embargos á Execução apresentada por ADILSON FIDERIS, PET PREMIUM COMERCIO LTDA – ME e LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, partes devidamente qualificados nos autos. 2. Em decisão proferida por este juízo em id. 129440121 foi concedido prazo para que os embargantes comprovassem o alegado estado de hipossuficiência. 3. Considerando que os documentos anexados pelos embargos não foram capazes de comprovar o estado de hipossuficiência destes, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. 4. Desse modo, oportunizou-se aos embargantes, prazo para serem colacionados ao feito as guias e comprovantes de pagamento das custas processuais e taxas judiciárias (id. 131503088). Pois bem, apesar de devidamente intimados, estes deixaram escoar o prazo sem sanar a irregularidade apontada. 5. Nesse sentido, o artigo 321, parágrafo único do CPC dispõe: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche s requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o auto não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 6. Posto isso, considerando que apesar de devidamente intimados os embargantes não recolheram as custas processuais, a extinção do feito é a medida que se impõe. 7. Diante do exposto, considerando a ausência de recolhimento das custas necessárias para a distribuição do feito, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 290 c/c 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 8. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 9. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EMBARGANTE: ADILSON FIDERIS, PET PREMIUM COMERCIO LTDA - ME, LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL PROCESSO 1031570-95.2023.8.11.0002; Vistos. 1. Para a obtenção do benefício da Gratuidade de Justiça, de acordo com o texto constitucional, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. 2. Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatuiu o Novo Código de Processo Civil. 3. Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4. Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: “A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes. São eles: a) o hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), pelo qual a lei superior prevalece sobre a de hierarquia inferior; b) o cronológico ou temporal (lex posterior derogat legi priori), pelo qual a lei posterior prevalece sobre a anterior; e c) o da especialidade (lex specialis derogat legi generali), pela qual a lei especial prevalece sobre a geral (GARCIA, Wander; Gabriela R. Pinheiro Manual Completo de Direito Civil – Volume Único – 1ª Ed. Indaiatuba –SP: Editora Foco Jurídico, 2014)”. 5. Assim, considerando que os documentos colacionados aos autos não comprovaram a hipossuficiência declarada pelo autor, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino que seja intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 6. Outrossim, O PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, a ADESÃO ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL. As regras do citado negócio jurídico estão dispostas na RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, bem como, Resolução nº 345/2020 e nº 378/2021, do CNJ. 7. Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 8. DIANTE DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES ESCLAREÇO QUE ESTE JUÍZO REALIZARÁ AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS ATRAVÉS DE EMAIL E WHATSAPP. Caso haja concordância, as partes deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, no momento da manifestação de concordância, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC). 9. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DESPACHO EMBARGANTE: ADILSON FIDERIS, PET PREMIUM COMERCIO LTDA - ME, LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL PROCESSO 1031570-95.2023.8.11.0002 Vistos. 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. 2. Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatuiu o Novo Código de Processo Civil. 3. Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4. Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: “A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes. São eles: a) o hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), pelo qual a lei superior prevalece sobre a de hierarquia inferior; b) o cronológico ou temporal (lex posterior derogat legi priori), pelo qual a lei posterior prevalece sobre a anterior; e c) o da especialidade (lex specialis derogat legi generali), pela qual a lei especial prevalece sobre a geral (GARCIA, Wander; Gabriela R. Pinheiro Manual Completo de Direito Civil – Volume Único – 1ª Ed. Indaiatuba –SP: Editora Foco Jurídico, 2014)”. 5. Com efeito, os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada pelos executados. 6. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que o autor comprove documentalmente sua hipossuficiência financeira (holerites, comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, etc), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 7. Às providências... (assinado eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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