Cumprimento de sentença 0001104-95.2006.8.11.0111 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001104-95.2006.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0001104-95.2006.8.11.0111.. EXEQUENTE: EDIVAN APARECIDO CAIONI, VALDINEIA CONCEICAO DA SILVA EXECUTADO: D. NUNES DA SILVA ELETRO DOMESTICOS - ME, DENISE NUNES DA SILVA, DANIELLI NUNES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença requerido em 25/10/2007 por EDIVAN APARECIDO CAIONI e VALDINEIA CONCEICAO DA SILVA contra P D. NUNES DA SILVA ELETRO DOMESTICOS (ID 81695917 - págs. 66/67). Em 10/04/2025 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 185729304), manifestando-se contrariamente (ID 190630807). Requereu, ainda, o prosseguimento da ação com a busca de informações dos sócios da empresa executada no sistema RENAJUD (ID 204425793). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia da parte exequente em realizar diligência que lhe incumbia, por tempo superior ao prazo prescricional aplicável. No caso dos autos, foi determinada a intimação da parte executada em 11/02/2008 (ID 81695917 - pág. 68), cumprida em 24/03/2008 (ID 81695917, pág. 70). Realizada audiência de conciliação, em 22/04/2013, as partes requereram a suspensão processual por 30 dias para composição (ID 81695933 - pág. 6). Certificado o decurso da suspensão processual (ID 81695933 - pág. 9), as partes foram intimadas e deixaram transcorrer o prazo para manifestação (ID 81695933). Em 27/11/2014 a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação de bens suficientes para quitação do débito (ID 81695933 - págs. 18/19). A diligência foi deferida (ID 81695933 - págs. 23/27). A parte executada foi intimada e deixou transcorrer o prazo para pagamento do débito e indicação de bens à penhora (ID 81695933 - pág. 30). Em 24/03/2017 a parte exequente requereu a realização de penhora online (ID 81695933 - pág. 48), que foi deferida pelo Juízo (ID 81695933 - pág. 51) e resultou infrutífera (ID 81695933 - pág. 53). Em 17/10/2017 a parte exequente requereu a penhora de bens dos executados (ID 81695933 - pág. 57), o que foi deferido pelo Juízo (ID 81695933 - pág. 58). A penhora resultou infrutífera, pois a parte executada não foi localizada (ID 81695933 - pág. 66). Intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo para manifestação (ID 81695933 - pág. 70). Em 28/07/2022 a parte exequente apresentou proposta de acordo (ID 91041338) e, apesar de intimada, a parte executada deixou transcorrer o prazo para manifestação, como certificado pelo sistema PJe em 18/08/2022. Em 10/03/2022 a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, ante a situação cadastral da empresa estar baixada (ID 117369080). O pedido de desconsideração foi deferido e as sócias DENISE NUNES DA SILVA e DANIELLI NUNES DA SILVA foram incluídos no polo passivo da ação, determinando-se a citação (ID 129999747). A executada Denise não foi localizada para citação (ID 151614845), sendo a carta de citação da executada Danielli recebida por terceiros (ID 160706275). Em 07/08/2024 a parte exequente requereu a pesquisa de bens das executadas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (ID 164821099). O pedido foi deferido, ocasião em que determinada a intimação da parte exequente para manifestação sobre a prescrição intercorrente (ID 185729304). A diligência resultou parcialmente frutífera (ID’s 188359805 e 188359839). A parte exequente manifestou-se contrariamente à prescrição intercorrente (ID 190630807) e a parte executada requereu seja declarada a ocorrência da prescrição (ID 191226966). À vista do retrospecto processual, nota-se que entre a suspensão processual para tentativa de acordo, em 22/04/2013 (ID 81695933 - pág. 6), até a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, em 25/09/2023 (ID 129999747), houve o decurso de dez anos, sem diligências frutíferas à satisfação do débito. Chama a atenção que, após o pedido de penhora de bens, apresentado em 17/10/2017 (ID 81695933 - pág. 57), a parte exequente foi intimada do insucesso da medida e deixou transcorrer o prazo para manifestação (ID 81695933 - pág. 70). Voltou a se manifestar somente em 28/07/2022 a parte exequente apresentou proposta de acordo (ID 91041338), isto é, quase cinco desde a última manifestação, evidenciando a desídia no impulsionamento útil do processo. Embora a penhora online nas contas das sócias-executadas tenha sido parcialmente frutífera, somente ocorreu em 25/03/2025 (ID’s 188359805 e 188359839). Nota-se, ainda, que desde a primeira intimação da parte executada para pagamento do débito, ocorrida em 24/03/2008 (ID 81695917, pág. 70), houve o transcurso de mais de 14 anos até a prolação de decisão que desconstituiu a personalidade jurídica da executada - em 25/09/2023 (ID 129999747), evidenciando que a desídia da exequente na localização de bens que satisfaçam o crédito exequendo. Conforme prevê o art. 5º, LXXVIII, a duração do processo deve ser razoável, não podendo o processo ser infinito ou imprescritível. O processo de execução se dá no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC) e cabe a ele realizar pesquisas de endereços e bens, por exemplo de imóveis, bem como realizar diligências efetivas para que a parte encontrada seja localizada e seu crédito seja satisfeito, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, confira-se julgados do Egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – RECONHECIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – SUCESSIVAS SUSPENSÕES DO PROCESSO – ETERNIZAÇÃO DE UM LITÍGIO SEM QUE HAJA A PACIFICAÇÃO SOCIAL – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como eternizar a lide executiva, movimentando-se a máquina judiciária com reiteradas pesquisas e atos meramente protelatórios que não buscam a satisfação do “quantum debeatur”. Os sucessivos pedidos de suspensão processual apenas eternizam um litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo, razão pela qual há que ser mantida a decretação de prescrição da execução. (N.U 0007541-88.2006.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DESÍDIA DO EXEQUENTE – DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO – ENTENDIMENTO DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes”. (AgInt no REsp 1986517/PR). (N.U 0000414-86.2012.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. Enquanto o processo está suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, não há fluência do prazo prescricional, todavia, o feito não pode ficar infinitamente suspenso, pois a paralisação indefinida da execução para localização de bens do devedor acabaria por perpetuar a execução, tornando a ação imprescritível, o que não pode ser aceito, sob pena de violar o princípio constitucional da razoável duração do processo. (N.U 0001285-75.2003.8.11.0055,, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 21/06/2018) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou a extinção da ação de execução, todavia, ao contrário da conclusão do decisum, agora por aplicação do art. 269, IV, do CPC, ou seja, com resolução do mérito. No caso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da ação de execução, em razão da paralisação do feito, de forma injustificada, por longo período de tempo, 14 anos, sem que a parte interessada, qual seja, o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento. (N.U 0000466-80.1992.8.11.0005, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2011, Publicado no DJE 13/01/2012) (grifei). Incumbia à parte exequente realizar as devidas diligências dentro do prazo prescricional aplicável. Somente a efetiva constrição patrimonial no curso do prazo prescricional é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a penhora online, após o decurso do prazo, não têm o condão de alterar os elementos objetivos da prescrição, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento nos artigos 924, inciso V, do Código de Processo Civil. DECLARO PRECLUSA a oportunidade de a parte executada impugnar o bloqueio de valores, pois, intimada, manifestou-se apenas pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 191226966). EXPEÇA-SE alvará judicial para transferência ao exequente dos valores bloqueados nos autos (ID’s 188359805 e 188359839), observando-se os dados bancários informados em ID 204425793. Ante a nova redação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 0001104-95.2006.8.11.0111.. EXEQUENTE: EDIVAN APARECIDO CAIONI, VALDINEIA CONCEICAO DA SILVA EXECUTADO: D. NUNES DA SILVA ELETRO DOMESTICOS - ME Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento dos danos causados indevidamente aos exequentes conforme sentença prolatada nos autos. Instada, a parte exequente informou que conforme certidão de baixa de inscrição do CNPJ emitida pela Receita Federal a empresa executada deixou de existir, sendo extinta por deliberação dos sócios. Diante disso, requer a intimação dos sócios para pagar a dívida ou provarem a integralização do capital da empresa executada e, se realizado, indicar onde ela se encontra ou sua destinação. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Conforme se observa dos autos, o exequente informou e juntou documentos noticiando que a empresa requerida foi extinta de forma voluntária pelos sócios, após sentença transitada em julgado nos autos, razão pela qual requer a intimação deles para cumprir a obrigação. Interessante frisar, outrossim, que tendo em vista a dissolução da sociedade, com o devido cancelamento cadastral nos órgãos competentes, correta a sucessão da empresa pelos sócios. Pois bem. Extinta a personalidade jurídica da empresa, seus sócios passam a responder pelas obrigações da sucedida, com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Civil e artigos 1.052 e 1.080, ambos do Código Civil. Cuida-se de circunstância que se equipara à morte da pessoa natural. Colaciono julgado neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)” negritos acrescidos Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO intimação dos sócios responsáveis pela empresa executada, para pagar o débito ou provarem a integralização do capital de fato e, se positivo, informar onde se encontra ou sua destinação: i) DENISE NUNES DA SILVA LUZ, brasileira, empresária, casada, inscrita no RG sob n° 1273686-4 SSP/MT, portadora do CPF sob n.º 877.555.301-59, residente e domiciliada à Rua Xingu, nº 655, Setor Leste, Centro, cidade de Colíder/MT, CEP 78500-000 e; ii) DANIELLI NUNES DA SILVA BRITO, brasileira, administradora, portadora RG sob n° 1150319-0 SJ/MT, inscrita no CPF sob nº 997.864.601-97. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito em Substituição Legal

26/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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