Cumprimento de sentença 1018672-35.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1018672-35.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (65) 3648-6345 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 1018672-35.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 19.912,84 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: POLIMIX CONCRETO LTDA Endereço: AVENIDA CONSTRAN, 132, VILA INDUSTRIAL, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06516-300 POLO PASSIVO: Nome: TITO LIVIO CORREA - CNPJ: 08.057.194/0001-73 Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 2350, - DE 1747/1748 A 3269/3270, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: VISTOS, Certificado o trânsito em julgado da sentença (Id. 207529797), a parte Autora pugnou pelo início da fase de Cumprimento de Sentença, apresentando o demonstrativo do débito atualizado e requerendo a realização de pesquisa de ativos via SISBAJUD, argumentando ser dispensável a intimação pessoal do devedor revel (Id. 203493858). Inicialmente, defiro o processamento do Cumprimento de Sentença. INDEFIRO o pedido de bloqueio imediato de bens e dispensa de intimação, pois embora o Exequente invoque o art. 346 do CPC, o caso em tela trata de réu revel citado fictamente (por edital) na fase de conhecimento. O Código de Processo Civil possui regra específica para esta hipótese na fase executiva. Consoante dispõe o art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, e conforme já expressamente determinado na sentença exequenda, a intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação deve dar-se por edital. A fluência do prazo para pagamento voluntário é pressuposto lógico para a incidência da multa do art. 523, § 1º, e para a realização de atos de constrição patrimonial. Ante o exposto, DETERMINO a EXPEDIÇÃO de EDITAL DE INTIMAÇÃO da parte Executada, TITO LIVIO CORREA, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apontado, no valor de R$ 55.816,54 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até julho/2025. Conste no edital a advertência de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, ainda, que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo do edital e o prazo para pagamento voluntário in albis, certifique-se e intimem-se a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado com a incidência das penalidades legais (multa e honorários da fase executiva) e requerer as medidas constritivas que entender de direito, devendo efetuar o pagamento da taxa correspondente para o caso de reiteração do pedido de utilização do sistema SISBAJUD. Por fim, anote-se a renúncia ao mandato apresentada pela advogada Amanda Angelina de Carvalho Mosczynski (Id. 211830976), devendo a Secretaria observar que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono ADILSON DE CASTRO JÚNIOR (OAB/PR 18.435), conforme postulado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 55.816,54 (Cinquenta e cinco mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PAULO CESAR HOLANDA BATISTA, digitei. CUIABÁ, 16 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:51

Publicação

28/11/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1018672-35.2020.8.11.0041 (p) VISTOS, Certificado o trânsito em julgado da sentença (Id. 207529797), a parte Autora pugnou pelo início da fase de Cumprimento de Sentença, apresentando o demonstrativo do débito atualizado e requerendo a realização de pesquisa de ativos via SISBAJUD, argumentando ser dispensável a intimação pessoal do devedor revel (Id. 203493858). Inicialmente, defiro o processamento do Cumprimento de Sentença. INDEFIRO o pedido de bloqueio imediato de bens e dispensa de intimação, pois embora o Exequente invoque o art. 346 do CPC, o caso em tela trata de réu revel citado fictamente (por edital) na fase de conhecimento. O Código de Processo Civil possui regra específica para esta hipótese na fase executiva. Consoante dispõe o art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, e conforme já expressamente determinado na sentença exequenda, a intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação deve dar-se por edital. A fluência do prazo para pagamento voluntário é pressuposto lógico para a incidência da multa do art. 523, § 1º, e para a realização de atos de constrição patrimonial. Ante o exposto, DETERMINO a EXPEDIÇÃO de EDITAL DE INTIMAÇÃO da parte Executada, TITO LIVIO CORREA, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apontado, no valor de R$ 55.816,54 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até julho/2025. Conste no edital a advertência de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, ainda, que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo do edital e o prazo para pagamento voluntário in albis, certifique-se e intimem-se a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado com a incidência das penalidades legais (multa e honorários da fase executiva) e requerer as medidas constritivas que entender de direito, devendo efetuar o pagamento da taxa correspondente para o caso de reiteração do pedido de utilização do sistema SISBAJUD. Por fim, anote-se a renúncia ao mandato apresentada pela advogada Amanda Angelina de Carvalho Mosczynski (Id. 211830976), devendo a Secretaria observar que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono ADILSON DE CASTRO JÚNIOR (OAB/PR 18.435), conforme postulado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 13:35

Evolução da Classe Processual

10/09/2025, 13:34

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 20:32

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1018672-35.2020.8.11.0041 (p) VISTOS, Certificado o trânsito em julgado da sentença (Id. 207529797), a parte Autora pugnou pelo início da fase de Cumprimento de Sentença, apresentando o demonstrativo do débito atualizado e requerendo a realização de pesquisa de ativos via SISBAJUD, argumentando ser dispensável a intimação pessoal do devedor revel (Id. 203493858). Inicialmente, defiro o processamento do Cumprimento de Sentença. INDEFIRO o pedido de bloqueio imediato de bens e dispensa de intimação, pois embora o Exequente invoque o art. 346 do CPC, o caso em tela trata de réu revel citado fictamente (por edital) na fase de conhecimento. O Código de Processo Civil possui regra específica para esta hipótese na fase executiva. Consoante dispõe o art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, e conforme já expressamente determinado na sentença exequenda, a intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação deve dar-se por edital. A fluência do prazo para pagamento voluntário é pressuposto lógico para a incidência da multa do art. 523, § 1º, e para a realização de atos de constrição patrimonial. Ante o exposto, DETERMINO a EXPEDIÇÃO de EDITAL DE INTIMAÇÃO da parte Executada, TITO LIVIO CORREA, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apontado, no valor de R$ 55.816,54 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até julho/2025. Conste no edital a advertência de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, ainda, que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo do edital e o prazo para pagamento voluntário in albis, certifique-se e intimem-se a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado com a incidência das penalidades legais (multa e honorários da fase executiva) e requerer as medidas constritivas que entender de direito, devendo efetuar o pagamento da taxa correspondente para o caso de reiteração do pedido de utilização do sistema SISBAJUD. Por fim, anote-se a renúncia ao mandato apresentada pela advogada Amanda Angelina de Carvalho Mosczynski (Id. 211830976), devendo a Secretaria observar que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono ADILSON DE CASTRO JÚNIOR (OAB/PR 18.435), conforme postulado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1018672-35.2020.8.11.0041 (S) VISTOS. POLIMIX CONCRETO LTDA., propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de TITO LIVIO CORREA. Narra a empresa Autora, que é credora da parte Requerida, na importância atualizada de (R$ 19.912,84), originada pela remessa de materiais da Nota Fiscal sob nº 9710, no valor de (R$ 9.500,00), com vencimento em 16/12/2019; Nota Fiscal nº 9804, no valor de (R$ 750,00), com vencimento em 30/12/2019 e Nota Fiscal nº 9709, no valor total de (R$ 7.875,00), com vencimento em 30/12/2019, ordem de protesto (Id. 31654046), inerentes a contrato de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, sem que realizasse o pagamento valor devido, conforme demonstrativo cálculo (Id. 31654065). Dessa forma, a parte Autora busca recebimento das notas fiscais inadimplidas, requerendo a condenação da parte Ré ao pagamento da importância do débito devidamente atualizado de acordo com os índices oficiais (R$ 19.912,84), mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 32352675). Despacho (Id. 32408984), determinou a citação da parte Requerida para pagamento ou oferecer embargos. Após várias tentativas infrutíferas de citação da parte Requerida, momento em que a parte Autora pugnou pela citação por edital (Id. 175211815), o que foi deferido pelo juízo, sendo nomeando como curador especial um dos defensores públicos desta Unidade Judiciária (Id. 176282958). A parte Requerida apresentou Embargos Monitórios (Id. 189278575), arguindo a nulidade da citação por edital, após, por negativa geral, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação ao Embargo Monitório ofertado (Id. 193184522), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 196517770), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 197170511 e Id. 199388015). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Alega a parte Requerida que não foram esgotados todos os meios de localização do devedor, não se justificando, a citação editalícia. Nesta trilha, como é sabida, a citação por edital tem caráter excepcional, somente tendo lugar, em caso de comprovação do esgotamento dos meios de localização do réu, arguindo o mesmo o não esgotamento razoável dos meios para localização, pugnado pela nulidade da citação editalícia, porém sem razão a parte Ré no argumento. Como se vê nos autos, todas as tentativas de localização da parte Ré nos endereços restaram infrutíferas, assim como, houve consulta negativa via sistema, de modo que houve o esgotamento das tentativas mais do que razoáveis de localização da parte devedora, não havendo que falar em nulidade na citação por edital. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – REQUISITOS DO ART. 256, §3º DO CPC OBSERVADOS – CITAÇÃO VÁLIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A citação por edital é medida excepcional admitida pelo art. 256 do CPC quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu, mediante requisição de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (§3º). 2. Comprovado nos autos, por meio das certidões do oficial de justiça, que foram realizadas diversas diligências infrutíferas de citação pessoal do executado no endereço declinado na inicial e naqueles obtidos por consultas aos sistemas Infojud, Siel e Receita Federal, resta caracterizada a situação de réu em lugar incerto e não sabido. 3. O conhecimento prévio do endereço do devedor pela instituição financeira credora, ainda que comprovado, não tem o condão de tornar nula a citação por edital, pois incumbe ao próprio réu manter seus dados atualizados junto ao banco, por força dos princípios da boa-fé e lealdade contratual. 4. Princípios do contraditório e ampla defesa preservados com a nomeação de defensor público para atuar como curador especial após a citação ficta (art. 72, II, CPC). 5. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1007609-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Monitória, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo a dívida descrita na petição inicial como título executivo judicial, com fulcro no § 8.º do artigo 702 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão. 2. A questão central em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital realizada nos autos da ação monitória, considerando-se o esgotamento das tentativas de localização do requerido e a nomeação de curador especial. III. Razões de decidir. 3. A citação por edital é medida excepcional, admitida quando esgotados todos os meios para localização do devedor, conforme preceitua o artigo 256, III, do CPC. 4. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que foram realizadas diversas diligências para localização do requerido, inclusive com consulta a endereços residenciais, comerciais e eletrônicos, sem sucesso. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da validade da citação por edital quando comprovado o esgotamento dos meios para localização do devedor, como no presente caso. 6. Dessa forma, correta a decisão do juízo de origem que, ao rejeitar os embargos monitórios, constituiu a dívida em título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É válida a citação por edital em ação monitória quando restar demonstrado o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, nos termos do artigo 256 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, 257, 702, § 8.º. (...) (N.U 1009257-45.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Negritei Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição desse ônus não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Tem-se, no caso, ação monitória manejada, via da qual pretende a parte Autora receber o crédito na importância de (R$ 19.912,84), originada pelas Notas Fiscais (Id. 31654058, Id. 31654577 e Id. 31654060), oriundas da prestação de serviços de concretagem em obra que confirmam a relação jurídica e negocial existente entre as partes. Assim, insta destacar que, no caso em comento, a mora é ex re, uma vez que os documentos constantes nos autos, além de comprovar a relação jurídica entre as partes, demonstra, também, os valores pretendidos pela parte Autora, bem como, a entrega das mercadorias adquiridas pela parte Requerida. Desse modo, sendo a obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, como é o caso dos autos, o devedor é constituído em mora independente de notificação ou interpelação. Aplica-se, portanto, o art. 397, do CC, que ora transcrevo: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesta senda, cumpre destacar que as notas fiscais e instrumentos de protestos são documentos apropriados para instruir a ação monitória, ainda que desacompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias. Sobre o valor probante das notas fiscais colha-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – COMISSÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE – QUALIDADE DA PROVA DA DÍVIDA – DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO – ÔNUS DO EMBARGANTE – DESATENDIMENTO – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 370 do CPC estabelece que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador. Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. É válida a propositura de ação monitória fundada em nota fiscal e contrato de prestação de serviços, quando o conjunto documental demonstra a existência do crédito. A existência de suposto descumprimento contratual deve ser discutida em sede própria, não havendo nos autos elementos suficientes que infirmem o direito à remuneração por serviço prestado e aceito. (N.U 1003221-70.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É plenamente possível a utilização de notas fiscais com o comprovante de entrega de mercadorias como documento hábil ao ajuizamento da ação monitória. A autora logrou comprovar a entrega dos produtos, uma vez que foi apresentada nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de recebimento, sendo as mercadorias entregues na sede da empresa. (N.U 1001190-76.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – NOTA FISCAL – MERCADORIAS ENTREGUES - INADIMPLÊNCIA CONFESSA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PATRIMÔNIO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO ESTATAL - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se comprovada a entrega das mercadorias descritas na nota fiscal inadimplida pela requerida, age com acerto a sentença em constituir o título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC, máxime se não fora apresentou nenhum fato hábil a extinguir, modificar ou impedir o direito do credor. O fato de se tratar de empresa prestadora de serviços públicos em favor do município não constitui fundamento à improcedência do pedido da credora, notadamente no caso em que sequer houve constrição de patrimônio a justificar interesse recursal da apelante. (N.U 1020449-55.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 11/02/2024). Destaquei Não há dúvidas de que o pedido inicial vem acompanhado de prova escrita, sem eficácia de Título Executivo, é documento escrito apto a sustentar uma Monitória, sendo dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 349.071/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). Negritei Nessa linha argumentativa, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode, por si só, demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 160). Contudo, observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita, a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e da probabilidade do direito afirmado pela parte Autora, nos termos do artigo 700, inciso I, Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, que a parte Requerida não se desincumbiu, nos embargos monitórios ofertados de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, ou seja, não cuidou em produzir alguma prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos documentos colacionados ao caderno probatório, consoante exige o artigo 373, II, do Código processo Civil. Ademais, os múltiplos indícios da existência da relação negocial, absolutamente convergentes entre si, militaram em favor da parte Autora, vez que a tese defensiva adotada pela parte Ré, no sentido de negar peremptoriamente o negócio que ensejou a emissão das aludidas notas fiscais foi totalmente descredibilizada pela prova produzida nos autos, a reconhecer a existência da relação jurídica existentes entre as partes. Nessa trilha, tendo em vista a satisfação de todas as exigências do art. 700 do Código de Processo Civil, ao passo que a parte Requerida descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia, corolário lógico é a improcedência dos embargos monitórios, com a consequente procedência da ação monitória, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos Monitórios apresentados, e por consequência, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA, para o fim de declarar constituído de pleno direito, em titulo executivo, o crédito da parte Autora descrito na planilha de cálculo (Id. 31654065), no valor de R$ 19.912,84 (dezenove mil, novecentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (SELIC) a partir do vencimento impago. CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523,§1º e seguintes do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, e, após, INTIME-SE o devedor (art. 513, §2º IV, do CPC) para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523, do CPC. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da AÇÃO COMO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, efetive-se as demais alterações na distribuição e no Sistema Apolo, de modo, que passe a figurar a parte Requerente como Exequente e a parte Requerida como Executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1018672-35.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 19.912,84 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: POLIMIX CONCRETO LTDA Endereço: AVENIDA CONSTRAN, 132, VILA INDUSTRIAL, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06516-300 POLO PASSIVO: Nome: TITO LIVIO CORREA CNPJ/MF 08.057.194/0001-73 Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 2350, - DE 1747/1748 A 3269/3270, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 19.912,84 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: 1. A Requerente prestou serviços de concretagem à Requerida, emitindo as seguintes notas fiscais: o Nota Fiscal nº 9710: R$ 9.500,00 (vencimento: 16/12/2019) o Nota Fiscal nº 9804: R$ 750,00 (vencimento: 30/12/2019) o Nota Fiscal nº 9709: R$ 7.875,00 (vencimento: 30/12/2019) 2. Embora as Notas Fiscais tenham sido emitidas e os serviços prestados, a Requerida não efetuou o pagamento das quantias devidas. 3. A Requerente protestou as duplicatas de prestação de serviços, mas não houve oposição da Requerida. Débito Atualizado: R$ 19.912,84 (valor total da dívida com correção monetária e juros de mora até março de 2020), Cumpre esclarecer que para cálculo do débito da REQUERIDA, foi aplicada correção monetária pela Tabela do TJ/SP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento da obrigação. Justificativa Legal: A Requerente fundamenta a ação no artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC), utilizando-se de documentos que comprovam a relação comercial e a dívida (notas fiscais, notas de remessa e protestos). A Requerente busca transformar esses documentos em título executivo por meio da ação monitória. Pedidos: 1. Citação da Requerida para pagamento da dívida de R$ 19.912,84 ou, alternativamente, para apresentar embargos monitórios no prazo de 15 dias. 2. Caso não haja oposição, requer a conversão da ação em execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. 3. Se embargos forem opostos, que sejam rejeitados e a demanda seja julgada totalmente procedente. 4. Pleito de produção de todas as provas admitidas em lei, incluindo depoimento da Requerida e testemunhas. 5. Solicitação de audiência de conciliação. DECISÃO: VISTOS, Tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas para citação pessoal e que esgotaram todos os meios para localização do Requerido, inclusive em buscas por meios eletrônicos, conforme id. 156070733, DEFIRO o pedido formulado no id. 175211815 pela parte Autora para citação por edital, na forma dos artigos 256 e 257 do CPC. Determino o prazo de 20 (vinte) dias para citação por edital, na forma do art. 257, III do CPC. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Fica a parte Autora desde já intimada para no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o resumo da inicial em arquivo no formato WORD, no endereço de e-mail da 7ª Secretaria Cível: [email protected], a fim de possibilitar a expedição do edital de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 17 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1018672-35.2020.8.11.0041 (C) Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE MONITÓRIA, onde a parte requerida, não foi citada por não ter sido localizada no endereço indicado nos autos. No caso, a parte autora veio requerer a realização de buscas nos sistemas informatizados colocados a disposição do juízo, a fim de localizar o endereço da parte requerida, deixando, contudo, de comprovar o recolhimento da taxa pertinente, conforme se evidencia no id 125509083. A Lei nº 11.077, de 10/01/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial do Estado-MT, implementou na Tabela de Custas e Despesas, a taxa para pesquisa Bacenjud; Renajud, Infojud e Assemelhados, aplicados aos processos distribuídos a partir de 13/01/2020, que deve ser recolhida por meio de guia própria expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado-MT. A taxa é individual, portanto, o valor do recolhimento deve corresponder ao numero de pesquisa a ser formalizada por CPF ou CNPJ, com exceção dos processos onde a parte for beneficiária da gratuidade, que não é o caso dos autos. Posto isso, intime-se a parte requerente para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento da(s) taxa correspondente ao(s) número(s) das pesquisas a serem realizadas em CPF ou CNPJ da parte requerida, ressaltando que o despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação (art. 202, I do C/C e art. 240, do CPC/2015). Fica a parte requerente cientificada que decorrido o prazo acima especificado, sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo, para aguardar o decurso do prazo da prescrição intercorrente ou do direito material (sem citação). Comprovado o recolhimento, voltem os autos conclusos para efetivação da(s) pesquisa(s). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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