Execução de Título Extrajudicial 0000225-46.2014.8.11.0099 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000225-46.2014.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 0000225-46.2014.8.11.0099. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CASSIANO SIMMI - ME e outros Vistos. Cassiano Simmi e Cassiano Simmi-ME opuseram embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando obscuridades, contradições e omissões que, segundo sustentam, tornariam a decisão embargada não fundamentada nos termos do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (ID 186990075). Contraminuta pelo não acolhimento dos embargos (ID. 187657320). Vieram conclusos. Os embargantes sustentam que a decisão embargada teria sido omissa ao não considerar elementos que demonstrariam a inércia do exequente no impulsionamento do feito, argumentando que nunca houve expedição de mandado de citação em nome do executado pessoa física e que o exequente, mesmo ciente do novo domicílio dos executados através de ação em Brasnorte, nunca atualizou o endereço nos autos. A alegação não merece acolhimento. A análise detida dos autos revela que, embora a decisão embargada não tenha mencionado especificamente cada impulsionamento processual, é evidente que, ao examinar o conjunto probatório, concluiu-se pela ausência de inércia por parte do exequente. O andamento processual demonstra que as demoras ocorridas decorreram da morosidade natural dos trâmites judiciais e não de desídia do credor. Quanto à alegação de que nunca houve expedição de mandado de citação em nome do executado pessoa física Cassiano Simmi, verifica-se que houve determinação judicial nesse sentido, sendo que a não observância dessa determinação pela secretaria ao expedir o mandado de folha 53 do id 69673796 não pode ser atribuída ao exequente. Ademais, consta nos autos que Cassiano Simmi é representante legal da empresa executada, conforme assinatura constante na folha 38 do mesmo identificador, circunstância que lhe proporcionaria conhecimento da ação. Soma-se à isso o fato de que a pessoa física e jurídica se confundem por se tratar de empresário individual, conforme segue abaixo: Assim, não assiste razão à parte embargante nesse sentido, uma vez que, diante da confusão entre pessoa física e jurídica, o executado, na qualidade de pessoa física, tomaria conhecimento da ação, restando ocorrida, portanto, a citação. Ademais, os embargantes insistem na nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas as diligências para localização dos executados, especialmente da pessoa física. Verifica-se que, em que pese a certidão de folha 58 do ID 69673796 indicar mudança de domicílio para Brasnorte em outubro de 2014, a parte exequente somente foi intimada em junho de 2015, oportunidade em que requereu busca de endereços. O deferimento do requerimento ocorreu em agosto de 2016, tendo sido localizado endereço em Juruena. Não se vislumbra, portanto, desídia da parte exequente, que somente foi intimada do resultado da busca em 2017, não sendo mencionado no sistema qualquer endereço em Brasnorte. Ainda que houvesse ação tramitando em comarca diversa, o fato é que, nestes autos, não se caracterizou desídia do exequente. A ausência de busca de endereços especificamente em nome da pessoa física pelo juízo, mesmo diante da não localização de ambas as partes, não pode ser atribuída ao exequente. Importante destacar, como dito acima, que a empresa executada configura empresa individual, conforme cadastro da Receita Federal, situação que caracteriza confusão entre a pessoa física e jurídica. Nesse contexto, sendo o executado pessoa física único sócio e responsável legal da empresa, não há razões para desconsiderar as buscas de endereços realizadas em nome da pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestaram sobre situação similar, reconhecendo a validade da citação da empresa individual em nome da pessoa natural, ante a inequívoca confusão patrimonial existente: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Citação da empresa individual. Validade do ato citatório realizado em nome da pessoa natural. Não há distinção entre a pessoa física (sócio) e a jurídica (empresário individual) diante da inequívoca confusão patrimonial. Desnecessário que se aguarde a efetivação da citação da pessoa jurídica visto como é indubitável a sua ciência acerca da demanda." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21927081420218260000) Sem prejuízo, a alegação de erro material referente à inexistência do id 6967396 nos autos revela-se inoportuna, sendo evidente tratar-se do id 69673796, havendo apenas omissão de um dígito. Ademais, como dito, a própria busca de endereços mencionada indicou a cidade de Juruena, demonstrando que as diligências foram realizadas. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a mera declaração de hipossuficiência apresentada pelos executados mostra-se insuficiente para a concessão do benefício, sendo necessária comprovação efetiva da condição alegada. Deve ser concedido, contudo, prazo para a parte comprovar suas alegações, tão somente para evitar futuras nulidades. Os embargos de declaração apresentados versam sobre questões de mérito da decisão embargada, não se limitando aos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. As alegações de obscuridade, contradição e omissão não se sustentam, uma vez que a fundamentação da decisão embargada foi clara e suficiente para o julgamento da matéria. Em verdade, a parte se insurge em face do mérito da decisão, o que não pode ser discutido por meio de embargos. A prescrição intercorrente foi adequadamente afastada ante a ausência de inércia do exequente, e a validade da citação por edital restou demonstrada pelas diligências realizadas e pela confusão patrimonial existente entre os executados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Cassiano Simmi e Cassiano Simmi-ME, mantendo integralmente a decisão embargada. Contudo, em observância ao princípio da boa-fé processual, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados comprovem documentalmente a hipossuficiência financeira alegada, juntando aos autos documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (extratos integrais dos cartões de crédito nos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda, despesas, balanço comercial, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada. Intimem-se as partes. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 0000225-46.2014.8.11.0099.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CASSIANO SIMMI - ME, CASSIANO SIMMI Vistos. Nos autos da presente execução movida por Banco Bradesco S/A, a empresa Cassiano Simmi - ME opôs exceção de pré-executividade às fls. 81 e seguintes do id. 69673796, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente. Sustentou que a execução foi proposta em 25 de março de 2014 e que, até a data de 07 de abril de 2018, a parte executada não havia sido citada validamente. Argumentou que o prazo prescricional para a cobrança do crédito já teria transcorrido, de modo que a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição intercorrente. Diante disso, pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, pela extinção do feito executivo. Posteriormente, o executado Cassiano Simmi, na qualidade de pessoa física, apresentou petição às fls. 89 e seguintes do mesmo id alegando nulidade da citação por edital, incompetência do juízo, prescrição e pleiteando a concessão da gratuidade da justiça. Sustentou, inicialmente, que a citação por edital seria inválida, pois não teriam sido esgotadas todas as tentativas de localização do executado antes da adoção dessa modalidade excepcional. Alegou que o exequente não teria diligenciado de forma suficiente para localizá-lo, violando o disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, requereu o reconhecimento da nulidade da citação por edital e a reabertura do prazo para apresentação dos embargos à execução. Além disso, arguiu a incompetência do juízo, defendendo que a ação executiva deveria tramitar em foro diverso, adequado ao domicílio do executado. Quanto à prescrição, reafirmou o argumento de que o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, sem impulso processual válido por parte do exequente, caracterizaria a prescrição intercorrente. Por fim, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência financeira para arcar com os custos processuais, anexando aos autos declaração de hipossuficiência. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível na ação de execução para arguir matérias de ordem pública e nulidades absolutas, desde que não seja necessária dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, no caso dos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente. A jurisprudência pátria exige, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a inércia do exequente no impulsionamento do feito. No caso concreto, verifica-se que a demora na citação dos executados não decorreu da desídia do credor, mas sim da morosidade dos trâmites judiciais, conforme se extrai dos autos às fls. 59 e seguintes do id. 6967796, que evidenciam atrasos na publicação de despachos e na efetivação das tentativas de citação. O exequente diligenciou de forma adequada na busca de endereços e promoveu os atos necessários ao regular prosseguimento do feito. Diante disso, não há que se reconhecer a prescrição intercorrente, razão pela qual a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. No que se refere às insurgências apresentadas por Cassiano Simmi, na qualidade de pessoa física, igualmente não assiste razão ao executado. A alegação de nulidade da citação por edital não merece prosperar, pois os autos demonstram que foram realizadas diligências em mais de uma oportunidade para localização do executado, sem êxito, o que legitimou a citação ficta nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, conforme consta às fls. 66 e fls. 24 do id. 6967396. A ausência de localização do devedor nos endereços pesquisados justifica a adoção da citação por edital, não havendo nulidade a ser reconhecida. Ademais, considerando que a citação por edital foi publicada em 13/03/2018, o prazo de 20 dias úteis para sua eficácia se encerrou em 11/04/2018, iniciando-se, assim, o prazo de 15 dias úteis para apresentação dos embargos à execução em 12/04/2018, com vencimento previsto para o início de maio de 2018. Observa-se, contudo, que a empresa Cassiano Simmi - ME (A Favorita Meio Preço), representada pelo executado Cassiano Simmi, juntou procuração aos autos em 25 de abril de 2018, conforme se verifica no protocolo da peça de fls. 80 do ID 69673796. Assim, verifica-se que não houve prejuízo à parte, que teve tempo hábil a propositura de embargos. Ademais, o endereço constante da empresa na procuração juntada às fls. 80 do id. 69673796 é o mesmo das buscas realizadas nos autos para localização do executado, reforçando que não houve qualquer irregularidade na citação. Dessa forma, inexiste nulidade a ser reconhecida. Quanto à prescrição, a matéria já foi devidamente apreciada e afastada conforme fundamentação supra, inexistindo razões para reanálise do pedido. No tocante à alegação de incompetência do juízo, verifica-se que o executado menciona um processo prévio entre as partes que poderia indicar a necessidade de declínio de competência. No entanto, não foi possível localizar referido processo no PJe, muito provavelmente porque já foi julgado e arquivado, o que prejudica a alegação de incompetência. Dessa forma, não há fundamento para o reconhecimento da incompetência do juízo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Cassiano Simmi - ME e indefiro os pedidos formulados por Cassiano Simmi, mantendo a validade da citação por edital e afastando as alegações de prescrição e incompetência do juízo. Indefiro, também, o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita aos Executados eis que ausente a comprovação da hipossuficiência financeira. Diga o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para determinação de arquivamento. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, devendo, em caso de resistência, fazê-lo fundamentalmente, apontando os marcos legais. DESPACHO: Vistos, etc. Para que se possa reconhecer a prescrição intercorrente é imperativa a prévia intimação do credor, para que tenha oportunidade de suscitar algum fator apto a afastá-la: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. " (IAC no REsp nº 1.604.412/SC). De acordo com o art. 921, §4°-A. do CPC, o que interrompe a prescrição intercorrente é a efetiva citação ou intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis. Registre que o art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, assegura que o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes. Considerando o lapso temporal decorrido desde o início desta execução/cumprimento de sentença, sem que houvesse a localização do devedor ou efetiva constrição patrimonial, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, devendo, em caso de resistência, fazê-lo fundamentalmente, apontando os marcos legais. NÃO SENDO O CASO DE PRESCRIÇÃO, deve o interessado se manifestar, no mesmo prazo, requerendo o que entender devido ao resultado útil da demanda. Desde já indefiro pedido genérico de reiteração de acesso aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, pois o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado." (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Ainda que não configurada a prescrição intercorrente, o decurso do prazo fixado, sem manifestação da parte, ensejará a extinção por abandono de causa (ar. 485, III, do CPC). Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMANJuíza de Direito. COTRIGUAÇU - MT, 2 de outubro de 2023. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

03/10/2023, 00:00

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