Execução de Título Extrajudicial 1000658-09.2020.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000658-09.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000658-09.2020.8.11.0039.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: SANDRA BARBOZA PICOLO Aqui se tem execução de título extrajudicial. O título executivo funda-se em cédula de crédito bancário, com vencimento final no mês 12/2022: prazo prescricional trienal. Esta ação foi proposta no mês 05/2020. O despacho citatório ocorreu no mês 06/2020. A parte executada se encontra citada. Houve indisponibilidade de certo valor, o qual foi levantado. Por fim, a parte exequente apresentou requerimento de penhora de percentual sobre o salário da parte executada: vereadora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do pedido de penhora de percentual sobre o salário/rendimentos Em análise, verifica-se que a parte executada trabalha na Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT, no cargo de vereadora e recebeu o total de rendimentos de R$ 95.185,76 no exercício anterior. No que se refere a penhora, é bem verdade que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que os vencimentos e salários são impenhoráveis, todavia, os tribunais de vanguarda vêm entendendo que a penhora realizada até um certo limite é legitima, posto que não compromete o sustento da parte devedora. Neste ponto, cite-se que, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, há indícios de que, no seu entendimento atual, não há impenhorabilidade absoluta dos salários. O referido Tribunal Superior, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.518.169/DF, por exemplo, aplicou o entendimento no sentido de que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos, ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. Com isso, a proteção absoluta da remuneração sob o manto da impenhorabilidade não pode implicar à inaceitável e desarrazoada conclusão de que aquele que tem por patrimônio somente o salário é inacessível à execução. Além disso, a execução deve caminhar visando à satisfação do credor ante o inadimplemento obrigacional por parte do devedor, e claro, com a menor onerosidade possível para este último. Por tais razões, defiro a penhora de 30% do salário/rendimento mensal da parte executada até o limite do crédito exequendo atualizado, de maneira a garantir a satisfação da execução e o mínimo existencial para a parte executada. Intime-se a parte requerida para ciência e cumprimento deste comando. Sirva-se desta decisão como mandado ou ofício para possibilitar à parte requerente diligenciar, às suas expensas, junto à fonte pagadora com a finalidade de efetivar este comando no que diz respeito aos descontos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000658-09.2020.8.11.0039.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: SANDRA BARBOZA PICOLO Aqui se tem execução de título extrajudicial. O título executivo funda-se em cédula de crédito bancário, com vencimento final no mês 12/2022. Esta ação foi proposta no mês 05/2020. O despacho citatório deu-se no mês 06/2020. A parte executada se encontra citada. Há valores indisponíveis. A parte executada foi intimada e não se opôs. Por fim, a parte exequente apresentou requerimento de buscas. DECIDO. 1. Da indisponibilidade convertida em penhora Não havendo insurgências, converto a indisponibilidade em penhora. Vincule-se os autos a quantia constrita e, em seguida, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte exequente. Consigne-se que cabe à parte exequente apresentar memória de cálculo atualizada, com as deduções de eventuais valores levantados e/ou pago voluntariamente. 2. Do RenaJud Pratiquem-se os atos próprios visando às buscas por eventuais veículos registrados em nome da parte requerida/executada. Com o resultado, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias. 3. Do InfoJud Pratiquem-se os atos próprios objetivando a localização de bens passíveis de penhora via InfoJud, das 3 últimas declarações de Imposto de Renda em nome da parte requerida/executada. Sendo positiva a diligência, registre-se/anote-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade para as partes deste processo. 4. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000658-09.2020.8.11.0039.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT EXECUTADO: SANDRA BARBOZA PICOLO 1. Intimação - DECISÃO Vistos. 2. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. 3. Citado o requerido para efetuar o pagamento no prazo legal, quedou-se inerte. 4. Houve pedido de bloqueio/penhora de numerários e valores encontrados em conta bancária para a satisfação do crédito do Exequente. 5. Informou o exequente tratar-se do valor de R$ 10.095,77 (dez mil e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), título que executa no presente momento. 6. O pedido deve ser deferido, pois visa o bloqueio de numerário, limitado ao valor executado, para viabilizar o prosseguimento da execução, evitando que se torne inócua. 7. Ademais, de se anotar que, consoante orientação do STJ, e penhora on-line “não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC”. (Ag.Rg. no Ag. Nº 935.082 – RJ Relator Ministro Fernando Gonçalves. Quarta Turma. Data do Julgamento: 19.02.2008. 8. Posto isto, defiro o pedido de bloqueio na Conta Corrente do Executado (CNPJ 05.257.846/0001-25) no valor de R$ 10.095,77 (dez mil e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos). 9. Informo que a ordem para o bloqueio do valor já foi enviada pelo Sistema Sisbajud e, em resposta obtida nesta data (conforme documento em anexo), ordem cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. 10. DETERMINO a intimação da parte executada, nos moldes do art. 854, § 2º e 3º do CPC. 11. Após, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Intime-se. 13. Cumpra-se. São José dos Quatro Marcos/MT, (assinado e datado digitalmente). Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(129)