Procedimento Comum Cível 1054727-82.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1054727-82.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca da informação do perito quanto à possibilidade de realização da perícia indireta, para manifestação no prazo de 10 dias.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1054727-82.2020.8.11.0041. Autor: ARSENIO BENEDITO SARDY e outros (4) Réu: VANDIR LOPES FILHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Tendo o perito informado a possibilidade de realização do exame pericial de maneira indireta, dê-se ciência às partes. Às providências necessárias para realização da perícia. Cuiabá/MT, data inserida no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:05

Decurso de Prazo

26/11/2025, 03:07

Decurso de Prazo

26/11/2025, 03:07

Publicação

14/11/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 04:14

Ato ordinatório

13/11/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1054727-82.2020.8.11.0041. Autor: ARSENIO BENEDITO SARDY e outros (4) Réu: VANDIR LOPES FILHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Ante o peticionado de ID. 213807511, determino a intimação do perito para que, em cinco dias, se manifeste sobre os pontos levantados pelo autor, devendo, ainda, informar sobre a possibilidade da perícia indireta. Em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, intimo o réu para que, querendo se manifeste sobre a petição de ID. 213807511, em cinco dias. Após, concluso. Cuiabá/MT, data inserida no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 16:12

Mero expediente

12/11/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 04:56

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 20:17

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes da designação da perícia para o dia 03 de Dezembro de 2025 (Quarta-feira), atendimento por ordem de chegada a partir das 15:30hs no Hospital HBento (antigo Sotrauma)., conforme manifestação do perito no id.213564625.

04/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1054727-82.2020.8.11.0041. Autor: ARSENIO BENEDITO SARDY e outros (4) Réu: VANDIR LOPES FILHO DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de embargos de declaração opostos por VANDIR LOPES FILHO contra a decisão de Id. 139674159. O embargante aduz a existência de contradição no que diz respeito a substituição da representação do espólio e pede a extinção do feito (Id. 140406890) Manifestação do autor/embargado no Id 142760472. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Da análise da decisão objurgada não verifico a existência de contradição, omissão ou mesmo obscuridade, haja vista que bem explanadas as razões de decidir, inclusive no que concerne à sucessão processual e a continuação da produção de prova. Em verdade, o embargante não concorda com as motivações explanadas na referida decisão e pretende, por esta via, renovar a discussão acerca de questões que já foram decididas, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Ora, os embargos declaratórios não se prestam à inovação ou mesmo à rediscussão de matéria já tratada, tampouco à correção de eventual error in judicando. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, rejeitado.” (TJMS; EDclCv 0807672-94.2021.8.12.0029/50000; Naviraí; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 14/03/2023; Pág. 68. Negritei.) Além disto, é cediço que o juiz não está condicionado a manifestar especificamente sobre todos os pontos levantados pelas partes no decorrer do processo, mas tão somente sobre aqueles que podem de alguma maneira influenciar no seu livre e motivado convencimento. Posto isto, rejeito os embargos de declaração. Após, o transcurso de prazo recursal, concluso para análise do petitório de Id. 142760472. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1054727-82.2020.8.11.0041. Autor: ARSENIO BENEDITO SARDY Réu: VANDIR LOPES FILHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Instrumento Particular de Cessão de Direito de Posse e Outras Avenças c/c Pedido de Tutela de Urgência manejado por Arsenio Benedito Sardy em face de Vandir Lopes Filho. Diante da informação do óbito do requerente Vandir Lopes Filho ocorrido em 19/9/2022, foi declarada a suspensão do feito e intimado o autor, em nome de seu advogado, para que manifestasse interesse na sucessão processual, sendo portanto, promovida a devida habilitação no polo ativo (id. 131508701). Ao id. 135730123, o advogado da parte autora, Dr. Mauro Cesar Gonçalves Benites, OAB MT 12035, compareceu aos autos requerendo a habilitação dos herdeiros: - Allyson Arsênio da Silva Sardy; - Mayara Sardy Fernandes da Silva; - Jessica Heloisa da Silva Sardy; - Antonielly Henridi da Silva Sardy. Sendo assim, defiro o pedido e determino a habilitação dos herdeiros supracitados no polo ativo e, nos termos do art. 110, do CPC, proceda-se as anotações necessárias. Após as anotações, citem-se os herdeiros, na pessoa de seu advogado constituído, conforme procurações devidamente outorgadas nos ids. 135730135, 135730138, 135730140 e 135732091. Verifico que o feito já se encontra saneado, conforme decisão do id. 90176746. Dessa forma, proceda-se com a produção das provas já deferidas anteriormente. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

11/10/2023, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1054727-82.2020.8.11.0041. Autor: ARSENIO BENEDITO SARDY e outros Réu: VANDIR LOPES FILHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação anulatória de instrumento particular de cessão de direito de posse e outras avenças c/c pedido de tutela de urgência proposta por ARSÊNIO BENEDITO SARDY e ALLYSON ARSÊNIO DA SILVA SARDY em desfavor de VANDIR LOPES FILHO, arguindo, em síntese, que em outubro de 1980, o primeiro requerente pleiteou perante o INTERNAT a regularização de uma posse sobre uma área de 2.500 há (dois mil e quinhentos hectares) situada em Brasnorte/MT, de propriedade do Estado de Mato Grosso. Aduziu-se, então, que o primeiro requerente outorgou uma procuração a Gervásio Nogueira de Castilho, conferindo os poderes para concluir a legalização da área e, posteriormente, vendê-la. Em dezembro do ano de 2004, o primeiro requerente, Gervásio Nogueira de Castilho e Norma Nogueira de Castilho ajuizaram uma Ação Reintegração de Posse C/C Indenização por Enriquecimento Sem Causa em desfavor de Leonízio Orestes Tamioso, que restou parcialmente procedente, deferindo a reintegração de posse. Sustentou-se que o primeiro autor foi diagnosticado com Psicose Esquizofrênica, ao que o requerido (sobrinho) e sua irmã (mãe do requerido), induziram-no em 08/2019 a assinar Procuração Pública, lavrada às fls. 138 do livro n.º 74 do Cartório de Santo Antônio de Leverger/MT, outorgando poderes ao demandado, visando movimentar os autos nº 49.16/2004.811.0100 (Código 1092). Em 09.08.2019 revogou os poderes outorgados ao requerido e em 02.10.2020 outorgou-se procuração concedendo-se poderes aos filhos do primeiro requerente (Mayara Sila Sardy; Antoniely Henride da Silva Sardy; Jéssiaca Heloísa da Silva Sardy e Allyson Arsênio da Silva Sardy) para lhe representar. A Escritura pública de revogação de poderes unilateral foi encaminhada via Correios, ao que no mesmo dia o requerido peticionou nos autos em questão, pugnando pela retificação do polo ativo para inclusão de seu nome e exclusão do nome do autor, juntando o instrumento objeto desta anulatória, ao que o pleito restou deferido pelo Juízo de primeiro grau. Invocou-se, assim, a existência de inúmeros vícios que causam a nulidade e anulabilidade do negócio jurídico decorrentes do instrumento jurídico questionado, ao que pugnou pela concessão de tutela de urgência visando a declaração da ausência de efeitos do Instrumento Particular de Cessão de Posse e Outras Avenças, com o intuito de impedir que se retifique do polo ativo com a exclusão do nome do 1º Autor (Sr. ARSÊNIO BENEDITO SARDY) e a inclusão do nome do Réu (Sr. VANDIR LOPES FILHO) do processo 128/2004 (numeração única 49- 16.2004.811.0100 - código nº 1092), em trâmite na Comarca de Brasnorte – MT, uma vez que os vícios insanáveis que causam a nulidade absoluta do negócio jurídico (simulação), que não são suscetíveis de confirmação nem se convalescem pelo decurso do tempo 42 169, do CC), bem como em função da anulabilidade (incapacidade do agente e vício de manifestação de vontade). Com a inicial vieram os documentos. Através de decisão do id. 45500119 deferiu-se a tutela de urgência pleiteada, suspendendo-se os efeitos do “Instrumento Particular de Cessão de Posse e outras Avenças” tornando-o sem efeito, e, consequentemente, impedido a retificação do polo ativo no processo 128/2004 em tramite perante a Comarca de Brasnorte/MT, ao que se determinou a manutenção do 1 º autor no polo passivo daqueles autos. O requerido apresentou contestação (id. 48770506) apresentando versão dos fatos no qual esclarece que em 06.10.1980, visando a regularização fundiária, mediante a aquisição de título definitivo de propriedade junto a INTERMAT, o primeiro requerente celebrou Contrato de Mandato com Gervásio Nogueira Castilho, por meio do “Instrumento Público de Procuração” lavrado às fls. 77/v do Livro n.º “105 A” do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, ao que em 16.07.1984, através do procurador em questão, celebrou-se com LEONÍZIO ORESTE TAMIOZZO “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural”, ocasião em que se alienou a totalidade de sua área rural de posse, com 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares, mediante o pagamento de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros) na data de 31 de dezembro de 1984, ao que o título dominial deveria ser transmitido em no máximo 120 (cento e vinte) dias após a quitação do preço avençado, sob pena de rescisão. Aduziu que o comprador ingressou com “Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Anulação de Título”, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT sob o n.º 263/85, cuja causa de pedir assentou-se na inexistência de processo administrativo para a expedição de Título Definitivo de Propriedade em favor do Vendedor Arsênio Benedito Sardy, que restou julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, mas que foi reformada no julgamento da apelação n. 11.877 (com trânsito em julgado em 23.03.1993) que reconheceu a procedência da demanda, com o decreto de rescisão contratual, cancelamento da Nota Promissória referente à parcela de Cr$ 215.000.000,00 (duzentos e quinze milhões de cruzeiros) e a condenação ao autor à devolução da parcela paga de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros) acrescida de correção monetária contada a partir do pagamento ocorrido em 31.12.1984. Após o trânsito em julgado o requerido e o procurador propuseram “Ação de Reintegração de Posse c/c Ação de Indenização por Enriquecimento Sem Causa”, que foi originalmente distribuída na Comarca de Diamantino/MT, sob o n.º 500/93, esclarecendo o requerido que em 1991 ouve expedição do título definitivo da área pelo INTERMAT em nome de Lisaldo Farias Sodré e sua esposa, com imediata transferência Gervásio Nogueira Castilho, por meio de escritura pública de compra e venda. Esclarece o requerido que a demanda n. 500/93 foi encaminhada à comarca de Brasnorte, ao que restou autuada sob o n. 128/2004, que restou julgada procedente em 14.04.2006, ressalvando que através da Apelação n. 87.094/2006, mantendo-se o comando de reintegração de posse determinado pelo primeiro grau, declarando, entretanto, improcedente o pleito indenizatório, ao que houve trânsito em julgado em 22.10.2010. O Cumprimento da r. sentença de reintegração de posse teria sido implementada através do mandado expedido em 14.03.2011, ao que houve comunicação de falecimento do requerido daquela demanda - Leonísio Tamiozzo -, e em 25.03.2011 o falecimento de Gervásio Nogueira de Castilho, ao que houve a substituição processual deste pelo espólio, representado pelo Inventariante Dumar Nogueira de Castilho. O requerido esclarece que após a expedição do mandado de reintegração de posse houve a interposição de Embargos de Terceiro n.º 084/2011 (código n.º 25412), opostos por Osmar Mariussi e Marli Nunes Mariussi, que foram julgados improcedentes, ao que houve a expedição de novo mandado de reintehração de posse em 05.10.2018, que restou suspendo em função de medidas judiciais “procrastinatórias”. Novo mandado de reintegração de posse restou expedido em 30.04.2019, ao que novas manobras jurídicas foram manejadas, ensejando, assim, a expedição de novo mandado de reintegração de posse em 03.06.2019. Sustento, ainda, que os direitos possessórios de Arsênio Benedito Sardy passaram a ser objeto de tentativa de questionamento pelo Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho, através de Norma Nogueira de Castilho, ao que os sucessores de Leonísio Tamiozzo e os Terceiros Embargantes, que sob a orientação do Fiel Depositário nomeado pelo Juízo, alinharam-se para “transacionar” o direito de Posse que pertencia exclusivamente ao primeiro requerente. Em razão dos referidos aspectos, o primeiro requerente teria procurado o requerido, lhe outorgando poderes para a proteção dos seus interesses. Esclarece o requerido que o fiel depositário – José Eduardo Miranda, com o Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho; Norma Nogueira de Castilho; e os sucessores de Leonísio Tamiozzo, “imiscuíram no Juízo de Primeiro Grau que, de uma hora para outra, Arsênio Benedito Sardy não teria mais direito a ser Reintegrado na Posse da Área objeto da lide, e de sequer figurar no polo ativo da Ação.” (id. 48770506 - Pág. 24/25), o que teria sido deferido, embora o procurador contratado pelo requerido para a defesa dos interesses do autor tenha se insurgido contra o pleito. Argumenta, ainda, que após a decisão que excluiu o primeiro requerente do cumprimento da sentença de reintegração de posse houve apresentação de embargos declaratórios que foram rejeitados, ao que desde 02.12.2019 o primeiro requerente não figura no polo ativo da demanda 49.16/2004.811.0100 (Código 1092). Esclarece que a referida decisão houve interposição de AI n. 1000721-54.2020.8.11.0000 que tramitou perante a 3ª Câmara Cível de Direito Privado do TJMT, que restou provido em parte em 03.06.2020, com reforma da exclusão do litisconsorte ativo, restabelecendo os direitos do primeiro requerente. O requerido aduziu que que o autor em 12.05.2020 alienou, pelo montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), através de “Instrumento Particular de Cessão de Direito de Posse e outras Avenças” os direitos em litigiosos em discussão na 49.16/2004.811.0100 (Código 1092), ao que assumiu o protagonismo processual na referida demanda, ao que houve comunicação da sucessão em questão, motivo pelo qual através de decisão proferida pelo eg. TJMT houve o deferimento da substituição processual. Segundo o requerido em 18.11.2020 a Vice-Presidência do eg. TJMT admitiu os Recursos Especiais decorrentes do AI n. 1000721-54.2020.8.11.0000 e atribuiu efeito suspensivo ao v. acórdão da 3ª Câmara Cível de Direito Privado do TJMT, que havia determinado a reinclusão do primeiro autor na demanda possessória. Na sequência arguiu, de modo preliminar a inépcia da inicial em função da ausência de causa de pedir remota, pois o negócio entre as partes existe e obedeceu as formas prescritas em lei, e próxima, sob o argumento de que a alegação de inadimplência não gera vício do negócio jurídico, mas causa para a rescisão, sendo, portanto, a demanda inadequada para o propósito em questão. Argumentando, então, que em função da narrativa da causa de pedir não há dedução lógica do pleito anulatório. Invocou, também, a ilegitimidade ativa do requerente ALLYSON ARSÊNIO DA SILVA SARDY, na medida em que o mesmo não participou do instrumento particular de cessão de direitos de posse e outras avenças, não possuindo, ainda, a curatela do primeiro requerente para representá-lo em juízo. No mérito refutou a incapacidade arguida na exordial, assim como as alegações de nulidade e anulabilidade do negócio entabulado entre as partes, invocando a litigância de má-fé dos requerentes e rechaçando os pleitos inaugurais. Com a contestação vieram documentos. Houve impugnação à contestação (id. 49745487). Facultou-se às partes a especificação de provas (id. 49745487), ao que os autores pugnaram (id. 51044945) pela produção de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal), expedição de ofício e pesquisa patrimonial do requerido para aferição da capacidade em adimplir os valores estabelecidos no contrato em discussão nos autos. Pugnou-se, ainda, “a inversão do ônus da prova, com fundamento na teoria da dinamização do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, para transferir ao Réu a obrigação de provar que detinha os recursos e efetuou o referido pagamento em dinheiro e as circunstâncias de como teria ocorrido, uma vez que a expressiva quantidade em espécie não pode ser movimentada sem deixar números rastros, destacando-se que, in casu, se verifica uma grande dificuldade probatória de a parte Autor produzir a prova, somada com a facilidade da parte Ré, podendo esclarecer onde está o dinheiro? Quem recebeu? quem entregou? Por que seria feito em espécie? Qual interesse obscuro o Réu está tentando esconder?” (id. 51044945 - Pág. 3/4). Por fim, pleiteou a produção de prova pericial. O requerido pugnou (id. 51086478) pela produção de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal), além da produção de prova pericial médica psiquiátrica. Aportou nos autos decisão proferida no AI 1002087-94.2021.8.11.0000, que restou ementado da seguinte forma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE E OUTRAS AVENÇAS – TUTELA DE URGÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM OUTRO AGRAVO –TRÂNSITO EM JULGADO – PERDA DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC/2015). Se a questão submetida à análise já foi decidida em outro Agravo de Instrumento, inclusive com trânsito em julgado, ocorre a perda do objeto recursal.” (id. 57542019). É o necessário relato. Fundamento e Decido. Inexiste possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontra (art. 355, caput, do CPC), havendo, assim, a necessidade de saneamento do feito, na forma do que estabelece o art. 357 do CPC. Existem questões processuais (art. 357, I do CPC) que necessitam ser dirimidas nesta ocasião. Nesse aspecto, o requerido sustenta de modo preliminar a inépcia da inicial, arguindo, em síntese, a falta de interesse processual dos autores em função da ausência de pedido ou causa de pedir (inciso I do § 1º do art. 330 do CPC), bem como ante ao aspecto de que da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (inciso III do § 1º do art. 330 do CPC) e, ainda, ante a existência de pedidos incompatíveis entre si (inciso IV do § 1º do art. 330 do CPC). Sobre o tema, trago lição de Nelson Nery Júnior: “Fundamentos do pedido. A petição inicial deverá indicar os fundamentos de fato (causa de pedir próxima) e os fundamentos de direito (causa de pedir remota) do pedido. O autor deverá indicar o porquê de seu pedido.” (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 886) Em função da arguição necessário consignar que a exordial sustenta que o autor é portador de doença mental – Psicose Esquizofrênica (CID 295.6/4) -, o que lhe retira, parcialmente, a capacidade, tornando-o relativamente incapaz. Invoca-se, ainda, na exordial que o negócio entabulado entre as partes foi realizado mediante simulação, existindo, ainda, dolo do requerido e erro/ignorância na manifestação de vontade do primeiro requerente. Em razão dos referidos aspectos pretende que se declare a nulidade do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Posse e outras avenças, e subsidiariamente a anulação do referido negócio jurídico. Friso, que a doutrina aponta que a doutrina aponta que o pedido pode ser analisado sob dois aspectos, a saber: processual e material, ao que segundo o prof. Daniel Amorim[1] nos ensina que sob a ótica processual, o pedido representa a providência jurisdicional pretendida (ex.: a condenação, a constituição, a mera declaração, o acautelamento ou a satisfação) e no aspecto material, o pedido representa o bem da vida perseguido, ou seja, o resultado prático que o autor pretende obter com a demanda judicial, ao que a doutrina costuma nomear a espécie de tutela jurisdicional como o pedido imediato (aspecto processual) e o bem da vida como pedido mediato (aspecto material). Pois bem, no caso em tela, resta evidente a existência de pedidos subsidiários que não se evidenciam incompatíveis, devendo, ainda, ser ressalvado que o parágrafo único do art. 326 do CPC autoriza o juiz a acolher qualquer dos pedidos formulados alternativamente ou de forma subsidiária. A causa de pedir, como é comezinho, representa os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, do CPC), ao que de acordo com o prof. Didier Jr[2]. “a causa de pedir é o fato ou conjunto de fatos jurídicos (fato(s) da vida judicializado(s) pela incidência da hipótese normativa) e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pelo demandante como fundamento do seu pedido.” Conforme elucida Gajardoni[3] evidencia-se, assim, a chamada teoria da substanciação em que devem ser descritos na petição inicial os fundamentos jurídicos invocados e, principalmente, o contexto fático. Destaco, ainda, que para que seja indeferida a petição inicial, o vício deve ser tal que inviabilize a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional e no caso em análise verifico que a peça vestibular da actio conta com pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não há incompatibilidade entre as pretensões deduzidas. Pontes de Miranda ensina que, se a inicial contiver todos os elementos necessários para que se compreendam a causa de pedir e o pedido, tornando-se possível, destarte, a defesa da parte requerida, não há que se falar em inépcia: "A inutilidade de algumas narrações ou fundamentos, a superfluidade, a pouca ou mínima probabilidade de ser vencedora a parte, de nenhum modo autoriza o indeferimento. A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de abril de 1957 (DIMAS DE ALMEIDA, relator): 'Não é inepta a inicial que narra os fatos de maneira que deles se possa extrair, com suficiente clareza, a pretensão do autor; que contenha os fundamentos jurídicos do pedido, expostos de forma inteligível; que fez pedido certo; que indica os meios de prova, cf. PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, II, 33'" (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV. Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 86). Note-se, que o STJ já assentou que "(...) Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível." (STJ, Primeira Turma, REsp 640.371/SC, Rel. Min. José Delgado, j. em 28/09/2004 – grifo nosso). No mesmo sentido, "A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional." (STJ - REsp 193.100-RS, Terceira Turma - Relator Min. Ari Pargendler, Public.: 04/02/02), o que não é o caso dos autos, pois o requerido conseguiu apresentar sua resposta a tempo e modo, rebatendo efetivamente as teses sustentadas na inicial. Some-se, ainda, que CPC estabelece primazia do julgamento do mérito e nesse sentido, não verifico os vícios apontados pelo requerido em sede de contestação que dê ensejo ao reconhecimento de inépcia da inicial e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, ao que REJEITO a preliminar em questão. Sustentou, ainda, a ilegitimidade ativa do requerente ALLYSON ARSÊNIO DA SILVA SARDY, na medida em que a referida pessoa não faz parte do instrumento particular de cessão de direito de posse e outras avenças objeto de discussão nos autos. Noutro giro, sustenta o requerente a legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, arguindo que através do instrumento particular de cessão de direito de posse e outras avenças em discussão nos autos houve eventual ofensa aos seus direitos hereditários. Conforme, conceituado por LIEBMAN a legitimação para agir é verificada quando se verifica “a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedida com referência àquele que foi chamado em juízo.”[4] Cândido Rangel Dinamarco ensina-nos: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa". (in Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306 – grifo nosso) O prof. José Frederico Marques ao dispor acerca da legitimidade estabelece que "Aquele que pede a tutela jurisdicional em relação a litígio deve ser o titular da pretensão formulada ao Judiciário, e deve apresentá-la em face de quem é o sujeito passivo dessa mesma pretensão” (in "Manual de Direito Processual Civil", 5ª edição, Vol. I, Saraiva, São Paulo, 1977, p.160-161), ao que o prof. Arruda Alvim dispõe que “Estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença” (citado por Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª ed., v. 1, p. 53) Pois bem. Com norte nos conceitos expostos é evidente que a legitimidade para discutir a eventual nulidade/anulabilidade do instrumento particular de cessão de direito de posse e outras avenças deve ser realizada por aqueles que fazem parte do referido negócio jurídico, ou seja, o autor ARSÊNIO BENEDITO SARDY e o requerido VANDIR LOPES FILHO. Com relação ao requerente ALLYSON ARSÊNIO DA SILVA SARDY é certo que o Direto da sucessão é o instituto jurídico do Direito Civil que estabelece regras de como se transmite a titularidade dos bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros legítimos e testamentários em virtude do evento morte, as coisas que pertenciam ao “de cujus” não se tornam coisas sem dono “res nullius”, devendo os bens serem transmitidos as pessoas da família respeitando a ordem de vocação hereditária. As pessoas que irão receber o conjunto de bens serão os herdeiros, em regra só estes têm legitimidade para suceder o morto. Com o evento morte, o patrimônio deixado, que é o conjunto de bens que formam o espólio é imediatamente transferido aos herdeiros legítimos ou testamentários. Neste sentido, de acordo com Maria Helena Diniz: “A base do direito sucessório é a transmissão imediata da herança do de cujus aos herdeiros legítimos e testamentários, desde que tenham capacidade ou legitimação sucessória, ou seja, desde que possam ser invocados para habilitar-se a suceder, por possuírem título jurídico para fazer jus à sucessão.” Destaco que a ação para a anulação de ato jurídico, na forma do art. 146, CC/16 (simétrico ao art. 168, CC/2002), pressupõe a alegada “titularidade sobre o direito controvertido, sendo necessária a demonstração da pertinência subjetiva e adequação da ação, pena de extinção do processo sem exame do mérito." (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, REsp 647.276/MS, j. 4-2-2010) Destaco, que ao defender a legitimidade ativa o requerente ALLYSON ARSÊNIO DA SILVA SARDY sustentou que “(...) uma vez que o coautor é um herdeiro necessário, possui legitimidade para defender os bens que poderão compor a legítima (art. 1846, CC) de tentativas de fraude, razão pela qual, por mais que não participa do negócio jurídico, fica presente a legitimidade ativa e o interesse processual.” (id. 49745487 - Pág. 12 – grifo nosso) Friso, entretanto, que o art. 426 do CC estabelece que “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.”, e nesse sentido, a bem da verdade, não tem o autor ALLYSON ARSÊNIO DA SILVA SARDY legitimidade ativa, na medida em que se mostra incontroverso que a herança de pessoa viva constitui mera expectativa de direito, não se mostrando admissível discussão a esse respeito. Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito que se mantém seja porque, ao fim e ao cabo, o pedido autoral encontra óbice no fato de que, como bem referiu o Juízo de origem, a vontade disposta no testamento tornou-se irrelevante diante dos atos praticados pelo próprio “de cujus” antes de seu falecimento e após a realização do testamento em decisão reconhecida no processo de inventário seja porque, a bem da verdade, não têm os autores legitimidade ativa, na medida em que se mostra incontroverso que a herança de pessoa viva (no caso, dos valores que poderiam, em tese, ser transferidos pelo falecimento de seus genitores) constitui mera expectativa de direito, não se mostrando admissível discussão a esse respeito. Regra do art. 426 do Código Civil. Apelação desprovida.” (Apelação Cível, Nº 70081494940, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-10-2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO HEREDITÁRIO. HERANÇA DE PESSOA VIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. No caso, mostra-se juridicamente impossível a pretensão da autora, que almeja resguardar direitos sucessórios inexistentes, já que é descabido pleitear direito hereditário relativamente à pessoa viva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059615609, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/12/2014) Saliento, ainda, que no pleito inaugural é consignado: “c) Subsidiariamente, seja decretada a ANULAÇÃO, nos termos do art. 171, inciso I, c/c 104, inciso II, ambos do CC em razão de Autor se pessoa relativamente incapaz e não estar assistido. A incapacidade relativa, nos termos do art. 4, III, do CC, decorrente de doença grave permanente que não pode exprimir a sua vontade, fato que também fundamenta o pedido de interdição apresentado pela 2ª Autora (filha) em benefício do primeiro Autor. Destaca-se que tal fato que é absolutamente conhecido pelo Réu que é sobrinho do 1º Autor. Assim, declarando a anulabilidade de todos efeitos do negócio jurídico em caráter erga omnes e ex tunc.” (id. 44013332 - Pág. 43 – grifo e sublinhado nosso) Registro, que o eventual pedido de interdição não restou expressamente formulado. Contudo, visando evitar eventual alegação de omissão no presente decisum, é de se consignar que este Juízo não é competente para o processamento e o julgamento de eventual ação em que se pretenda reconhecer a necessidade de decretar a interdição, e consequente o estado civil, da pessoa. Assim sendo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa do requerente ALLYSON ARSÊNIO DA SILVA SARDY, ao que JULGO EXTINTO o feito com relação ao mesmo, na forma do que estabelece o art. 485, VI do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de 50% das custas e despesas processais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do que estabelece o art. 85, §2º do CPC, ao que declaro suspensa a exigibilidade dos referidos valores, na forma do que dispõe o art. 98, §3º do CPC. Resolvidas as questões preliminares pendentes, necessário se torna a definição dos pontos controvertidos, e nesse sentido, estes se restringem aos seguintes aspectos: a) O instrumento particular de cessão de direito de posse e outras avenças em discussão nos autos foi obtido mediante simulação, dando ensejo a nulidade do negócio jurídico? b) Houve efetivo pagamento do valor acordado entre as partes, com a consequente quitação pelo requerido? c) O autor é relativamente incapaz, em função da doença grave mental que o acomete, gerando, assim, a anulabilidade do negócio em discussão nos autos? d) O negócio em discussão nos autos foi entabulado mediante erro substancial ou dolo? O CPC estabelece que o ônus da prova no art. 373 do CPC, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo do direito invocado (inciso I) e ao requerido a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos (inciso II). Assim sendo, cabe ao requerente o ônus da prova com relação aos fatos “a”, “c” e d” e ao requerido a prova do fato impeditivo, consistente na quitação sustentada na contestação (fato “b”). Face aos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: 1) Prova Pericial médica (direta e indireta), ao que visando a produção da referida prova pericial NOMEIO perito judicial o perito DR. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM/MT 2949, podendo ser encontrado no Hospital Sotrauma, Avenida Dom Aquino, nº 355, Bairro Centro, Cuiabá, fone: (65) 3027-6460, (65) 3629-9211 e (65) 99981-8057, ao que determino: i. Intime-se as partes (requerente e requeridos) a cumprir o determinado no § 1º, I, II, e III do art. 465 do CPC[5], no prazo de 15 (quinze) dias ao que faculto à requerida ratificar os quesitos já apresentados. Transcorrido o prazo fixado, certifique quanto à apresentação de assistentes técnicos e/ou quesitos pelas partes e em seguida, intime-se o profissional nomeado acerca do encargo estabelecido nesta ocasião, ao que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), informar a qualificação completa, apresentando currículo com comprovação de eventual especialização, informando-lhe que as intimações serão encaminhadas através de seu endereço eletrônico (inciso III do § 2º do art. 465 do CPC), bem como a(s) sua(s) inscrição(ções) na respectiva ordem de classe, e a respectiva proposta de honorários, na forma do que estabelece o § 2º do art. 465 do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias. Com relação a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, é certo que ambas as partes solicitaram a produção da aludida prova e o art. 95 do CPC estabelece que “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Note-se, que ao requerido foi assegurado a gratuidade da Justiça, ao que é válido registrar que no caso em análise se torna aplicável a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, a qual parte da premissa que pode o Magistrado realizar a distribuição do ônus probatório segundo as condições das partes. Nesse sentido o STJ já assentou: “Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. (...)."(REsp 1286704/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 28/10/2013). Tem-se consagrado, assim, a denominada Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, que, aliás, encontra arrimo nos princípios da Isonomia, Devido Processo Legal e Acesso à Justiça (art. 5º, caput, XIV e XXV, todos da Constituição Federal) ante a atribuição de ônus da produção da prova a quem detiver melhores condições de produzi-la, de acordo com as circunstâncias de cada caso. Assim, sendo uma das partes hipossuficiente na relação jurídica, pode o Magistrado determinar a inversão probatória, recaindo o encargo quando da necessidade da produção de provas na parte que melhor dispor de condições técnicas, profissionais e econômico-financeira, a fim de se apurar a verdade real. Vale transcrever os ensinamentos de Sérgio Cruz Arenhart sobre o tema: “Segundo esta teoria a prova deve ser produzida pela parte que possui mais fácil acesso a ela, sendo que a não produção desta prova deve redundar em presunção em seu desfavor. No Brasil, a teoria tem aplicação não apenas no campo das relações de consumo (...) mas ainda em outros ramos, como no direito contratual (...) Esta teoria, por certo, é muito mais amoldada à realidade do que o sistema do art. 333, do CPC, permitindo ao magistrado, segundo as particularidades do caso concreto, distribuir o ônus da prova da maneira mais equânime, de forma a otimizar a participação das partes no processo. (“Prova" - Prova e verdade. Concurso para a cadeira de Processo Civil na Universidade Federal do Paraná. Citado no acórdão proferido nos autos de Apelação Cível 336151-3-1, relatado pelo Desembargador Jorge de Oliveira Vargas). Registra-se que as partes devem guardar consigo durante o decorrer do processo os princípios da boa fé e da cooperação em vista de obter a verdadeira justiça. Desta forma, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, e de conhecimento de todos que o Estado, o qual caberia o ônus de suportar tal encargo não dispõe de verba suficiente para realização de tais provas, o que leva os peritos particulares a recusar as nomeações. Dessa forma, em respeito ao princípio da cooperação processual, aliado a hipossuficiência da parte autora, entendo perfeitamente possível que tal encargo seja suportado pelas requeridas. Mutatis Mutandis, “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS – PAGAMENTO DETERMINADO À RÉ – AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MELHOR CONDIÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO RÉU – TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA – APLICAÇÃO CABÍVEL – ART. 373, §1º DO CPC - REDUÇÃO DO VALOR – PEDIDO INFUNDADO – MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (§ 1º do art. 373 do CPC). Não comporta redução o valor arbitrado para a remuneração do perito com razoabilidade e em sintonia com o que têm aplicado os Tribunais em situações análogas.” (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018440-15.2021.8.11.0000 - 4ª Câm. De Direito Privado – Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – julgado em: 15.10.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA - PEDIDO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INCUMBÊNCIA DA RÉ - VALOR EM CONSONÂNCIA COM PERÍCIAS DA ESPÉCIE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 33 DO CPC - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. O requerimento de produção de prova pericial médica em contestação pela ré, atrai para si o ônus da prova, com a antecipação do pagamento, sob pena de preclusão (artigos 19 e 33 do CPC). Deve ser mantido o valor dos honorários periciais, se fixados em atenção ao trabalho do profissional e à complexidade da perícia. Determinada de ofício a perícia pelo magistrado ou requerida por ambas as partes, pode ser invertida a obrigação de adiantamento dos honorários periciais, desde que atendidas às condições concernentes a teoria da carga dinâmica da prova, como na hipótese hipossuficiência técnica e econômica do autor em relação à seguradora ré. (N.U 0007056-48.2016.8.11.0000, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/08/2016, Publicado no DJE 29/08/2016 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – ÔNUS PERICIAIS – TEORIA DAS CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS - RESCURSO DESPROVIDO. É possível em perícia determinada de oficio pelo magistrado ou requerida por ambas as partes, a inversão do encargo de honorários de perito quando a parte autora é hipossuficiente técnica e economicamente, frente à seguradora.” (N.U 0061249-47.2015.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/09/2015, Publicado no DJE 18/09/2015 – grifo nosso) Assim sendo, determino que o valor dos honorários periciais fixados nos autos deve ser quitado pelo requerido, no prazo de manifestação acerca dos honorários, se não houver impugnação. Efetuado o depósito dos honorários periciais, deverá o perito ser intimado para dar início aos trabalhos, no prazo de 05 (cinco) dias, informando nos autos a data de início dos trabalhos, que deverá ser informado às partes, conforme preconiza o art. 474, CPC. O laudo pericial deve ser apresentado 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos pelo perito judicial. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestarem acerca da aludida prova, com a apresentação de eventual parecer dos assistentes técnicos (§ 1º do art. 477, CPC). Desde já, apresento os seguintes quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito: a) Os documentos dos autos revelam que o autor seja portador de doença psiquiátrica? Em caso de afirmativo, discorra sobre a referida doença. b) O perito confirma ser o autor portador de Psicose Esquizofrênica (CID 295.6/4)? Em que consiste a referida patologia? c) O autor se encaixa no conceito do art. 2 da Lei 13.146/2015 d) Na época em que se entabulou o negócio em discussão nos autos, o autor apresentava a patologia em questão? e) É possível estabelecer e estimar ‘taxa’ ou quantum de habilidades presentes no autor para fins de autodeterminação? f) O autor tem capacidade de gerir bens e patrimônio, podendo valorar dois produtos como um sendo mais valioso em relação ao outro? g) O autor tem consciência dos contratos que celebrou? Tem controle sobre pagamentos? E capacidade efetiva de contrair direitos e obrigações? h) Discorra o perito sobre outros aspectos que possam contribuir para a solução do processo. 2) Prova documental, ao que determino que o requerido apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de transferência eletrônica dos valores regulados no instrumento particular de cessão de direito de posse e outras avenças em discussão nos autos. A necessidade de utilização dos sistemas mencionados pelo autor (INFOJUD e/ou SISBAJUD) será avaliado após o transcurso do prazo fixado. Com o aporte do documento, diga o autor, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal das partes e prova testemunhal), ao que determino que o rol de testemunhas seja juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A audiência para a colheita da prova oral (depoimento pessoal das partes e prova testemunhal) será designada após a elaboração da prova pericial, ressalvando a possibilidade de dispensa da referida prova em função do conteúdo da prova pericial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18 de julho de 2022. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. Salvador: Editora Juspodivm, 2018. [2] IDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2017. [3] ARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Teoria Geral do Processo: comentários ao CPC de 2015. 2 ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Método, 2018 [4] Enrico Tullio Liebman. Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1984, p. 159 [5] Art. 465 do CPC - O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

19/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca da informação do perito quanto à possibilidade de realização da perícia indireta, para manifestação no prazo de 10 dias.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes da designação da perícia para o dia 03 de Dezembro de 2025 (Quarta-feira), atendimento por ordem de chegada a partir das 15:30hs no Hospital HBento (antigo Sotrauma)., conforme manifestação do perito no id.213564625.

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