Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1073218-92.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2022

Valor da Causa

R$ 67.663,01

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:05

Juntada de Certidão

22/11/2024, 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2024, 02:05

Recebidos os autos

14/10/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 09:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

08/08/2024, 17:40

Processo Desarquivado

08/08/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 17:40

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 13:43

Expedição de Ofício de Precatório

16/07/2024, 13:42

Expedição de Ofício de Precatório

15/07/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 14:34

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 13:41

Todas as movimentações(90)

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:05

Juntada de Certidão

22/11/2024, 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2024, 02:05

Recebidos os autos

14/10/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 09:54

Documentos

Decisão

•09/01/2023, 18:20

Sentença

•26/03/2023, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

08/08/2024, 17:40

Processo Desarquivado

08/08/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 17:40

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 13:43

Expedição de Ofício de Precatório

16/07/2024, 13:42

Expedição de Ofício de Precatório

15/07/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 14:34

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:41

Expedição de Ofício de Precatório

20/06/2024, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

18/06/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 10:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

14/06/2024, 09:23

Processo Desarquivado

14/06/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 09:23

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/05/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 16/04/2024

10/05/2024, 15:45

Decorrido prazo de PERICLES RIBEIRO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 12:18

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:05

Conclusos para decisão

20/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 20:12

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 15:04

Decorrido prazo de PERICLES RIBEIRO em 29/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:39

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2024, 19:39

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:09

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:09

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:21

Conclusos para despacho

25/10/2023, 15:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/10/2023, 16:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

18/10/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 13:11

Juntada de despacho

18/10/2023, 12:59

Juntada de intimação de pauta

18/10/2023, 12:59

Juntada de intimação de pauta

18/10/2023, 12:59

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

18/10/2023, 12:59

Juntada de certidão

18/10/2023, 12:59

Juntada de acórdão

18/10/2023, 12:59

Devolvidos os autos

18/10/2023, 12:59

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

18/10/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Setembro de 2023 a 21 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª TURMA RECURSAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/05/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“ VISTOS, etc. Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/04/2023, 16:06

Conclusos para decisão

27/04/2023, 15:10

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 05:44

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073218-92.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: PERICLES RIBEIRO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória por PERICLES RIBEIRO contra ato praticado pelo MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, onde pretende a restituição dos descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de acordo com os ditames da Lei Complementar 700/2021, ou seja, com

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:15

Juntada de Projeto de sentença

26/03/2023, 14:24

Julgado procedente o pedido

26/03/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 15:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/03/2023, 15:10

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:33

Decorrido prazo de PERICLES RIBEIRO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073218-92.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: PERICLES RIBEIRO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por PERICLES RIBEIRO em desfavor do MTPREV, ambos qualificados. Diz a parte autora que faz jus a isenção de desconto previdenciário em razão se qualificar como portadora d

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 18:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/01/2023, 18:20

Conclusos para decisão

28/12/2022, 11:55

Distribuído por sorteio

28/12/2022, 11:55

Decisão

•27/04/2023, 16:06

Despacho

•25/07/2023, 16:28

Acórdão

•23/09/2023, 11:07

Cumprimento de sentença

•18/10/2023, 15:02

Decisão

•05/02/2024, 19:39

Decisão

•05/02/2024, 19:39

Sentença

•22/03/2024, 17:05

Sentença

•22/03/2024, 17:05

Outros documentos

•29/11/2024, 15:05