Execução Fiscal 0002518-64.2019.8.11.0082 - TJMT

Execução Fiscal 0002518-64.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0002518-64.2019.8.11.0082 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): DURVAL DE BRITO GUERRA NETO Ratifico a decisão de id. 338790393 e, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.255, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0002518-64.2019.8.11.0082 RECORRENTE(S): DURVAL DE BRITO GUERRA NETO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DURVAL DE BRITO GUERRA NETO, em face da decisão desta Vice-Presidência que sobrestou o recurso (id. 341828381). Contrarrazões pela rejeição dos Embargos de Declaração (id. 343628363). É o relatório. Decido. Sustenta o embargante, em síntese, que o débito questionado não é exorbitante e, como consequência, não atrai a incidência do Tema 1.255/STF. Esclarecido esse aspecto, consta da decisão id. 338790393 que uma das controvérsias trazidas no apelo especial é tratada no Tema n 1.076/STJ. Aliado a isso, o Tema Repetitivo 1.076/STJ foi sobrestado em razão do Tema 1.255/STF de repercussão geral, o que avulta a necessidade de sobrestamento da presente demanda. Conclui-se, portanto, que a argumentação deduzida pelo embargante busca, em verdade, promover a rediscussão do mérito da causa, providência inviável em sede de Embargos de Declaração, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 2.763.810/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0002518-64.2019.8.11.0082 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): DURVAL DE BRITO GUERRA NETO Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 299427362. A parte recorrente alega violação ao art. 85, 8º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 338553381. É o relatório. Decido. Aplicação do Tema 1255 do STF – Obrigatoriedade de sobrestamento. In casu, verifica-se que uma das controvérsias trazidas no apelo especial é tratada no Tema nº 1.076/STJ: “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante RE 1.412.069/PR, vejamos: (...) A repercussão geral encontra-se muito bem demonstrada pela Fazenda Nacional: ‘(...) a aplicação da chamada equidade de mão única revela-se contrária aos princípios do Estado Democrático de Direito e às diretrizes constitucionais de construção de uma sociedade que busque a solução de desigualdades. Verifica-se a quebra de isonomia perpetrada quando há a impossibilidade de ajuste, pelo Poder Judiciário, no que tange à fixação de honorários precificados anteriormente e, por fim, calculados em valores exorbitantes, ferindo a remuneração justa do advogado e implicando ônus excessivos às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, e dificultando, ou impedindo, a consecução de suas finalidades. Aliás, no ponto atinente aos deveres estatais, aos custos dos direitos, à efetivação da Constituição e, sobretudo, à exequibilidade de normas consagradoras de direitos fundamentais sociais, na aclamada ADPF nº 45, esse STF considerou que os entes federados não podem se socorrer da reserva do possível para se desvencilhar da efetivação de direitos constitucionais impregnados de sentido de essencial fundamentalidade. Ao proibir a aplicação da equidade (§ 8º, do art. 85, do CPC/15) em toda e qualquer hipótese, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, a tese fixada pela Corte Especial do STJ retira do Poder Julgador a possibilidade de aferição, no caso concreto, de manifesta desproporcionalidade, e de conferir, assim, uma interpretação da norma adequada aos parâmetros constitucionais de proteção ao interesse público. Nesse ponto, é importante destacar que não se desconhece que essa Suprema Corte já reputou plenamente constitucional vedação processual absoluta, porém, mesmo nessas situações tidas por excepcionais, socorreu-se da observância da proporcionalidade e razoabilidade para aquilatar, sob o viés da proibição do excesso estatal, se a radical opção normativa encontrava motivos para tanto, no caso ora analisado, finalidade expressa de proteção de grupo em condições de extrema vulnerabilidade. Contudo, não parece que essa intelecção possa ser aplicável, mutatis mutandis, à fixação de honorários advocatícios, cujas conclusões proibitivas e absolutas do precedente vinculante do STJ, pelo contrário, parecem tangenciar a jurisprudência do STF relativa aos privilégios odiosos, evidentemente a ser aferido no caso concreto, como decorrência de eventual e injustificável afastamento da igualdade. Nos moldes como imposto pelo julgado do STJ, tolhe-se por completo a possibilidade de, ainda que em casos excepcionais, evitar que seja atribuída uma obrigação às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal de arcar com valores exorbitantes. É induvidoso que o legislador processualista não pôde prever todas as situações jurídicas – e não poderá fazê-lo – ao definir os valores precificados no afã de salvaguardar uma remuneração justa à advocacia no entanto, é ao julgador dado – sendo sua função – corrigir, ainda que pontualmente, distorções decorrentes da lei, ao aplicar a lei ao caso a ele apresentado. Assim, fica evidente que não permitir a aplicação equitativa quando os valores forem elevados – na denominada equidade de mão única – é tolher do Poder Judiciário sua função precípua, no que a tese adotada pelo STJ fere, portanto, também, a separação dos poderes. Não é dado isolar a norma da realidade, como se fossem categorias autônomas, razão pela qual, para além da interpretação, ainda que autêntica e literal do texto (perspectiva ex ante), não se pode furtar ao juízo, por ocasião de sua aplicação, a investigação da situação normada, da realidade, do caso concreto (perspectiva ex post). E isso não como uma pressuposição de erro de prognose legislativa, mas a partir de duas certezas, quais sejam: (i) a de que não se pode exigir do legislador o papel de super-herói capaz de prever todas as situações nas quais, prima facie, a norma poderia incidir, o que se estende ao Poder Judiciário em relação aos seus precedentes vinculantes, de inequívoca normatividade; e (ii) a de que, se é exigido do legislador a edição de medidas que tenham algum amparo na realidade, do mesmo modo, há de ser exigido e esperado da jurisdição que se certifique no caso concreto, ao interpretá-la e aplicá-la, ainda que de forma o mais literal e o mais autêntica possíveis, que reste assegurado um mínimo de suporte empírico, que, ao fim e ao cabo, não contrarie a natureza das coisas. E justamente porque interpretar a norma não é – nunca o foi e nunca jamais poderá sê-lo – apenas um comportamento reprodutivo, a evidenciar variada gradação de sua força normativa, que esse STF, não por outra razão, ao longo de mais de duas décadas da intelecção vinculante por si mesmo firmada na ADC 4-MC, fez a ela alguns senões ao analisar casos que lhe sobrevieram e lhe foram submetidos a exame, e assim o fez em deferência, dentre outros, aos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da CF. Atente-se que o Tema Repetitivo 1.076/STJ foi sobrestado em razão do Tema 1.255/STF de repercussão geral, o que avulta a necessidade de sobrestamento da presente demanda. Ademais, com o julgamento da Questão de Ordem no Tema n.º 1.255 (RE 1.412.069), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a incidência do referido Tema restringe-se às causas envolvendo a Fazenda Pública, abrangendo os âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Partindo dessas premissas, e diante do aguardo do julgamento de mérito do respectivo tema no Supremo Tribunal Federal, é o caso de incidência da sistemática de repercussão geral, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva. Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite do Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, até o pronunciamento definitivo do STF sobre a questão (Tema 1255). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) DURVAL DE BRITO GUERRA NETO para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002518-64.2019.8.11.0082 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGADO), JENZ PROCHNOW JUNIOR - CPF: 305.791.479-91 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MANDASSAIA AGRO EIRELI - CNPJ: 04.971.057/0003-50 (EMBARGANTE), JUVENAL DOMINGOS MARTINS LOPES - CPF: 012.383.298-53 (EMBARGANTE), AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI - CPF: 012.366.368-72 (EMBARGANTE), ROBERTO APARECIDO ARROYO MARCHI - CPF: 012.377.568-04 (EMBARGANTE), DURVAL DE BRITO GUERRA NETO - CPF: 357.007.348-34 (EMBARGANTE), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (EMBARGADO), SCARLET BRENDA DE MEDEIROS - CPF: 047.541.031-90 (EMBARGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), SCARLET BRENDA DE MEDEIROS - CPF: 047.541.031-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §3º, II, DO CPC. OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO. CARÁTER INTEGRATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Durval de Brito Guerra Neto contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, que negou provimento a Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em execução fiscal de R$ 542.003,71, relativa à CDA nº 2019/1314228. O embargante alega obscuridade no julgado, por ausência de definição expressa do percentual dos honorários advocatícios previstos no art. 85, §3º, II, do CPC, pleiteando a fixação no patamar máximo de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ao não fixar de modo expresso o percentual de honorários advocatícios, embora tenha reconhecido a incidência do art. 85, §3º, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão judicial deve fixar expressamente o percentual dos honorários advocatícios, quando aplicável o art. 85, §3º, II, do CPC, sob pena de comprometer a clareza e a exequibilidade do julgado. Omissão quanto ao percentual configura hipótese de cabimento de embargos de declaração, por se tratar de vício sanável de caráter integrativo. Cabe ao Tribunal, no julgamento dos aclaratórios, suprir a omissão e fixar o percentual dentro dos limites estabelecidos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A decisão que reconhece a aplicação do art. 85, §3º, II, do CPC deve fixar expressamente o percentual dos honorários advocatícios dentro da faixa legal. A omissão na definição do percentual enseja a oposição de embargos de declaração, por vício integrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §3º, II. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Durval de Brito Guerra Neto contra o v. acórdão de, proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo incólume a decisão agravada nos autos da Execução Fiscal nº 0002518-64.2019.8.11.0082, ajuizada para a cobrança da CDA nº 2019/1314228, originada do Auto de Infração nº 129877/2011 e do Processo Administrativo nº 208628/2011, conduzido pela SEMA/MT O Embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de obscuridade no julgado, uma vez que, embora o acórdão tenha reconhecido a aplicação do art. 85, §3º, II, do CPC quanto à fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte, deixou de estabelecer de forma expressa o percentual a ser adotado dentro da faixa legal de 8% (mínimo) a 10% (máximo) sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido Alega que a ausência dessa definição compromete a clareza da decisão, sobretudo porque a execução fiscal versa sobre débito de R$ 542.003,71, valor que se enquadra na faixa prevista pelo §3º, II, do art. 85 do CPC, sendo imprescindível a delimitação exata do percentual aplicável Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, fixando-se expressamente o percentual dos honorários advocatícios, pugnando pela aplicação do limite máximo de 10% (dez por cento) em razão do trabalho e zelo despendidos na defesa Contrarrazões. (id. 309549364) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Durval de Brito Guerra Neto contra o venerando acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo incólume a decisão agravada nos autos da Execução Fiscal nº 0002518-64.2019.8.11.0082, promovida com fundamento na CDA nº 2019/1314228, originada do Auto de Infração nº 129877/2011 e do Processo Administrativo nº 208628/2011, conduzido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT. A parte embargante alega a existência de obscuridade no v. acórdão, porquanto não teria sido expressamente fixado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários de sucumbência, nas demandas em que figure a Fazenda Pública como parte, deve observar os percentuais ali dispostos, em estrita consonância com os critérios previstos nos incisos I a IV do §2º do mesmo artigo. Contudo, tratando-se de causa cujo valor atribuído alcança R$ 542.003,71, há que se aplicar, adicionalmente, a regra do §5º do referido artigo 85, que estabelece o escalonamento progressivo das faixas percentuais, conforme transcrição: “§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.” Portanto, a correta fixação dos honorários deve ocorrer por faixas de valores sucessivas e cumulativas, conforme determina a lei processual, e não de forma linear ou arbitrária. Nesse cenário, aplica-se o percentual de 10% sobre a faixa até 200 salários-mínimos, e 8% sobre o montante excedente até o limite da faixa subsequente, e assim por diante, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema. A propósito, colaciona-se julgado desta Corte que prestigia a mesma linha interpretativa: Embargos de Declaração – Ação Rescisória – Honorários Advocatícios – Fazenda Pública – Contradição – Necessidade de adequação ao regramento específico – Provimento. [...] Tese de julgamento: “Em causas em que a Fazenda Pública é parte, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o regramento específico do art. 85, §3º do CPC, observado o escalonamento previsto no §5º do mesmo dispositivo.” (N.U 1002816-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, julgado em 18/08/2025, publicado no DJE em 18/08/2025) Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração com efeitos modificativos para especificar a forma de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, determinando que esta observe as faixas de escalonamento previstas no §5º do artigo 85 do CPC, calculando-se os percentuais legalmente estabelecidos sobre os respectivos intervalos do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Setembro de 2025 a 26 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002518-64.2019.8.11.0082 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), JENZ PROCHNOW JUNIOR - CPF: 305.791.479-91 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MANDASSAIA AGRO EIRELI - CNPJ: 04.971.057/0003-50 (AGRAVADO), JUVENAL DOMINGOS MARTINS LOPES - CPF: 012.383.298-53 (AGRAVADO), AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI - CPF: 012.366.368-72 (AGRAVADO), ROBERTO APARECIDO ARROYO MARCHI - CPF: 012.377.568-04 (AGRAVADO), DURVAL DE BRITO GUERRA NETO - CPF: 357.007.348-34 (AGRAVADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (AGRAVANTE), SCARLET BRENDA DE MEDEIROS - CPF: 047.541.031-90 (AGRAVANTE), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), SCARLET BRENDA DE MEDEIROS - CPF: 047.541.031-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão monocrática que manteve a prescrição intercorrente decretada na instância de origem e deu provimento ao recurso do particular para fixar os honorários nos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC. O agravante sustenta que não houve inércia da Administração Pública, pois foram praticados atos para reconstituir os autos extraviados e dar seguimento à apuração da infração ambiental. Requer a reforma da decisão para afastar a prescrição e, alternativamente, a fixação dos honorários por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, tendo em vista a pendência de julgamento do Tema 1255 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou caracterizada a prescrição intercorrente na execução fiscal, diante da alegada ausência de inércia administrativa; (ii) definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos percentuais do § 3º ou por equidade, nos termos do § 8º, ambos do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente configura-se quando a Administração, mesmo após o arquivamento dos autos, permanece inerte por período superior a três anos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. A alegação de atos administrativos para reconstituir os autos não elide o decurso do prazo prescricional, quando não há impulso processual efetivo. A decisão agravada observa corretamente o entendimento consolidado quanto à incidência da prescrição intercorrente, não se evidenciando erro ou omissão no reconhecimento da perda do prazo pela Administração. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC, não havendo elementos concretos que justifiquem o arbitramento por equidade, especialmente porque não se demonstra desproporcionalidade manifesta entre o trabalho desempenhado e o valor da causa. A pendência de julgamento do Tema 1255 pelo STF não suspende automaticamente os feitos individuais, salvo decisão expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A prática de atos administrativos com o objetivo de reconstituir autos extraviados não impede, por si só, o reconhecimento da prescrição intercorrente, se ausente impulso processual efetivo por período superior a três anos. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os percentuais do § 3º do art. 85 do CPC, salvo demonstração de desproporcionalidade manifesta que justifique a aplicação do § 8º do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 8º, e 1.021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão unipessoal proferida por esta Relatora que manteve a prescrição intercorrente decretada na instância de origem e deu provimento ao recurso do particular para fixar os honorários nos percentuais previstos no §3º do artigo 85 do CPC. Aduz o agravante que a decisão recorrida incorreu em equívoco, pois, no caso concreto, não se configura a prescrição intercorrente, tampouco a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que foram praticados diversos atos administrativos com o objetivo de reconstituir os autos extraviados e dar andamento à apuração da infração ambiental, fato que afastaria a alegada inércia da Administração por período superior a três anos. Sustenta, ainda, que a repercussão geral da matéria por meio do Tema 1255, no qual julgará a possibilidade de arbitramento por equidade quando o valor da causa, valor da condenação ou proveito econômico forem exorbitantes de modo que postula pela fixação dos honorários com base em equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Requer, ao final, o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão monocrática, reconhecendo-se a inocorrência da prescrição e determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal, e alternativamente, pela fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Contrarrazões. (id. 270695859) É o relatório. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de execução fiscal nº. 0002518-64.2019.8.11.0082, que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, inscrito na CDA nº 2019131422, visando a cobrança de R$542.003,71 (quinhentos e quarenta e dois mil, três reais e setenta e um centavos), bem como os atos administrativos dela decorrente, e via de consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e fixou honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na apelação, foi proferida a decisão monocrática mantendo a prescrição intercorrente e determinando que os honorários advocatícios fossem arbitrados dentro dos percentuais do §3º do artigo 85 do CPC, conforme fundamentação transcrita: “(...) o reconhecer a consumada a prescrição consignou nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, verifica-se no Id. 55746473 - Pág. 5 que o Auto de Infração n. 129877 foi lavrado em 25.03.2011. Constata-se que no Id. 55746473 - Pág. 4 consta despacho do Secretário Executivo da SEMA/MT de 09.07.2018 autorizando a reconstituição e início do procedimento para apuração da infração ambiental, em razão do extravio do Processo Administrativo n. 208628/2011. Infere-se que, entre a data do Auto de Infração n. 129877 – 25.03.2011 – e o despacho determinando a reconstituição do processo administrativo – 09.07.2018, transcorreu o prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, e §2º), situação que indica a ocorrência da prescrição. Por fim, diante da prescrição acima evidenciada, suplantada está a matéria relacionada ao cerceamento de defesa. Importante registrar que, quando da propositura da presente ação de execução fiscal, ocorrida em 29.08.2019 (Id. 36661026 - Pág. 1), o crédito já se encontrava prescrito. Desse modo, não se aplica o princípio da causalidade em desfavor do excipiente/executado, devendo o excepto/exequente arcar com honorários advocatícios no presente caso. Nesse sentido, o e. TJMT: “EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Acolhida exceção de pré-executividade, com a consequente extinção do processo de execução, é cabível a condenação em honorários advocatícios. O art. 273, § 3º, última parte, do CPC somente se aplica ao réu que age com desídia ou má-fé, retardando propositalmente a notícia da existência de questão absolutamente prejudicial ao conhecimento da causa.” (TJMT. Ap n. 38947/2002. Primeira Câmara Cível. Relator Desembargador MUNIR FEGURI. Julgado em 31-3-2003. Publicado no DJE em 30-4/2003). [sem destaque no original] Aliás, o STJ cimentou que a “dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos”, devendo este raciocínio “ser utilizado em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade.” (STJ. AgInt no REsp n. 1590005/PR. Segunda Turma. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgado em 07-6-2016. Publicado em 14-6-2016). [sem destaque no original] Por fim, com relação aos honorários sucumbenciais, o artigo 85, do Código de Processo Civil, dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. No que diz respeito a forma de arbitramento, o legislador estabeleceu no §8º, do art. 85, que os honorários sucumbenciais podem ser fixados de forma equitativa pelo Magistrado nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na demanda, ou nos casos em que o valor da causa for muito baixo. Não obstante o que dispõe a previsão legal contida no §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já vinha afastando sua interpretação literal, quando da aplicação do Código de Processo Civil de 1973 (art. 20, §4º), de modo a permitir a adoção da equidade também nos casos de demandas de valor muito alto, sem desconsiderar para tanto os critérios agora expressamente estabelecidos nos incisos do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil.”(id. 131378879) Destaca-se que, no caso, os marcos pertinentes aferição da prescrição de pretensão intercorrente são: a data do Auto de Infração n. 129877 – 25.03.2011 – e o despacho determinando a reconstituição do processo administrativo – 09.07.2018, o qual transcorreu o prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013. De sorte que, não merece reparos o ato sentencial porquanto entre a data do auto de infração (25.03.2011) e o despacho 09.07.2018, ultrapassou o lapso de 3 três anos. Com efeito, resta devidamente configurada a prescrição da pretensão punitiva. Dos honorários advocatícios Insurge-se contra o montante arbitrado a título de honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 85, §§2º, incisos I e IV, e 8º, do Código de Processo Civil. A este respeito, cabe mencionar que o STJ já firmou tese em sede de Recursos Repetitivos Tema 1076, pela impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, ainda que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda sejam elevados, somente sendo admitida a hipótese quando, havendo, ou não, condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo: “(...) i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Tema 1076 do STJ).” Esta Corte, inclusive, já vem decidindo em consonância com a Tese firmada pelo STJ. A exemplo: “AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – CABIMENTO – ARTIGO 1.030, § 2º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – PARADIGMA RESP 1.850.512/SP (TEMA 1.076/STJ) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – ARESTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DECISÃO HÍBRIDA QUE DESAFIA RECURSOS DISTINTOS – PARTE DA DECISÃO QUE NÃO DECIDE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO ARTIGO 1.021 C/C 1.042, § 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça julgou pela sistemática de recursos repetitivos o Tema 1.076/STJ e fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 2. Nos termos do Tema 1.076, para o arbitramento dos honorários em percentual (art. 85, § 2º, CPC) não há nenhuma diferenciação quanto às espécies de ações, procedimentos ou incidentes processuais, sendo bastante, havendo ou não condenação, que o proveito econômico obtido pelo vencedor não seja inestimável ou irrisório ou que o valor da causa não seja muito baixo. 3. É impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao crédito em sede de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade da demanda, devendo o arbitramento ocorrer na forma do § 2º do artigo 85 do CPC. 4. A argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 5. Nas razões do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o seu desacerto ou o equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado.” (N.U 1021097-61.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora: Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Órgão Especial, julgado em 15/12/2022, publicado no DJE 20/12/2022) (g;.n.) Registre-se ainda, que apesar do Supremo Tribunal Federal, recentemente, abrir nova discussão sobre a questão ao reconhecer a Repercussão Geral no Tema 1255, entretanto, até o momento, não houve determinação de suspensão nacional dos processos, prevalecendo, por ora, o que foi decidido no Tema 1076 do STJ. Assim, no caso, a sentença deve ser reformada neste ponto, para que os honorários passem a ser fixados com base nos percentuais previstos no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno para o fim de cassar a decisão id. 182324661, e NEGO PROVIMENTO ao Apelo do Estado de Mato Grosso e DOU PROVIMENTO ao Apelo interposto pelo particular para que os honorários sejam fixados nos percentuais previstos no §3º do artigo 85 do CPC.”(id. 260270674) A luz das diretrizes estabelecidas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, não resta dúvida acerca da incidência do Decreto nº 1.986/2013, bem como dispõe acerca das causas interruptivas. No caso concreto, entre a notificação da autuada (25.03.2011) e o despacho 09.07.2018, transcorreu período superior a três anos, sem interrupção hábil a afastar o decurso do prazo prescricional, o que justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. No que tange à fixação dos honorários advocatícios: O agravante sustenta que a matéria encontra-se sob repercussão geral no STF (Tema 1255), o que ensejaria a suspensão da fixação até o julgamento definitivo. Todavia, conforme jurisprudência consolidada, a existência de repercussão geral não acarreta, automaticamente, a suspensão dos processos em trâmite, salvo determinação expressa do STF, o que não ocorreu no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, fixou tese de observância obrigatória no sentido de que a fixação equitativa de honorários só é cabível quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, o que não se verifica neste feito, cujo valor é considerável. Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso para manter a decisão agravada nos seus exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Julho de 2025 a 11 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão adiados da pauta do Plenário Virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br) sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio do Telefone nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002518-64.2019.8.11.0082 EMBARGANTE: DURVAL DE BRITO GUERRA NETO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DURVAL DE BRITO GUERRA NETO contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO que determinou o sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema nº 1255/STF, que trata da possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade quando os valores da causa, da condenação ou do proveito econômico forem considerados exorbitantes. O Embargante sustenta a existência de obscuridade, ao argumento de que o valor discutido na demanda de R$ 542.003,71(quinhentos e quarenta e dois mil, e três reais e setenta e um centavos) e não se enquadra como exorbitante, razão pela qual não haveria pertinência em vincular o sobrestamento ao desfecho do referido tema. Aduz que o valor cobrado, embora expressivo, é ordinário quando comparado ao montante usualmente exigido em execuções fiscais ambientais promovidas pelo Estado de Mato Grosso. Assevera, ainda, que a decisão que determinou o sobrestamento carece de clareza quanto à necessidade de vinculação com o Tema 1255, postulando, ao final, o acolhimento dos embargos para o esclarecimento da obscuridade apontada. Sem contrarrazões. (id. 279524374) É o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que o art. 1.022 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES EM NOME DO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1030478-87.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO COLETIVA. AÇÕES AUTÔNOMAS.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973: RESP. 1.520.710/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. DETERMINAÇÃO REALIZADA NOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. [...] 3.Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.4. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.(EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 619.562/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019). No caso em apreço, apesar da decisão hostilizada, não padecer de qualquer mácula, uma vez que os parâmetros que serão utilizados para a fixação dos critérios de apreciação dos honorários por equidade serão devidamente dirimidas na ocasião do julgamento do Tema 1255 pelo STF. Entretanto, considerando que sobre a matéria não há determinação de suspensão nacional dos processos em trâmite, em atenção ao princípio da celeridade e da análise do mérito, entendo por bem rever meu posicionamento para acolher os aclaratórios determinar o dessobrestamento do feito. Com essas considerações, acolho os aclaratórios para determinar o dessobrestamento do feito e apreciar as matérias suscitadas no recurso de Agravo Interno. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: DURVAL DE BRITO GUERRA NETO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0002518-64.2019.8.11.0082 Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal referente à CDA n. 2019/1314228, oriunda do Auto de Infração n. 129877/2011, conduzido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT. O agravante sustenta que o processo administrativo ambiental não permaneceu paralisado por período superior a três anos sem atos interruptivos, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Defende que a prescrição intercorrente prevista no Decreto Estadual n. 1.986/2013 não pode ser aplicada ao caso, pois o processo administrativo estava em curso antes da sua entrada em vigor. Aduz ainda que o STF admitiu em agosto de 2023 a repercussão geral da matéria por meio do Tema 1255 (RE 1.412.069), no qual julgará a possibilidade de arbitramento por equidade quando o valor da causa, valor da condenação ou proveito econômico forem exorbitantes. É o relatório. Decido. Sobre a controvérsia, imperioso consignar que se encontra em tramitação no STF, o RE 1.412.069/PR, que em sede de repercussão geral firmou o seguinte Tema n. 1.255: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, que ainda não foi julgado. Diante desta circunstância, o Agravante manejou no presente recurso com pedido subsidiário os arbitramento de honorários por equidade conforme reconhecida Repercussão Geral no Tema n. 1.255 do STF. Inobstante não haver qualquer determinação de sobrestamento dos processos em trâmite relativo a esse Tema, este Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 1002744-65.2023.8.11.0000, pelo Órgão Especial, decidiu pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.255 do STF, em acompanhamento do voto da Relatora, Desa. Maria Erotides Kneip, cuja ementa restou assim ementada, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO –APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – EXISTÊNCIA DO TEMA 1255/STF PENDENTE DE JULGAMENTO – NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, artigo 1.022). 2. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3. Admissão de Recurso Extraordinário (RE 1.412.073), nos autos do recurso paradigma, objeto do Tema nº 1255 do STF: “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, com repercussão geral já reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Necessidade de sobrestamento, art. 1.030, III, do CPC. 4. Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 5. Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão. - Destaquei (N.U 1002744-65.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA EROTIDES KNEIP, Órgão Especial, Julgado em 11/07/2024, Publicado no DJE 16/07/2024) À vista disso, por cautela e, diante da necessidade de observância do aludido precedente que virá a formar, de modo que o julgamento do presente recurso depende do que for decidido na mencionado Tema, razão pela qual determino o sobrestamento do presente recurso até ulterior decisão do STF, devendo permanecer os autos na Secretaria. Após o julgamento em definitivo do RE 1.412.069/PR, Tema n. 1.255 do STF, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: LEANDRO FACCHIN ROCHA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0002518-64.2019.8.11.0082 Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto em face de decisão unipessoal proferida por esta Relatora que deu provimento ao Recurso de Apelação para afastar a prescrição do crédito, e determinou o retorno dos autos para regular processamento do feito executivo. Argumenta que a decisão agravada desconsiderou a prescrição intercorrente prevista no Decreto Estadual nº 1.986/2013, aplicável ao processo administrativo ainda pendente quando da entrada em vigor dessa norma. Pugna pela reforma da decisão para manter a sentença de primeira instância, que extinguiu a execução fiscal e condenou o Estado em honorários advocatícios. Contrarrazões. id. 191454695. É o relatório. Decido. Os autos se encontravam sobrestados e retornaram a esta e. Câmara após o julgamento do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000, onde se discutiu o âmbito de incidência do Decreto Estadual nº 1.986/2013. O Agravante almeja a reforma da decisão havia afastado a prescrição da pretensão punitiva dos créditos por entender ser inaplicável o referido Decreto, por não encontrar correspondência normativa em Lei Estadual. As divergências a respeito da incidência do Decreto nº 1.986/2013, bem como as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva e intercorrente foram devidamente dirimidas no julgamento do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000, restando consolidadas as seguintes teses: Da prescrição da pretensão punitiva a) O prazo de prescrição punitiva, previsto no art. 19, caput, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, é de cinco anos, contados a partir: da data da prática do ato; ou, no caso de infrações permanentes ou continuadas, da cessação da atividade infracional. b) O prazo tem como termo final a decisão definitiva do processo administrativo ambiental. c) As causas interruptivas da prescrição punitiva são: Recebimento do Auto de Infração ou cientificação do infrator; decisão condenatória recorrível ( previstas no art. 20, I e III, do Decreto Estadual nº 1.986/2013) Da prescrição intercorrente a) Incide a prescrição intercorrente quando o procedimento permanecer paralisado por mais de três anos, sem julgamento ou despacho relevante. a) Será interrompida por: Atos de julgamento ou despacho efetivos; e atos de impulso processual ou instrução que impliquem apuração do fato, conforme art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Da aplicação do Decreto 1.986/2013 a) O Decreto Estadual nº 1.986/2013 aplica-se às infrações administrativas ambientais ocorridas durante a sua vigência até a sua revogação pelo Decreto Estadual nº 1.436/2022. b) Preserva-se a validade dos atos administrativos praticados sob sua égide, em respeito ao princípio da segurança jurídica. c) O Decreto nº 1.986/2013 também se aplica a fatos anteriores à sua vigência, desde que o processo administrativo correspondente não tenha sido concluído até 1º/11/2013. Assim, a luz das diretrizes estabelecidas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, não resta dúvida acerca da incidência do Decreto nº 1.986/2013, nos processos administrativos Estaduais. Com tais considerações, exercendo o juízo de retratação, conforme previsão inserta no §2º do art. 1.021 do CPC, entendo que deva ser cassada a decisão (id. 182324661). Feitas estas considerações, passo a análise dos Apelos. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e DURVAL DE BRITO GUERRA NETTO e OUTROS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que nos autos de Execução Fiscal nº. 0002518-64.2019.8.11.0082, que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, inscrito na CDA nº 2019131422, visando a cobrança de R$542.003,71 (quinhentos e quarenta e dois mil, três reais e setenta e um centavos), bem como os atos administrativos dela decorrente, e via de consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. E ainda, condenou o Estado de Mato Grosso em honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 85, §§2º, incisos I e IV, e 8º, do Código de Processo Civil. O primeiro Apelante, alega a inexistência de prescrição intercorrente, vez que o processo administrativo em momento algum ficou paralisado pelo período superior a três anos, e ainda, houve diversos atos necessários para apuração da infração administrativa, bem como para a reconstituição dos autos, o qual interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Aduz a necessidade de minoração dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pela anulação da sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente. O segundo Apelante, alega a ilegalidade no arbitramento do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, não foram observados os limites mínimo imposto no artigo 85, §§2º e 3º do CPC. Contrarrazões. (id. 131378902) É o relatório. Decido. O Estado, ora Apelante insurge-se suscitando a inocorrência da prescrição intercorrente. Ao reconhecer a consumada a prescrição consignou nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, verifica-se no Id. 55746473 - Pág. 5 que o Auto de Infração n. 129877 foi lavrado em 25.03.2011. Constata-se que no Id. 55746473 - Pág. 4 consta despacho do Secretário Executivo da SEMA/MT de 09.07.2018 autorizando a reconstituição e início do procedimento para apuração da infração ambiental, em razão do extravio do Processo Administrativo n. 208628/2011. Infere-se que, entre a data do Auto de Infração n. 129877 – 25.03.2011 – e o despacho determinando a reconstituição do processo administrativo – 09.07.2018, transcorreu o prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, e §2º), situação que indica a ocorrência da prescrição. Por fim, diante da prescrição acima evidenciada, suplantada está a matéria relacionada ao cerceamento de defesa. Importante registrar que, quando da propositura da presente ação de execução fiscal, ocorrida em 29.08.2019 (Id. 36661026 - Pág. 1), o crédito já se encontrava prescrito. Desse modo, não se aplica o princípio da causalidade em desfavor do excipiente/executado, devendo o excepto/exequente arcar com honorários advocatícios no presente caso. Nesse sentido, o e. TJMT: “EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Acolhida exceção de pré-executividade, com a consequente extinção do processo de execução, é cabível a condenação em honorários advocatícios. O art. 273, § 3º, última parte, do CPC somente se aplica ao réu que age com desídia ou má-fé, retardando propositalmente a notícia da existência de questão absolutamente prejudicial ao conhecimento da causa.” (TJMT. Ap n. 38947/2002. Primeira Câmara Cível. Relator Desembargador MUNIR FEGURI. Julgado em 31-3-2003. Publicado no DJE em 30-4/2003). [sem destaque no original] Aliás, o STJ cimentou que a “dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos”, devendo este raciocínio “ser utilizado em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade.” (STJ. AgInt no REsp n. 1590005/PR. Segunda Turma. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgado em 07-6-2016. Publicado em 14-6-2016). [sem destaque no original] Por fim, com relação aos honorários sucumbenciais, o artigo 85, do Código de Processo Civil, dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. No que diz respeito a forma de arbitramento, o legislador estabeleceu no §8º, do art. 85, que os honorários sucumbenciais podem ser fixados de forma equitativa pelo Magistrado nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na demanda, ou nos casos em que o valor da causa for muito baixo. Não obstante o que dispõe a previsão legal contida no §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já vinha afastando sua interpretação literal, quando da aplicação do Código de Processo Civil de 1973 (art. 20, §4º), de modo a permitir a adoção da equidade também nos casos de demandas de valor muito alto, sem desconsiderar para tanto os critérios agora expressamente estabelecidos nos incisos do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil.”(id. 131378879) Destaca-se que, no caso, os marcos pertinentes aferição da prescrição de pretensão intercorrente são: a data do Auto de Infração n. 129877 – 25.03.2011 – e o despacho determinando a reconstituição do processo administrativo – 09.07.2018, o qual transcorreu o prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013. De sorte que, não merece reparos o ato sentencial porquanto entre a data do auto de infração (25.03.2011) e o despacho 09.07.2018, ultrapassou o lapso de 3 três anos. Com efeito, resta devidamente configurada a prescrição da pretensão punitiva. Dos honorários advocatícios Insurge-se contra o montante arbitrado a título de honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 85, §§2º, incisos I e IV, e 8º, do Código de Processo Civil. A este respeito, cabe mencionar que o STJ já firmou tese em sede de Recursos Repetitivos Tema 1076, pela impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, ainda que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda sejam elevados, somente sendo admitida a hipótese quando, havendo, ou não, condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo: “(...) i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Tema 1076 do STJ).” Esta Corte, inclusive, já vem decidindo em consonância com a Tese firmada pelo STJ. A exemplo: “AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – CABIMENTO – ARTIGO 1.030, § 2º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – PARADIGMA RESP 1.850.512/SP (TEMA 1.076/STJ) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – ARESTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DECISÃO HÍBRIDA QUE DESAFIA RECURSOS DISTINTOS – PARTE DA DECISÃO QUE NÃO DECIDE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO ARTIGO 1.021 C/C 1.042, § 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça julgou pela sistemática de recursos repetitivos o Tema 1.076/STJ e fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 2. Nos termos do Tema 1.076, para o arbitramento dos honorários em percentual (art. 85, § 2º, CPC) não há nenhuma diferenciação quanto às espécies de ações, procedimentos ou incidentes processuais, sendo bastante, havendo ou não condenação, que o proveito econômico obtido pelo vencedor não seja inestimável ou irrisório ou que o valor da causa não seja muito baixo. 3. É impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao crédito em sede de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade da demanda, devendo o arbitramento ocorrer na forma do § 2º do artigo 85 do CPC. 4. A argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 5. Nas razões do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o seu desacerto ou o equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado.” (N.U 1021097-61.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora: Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Órgão Especial, julgado em 15/12/2022, publicado no DJE 20/12/2022) (g;.n.) Registre-se ainda, que apesar do Supremo Tribunal Federal, recentemente, abrir nova discussão sobre a questão ao reconhecer a Repercussão Geral no Tema 1255, entretanto, até o momento, não houve determinação de suspensão nacional dos processos, prevalecendo, por ora, o que foi decidido no Tema 1076 do STJ. Assim, no caso, a sentença deve ser reformada neste ponto, para que os honorários passem a ser fixados com base nos percentuais previstos no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno para o fim de cassar a decisão id. 182324661, e NEGO PROVIMENTO ao Apelo do Estado de Mato Grosso e DOU PROVIMENTO ao Apelo interposto pelo particular para que os honorários sejam fixados nos percentuais previstos no §3º do artigo 85 do CPC. Intimem-se. Publique-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

26/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0002518-64.2019.8.11.0082 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): DURVAL DE BRITO GUERRA NETO Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 299427362. A parte recorrente alega violação ao art. 85, 8º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 338553381. É o relatório. Decido. Aplicação do Tema 1255 do STF – Obrigatoriedade de sobrestamento. In casu, verifica-se que uma das controvérsias trazidas no apelo especial é tratada no Tema nº 1.076/STJ: “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante RE 1.412.069/PR, vejamos: (...) A repercussão geral encontra-se muito bem demonstrada pela Fazenda Nacional: ‘(...) a aplicação da chamada equidade de mão única revela-se contrária aos princípios do Estado Democrático de Direito e às diretrizes constitucionais de construção de uma sociedade que busque a solução de desigualdades. Verifica-se a quebra de isonomia perpetrada quando há a impossibilidade de ajuste, pelo Poder Judiciário, no que tange à fixação de honorários precificados anteriormente e, por fim, calculados em valores exorbitantes, ferindo a remuneração justa do advogado e implicando ônus excessivos às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, e dificultando, ou impedindo, a consecução de suas finalidades. Aliás, no ponto atinente aos deveres estatais, aos custos dos direitos, à efetivação da Constituição e, sobretudo, à exequibilidade de normas consagradoras de direitos fundamentais sociais, na aclamada ADPF nº 45, esse STF considerou que os entes federados não podem se socorrer da reserva do possível para se desvencilhar da efetivação de direitos constitucionais impregnados de sentido de essencial fundamentalidade. Ao proibir a aplicação da equidade (§ 8º, do art. 85, do CPC/15) em toda e qualquer hipótese, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, a tese fixada pela Corte Especial do STJ retira do Poder Julgador a possibilidade de aferição, no caso concreto, de manifesta desproporcionalidade, e de conferir, assim, uma interpretação da norma adequada aos parâmetros constitucionais de proteção ao interesse público. Nesse ponto, é importante destacar que não se desconhece que essa Suprema Corte já reputou plenamente constitucional vedação processual absoluta, porém, mesmo nessas situações tidas por excepcionais, socorreu-se da observância da proporcionalidade e razoabilidade para aquilatar, sob o viés da proibição do excesso estatal, se a radical opção normativa encontrava motivos para tanto, no caso ora analisado, finalidade expressa de proteção de grupo em condições de extrema vulnerabilidade. Contudo, não parece que essa intelecção possa ser aplicável, mutatis mutandis, à fixação de honorários advocatícios, cujas conclusões proibitivas e absolutas do precedente vinculante do STJ, pelo contrário, parecem tangenciar a jurisprudência do STF relativa aos privilégios odiosos, evidentemente a ser aferido no caso concreto, como decorrência de eventual e injustificável afastamento da igualdade. Nos moldes como imposto pelo julgado do STJ, tolhe-se por completo a possibilidade de, ainda que em casos excepcionais, evitar que seja atribuída uma obrigação às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal de arcar com valores exorbitantes. É induvidoso que o legislador processualista não pôde prever todas as situações jurídicas – e não poderá fazê-lo – ao definir os valores precificados no afã de salvaguardar uma remuneração justa à advocacia no entanto, é ao julgador dado – sendo sua função – corrigir, ainda que pontualmente, distorções decorrentes da lei, ao aplicar a lei ao caso a ele apresentado. Assim, fica evidente que não permitir a aplicação equitativa quando os valores forem elevados – na denominada equidade de mão única – é tolher do Poder Judiciário sua função precípua, no que a tese adotada pelo STJ fere, portanto, também, a separação dos poderes. Não é dado isolar a norma da realidade, como se fossem categorias autônomas, razão pela qual, para além da interpretação, ainda que autêntica e literal do texto (perspectiva ex ante), não se pode furtar ao juízo, por ocasião de sua aplicação, a investigação da situação normada, da realidade, do caso concreto (perspectiva ex post). E isso não como uma pressuposição de erro de prognose legislativa, mas a partir de duas certezas, quais sejam: (i) a de que não se pode exigir do legislador o papel de super-herói capaz de prever todas as situações nas quais, prima facie, a norma poderia incidir, o que se estende ao Poder Judiciário em relação aos seus precedentes vinculantes, de inequívoca normatividade; e (ii) a de que, se é exigido do legislador a edição de medidas que tenham algum amparo na realidade, do mesmo modo, há de ser exigido e esperado da jurisdição que se certifique no caso concreto, ao interpretá-la e aplicá-la, ainda que de forma o mais literal e o mais autêntica possíveis, que reste assegurado um mínimo de suporte empírico, que, ao fim e ao cabo, não contrarie a natureza das coisas. E justamente porque interpretar a norma não é – nunca o foi e nunca jamais poderá sê-lo – apenas um comportamento reprodutivo, a evidenciar variada gradação de sua força normativa, que esse STF, não por outra razão, ao longo de mais de duas décadas da intelecção vinculante por si mesmo firmada na ADC 4-MC, fez a ela alguns senões ao analisar casos que lhe sobrevieram e lhe foram submetidos a exame, e assim o fez em deferência, dentre outros, aos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da CF. Atente-se que o Tema Repetitivo 1.076/STJ foi sobrestado em razão do Tema 1.255/STF de repercussão geral, o que avulta a necessidade de sobrestamento da presente demanda. Ademais, com o julgamento da Questão de Ordem no Tema n.º 1.255 (RE 1.412.069), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a incidência do referido Tema restringe-se às causas envolvendo a Fazenda Pública, abrangendo os âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Partindo dessas premissas, e diante do aguardo do julgamento de mérito do respectivo tema no Supremo Tribunal Federal, é o caso de incidência da sistemática de repercussão geral, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva. Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite do Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, até o pronunciamento definitivo do STF sobre a questão (Tema 1255). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002518-64.2019.8.11.0082 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGADO), JENZ PROCHNOW JUNIOR - CPF: 305.791.479-91 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MANDASSAIA AGRO EIRELI - CNPJ: 04.971.057/0003-50 (EMBARGANTE), JUVENAL DOMINGOS MARTINS LOPES - CPF: 012.383.298-53 (EMBARGANTE), AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI - CPF: 012.366.368-72 (EMBARGANTE), ROBERTO APARECIDO ARROYO MARCHI - CPF: 012.377.568-04 (EMBARGANTE), DURVAL DE BRITO GUERRA NETO - CPF: 357.007.348-34 (EMBARGANTE), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (EMBARGADO), SCARLET BRENDA DE MEDEIROS - CPF: 047.541.031-90 (EMBARGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), SCARLET BRENDA DE MEDEIROS - CPF: 047.541.031-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §3º, II, DO CPC. OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO. CARÁTER INTEGRATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Durval de Brito Guerra Neto contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, que negou provimento a Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em execução fiscal de R$ 542.003,71, relativa à CDA nº 2019/1314228. O embargante alega obscuridade no julgado, por ausência de definição expressa do percentual dos honorários advocatícios previstos no art. 85, §3º, II, do CPC, pleiteando a fixação no patamar máximo de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ao não fixar de modo expresso o percentual de honorários advocatícios, embora tenha reconhecido a incidência do art. 85, §3º, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão judicial deve fixar expressamente o percentual dos honorários advocatícios, quando aplicável o art. 85, §3º, II, do CPC, sob pena de comprometer a clareza e a exequibilidade do julgado. Omissão quanto ao percentual configura hipótese de cabimento de embargos de declaração, por se tratar de vício sanável de caráter integrativo. Cabe ao Tribunal, no julgamento dos aclaratórios, suprir a omissão e fixar o percentual dentro dos limites estabelecidos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A decisão que reconhece a aplicação do art. 85, §3º, II, do CPC deve fixar expressamente o percentual dos honorários advocatícios dentro da faixa legal. A omissão na definição do percentual enseja a oposição de embargos de declaração, por vício integrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §3º, II. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Durval de Brito Guerra Neto contra o v. acórdão de, proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo incólume a decisão agravada nos autos da Execução Fiscal nº 0002518-64.2019.8.11.0082, ajuizada para a cobrança da CDA nº 2019/1314228, originada do Auto de Infração nº 129877/2011 e do Processo Administrativo nº 208628/2011, conduzido pela SEMA/MT O Embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de obscuridade no julgado, uma vez que, embora o acórdão tenha reconhecido a aplicação do art. 85, §3º, II, do CPC quanto à fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte, deixou de estabelecer de forma expressa o percentual a ser adotado dentro da faixa legal de 8% (mínimo) a 10% (máximo) sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido Alega que a ausência dessa definição compromete a clareza da decisão, sobretudo porque a execução fiscal versa sobre débito de R$ 542.003,71, valor que se enquadra na faixa prevista pelo §3º, II, do art. 85 do CPC, sendo imprescindível a delimitação exata do percentual aplicável Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, fixando-se expressamente o percentual dos honorários advocatícios, pugnando pela aplicação do limite máximo de 10% (dez por cento) em razão do trabalho e zelo despendidos na defesa Contrarrazões. (id. 309549364) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Durval de Brito Guerra Neto contra o venerando acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo incólume a decisão agravada nos autos da Execução Fiscal nº 0002518-64.2019.8.11.0082, promovida com fundamento na CDA nº 2019/1314228, originada do Auto de Infração nº 129877/2011 e do Processo Administrativo nº 208628/2011, conduzido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT. A parte embargante alega a existência de obscuridade no v. acórdão, porquanto não teria sido expressamente fixado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários de sucumbência, nas demandas em que figure a Fazenda Pública como parte, deve observar os percentuais ali dispostos, em estrita consonância com os critérios previstos nos incisos I a IV do §2º do mesmo artigo. Contudo, tratando-se de causa cujo valor atribuído alcança R$ 542.003,71, há que se aplicar, adicionalmente, a regra do §5º do referido artigo 85, que estabelece o escalonamento progressivo das faixas percentuais, conforme transcrição: “§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.” Portanto, a correta fixação dos honorários deve ocorrer por faixas de valores sucessivas e cumulativas, conforme determina a lei processual, e não de forma linear ou arbitrária. Nesse cenário, aplica-se o percentual de 10% sobre a faixa até 200 salários-mínimos, e 8% sobre o montante excedente até o limite da faixa subsequente, e assim por diante, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema. A propósito, colaciona-se julgado desta Corte que prestigia a mesma linha interpretativa: Embargos de Declaração – Ação Rescisória – Honorários Advocatícios – Fazenda Pública – Contradição – Necessidade de adequação ao regramento específico – Provimento. [...] Tese de julgamento: “Em causas em que a Fazenda Pública é parte, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o regramento específico do art. 85, §3º do CPC, observado o escalonamento previsto no §5º do mesmo dispositivo.” (N.U 1002816-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, julgado em 18/08/2025, publicado no DJE em 18/08/2025) Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração com efeitos modificativos para especificar a forma de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, determinando que esta observe as faixas de escalonamento previstas no §5º do artigo 85 do CPC, calculando-se os percentuais legalmente estabelecidos sobre os respectivos intervalos do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/10/2025

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Setembro de 2025 a 26 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002518-64.2019.8.11.0082 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), JENZ PROCHNOW JUNIOR - CPF: 305.791.479-91 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MANDASSAIA AGRO EIRELI - CNPJ: 04.971.057/0003-50 (AGRAVADO), JUVENAL DOMINGOS MARTINS LOPES - CPF: 012.383.298-53 (AGRAVADO), AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI - CPF: 012.366.368-72 (AGRAVADO), ROBERTO APARECIDO ARROYO MARCHI - CPF: 012.377.568-04 (AGRAVADO), DURVAL DE BRITO GUERRA NETO - CPF: 357.007.348-34 (AGRAVADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (AGRAVANTE), SCARLET BRENDA DE MEDEIROS - CPF: 047.541.031-90 (AGRAVANTE), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), SCARLET BRENDA DE MEDEIROS - CPF: 047.541.031-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão monocrática que manteve a prescrição intercorrente decretada na instância de origem e deu provimento ao recurso do particular para fixar os honorários nos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC. O agravante sustenta que não houve inércia da Administração Pública, pois foram praticados atos para reconstituir os autos extraviados e dar seguimento à apuração da infração ambiental. Requer a reforma da decisão para afastar a prescrição e, alternativamente, a fixação dos honorários por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, tendo em vista a pendência de julgamento do Tema 1255 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou caracterizada a prescrição intercorrente na execução fiscal, diante da alegada ausência de inércia administrativa; (ii) definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos percentuais do § 3º ou por equidade, nos termos do § 8º, ambos do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente configura-se quando a Administração, mesmo após o arquivamento dos autos, permanece inerte por período superior a três anos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. A alegação de atos administrativos para reconstituir os autos não elide o decurso do prazo prescricional, quando não há impulso processual efetivo. A decisão agravada observa corretamente o entendimento consolidado quanto à incidência da prescrição intercorrente, não se evidenciando erro ou omissão no reconhecimento da perda do prazo pela Administração. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC, não havendo elementos concretos que justifiquem o arbitramento por equidade, especialmente porque não se demonstra desproporcionalidade manifesta entre o trabalho desempenhado e o valor da causa. A pendência de julgamento do Tema 1255 pelo STF não suspende automaticamente os feitos individuais, salvo decisão expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A prática de atos administrativos com o objetivo de reconstituir autos extraviados não impede, por si só, o reconhecimento da prescrição intercorrente, se ausente impulso processual efetivo por período superior a três anos. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os percentuais do § 3º do art. 85 do CPC, salvo demonstração de desproporcionalidade manifesta que justifique a aplicação do § 8º do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 8º, e 1.021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão unipessoal proferida por esta Relatora que manteve a prescrição intercorrente decretada na instância de origem e deu provimento ao recurso do particular para fixar os honorários nos percentuais previstos no §3º do artigo 85 do CPC. Aduz o agravante que a decisão recorrida incorreu em equívoco, pois, no caso concreto, não se configura a prescrição intercorrente, tampouco a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que foram praticados diversos atos administrativos com o objetivo de reconstituir os autos extraviados e dar andamento à apuração da infração ambiental, fato que afastaria a alegada inércia da Administração por período superior a três anos. Sustenta, ainda, que a repercussão geral da matéria por meio do Tema 1255, no qual julgará a possibilidade de arbitramento por equidade quando o valor da causa, valor da condenação ou proveito econômico forem exorbitantes de modo que postula pela fixação dos honorários com base em equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Requer, ao final, o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão monocrática, reconhecendo-se a inocorrência da prescrição e determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal, e alternativamente, pela fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Contrarrazões. (id. 270695859) É o relatório. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de execução fiscal nº. 0002518-64.2019.8.11.0082, que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, inscrito na CDA nº 2019131422, visando a cobrança de R$542.003,71 (quinhentos e quarenta e dois mil, três reais e setenta e um centavos), bem como os atos administrativos dela decorrente, e via de consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e fixou honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na apelação, foi proferida a decisão monocrática mantendo a prescrição intercorrente e determinando que os honorários advocatícios fossem arbitrados dentro dos percentuais do §3º do artigo 85 do CPC, conforme fundamentação transcrita: “(...) o reconhecer a consumada a prescrição consignou nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, verifica-se no Id. 55746473 - Pág. 5 que o Auto de Infração n. 129877 foi lavrado em 25.03.2011. Constata-se que no Id. 55746473 - Pág. 4 consta despacho do Secretário Executivo da SEMA/MT de 09.07.2018 autorizando a reconstituição e início do procedimento para apuração da infração ambiental, em razão do extravio do Processo Administrativo n. 208628/2011. Infere-se que, entre a data do Auto de Infração n. 129877 – 25.03.2011 – e o despacho determinando a reconstituição do processo administrativo – 09.07.2018, transcorreu o prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, e §2º), situação que indica a ocorrência da prescrição. Por fim, diante da prescrição acima evidenciada, suplantada está a matéria relacionada ao cerceamento de defesa. Importante registrar que, quando da propositura da presente ação de execução fiscal, ocorrida em 29.08.2019 (Id. 36661026 - Pág. 1), o crédito já se encontrava prescrito. Desse modo, não se aplica o princípio da causalidade em desfavor do excipiente/executado, devendo o excepto/exequente arcar com honorários advocatícios no presente caso. Nesse sentido, o e. TJMT: “EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Acolhida exceção de pré-executividade, com a consequente extinção do processo de execução, é cabível a condenação em honorários advocatícios. O art. 273, § 3º, última parte, do CPC somente se aplica ao réu que age com desídia ou má-fé, retardando propositalmente a notícia da existência de questão absolutamente prejudicial ao conhecimento da causa.” (TJMT. Ap n. 38947/2002. Primeira Câmara Cível. Relator Desembargador MUNIR FEGURI. Julgado em 31-3-2003. Publicado no DJE em 30-4/2003). [sem destaque no original] Aliás, o STJ cimentou que a “dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos”, devendo este raciocínio “ser utilizado em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade.” (STJ. AgInt no REsp n. 1590005/PR. Segunda Turma. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgado em 07-6-2016. Publicado em 14-6-2016). [sem destaque no original] Por fim, com relação aos honorários sucumbenciais, o artigo 85, do Código de Processo Civil, dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. No que diz respeito a forma de arbitramento, o legislador estabeleceu no §8º, do art. 85, que os honorários sucumbenciais podem ser fixados de forma equitativa pelo Magistrado nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na demanda, ou nos casos em que o valor da causa for muito baixo. Não obstante o que dispõe a previsão legal contida no §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já vinha afastando sua interpretação literal, quando da aplicação do Código de Processo Civil de 1973 (art. 20, §4º), de modo a permitir a adoção da equidade também nos casos de demandas de valor muito alto, sem desconsiderar para tanto os critérios agora expressamente estabelecidos nos incisos do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil.”(id. 131378879) Destaca-se que, no caso, os marcos pertinentes aferição da prescrição de pretensão intercorrente são: a data do Auto de Infração n. 129877 – 25.03.2011 – e o despacho determinando a reconstituição do processo administrativo – 09.07.2018, o qual transcorreu o prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013. De sorte que, não merece reparos o ato sentencial porquanto entre a data do auto de infração (25.03.2011) e o despacho 09.07.2018, ultrapassou o lapso de 3 três anos. Com efeito, resta devidamente configurada a prescrição da pretensão punitiva. Dos honorários advocatícios Insurge-se contra o montante arbitrado a título de honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 85, §§2º, incisos I e IV, e 8º, do Código de Processo Civil. A este respeito, cabe mencionar que o STJ já firmou tese em sede de Recursos Repetitivos Tema 1076, pela impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, ainda que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda sejam elevados, somente sendo admitida a hipótese quando, havendo, ou não, condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo: “(...) i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Tema 1076 do STJ).” Esta Corte, inclusive, já vem decidindo em consonância com a Tese firmada pelo STJ. A exemplo: “AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – CABIMENTO – ARTIGO 1.030, § 2º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – PARADIGMA RESP 1.850.512/SP (TEMA 1.076/STJ) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – ARESTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DECISÃO HÍBRIDA QUE DESAFIA RECURSOS DISTINTOS – PARTE DA DECISÃO QUE NÃO DECIDE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO ARTIGO 1.021 C/C 1.042, § 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça julgou pela sistemática de recursos repetitivos o Tema 1.076/STJ e fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 2. Nos termos do Tema 1.076, para o arbitramento dos honorários em percentual (art. 85, § 2º, CPC) não há nenhuma diferenciação quanto às espécies de ações, procedimentos ou incidentes processuais, sendo bastante, havendo ou não condenação, que o proveito econômico obtido pelo vencedor não seja inestimável ou irrisório ou que o valor da causa não seja muito baixo. 3. É impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao crédito em sede de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade da demanda, devendo o arbitramento ocorrer na forma do § 2º do artigo 85 do CPC. 4. A argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 5. Nas razões do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o seu desacerto ou o equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado.” (N.U 1021097-61.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora: Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Órgão Especial, julgado em 15/12/2022, publicado no DJE 20/12/2022) (g;.n.) Registre-se ainda, que apesar do Supremo Tribunal Federal, recentemente, abrir nova discussão sobre a questão ao reconhecer a Repercussão Geral no Tema 1255, entretanto, até o momento, não houve determinação de suspensão nacional dos processos, prevalecendo, por ora, o que foi decidido no Tema 1076 do STJ. Assim, no caso, a sentença deve ser reformada neste ponto, para que os honorários passem a ser fixados com base nos percentuais previstos no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno para o fim de cassar a decisão id. 182324661, e NEGO PROVIMENTO ao Apelo do Estado de Mato Grosso e DOU PROVIMENTO ao Apelo interposto pelo particular para que os honorários sejam fixados nos percentuais previstos no §3º do artigo 85 do CPC.”(id. 260270674) A luz das diretrizes estabelecidas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, não resta dúvida acerca da incidência do Decreto nº 1.986/2013, bem como dispõe acerca das causas interruptivas. No caso concreto, entre a notificação da autuada (25.03.2011) e o despacho 09.07.2018, transcorreu período superior a três anos, sem interrupção hábil a afastar o decurso do prazo prescricional, o que justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. No que tange à fixação dos honorários advocatícios: O agravante sustenta que a matéria encontra-se sob repercussão geral no STF (Tema 1255), o que ensejaria a suspensão da fixação até o julgamento definitivo. Todavia, conforme jurisprudência consolidada, a existência de repercussão geral não acarreta, automaticamente, a suspensão dos processos em trâmite, salvo determinação expressa do STF, o que não ocorreu no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, fixou tese de observância obrigatória no sentido de que a fixação equitativa de honorários só é cabível quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, o que não se verifica neste feito, cujo valor é considerável. Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso para manter a decisão agravada nos seus exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002518-64.2019.8.11.0082 EMBARGANTE: DURVAL DE BRITO GUERRA NETO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DURVAL DE BRITO GUERRA NETO contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO que determinou o sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema nº 1255/STF, que trata da possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade quando os valores da causa, da condenação ou do proveito econômico forem considerados exorbitantes. O Embargante sustenta a existência de obscuridade, ao argumento de que o valor discutido na demanda de R$ 542.003,71(quinhentos e quarenta e dois mil, e três reais e setenta e um centavos) e não se enquadra como exorbitante, razão pela qual não haveria pertinência em vincular o sobrestamento ao desfecho do referido tema. Aduz que o valor cobrado, embora expressivo, é ordinário quando comparado ao montante usualmente exigido em execuções fiscais ambientais promovidas pelo Estado de Mato Grosso. Assevera, ainda, que a decisão que determinou o sobrestamento carece de clareza quanto à necessidade de vinculação com o Tema 1255, postulando, ao final, o acolhimento dos embargos para o esclarecimento da obscuridade apontada. Sem contrarrazões. (id. 279524374) É o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que o art. 1.022 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES EM NOME DO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1030478-87.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO COLETIVA. AÇÕES AUTÔNOMAS.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973: RESP. 1.520.710/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. DETERMINAÇÃO REALIZADA NOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. [...] 3.Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.4. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.(EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 619.562/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019). No caso em apreço, apesar da decisão hostilizada, não padecer de qualquer mácula, uma vez que os parâmetros que serão utilizados para a fixação dos critérios de apreciação dos honorários por equidade serão devidamente dirimidas na ocasião do julgamento do Tema 1255 pelo STF. Entretanto, considerando que sobre a matéria não há determinação de suspensão nacional dos processos em trâmite, em atenção ao princípio da celeridade e da análise do mérito, entendo por bem rever meu posicionamento para acolher os aclaratórios determinar o dessobrestamento do feito. Com essas considerações, acolho os aclaratórios para determinar o dessobrestamento do feito e apreciar as matérias suscitadas no recurso de Agravo Interno. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: DURVAL DE BRITO GUERRA NETO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0002518-64.2019.8.11.0082 Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal referente à CDA n. 2019/1314228, oriunda do Auto de Infração n. 129877/2011, conduzido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT. O agravante sustenta que o processo administrativo ambiental não permaneceu paralisado por período superior a três anos sem atos interruptivos, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Defende que a prescrição intercorrente prevista no Decreto Estadual n. 1.986/2013 não pode ser aplicada ao caso, pois o processo administrativo estava em curso antes da sua entrada em vigor. Aduz ainda que o STF admitiu em agosto de 2023 a repercussão geral da matéria por meio do Tema 1255 (RE 1.412.069), no qual julgará a possibilidade de arbitramento por equidade quando o valor da causa, valor da condenação ou proveito econômico forem exorbitantes. É o relatório. Decido. Sobre a controvérsia, imperioso consignar que se encontra em tramitação no STF, o RE 1.412.069/PR, que em sede de repercussão geral firmou o seguinte Tema n. 1.255: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, que ainda não foi julgado. Diante desta circunstância, o Agravante manejou no presente recurso com pedido subsidiário os arbitramento de honorários por equidade conforme reconhecida Repercussão Geral no Tema n. 1.255 do STF. Inobstante não haver qualquer determinação de sobrestamento dos processos em trâmite relativo a esse Tema, este Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 1002744-65.2023.8.11.0000, pelo Órgão Especial, decidiu pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.255 do STF, em acompanhamento do voto da Relatora, Desa. Maria Erotides Kneip, cuja ementa restou assim ementada, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO –APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – EXISTÊNCIA DO TEMA 1255/STF PENDENTE DE JULGAMENTO – NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, artigo 1.022). 2. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3. Admissão de Recurso Extraordinário (RE 1.412.073), nos autos do recurso paradigma, objeto do Tema nº 1255 do STF: “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, com repercussão geral já reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Necessidade de sobrestamento, art. 1.030, III, do CPC. 4. Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 5. Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão. - Destaquei (N.U 1002744-65.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA EROTIDES KNEIP, Órgão Especial, Julgado em 11/07/2024, Publicado no DJE 16/07/2024) À vista disso, por cautela e, diante da necessidade de observância do aludido precedente que virá a formar, de modo que o julgamento do presente recurso depende do que for decidido na mencionado Tema, razão pela qual determino o sobrestamento do presente recurso até ulterior decisão do STF, devendo permanecer os autos na Secretaria. Após o julgamento em definitivo do RE 1.412.069/PR, Tema n. 1.255 do STF, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: LEANDRO FACCHIN ROCHA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0002518-64.2019.8.11.0082 Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto em face de decisão unipessoal proferida por esta Relatora que deu provimento ao Recurso de Apelação para afastar a prescrição do crédito, e determinou o retorno dos autos para regular processamento do feito executivo. Argumenta que a decisão agravada desconsiderou a prescrição intercorrente prevista no Decreto Estadual nº 1.986/2013, aplicável ao processo administrativo ainda pendente quando da entrada em vigor dessa norma. Pugna pela reforma da decisão para manter a sentença de primeira instância, que extinguiu a execução fiscal e condenou o Estado em honorários advocatícios. Contrarrazões. id. 191454695. É o relatório. Decido. Os autos se encontravam sobrestados e retornaram a esta e. Câmara após o julgamento do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000, onde se discutiu o âmbito de incidência do Decreto Estadual nº 1.986/2013. O Agravante almeja a reforma da decisão havia afastado a prescrição da pretensão punitiva dos créditos por entender ser inaplicável o referido Decreto, por não encontrar correspondência normativa em Lei Estadual. As divergências a respeito da incidência do Decreto nº 1.986/2013, bem como as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva e intercorrente foram devidamente dirimidas no julgamento do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000, restando consolidadas as seguintes teses: Da prescrição da pretensão punitiva a) O prazo de prescrição punitiva, previsto no art. 19, caput, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, é de cinco anos, contados a partir: da data da prática do ato; ou, no caso de infrações permanentes ou continuadas, da cessação da atividade infracional. b) O prazo tem como termo final a decisão definitiva do processo administrativo ambiental. c) As causas interruptivas da prescrição punitiva são: Recebimento do Auto de Infração ou cientificação do infrator; decisão condenatória recorrível ( previstas no art. 20, I e III, do Decreto Estadual nº 1.986/2013) Da prescrição intercorrente a) Incide a prescrição intercorrente quando o procedimento permanecer paralisado por mais de três anos, sem julgamento ou despacho relevante. a) Será interrompida por: Atos de julgamento ou despacho efetivos; e atos de impulso processual ou instrução que impliquem apuração do fato, conforme art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Da aplicação do Decreto 1.986/2013 a) O Decreto Estadual nº 1.986/2013 aplica-se às infrações administrativas ambientais ocorridas durante a sua vigência até a sua revogação pelo Decreto Estadual nº 1.436/2022. b) Preserva-se a validade dos atos administrativos praticados sob sua égide, em respeito ao princípio da segurança jurídica. c) O Decreto nº 1.986/2013 também se aplica a fatos anteriores à sua vigência, desde que o processo administrativo correspondente não tenha sido concluído até 1º/11/2013. Assim, a luz das diretrizes estabelecidas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, não resta dúvida acerca da incidência do Decreto nº 1.986/2013, nos processos administrativos Estaduais. Com tais considerações, exercendo o juízo de retratação, conforme previsão inserta no §2º do art. 1.021 do CPC, entendo que deva ser cassada a decisão (id. 182324661). Feitas estas considerações, passo a análise dos Apelos. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e DURVAL DE BRITO GUERRA NETTO e OUTROS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que nos autos de Execução Fiscal nº. 0002518-64.2019.8.11.0082, que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, inscrito na CDA nº 2019131422, visando a cobrança de R$542.003,71 (quinhentos e quarenta e dois mil, três reais e setenta e um centavos), bem como os atos administrativos dela decorrente, e via de consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. E ainda, condenou o Estado de Mato Grosso em honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 85, §§2º, incisos I e IV, e 8º, do Código de Processo Civil. O primeiro Apelante, alega a inexistência de prescrição intercorrente, vez que o processo administrativo em momento algum ficou paralisado pelo período superior a três anos, e ainda, houve diversos atos necessários para apuração da infração administrativa, bem como para a reconstituição dos autos, o qual interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Aduz a necessidade de minoração dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pela anulação da sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente. O segundo Apelante, alega a ilegalidade no arbitramento do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, não foram observados os limites mínimo imposto no artigo 85, §§2º e 3º do CPC. Contrarrazões. (id. 131378902) É o relatório. Decido. O Estado, ora Apelante insurge-se suscitando a inocorrência da prescrição intercorrente. Ao reconhecer a consumada a prescrição consignou nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, verifica-se no Id. 55746473 - Pág. 5 que o Auto de Infração n. 129877 foi lavrado em 25.03.2011. Constata-se que no Id. 55746473 - Pág. 4 consta despacho do Secretário Executivo da SEMA/MT de 09.07.2018 autorizando a reconstituição e início do procedimento para apuração da infração ambiental, em razão do extravio do Processo Administrativo n. 208628/2011. Infere-se que, entre a data do Auto de Infração n. 129877 – 25.03.2011 – e o despacho determinando a reconstituição do processo administrativo – 09.07.2018, transcorreu o prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, e §2º), situação que indica a ocorrência da prescrição. Por fim, diante da prescrição acima evidenciada, suplantada está a matéria relacionada ao cerceamento de defesa. Importante registrar que, quando da propositura da presente ação de execução fiscal, ocorrida em 29.08.2019 (Id. 36661026 - Pág. 1), o crédito já se encontrava prescrito. Desse modo, não se aplica o princípio da causalidade em desfavor do excipiente/executado, devendo o excepto/exequente arcar com honorários advocatícios no presente caso. Nesse sentido, o e. TJMT: “EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Acolhida exceção de pré-executividade, com a consequente extinção do processo de execução, é cabível a condenação em honorários advocatícios. O art. 273, § 3º, última parte, do CPC somente se aplica ao réu que age com desídia ou má-fé, retardando propositalmente a notícia da existência de questão absolutamente prejudicial ao conhecimento da causa.” (TJMT. Ap n. 38947/2002. Primeira Câmara Cível. Relator Desembargador MUNIR FEGURI. Julgado em 31-3-2003. Publicado no DJE em 30-4/2003). [sem destaque no original] Aliás, o STJ cimentou que a “dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos”, devendo este raciocínio “ser utilizado em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade.” (STJ. AgInt no REsp n. 1590005/PR. Segunda Turma. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgado em 07-6-2016. Publicado em 14-6-2016). [sem destaque no original] Por fim, com relação aos honorários sucumbenciais, o artigo 85, do Código de Processo Civil, dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. No que diz respeito a forma de arbitramento, o legislador estabeleceu no §8º, do art. 85, que os honorários sucumbenciais podem ser fixados de forma equitativa pelo Magistrado nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na demanda, ou nos casos em que o valor da causa for muito baixo. Não obstante o que dispõe a previsão legal contida no §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já vinha afastando sua interpretação literal, quando da aplicação do Código de Processo Civil de 1973 (art. 20, §4º), de modo a permitir a adoção da equidade também nos casos de demandas de valor muito alto, sem desconsiderar para tanto os critérios agora expressamente estabelecidos nos incisos do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil.”(id. 131378879) Destaca-se que, no caso, os marcos pertinentes aferição da prescrição de pretensão intercorrente são: a data do Auto de Infração n. 129877 – 25.03.2011 – e o despacho determinando a reconstituição do processo administrativo – 09.07.2018, o qual transcorreu o prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013. De sorte que, não merece reparos o ato sentencial porquanto entre a data do auto de infração (25.03.2011) e o despacho 09.07.2018, ultrapassou o lapso de 3 três anos. Com efeito, resta devidamente configurada a prescrição da pretensão punitiva. Dos honorários advocatícios Insurge-se contra o montante arbitrado a título de honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 85, §§2º, incisos I e IV, e 8º, do Código de Processo Civil. A este respeito, cabe mencionar que o STJ já firmou tese em sede de Recursos Repetitivos Tema 1076, pela impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, ainda que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda sejam elevados, somente sendo admitida a hipótese quando, havendo, ou não, condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo: “(...) i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Tema 1076 do STJ).” Esta Corte, inclusive, já vem decidindo em consonância com a Tese firmada pelo STJ. A exemplo: “AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – CABIMENTO – ARTIGO 1.030, § 2º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – PARADIGMA RESP 1.850.512/SP (TEMA 1.076/STJ) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – ARESTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DECISÃO HÍBRIDA QUE DESAFIA RECURSOS DISTINTOS – PARTE DA DECISÃO QUE NÃO DECIDE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO ARTIGO 1.021 C/C 1.042, § 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça julgou pela sistemática de recursos repetitivos o Tema 1.076/STJ e fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 2. Nos termos do Tema 1.076, para o arbitramento dos honorários em percentual (art. 85, § 2º, CPC) não há nenhuma diferenciação quanto às espécies de ações, procedimentos ou incidentes processuais, sendo bastante, havendo ou não condenação, que o proveito econômico obtido pelo vencedor não seja inestimável ou irrisório ou que o valor da causa não seja muito baixo. 3. É impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao crédito em sede de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade da demanda, devendo o arbitramento ocorrer na forma do § 2º do artigo 85 do CPC. 4. A argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 5. Nas razões do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o seu desacerto ou o equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado.” (N.U 1021097-61.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora: Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Órgão Especial, julgado em 15/12/2022, publicado no DJE 20/12/2022) (g;.n.) Registre-se ainda, que apesar do Supremo Tribunal Federal, recentemente, abrir nova discussão sobre a questão ao reconhecer a Repercussão Geral no Tema 1255, entretanto, até o momento, não houve determinação de suspensão nacional dos processos, prevalecendo, por ora, o que foi decidido no Tema 1076 do STJ. Assim, no caso, a sentença deve ser reformada neste ponto, para que os honorários passem a ser fixados com base nos percentuais previstos no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno para o fim de cassar a decisão id. 182324661, e NEGO PROVIMENTO ao Apelo do Estado de Mato Grosso e DOU PROVIMENTO ao Apelo interposto pelo particular para que os honorários sejam fixados nos percentuais previstos no §3º do artigo 85 do CPC. Intimem-se. Publique-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

19/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) DURVAL DE BRITO GUERRA NETO para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

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