Execução de Título Extrajudicial 1001770-65.2023.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001770-65.2023.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:40

Ato ordinatório

04/05/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 03:39

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 03:24

Publicação

30/04/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 03:10

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001770-65.2023.8.11.0020. Defiro a reiteração de busca patrimonial via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, eis que as últimas tentativas ocorreram há mais de um ano. Seguem as informações extraídas dos supracitados sítios, restringindo às partes e seus advogados a visibilidade dos relatórios eventualmente sigilosos. Se houver bloqueio frutífero e penhora online via SISBAJUD, determino a intimação da executada para, querendo, apresentar eventual impugnação dentro de 05 (cinco) dias. Ainda, deverá a Secretaria solicitar a vinculação dos valores eventualmente bloqueados ao Departamento de Depósitos Judiciais. Caso contrário, intime-se a parte exequente para ciência dos resultados e dar impulsionamento ao feito em 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito para satisfação do débito remanescente, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 20:14

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:09

Publicação

13/04/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:40

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001770-65.2023.8.11.0020. Após detida análise dos autos, constato já ter sido realizada busca de bens via SISBAJUD em menos de um ano. Nos termos do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, novo requerimento de penhora eletrônica somente será deferido se observado o princípio da razoabilidade. Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/20132. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas pelas partes, consignou que "o indeferimento do pedido de reiteração de ofícios aos bancos, sem fato novo que o justifique, não traz negativa de priorização da penhora em dinheiro que justifique o acolhimento do presente agravo interno." (fl. 125, e-STJ). (...) Recurso Especial não provido. (REsp 1657158/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) No voto condutor da ementa acima foi colacionado outro precedente, qual seja, o AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, de onde se extraem as condições para atendimento ao princípio da razoabilidade. São eles, mutatis mutandis: A – Demonstração da modificação na situação econômico-financeira do executado, e; B – Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. Tempo razoável, consoante alguns precedentes e resguardadas situações excepcionais, se qualifica “...quando houver transcorrido mais de um ano do requerimento da diligência anterior, tempo suficiente para que o executado tenha aportado recursos para a sua conta bancária". (TJ-MS - AI: 14073640920158120000 MS 1407364-09.2015.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 20/10/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2015). Portanto, tendo em vista que o último SISBAJUD foi feito em menos de um ano, INDEFIRO o pedido de nova penhora online. Se não apresentados bens passíveis de penhora em 15 (quinze) dias, prossiga-se na suspensão e arquivamento provisório determinado em 172641135. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001770-65.2023.8.11.0020.. Em id n. 158584333 a parte exequente pugnou pela penhora sobre os direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo pertencente ao executado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Concernente à penhora postulada, tenho que merece guarida, na medida em que a constrição sobre direitos do devedor fiduciante é plenamente admissível e independe de anuência da instituição credora signatária do contrato. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RENAJUD – PENHORA DE VEÍCULOS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – PRECEDENTES DO STJ – ART. 835, XII, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ entende ser possível a penhora de direitos aquisitivos sobre bem móvel alienado fiduciariamente. Verificada a dificuldade de encontrar valores passível de constrição para satisfação do débito exequendo, deve ser autorizada a penhora de direitos aquisitivos sobre bem móvel, nos termos do art. art. 835, XII, do CPC/15, consoante entendimento do STJ.- (TJMT N.U 1025424-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) POSTO ISSO, nos termos do artigo 835, inciso XII, do CPC, DEFIRO o pedido retro e, por conseguinte, determino que seja oficiado à instituição bancária fiduciante para fins de ciência da penhora dos direitos sobre o veículo MARCA/VW VOYAGE 1.0, PLACA NEW3G55, ANO/MODELO 2009/2010, RENAVM 144740885. Outrossim, intime-se o exequente para manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

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