Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002470-23.2022.8.11.0005 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002470-23.2022.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O feito possibilita o abreviamento de rito com julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI. Segundo alega a autora, por meio de contrato administrativo, firmado em 12/03/2020, o Município requerido a contatou para prestação de serviços públicos, consistente em construção da Escola Bela Vista. Informa que de acordo com o contrato, o pagamento dar-se-ia de acordo com as medições apresentadas pela requerente ao Poder Público, contudo, em relação à segunda medição da obra, não houve o pagamento, em que pese protocolado o ofício requisitando o adimplemento. Assevera que dada a demora do pagamento, solicitou o pagamento junto à Secretaria de Receita e Controle, todavia, não obteve resposta. Por conta disso, ajuizou a ação em testilha para que o Município de Alto Paraguai seja compelido a pagar o montante de R$ 27.354,36 (vinte e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), referente à segunda medição. A parte requerida, por sua vez, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, ao argumento de que não comprovada a efetiva prestação dos serviços, pelo que não haveria de se falar em pagamento. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo estabelece que é ônus do requerido a apresentação de fato modificativo, extintivo e suspensivo do direito alegado pela autora. Para comprovar suas alegações, a autora junta aos autos o contrato nº12/2020 (Id. 103458842), o ofício requisitando o pagamento referente aos serviços da segunda medição (Id. 103458845), assim como os e-mails e conversas via WhatsApp havidas com a Sra. Vailde Luciana de Oliveira, Secretária da Secretaria Municipal de Receita e Controle do Município de Alto Paraguai (Id. 103458846). Incialmente, em se tratando de contrato vigente, firmado em março de 2020, se valendo das normas previstas na Lei 8.666/93, aplica-se ao caso os regramentos da referida lei. Da análise do contrato administrativo de nº 12/2020, verifica-se que fora convencionado que “O pagamento será feito de acordo com as medições” (Cláusula 8.1 do contrato) – Id. 103458842. O protocolo da medição, por sua vez, ocorreu no dia 17/06/2021 (Id. 103458845). A parte requerida, de outra senda, não questiona a correção da medição apresentada em âmbito administrativo, anexada aos autos sob Id. 109885488, pgs. 02/08. Por conta disso, não sendo apresentado fato que obstaria o pagamento decorrente da referida medição, caberia ao Município efetuar o pagamento no prazo previsto no Art. 40 da Lei 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (…) IV - condições de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. Desse modo, o pagamento da importância (R$21.164,16 – vinte e um mil cento e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) deveria ter ocorrido em até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, o que ocorre após o protocolo a medição frente ao Município. Diante disso, e considerando que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, impõe a condenação da municipalidade ao pagamento do valor de R$21.164,16 (vinte e um mil cento e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Assim, compete ao devedor arcar com o ônus de seu atraso, sob pena de caracterizar de outra forma o enriquecimento ilícito de uma das partes, mesmo sendo ente público. Estabelece o artigo 389 do Código Civil que: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Logo, uma vez que não restou controvérsia sobre o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela parte autora, o não pagamento pelo Município réu caracterizaria enriquecimento sem causa. Por isso, opino pelo julgamento PROCEDENTE do pedido formulado na inicial para CONDENAR o Município de Alto Paraguai/MT ao pagamento da quantia de R$21.164,16 (vinte e um mil cento e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, partir do momento em que a parcela deveria ter sido adimplida, com incidência de juros moratórios desde o vencimento, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Por consequência, opino pela EXTINÇÃO do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Processo não sujeito ao reexame necessário, consoante disposto no art. 11 da Lei n. 12.153 /09. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Diamantino, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino, data registrada no sistema Assinado digitalmente José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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