Execução de Título Extrajudicial 0010099-86.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010099-86.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº. 0010099-86.2013 Vistos etc. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida no id. 163130334, alegando a existência de contradição no julgado. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Conforme previsto no art. 1.022, incisos I a III, do Novo CPC, os aclaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material que, por ventura, conste no decisum. Aliás, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração deve ser aquela encontrada no próprio julgado, nunca eventual contradição com outros julgados ou com entendimento de parte atuante no processo. Apreciando detidamente os autos, concluo que, na realidade, o recurso não aponta a existência de qualquer vício no julgado embargado, mas, sim, visa a reabrir a discussão acerca de argumento já analisado e decidido. Na verdade, pelo que se constata, as questões levantadas pela parte embargante traduz seu inconformismo com o teor da decisão objurgada. Pretende rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, consoante entendimento pacificado na jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 535 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora, quando não se vislumbra contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. -Ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no art. 535 do CPC. - Embargos rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração nº. 1.0701.12.019995-8/002 - Rel. Des. Eduardo Andrade). PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO DE REVALORAR A PROVA E REVISAR O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO - VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADO - REJEIÇÃO. - Se o embargante considera equivocado o posicionamento adotado pelo Colegiado - por entender não ter havido dolo, dano ao erário, enriquecimento ilícito e/ou escusa outra -, deverá se valer da via adequada para reforma do julgado, pois ausente vício de contradição, omissão ou obscuridade não há como acolher o recurso de embargos declaratórios. (TJMG - Embargos de Declaração nº. 1.0016.11.013597-3/002 - Rel. Des. Alberto Vilas Boas). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. (TJMG - Embargos de Declaração nº. 1.0000.12.107041-1/002 - Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade). Por conseguinte, devem ser rejeitados os aclaratórios aviados, haja vista que "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso." (EDcl no AgRg no REsp 1231549/SC - 3ª Turma do STJ - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino) No caso dos autos, não há se falar em contradição, pois a decisão embargada não é contraditória em seus fundamentos e dispositivos. O que pretende a parte embargante, em verdade, é reformar o decisum rediscutindo a matéria (sucumbência por ausência de resistência), o que não é facultado por meio de embargos declaratórios. A propósito: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351) não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório". (RTJ 154/223, 155/964 - in THEOTONIO NEGRÃO - "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor". 30ª ed., Ed. Saraiva, 1.999, p. 559). Trata-se, portanto, de questão interpretativa, não havendo propriamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas prejuízo das teses defendidas pela embargante em virtude da conclusão explicitada no julgado. No caso em análise, a certidão do Meirinho é de claridade solar ao descrever as diligências realizadas, vejamos: “Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico que em cumprimento ao r mandado, no do dia 24/04/2023 em horários diversos, em diligencia a Rua Floriano Peixoto, 466 Ed. Vitória Régio, Centro não encontrei o Sr. Marcos Elias Estevão, sendo informado na ultima tentativa pelo Agente de Portaria Fábio que o intimado não reside neste local. Então com informações obtidas pela Dra. Mirna Almeida efetuei várias tentativas de contato pelos números 66 99628-4457 e bem como 66 99984-6693 (irmão do intimado), nos dias 24 e 25/04/2023 diligenciei na região da Serra da Petrovina e Distrito Industrial e então após contato por telefone no dia 26/04/2023 no Posto Trevão procedi a Citação de MARCOS ELIAS ESTEVÃO onde li o teor do mandado e ele bem ciente ficou aceitou cópia e assinou no mandado. Oportunamente o Sr Marcos afirmou que reside no município de Campo Verde, sem dizer o local exato pois alegou estar de mudança. É o que cumpre certificar. Das diligencias complementares ficaram no valor de R$ 1.889,00 (mil oitocentos e oitenta e nove reais) a ser recolhido em guia própria emitida por este tribunal.” Por último, registro que, mesmo rejeitados os presentes embargos de declaração, por não ostentar a decisão embargada vício que autorize a oposição do recurso integrativo, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, caso o tribunal ad quem entenda existente erro, omissão, obscuridade ou contradição, conforme prevê o art. 1.025 do Código de Processo Civil. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantenho a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0010099-86.2013.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa, relativa a Cédula Rural Hipotecária, que após retificações e ratificações foi dado em garantia o imóvel denominado Fazenda São Judas Tadeu sob o nº 270 do CRI da Comarca de Itiquira/MT (Num. 80806606 - Pág. 53). No curso do processo foi deferida a penhora de eventual plantação de soja localizadas nas Fazendas Portela e São Judas Tadeu (Num. 80806606 - Pág. 267), cujo ato restou inexitoso (Num. 80806624 - Pág. 17/18). A exequente informa a existência de contrato de subarrendamento agrícola vinculado ao imóvel dado em garantia hipotecária pelo período de 01.02.2016 a 31.08.2026, conforme consta no contrato juntado no Num. 112725427 - Pág. 2/3, pugnando pela penhora dos recebíveis. Em que pese, até o momento não tenha sido realizada a penhora do imóvel hipotecário é perceptível que o feito se arrasta há mais de 10 anos sem que houvesse a satisfação do crédito perseguido nos autos, sendo possível ao presente caso, que a execução se realize pelo interesse da credora, aplicando-se ao caso o disposto nos artigos 797 e 867, do CPC. Sobre tal possibilidade, segue o entendimento jurisprudencial: “Agravo de instrumento. Execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão agravada que defere a penhora sobre os frutos do arrendamento rural pertencentes a dois executados. Anterior nomeação à penhora de fração de imóvel onerado com garantias hipotecárias. Dificuldade na alienação do bem. Possibilidade de rediscussão, ampliação ou substituição da penhora quando se mostrar adequado ao alcance da finalidade do processo, isto é, a satisfação do crédito dentro de tempo razoável. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797, 867 e 848, IV, todos do CPC. Demanda que tramita há mais de 15 anos sem que tenha sido satisfeito o crédito do exequente. Violação do princípio da menor onerosidade ao devedor que não pode ser evocado para obstar o direito do credor, tampouco para lhe impor demora excessiva na recuperação de seu crédito. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016465-34.2021.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.06.2021) (TJ-PR - AI: 00164653420218160000 Terra Boa 0016465-34.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021)” Assim, comprovado a existência de crédito em favor do devedor Glidy M. Wanovich Estevão com previsão de pagamento para o dia 30 de abril do corrente ano (cláusula quarta do contrato do Num. 112725427 - Pág. 2), DEFIRO A PENHORA dos recebíveis pelo subarrendamento agrícola e determino a intimação do arrendatário Marcos Elias Estevão para que deposite em juízo o valor relativo a 08 (oito) sacas de soja por hectare/ano prevista no contrato, até o valor do débito, cuja planilha atualizada deverá ser juntada pela exequente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Para cumprimento da medida de constrição deverá ser observado os endereços descritos no Num. 112725420 - Pág. 5. Efetiva a penhora/depósito judicial, intime o exequente e os devedores, na pessoa de seus patronos, via DJE, nos termos do artigo 841, §1º, do CPC. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/2023. MILENE APAR ECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

14/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação da parte autora para juntar matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação da parte autora para informar o valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, para posterior expedição do termo cde penhora

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