Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002411-12.2018.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002411-12.2018.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: APARECIDO CATHARINO DE JESUS e outros (5) - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0002411-12.2018.8.11.0096 - Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por APARECIDO CATHARINO DE JESUS e outros (5) em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram expedidos os ofícios de RPV/Precatório. Juntado aos autos ofício informando o depósito dos valores. Na sequência, foram expedidos os alvarás de levantamento. É o relatório do necessário. Decido. Os valores pleiteados no cumprimento de sentença foram depositados e levantados pela parte exequente, que não fez outros requerimentos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Assim, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu objeto, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte executada, caso a ação tenha sido distribuída após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (1/4/2020). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: APARECIDO CATHARINO DE JESUS e outros (4) - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Com a remessa do processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0002411-12.2018.8.11.0096 - intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. 2. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, o que deverá ser certificado, ou havendo concordância expressa, homologo, desde já, o cálculo apresentado. Após, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, a teor do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob as penas da lei. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 535, §3º, inciso I, do CPC). 2.1. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. 2.2. Ademais, antes de ser promovido o levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se-a, por meio de telefone ou pessoalmente, para cientificá-la do depósito dos valores e desta decisão, devendo em 5 dias, apresentar a conta bancária para o respectivo levantamento. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a), deverá ser observado pela secretaria deste Juízo se ele(a) possui poderes especiais para receber. 2.3. Após, transcorrido o prazo assinalado, nada sendo requerido ou caso seja pela parte apresentada outra conta bancária e promovida a vinculação, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. 2.4. Em seguida intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 3. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo ela ser advertida que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 anos, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 24 de agosto de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: APARECIDO CATHARINO DE JESUS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0002411-12.2018.8.11.0096 - Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença proposta por Aparecido Catharino de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social, todos já qualificados nos autos. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. n.º 70625606, sendo indeferida a tutela de urgência. Juntado o laudo pericial no id. n.º 70625607 – pág. 26/32. Apresentada proposta de acordo pela parte requerida no id. n.º 70625607. Na sequência, a parte autora no id. n.º 70625607 – pág. 35/43, informou o falecimento do autor e pugnou pela habilitação dos herdeiros, apresentando concordância com o acordo apresentado. Determinada a intimação da parte contrária pela r. decisão de id. n.º 70625607, para fim de manifestar concordância com o pedido de habilitação. É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre elucidar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. n.º 70625607 – pág. 33/34, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a habilitação pretendida dos sucessores da parte requerente Inês Alves dos Santos, Aleandro Alves Catharino de Jesus, Alexandre Alves Catharino de Jesus e Adriano Alves de Jesus, a teor dos artigos 313, § 2º e 687, 688, 689, 690 todos do CPC e artigo 112 da Lei 8.213/1991. Promova-se a retificação do polo. Deixo de determinar a implantação do benefício, ante o falecimento do autor, já regularizado pela habilitação dos herdeiros. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, condeno as partes a pagá-las, pro rata, a teor do artigo 90, § 2.°, do CPC. Ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (id. 70625606 – pág. 48), a exigibilidade destas fica suspensa por cinco anos, quando prescreverá, se até lá não restar demonstrado ter superado a hipossuficiência econômico-financeira reconhecida das partes. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de litigiosidade. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 27 de maio de 2023 (sábado). Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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