Acordo de Não Persecução Penal 1000204-56.2023.8.11.0093 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000204-56.2023.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/03/2025, 13:48

Remessa (outros motivos)

15/03/2025, 02:23

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:13

Publicação

21/01/2025, 01:49

Definitivo

13/01/2025, 08:17

Ato ordinatório

13/01/2025, 08:14

Documento

13/01/2025, 08:11

Trânsito em julgado

12/01/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/01/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1000204-56.2023.8.11.0093. Acusado(s): Jose Mario Souza Silva Vistos etc. Trata suspensão condicional do processo proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e aceita por JOSE MARIO SOUZA SILVA, qualificado(s) nos autos, cujos documentos juntados no feito bem indicam o cumprimento do pacto firmado [Ids. 177472769 e seguintes]. Parecer ministerial pela extinção do feito [Id. 178262349]. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Infere-se do comando inserto no § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 que, expirado o período de prova, sem revogação, o magistrado declarará extinta a punibilidade do agente beneficiado com a suspensão condicional do processo. Na espécie, resta comprovado pelos documentos encartados nos autos, que o(a) beneficiado(a) JOSE MARIO SOUZA SILVA cumpriu as condições impostas, sendo de rigor, pois, a decretação da extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE MARIO SOUZA SILVA. Sem custas, despesas processuais e verba honorária. Cumpra a Secretaria as seguintes providências a) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa Técnica. b) DESNECESSÁRIA a intimação pessoal do(a/s) réu(s), indiciado(a/s), autor(es) do fato, menor(es) infrator, considerada a regra prevista no art. 369, § 3º, do Código das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial [Em se tratando de sentença absolutória, o gestor deverá intimar o Ministério Público e a defesa]. c) TRANSITADA EM JULGADO, procedam-se as comunicações de estilo e, em seguida, arquivem-se. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. Humberto Resende Costa Juiz de Direito

31/12/2024, 00:00

Expedição de documento

30/12/2024, 09:50

Recebimento

30/12/2024, 09:50

Expedição de documento

30/12/2024, 09:50

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 16:21

Documentos

Sentença

•31/12/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Expedição de documento

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