Execução de Título Extrajudicial 0021775-09.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0021775-09.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/06/2024, 16:20

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 18:02

Definitivo

24/05/2024, 18:02

Mero expediente

24/05/2024, 10:42

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 08:44

Reativação

24/05/2024, 08:42

Documento

24/05/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS– NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, ALTERADO PELA LEI 14.195/2021 – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais” (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Abril de 2024 a 25 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral será realizada por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDMxMDQxODAtYTIwZC00OGMwLThkNDYtY2RkOWQ5YzNiMDUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d. O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

12/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2024, 11:13

Ato ordinatório

16/02/2024, 08:51

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:26

Ato ordinatório

07/02/2024, 07:42

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:27

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:59

Documentos

Intimação de acórdão

•30/04/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: ALTIVANI RAMOS LACERDA Processo nº 0021775-09.2016.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Execução em 20.06.2016, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo Cédula Rural Pignoratícia de n° 40/00587-9. O despacho inicial veio em 23.06.2016. A parte requerida foi citada por edital(id. 30547698), e deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar defesa, conforme certificado nos autos (id. 34045555), razão pela qual, foi-lhe decretado a revelia e nomeando-lhe Curador Especial id. 34050816, qual apresentara negativa geral em id. 34302710. O efeito estava em curso, fora designada hasta publica para leilão dos imóveis, conforme se verifica no id. 135287218. Parte requerida viera autos, apresentando exceção de pré-executividade de id. 134542377. Fez uma breve síntese dos fatos, alegando a prescrição da ação, ante falta de citação da requerida dentro do prazo trienal. Punou pela nulidade da citação por edital. Pugnou pela SUSPENSÃO e/ou o CANCELAMENTO dos LEILÕES, pugnando ao final pelo recebimento da exceção de pré-executividade; pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como pela condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários. A parte autora apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no id nº 135888709, anuiu com a ocorrência da prescrição, bem como pugnou pela a extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Dessa forma, o art. 202 do CC deve ser interpretada com o art. 240 do NCPC, em que o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data de propositura da ação desde que seja promovida (a citação) dentro dos prazos previstos no artigo processual, de TODOS os executados. No caso em tela o título executado trata-se de Cédula de Crédito Bancária, onde a prescrição do título é trienal, art. 5º da Lei n. 6.840/80; art. 52 do Decreto-Lei n. 413/69 e art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra) Como também o Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Dessa forma, o art. 202 do CC deve ser interpretada com o art. 240 do NCPC, em que o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data de propositura da ação desde que seja promovida (a citação) dentro dos prazos previstos no artigo processual. Entretanto, caso o autor não providenciar a citação da parte executada no prazo de 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §2º do CPC. Por qualquer ótica, o exequente não cumpriu o determinado 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos no art. 240, §2º do CPC. Podemos perceber que todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo. A demora se deu pela ausência de capacidade de localizar o devedor e, desta forma, não logrou êxito de encontra-lo para citação válida, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente. A prescrição resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem. Ou seja, apesar da suspensão da prescrição com o despacho inicial em 23.06.2016, entretanto, até hoje não foi providenciado a citação do executado, assim decorreu mais de 3 (três) anos a efetiva citação do devedor, fulminando assim, o direito do credor em persistir com a cobrança. Salvo melhor julgamento, no presente caso, nos termos do art. 240, §2º do CPC, uma vez que não foi providenciado a citação em 10 dias do despacho inicial, não há interrupção da prescrição. Denota-se que desde o ajuizamento da ação o requerente não tomou as medidas possíveis para a concretização da citação e que não foi efetivado por sua desídia. Salienta-se que não poderá ser aplicada a súmula nº 106 do STJ, visto que não houve configuração de demora do judiciário. Ou seja, passados mais de 3 (três) ajuizamento da ação, fulminando assim, o direito do credor em persistir com a cobrança de acordo. E ainda, que a ação prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Seja pelo desconhecimento do real endereço da embargante, seja pela negligência na condução da execução, a embargada concorreu diretamente para que a citação não ocorresse em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais. 4. Apelação provida”. (TJ-DF - APC: 20120110334902, Relator: J.J. OSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 241) Vemos também: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA PRESCRITA. DEVER DO CREDOR EM VELAR PELA CONSUMAÇÃO DA CITAÇÃO. DESÍDIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Decorridos aproximadamente nove anos da data em que se operou a prescrição, sem que tenha sido efetivada a citação do réu, não sendo a demora imputável ao Poder Judiciário, é de rigor a ratificação do veredicto que pronunciou a prescrição da pretensão de cobrança. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015165-20.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151652020108160001 Curitiba 0015165-20.2010.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 08/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021)” O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título já que não ocorreu a citação do executado. Assim, não há que falar em surpresa do autor no decreto da prescrição, pois os prazos são previsto em Lei e são taxativos, como os casos de suspensão ou interrupção dos referidos – CPC. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução de Titulo Extrajudicial com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente, como declaro a nulidade de citação por edital. Proceda-se levantamento de penhora, expedindo o necessário. Cientifique-se o leiloeiro nomeado para proceder com o cancelamento da hasta, diante da sentença de prescrição exarada nos autos, bem como, proceda-se com as baixas de praxe. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais, como nos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00(hum mil reais). Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 4 de dezembro de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: ALTIVANI RAMOS LACERDA Intimação - DECISÃO Processo nº 0021775-09.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de AÇÃO de EXECUÇÃO proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALTIVANI RAMOS LACERDA, para recebimento do montante inicial de R$249.073,96, cuja ação foi distribuída em 20.06.2016. Foi determinada a penhora no id nº 70148501 e, expedido o termo de penhora no id nº 70430308, referente aos bens de matrícula 29.584 e 20.701. O laudo avaliativo foi aportado no id nº 124762460 a 124765125, em que se chegou aos seguintes valores: VALOR DA MATRÍCULA Nº 20.701 - R$ 1.511.486,40 e, VALOR DA MATRÍCULA Nº 29.584 - R$ 776.085,29. O executado não impugnou no id nº 128146382 e o exequente concordou no id nº 132710527. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Evidencia-se da “aba expediente” que foram efetivadas as intimações pertinentes ao caso, não havendo manifestação/impugnação por parte do executado. Outrossim, verifico do laudo apresentado pelo EXPERT que estão em consonância com o mercado com todas as análises baseadas em informações atuais com relação à oferta e demanda, as quais são devidamente tratadas com base no mercado imobiliário. O Expert consignou acerca do imóvel nº 20.701 – id nº 124765125 – pág. 06 o seguinte: “19 - VALOR DA MATRÍCULA Nº 20.701 Obs.: Para obtenção do valor total do imóvel (VTI) foi utilizada o valor de médio R$ 13.995,25 (treze mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), aplicando o campo de arbítrio menos 10% devido as amostras serem toda oriunda de oferta e consequentemente o diagnóstico de mercado apresentar Baixa Liquidez para condições atuais, assim o valor médio utilizado para calcular o valor do imóvel foi de R$ 12.595,72x 120,00 há = R$ 1.511.486,40 O valor final foi arredondado que obedece a NBR 14.653/01 que limita o arredondamento em + ou -1%.”. Já concernente ao imóvel de matrícula nº 29.584 – id nº 124765125 – pág. 06, consignou: “Obs.: Para obtenção do valor total do imóvel (VTI) foi utilizada o valor médio R$ 13.995,25 (treze mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), aplicando campo de arbítrio menos 15% devido as amostras serem toda oriunda de oferta e o imóvel está inserido em bioma floresta limitando a abertura de áreas em 20% para produção pecuária e consequentemente o diagnóstico de mercado apresentar Baixa Liquidez para condições atuais, assim o valor médio utilizado para calcular o valor do imóvel foi de R$ 11.895,96 x 65,2394 há = R$ 776.085,29 O valor final foi arredondado que obedece a NBR 14.653/01 que limita o arredondamento em + ou -1%.” Deste modo, considerando que os valores encontrados nos laudos periciais apresentados estão dentro do valor de mercado, tenho que diante de suas especificações dos referidos e, inexistência de mácula ou vício, a homologação é medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o laudo de Id nº 124762460 a 124765125 e seus anexos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, cujos valores encontrados pelos bens foram os seguintes: - VALOR DA MATRÍCULA Nº 20.701 - R$ 1.511.486,40 e VALOR DA MATRÍCULA Nº 29.584 - R$ 776.085,29. Mais, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de outubro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: ALTIVANI RAMOS LACERDA Processo nº 0021775-09.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de AÇÃO de EXECUÇÃO proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALTIVANI RAMOS LACERDA, para recebimento do montante inicial de R$249.073,96, cuja ação foi distribuída em 20.06.2016. Foi determinada a penhora no id nº 70148501 e, expedido o termo de penhora no id nº 70430308, referente aos bens de matrícula 29.584 e 20.701. O laudo avaliativo foi aportado no id nº 124762460 a 124765125, em que se chegou aos seguintes valores: VALOR DA MATRÍCULA Nº 20.701 - R$ 1.511.486,40 e, VALOR DA MATRÍCULA Nº 29.584 - R$ 776.085,29. O executado não impugnou no id nº 128146382 e o exequente concordou no id nº 132710527. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Evidencia-se da “aba expediente” que foram efetivadas as intimações pertinentes ao caso, não havendo manifestação/impugnação por parte do executado. Outrossim, verifico do laudo apresentado pelo EXPERT que estão em consonância com o mercado com todas as análises baseadas em informações atuais com relação à oferta e demanda, as quais são devidamente tratadas com base no mercado imobiliário. O Expert consignou acerca do imóvel nº 20.701 – id nº 124765125 – pág. 06 o seguinte: “19 - VALOR DA MATRÍCULA Nº 20.701 Obs.: Para obtenção do valor total do imóvel (VTI) foi utilizada o valor de médio R$ 13.995,25 (treze mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), aplicando o campo de arbítrio menos 10% devido as amostras serem toda oriunda de oferta e consequentemente o diagnóstico de mercado apresentar Baixa Liquidez para condições atuais, assim o valor médio utilizado para calcular o valor do imóvel foi de R$ 12.595,72x 120,00 há = R$ 1.511.486,40 O valor final foi arredondado que obedece a NBR 14.653/01 que limita o arredondamento em + ou -1%.”. Já concernente ao imóvel de matrícula nº 29.584 – id nº 124765125 – pág. 06, consignou: “Obs.: Para obtenção do valor total do imóvel (VTI) foi utilizada o valor médio R$ 13.995,25 (treze mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), aplicando campo de arbítrio menos 15% devido as amostras serem toda oriunda de oferta e o imóvel está inserido em bioma floresta limitando a abertura de áreas em 20% para produção pecuária e consequentemente o diagnóstico de mercado apresentar Baixa Liquidez para condições atuais, assim o valor médio utilizado para calcular o valor do imóvel foi de R$ 11.895,96 x 65,2394 há = R$ 776.085,29 O valor final foi arredondado que obedece a NBR 14.653/01 que limita o arredondamento em + ou -1%.” Deste modo, considerando que os valores encontrados nos laudos periciais apresentados estão dentro do valor de mercado, tenho que diante de suas especificações dos referidos e, inexistência de mácula ou vício, a homologação é medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o laudo de Id nº 124762460 a 124765125 e seus anexos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, cujos valores encontrados pelos bens foram os seguintes: - VALOR DA MATRÍCULA Nº 20.701 - R$ 1.511.486,40 e VALOR DA MATRÍCULA Nº 29.584 - R$ 776.085,29. Mais, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de outubro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

26/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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