Apelação Cível 1000915-48.2020.8.11.0002 - TJMT

Apelação Cível 1000915-48.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 16:01

Trânsito em julgado

03/04/2024, 01:06

Decurso de Prazo

03/04/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PERÍCIA CONCLUSIVA – LAUDO ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO PREVEEM INDENIZAÇÃO SOMENTE PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COBERTURA – CIÊNCIA DO SEGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o fato do contrato de seguro ser regido pelas normas consumeristas, a interpretação das cláusulas em favor do consumidor não implica reconhecimento de direito a coberturas não previstas no contrato. Se a previsão contratual é apenas para casos de invalidez permanente total por acidente, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PERÍCIA CONCLUSIVA – LAUDO ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO PREVEEM INDENIZAÇÃO SOMENTE PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COBERTURA – CIÊNCIA DO SEGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o fato do contrato de seguro ser regido pelas normas consumeristas, a interpretação das cláusulas em favor do consumidor não implica reconhecimento de direito a coberturas não previstas no contrato. Se a previsão contratual é apenas para casos de invalidez permanente total por acidente, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 12:56

Não-Provimento

05/03/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 21:28

Mérito

01/03/2024, 21:11

Decurso de Prazo

24/02/2024, 03:17

Para julgamento de mérito

23/02/2024, 21:04

Decurso de Prazo

22/02/2024, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Fevereiro de 2024 a 01 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

19/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Fevereiro de 2024 a 01 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000915-48.2020.8.11.0002.. AUTOR: KARIN DAIANE QUEIROZ LEITE REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos etc. KARIN DAIANE QUEIROZ LEITE, ajuizou Ação de Cobrança de Seguro em desfavor de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. Sustenta que, na data de 30 de novembro de 2019, foi vítima de acidente de trânsito, sendo diagnosticada com diversas lesões dentre elas Trauma no Pé Direito, Fratura do Punho Esquerdo e Rádio Distal Esquerdo, restando acometida a Grave Invalidez Permanente no Membro Superior Esquerdo, Punho Esquerdo e ainda no Pé Direito. Disse que na época do acidente figurava como segurada da requerida, em razão de Contrato de Seguro de Vida e Invalidez Permanente por Acidente, sendo a apólice registrada sob o nº/Certificado: 8484, Processo: 15414.901791/2019-11, com vigência na data do sinistro e importância segurada para invalidez permanente por acidente o montante correspondente a R$ 10.203,10 (dez mil, duzentos e três reais e dez centavos). Argumenta que o pedido de recebimento de indenização foi negado ao argumento de ausência de cobertura técnica, pois, supostamente, a Autora não apresentava Invalidez Permanente. Assim pugnou pela procedência da ação, condenando-se a requerida a pagar o valor de R$ 10.203,10 (dez mil, duzentos e três reais e dez centavos), bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pede a gratuidade da justiça, aplicação da legislação consumerista e inversão do ônus da prova. A inicial foi recebida, deferindo a gratuidade da justiça e designando audiência de conciliação (id. 28026819). Na audiência de conciliação não se obteve êxito no acordo (id. 38684814). O requerido apresentou contestação, em que preliminarmente arguiu falta de interesse processual. No mérito, informa que o contrato discutido na presente lide se trata de um seguro prestamista. Nega que existam elementos que justifiquem a condenação pretendida, pois a autora não comprovou estar permanentemente e totalmente inválida, não fazendo jus à cobertura pretendida. Suscitou que, em caso de condenação, considere que o capital segurado seja determinado de acordo com o saldo devedor do financiamento apurado na data do sinistro e que para dar quitação ao saldo devedor do financiamento, devendo ser feito diretamente ao agente financiador. Ao final, requer a improcedência da demanda, condenando a autora pelos ônus da sucumbência e subsidiariamente para que o valor seja limitado ao que consta na apólice (id. 39828267). A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 41225369, refutando os fatos e argumentos expendidos pela requerida. No id. 47613328 a autora pugnou pela juntada de prova emprestada, consistente em laudo pericial (id. 47613324), tendo a parte ré apresentado concordância com o pedido no id. 77466900. E os autos vieram conclusos. É o relatório Fundamento e Decido I – Do julgamento antecipado da lide. Compulsando detidamente os autos, constata-se que o presente feito encontra-se devidamente instruído e que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, pois a matéria é contratual e de direito, sendo impertinente a prova oral ou pericial, até mesmo porque a autora juntou laudo pericial e a requerida concordou com o documento para instruir o feito. Nesse passo, atento aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II – Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Requer a parte autora seja aplicada ao caso em apreço o Código de Defesa do Consumidor. O presente caso representa uma relação de consumo, submetido, portanto, ao que dispõem as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, estão presentes as figuras do consumidor e do prestador de serviço, conforme os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor utiliza como destinatário final a cobertura securitária e não no incremento de alguma atividade econômica. Desta forma, o CDC encontra aplicação aos contratos de seguro, notadamente porque na própria definição legal de serviço está abrangida qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (CDC, art. 3º, § 2º). Todavia, a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. In casu, é de se ter claro que as teses apresentadas no processo são basicamente de direito, estabelecidas em entendimento jurisprudenciais pacificados, do que decorre a desnecessidade de inversão, na medida em que não restou demonstrada a verossimilhança de suas alegações e que, tendo a instituição securitária apresentado o contrato firmado entre as partes, é desnecessária a inversão do ônus da prova. Por isso que, em que pese aplicável ao caso vertente os ditames do Código de Defesa do Consumidor, inviável se faz a inversão do ônus da prova, razão pela qual a sentença será fundamentada com base na distribuição de modo estático do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. III - Da falta de interesse de agir Sustenta a pessoa jurídica ré, preliminarmente, que a autora não possui interesse de agir, uma vez que não comprova ter realizado o pedido na seara administrativa na tentativa de solucionar o problema. Entretanto, sem razão. Primeiramente, é cediço que o exaurimento da via administrativa não caracteriza condição para o ajuizamento de ação judicial, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, verbis: "(...) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Qualquer entendimento contrário violaria as garantias dispostas no art. 5º, XXXIV, "a", da mesma Carta Constitucional, que assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, além de consagrar o princípio do acesso a justiça. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir alegada pela ré. IV - Do mérito. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, na qual a autora almeja a condenação da pessoa jurídica ré ao pagamento de valor integral da indenização securitária. Alega a autora que entabulou contrato de seguro com a ré que abrange indenização securitária de Morte e Invalidez Permanente e que sofreu acidente de trânsito que a deixou com invalidez total, de modo que faz jus ao recebimento da respectiva indenização securitária. Todavia, deve-se ressaltar que o seguro que está em discussão não é seguro de vida, mas uma espécie de seguro prestamista, que o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas que deve à instituição financeira ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: óbito), a seguradora tem a obrigação de quitar a dívida com o banco. O pedido de indenização securitária pleiteado pela autora está fundamentado na apólice nº 8484, como se constata da Proposta de Adesão (id. 39828268). Esta apólice prevê o pagamento de indenização em caso de “INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL P/ ACIDENTE” ou “INCAPACIDADE FISICA TEMPORARIA POR ACIDENTE”. As Condições Especiais do Seguro (id. 39828270) assim conceituam referidas coberturas: “Invalidez Permanente Total por Acidente: é o dano físico irreversível ao segurado, decorrente da perda, redução ou impotência funcional definitiva e total, de membro ou órgão, consequente de acidente pessoal coberto. (...) Incapacidade Física Total e Temporária por Acidente: é o dano físico causado por acidente coberto, que, temporariamente, cause ao Segurado uma incapacidade total para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, sendo imprescindível manter por recomendação médica, afastado de suas atividades laborativas. A incapacidade deverá ser comprovada por laudos médicos e exames complementares.” Assim sendo, verifica-se que se a invalidez for decorrente de acidente, a indenização acobertará apenas a invalidez total. No entanto, se a incapacidade for temporária, o valor da indenização será menor e poderá ser total ou parcial. Do que se depreende do laudo pericial juntado pela própria autora, a invalidez que a acometeu é permanente, porém parcial (id. 47613324), ou seja, não engloba os casos previstos na apólice firmada, sendo indevida a indenização pleiteada pela autora no caso em apreço. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA - DIREITO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONTRATUAL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE PARCIAL - SITUAÇÃO NÃO COBERTA PELA APÓLICE CONTRATADA - DOCUMENTO CONTENDO ROL TAXATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. O contrato de seguro é aquele pelo o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco contratado se materialize em um sinistro. 3. Restando comprovado por laudo pericial que o segurado possui incapacidade laboral parcial e permanente, situação que não é coberta pelo contrato de seguro entabulado entre as partes, conforme documento por ele juntado, não assiste razão sua pretensão. 4. A relação entre as partes é de cunho contratual, o que determina que as cláusulas pactuadas sejam observadas para os efeitos da indenização. Assim, de acordo com a apólice contratada, considerando que sua patologia não foi derivada de acidente, o beneficiário não faz jus à indenização pleiteada, pois sua incapacidade funcional permanente por doença é parcial, e não total. 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (N.U 1000799-13.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) De tal forma, como o expert, na resposta às perguntas formuladas, foi taxativo ao afirmar que a autora possui incapacidade permanente, mas parcial, conclui-se que a requerente não faz jus ao recebimento da indenização securitária, eis que as condições contratuais não foram preenchidas. E, a respeito do laudo, importa pontuar que foi juntado pela requerente nos autos e teve a concordância da requerida, não havendo como desconsiderar as informações nele prestadas, até mesmo porque ele corrobora exatamente o que alega a requerida, mas foi juntado espontaneamente pela requerente. Assim, improcede o pleito da autora, visto não restar caracterizada a invalidez por acidente permanente e total. Por consequência, diante da legalidade na negativa do pagamento do seguro prestamista, não há dano moral a ser indenizado. V - Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo que mais consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Saliento que, quanto à autora, a exigibilidade das verbas decorrentes dos ônus da sucumbência ficará subordinada à verificação da hipótese contemplada no art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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