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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Autor

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de RONALDO JOSE PINHEIRO em 06/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Sentença desconstituída

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(21)