Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000691-65.2023.8.11.0080 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000691-65.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000691-65.2023.8.11.0080.. REQUERENTE: VITALINO LUIZ VIAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A seguir, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Vistos. VITALINO LUIZ VIAL ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos do artigo 48 da Lei 8.213/91. A inicial foi instruída com documentos. A inicial foi recebida, determinando-se a citação do INSS. Citada, a autarquia ré apresentou contestação de mérito e pugnou pela improcedência dos pedidos, bem como a condenação da autora no ônus da sucumbência. Houve réplica. Durante a instrução foram produzidas provas orais, conforme termo e mídia armazenada no sistema TEAMS de videoconferência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. Vejamos. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos para percepção do referido benefício. Como fundamento ao seu pleito, cita o artigo 48 da Lei nº 8.213/91. Cinge-se a controvérsia basicamente acerca do efetivo exercício da atividade rural pela parte autora, na condição de segurado especial. Para a concessão do benefício almejado, deve haver a observância dos respectivos requisitos legais previstos no artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. [...] A idade da parte autora restou comprovada pelos documentos cujas cópias estão acostadas aos autos (documentos pessoais). Entretanto, no que se refere à sua CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL E PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA exigida por lei, observo que NÃO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS, o que não se coaduna com os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício. É justamente o que se extrai a partir de todos os documentos juntados, conduzindo à constatação de que a prova é frágil para a procedência dos pedidos, especialmente pela precariedade da prova material juntada e diversos vínculos empregatícios na condição de empregado. Neste sentido é o CNIS apresentado pelo INSS, especialmente o vínculo empregatício laborado como empregado do período de 1996 a 2009. Desta forma, torna inverossímil a condição de segurado especial sustentada pela parte autora, eis que não vive em regime de economia familiar e não há comprovação da carência necessária. A este respeito, friso que o ônus da prova compete à parte autora, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC. A comprovação do exercício de atividade rural se dá com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55§ 3º, do mesmo texto legal. Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou firmando entendimento consubstanciado na Súmula n.º 149, clara no sentido de que “A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”. Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos NÃO É SUFICIENTE COMO INÍCIO RAZOÁVEL de prova material da atividade de rurícola, nos termos da jurisprudência do E. TRF da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa oficial conhecida de ofício, inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Requisito etário: 20.05.1998 (nascimento em 20.05.1938). Carência: 8,5 anos. 4. Início de prova material: escritura pública de compra e venda de imóvel rural, realizada em 1980 (fl. 11), constando a qualificação de rurícola do requerente, e a escritura pública de divisão de propriedade rural em 1994, com área equivalente à 3,21 módulos fiscais (fls. 17/19), acompanhada de ITR 2005/2006 (fls. 20/30). 5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. 6. As contribuições efetuadas, na filiação "contribuinte individual" (fl. 71), não são óbice à sua pretensão, ante a previsão do art. 25, § 1º da Lei nº 8212/91:"O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei". 7. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF-1 - AC: 00692550620154019199 0069255-06.2015.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 06/09/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 18/09/2017 e-DJF1)” Afinal de contas, os documentos não lastreiam – razoavelmente – as alegações sustentadas pela parte autora, no tocante à CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, BEM COMO O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO POR LEI. Portanto, tendo em vista o disposto no § 3.º do artigo 55 da Lei 8.213/91 e o entendimento jurisprudencial da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento de tempo de serviço rural é necessário AO MENOS INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, a ser COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. É o caso dos autos. ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade é suspensa em razão do deferimento da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000691-65.2023.8.11.0080.. REQUERENTE: VITALINO LUIZ VIAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. VITALINO LUIZ VIAL propôs ação de concessão de aposentadoria rural por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sustentando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do referido benefício. Juntou documentos. A inicial foi recebida e concedida a justiça gratuita ao requerente. Contestação apresentada. Réplica da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Tratando-se de controvérsia predominantemente fática, dependente de dilação probatória, entendo prudente o deferimento da produção de prova oral requerida pelas partes de modo a obter elementos mais esclarecedores sobre a questão trazida à baila, bem como para se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas (a necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 2 de abril de 2024, às 13h30 (horário oficial do estado de Mato Grosso), devendo a Secretaria deste Juízo promover o agendamento da referida solenidade junto ao sistema “TEAMS” de videoconferência, bem como cadastrar as partes, além de enviar o convite para participação via link/e-mail, fornecendo a instrução necessária à inclusão das partes. Caso haja preferência pela forma presencial, fica franqueado o acesso às dependências do Fórum. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O comparecimento das testemunhas, bem como disponibilização dos meios e internet para acesso à videoconferência e demais diligências competirá (cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). O ônus da prova segue a regra prevista no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se (via DJe) as partes para que compareçam à solenidade supramencionada. Aguarde-se em cartório o dia da audiência. Cumpra-se. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Recebo a petição inicial, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Considerando-se que constam dos autos elementos a justificar a alegação de insuficiência de recursos, em consonância com o artigo 98 do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante. Anote-se. A eventual concessão de liminar (art. 300 no CPC/2015 ou art. 7º, III, da Lei nº 12.106/2009) ou de antecipação de tutela (art. 294 do CPC/2015) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário (RGPS) e/ou em benefício funcional (de servidor civil ou militar) exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade (jurisprudência qualificada de apoio) com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente (profunda instrução e dialética). Assim, considerando-se a necessidade de preservação do dinheiro público, bem como a concreta possibilidade de irreversibilidade da decisão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em face do Convênio firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Procuradoria Federal do Estado de Mato Grosso/AGU, cite-se a autarquia requerida, mediante remessa dos autos via postal, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo legal, fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção os art. 285 e art. 319, ambos do Código de Processo Civil. Em atenção ao Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n. 01/2016, deixo de designar audiência de conciliação. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, independentemente de nova conclusão. Após, tornem conclusos. Às providências.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Além disso, pouco importa a mera afirmação da parte na inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, posto que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada, é preciso que a parte requerente demonstre ser efetivamente desprovida de recursos econômico-financeiros, sob pena de desvirtuamento do instituto e do propósito da lei. Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto da ação, bem como a contratação de advogado particular. Ora, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. De outro lado, cumpre esclarecer que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para recolhimento ao final, excetuando-se os casos previstos em lei (AI, TJMT, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais ou requerer o benefício do parcelamento das custas processuais (art. 96, §6º, CPC), sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

03/05/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)