Execução de Título Extrajudicial 1004042-29.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004042-29.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/10/2024, 15:36

Remessa

17/10/2024, 14:37

Custas

17/10/2024, 14:37

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 10:41

Remessa (outros motivos)

13/10/2024, 02:01

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:15

Publicação

14/08/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:29

Definitivo

13/08/2024, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: KATIA ARIANE DE BRITO EXECUTADO: ANTONIO MARCOS VIEIRA DA SILVA Processo n. 1004042-29.2020.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Antonio Marcos Vieira da Silva. O ato judicial de Id. 126994375 determinou, entre outras diligências, que, após a expedição do alvará, a parte exequente apresentasse o cálculo atualizado da dívida com o decote do valor levantado em seu favor. O alvará fora expedido ao Id. 135270498. Instada a apresentar o cálculo atualizado da dívida (Id. 136358848), a parte exequente reiterou o pleito de penhora dos valores constantes junto ao Banco Itaú (Id. 142764029). Do mesmo modo, o ato judicial de Id. 154051527 determinou novamente a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo atualizado, sob pena de arquivamento, oportunidade em que esta deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Considerando a inércia da parte exequente em promover o andamento processual, uma vez que fora intimada em duas ocasiões para apresentar o cálculo atualizado, não promovendo a diligência que lhe competia, ARQUIVE-SE imediatamente o presente feito com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento

12/08/2024, 18:46

Arquivamento

12/08/2024, 18:45

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 18:28

Decurso de Prazo

10/05/2024, 01:11

Publicação

02/05/2024, 01:17

Documentos

Decisão

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1004042-29.2020.8.11.0055 Vistos. DA PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD Inicialmente, fora promovido o bloqueio parcial do valor executado nos autos, como se vê no Id. 79046278. A parte executada fora intimada acerca do bloqueio (Id. 110901683), nos termos do ato judicial de Id. 70919850, tendo deixado o prazo para manifestar transcorrer “in albis”. Pois bem. De início, considerando o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC, CONVERTO o bloqueio de Id. 79046278, em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, conforme documentos a seguir juntados. Posto isso, INTIMEM-SE as partes em litígio acerca da conversão do bloqueio em penhora. Em seguida, diante da conta bancária informada nos autos, a Secretaria de Vara, caso a conta bancária seja de titularidade do digno advogado e não se trate apenas de levantamento de honorários advocatícios, deverá certificar se (a) possui procuração “ad judicia” para receber e dar quitação e, na hipótese de a parte exequente ser analfabeta, se (b) a procuração fora lavrada por instrumento público. Atendidas tais exigências, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. No entanto, na eventualidade de a procuração não satisfazer as exigências elencadas anteriormente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a falha, sob pena de o alvará, quanto ao débito principal, ser expedido em nome da própria parte. Suprida a falha, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. Se o prazo transcorrer “in albis”, EXPEÇA-SE, no tocante ao débito principal, alvará em nome da própria parte. Por outro lado, na hipótese de a conta bancária estar em nome da parte ou de se tratar apenas de levantamento de honorários advocatícios, EXPEÇA-SE alvará como solicitado, desde que se verifique que o digno advogado subscritor do requerimento possui procuração juntada aos autos, o que deverá ser devidamente certificado. Vale esclarecer que, em havendo pedido de levantamento de honorários e de débito principal, cada levantamento deverá receber o tratamento que lhe é peculiar, com as providências necessárias, conforme acima delineado. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, já com o decote do valor levantado em seu favor. DO PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO PLACA AHG-2393 EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo placa AHG-2393, localizado na pesquisa Renajud (Id. 70919873) em favor da parte exequente, como requerido no Id. 72942763. No ponto, a interpretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, qualquer dessas exceções, de modo a transparecer o direito subjetivo da parte exequente a ser nomeada depositária do bem. A propósito, o cadastro do DETRAN adquiriu elevado “status” nos artigos 828 e 845, § 1º, ambos do CPC, uma vez que, mormente pela interpretação do último dispositivo citado, bastará a certidão que ateste a existência do veículo para que ocorra a penhora por termo nos autos. Ou seja: a legislação em vigor presumiu a propriedade com base nos cadastros do DETRAN. Dessa forma, já se adianta, caso a constrição atinja terceiros, trata-se de opção da legislação em vigor, determinando a remoção do bem, mesmo porque, é preciso dizer, se se verificar tal situação, assim se deu por descumprimento do proprietário/adquirente de obrigação imposta pelo artigo 123, inciso I, § 1º, do CTB. No mais, vale frisar que, conforme o artigo 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Logo, a averbação nos cadastros do DETRAN independe de intervenção do Juízo, tratando-se de faculdade processual da parte. Se exitosa a diligência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, e conforme o caso, indicar o leiloeiro público, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida. Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, PROMOVA a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Em caso de não localização do veículo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E À SUSEP Conforme requerido no Id. 122140745, OFICIEM-SE à SUSEP e à CNSEG para, no prazo de 15 dias, informarem, sobre a existência de previdência privada, seguro, capitalização e fundo de investimento em nome da parte executada. Se positiva a diligência, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO Pretende a parte exequente, como se vê no Id. 122140745, a suspensão da CNH e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Pois bem. Nesse passo, conforme entendimento do STJ, a adoção de tais medidas requer o exaurimento prévio das medidas típicas de satisfação do crédito, a adequação e razoabilidade da medida para efetivação do direito do credor, além de sinais de ocultação de patrimônio pelo executado, a fim de frustrar a execução. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n° 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no HC n. 711.185/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) (negrito nosso) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ – REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (negrito nosso) Afinal, se assim não fosse, as medidas deixariam de ser coercitivas para se tornarem punitivas, o que não é o caso. Dessa feita, a parte exequente deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar que a parte executada estaria ocultando o seu patrimônio. Dessa forma, INDEFIRO os pedidos em questão. DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NA CNIB Passo seguinte, quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada na CNIB (Id. 122140745), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem entendendo que é possível a utilização do aludido sistema nas ações de execução para busca de bens, desde que não utilizado como primeira medida. A realização de diligência em tal sistema pressupõe a tentativa infrutífera de localizar bens pelos demais sistemas que estão à disposição do Juízo e que usualmente são utilizados. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas”. (TJ-MT N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – OUTROS MEIOS COERCITIVOS QUE SE MOSTRARAM INEXITOSOS – RECURSO PROVIDO. Havendo disponibilidade de ferramenta eficaz, que pode dar efetiva presteza à prestação jurisdicional, realizada as diligências ordinárias para localizar os bens do executado/devedor, mostrando-se inviável ou improvável o êxito nas buscas previas, deve o Juízo auxiliar com os mecanismos disponíveis para satisfazer a obrigação perseguida. Logo, preenchidos os requisitos, deve ser acolhido o pedido do exequente e determinada a indisponibilidade de bens da parte executada, tendo em vista a primazia dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual para que ocorra a satisfação da execução”. (TJ-MT. N.U 1018005-07.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) (negrito nosso) Dessa forma, considerando que a pesquisa Sisbajud restou parcialmente frutífera, que ainda pende a tentativa de penhora do veículo localizado na pesquisa Renajud, além de estar pendente o envio de ofícios à SUSEP e CNSEG, de modo que ainda há possibilidade de quitação do débito por tais meios, INDEFIRO, por ora, o pleito em questão. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 23 de agosto de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

—

Documento

Remessa

Custas

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(144)