Execução de Título Extrajudicial 1001925-72.2023.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001925-72.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/03/2026, 04:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:58

Publicação

10/03/2026, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001925-72.2023.8.11.0051. Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Polo Passivo: ITAMAR CERQUEIRA DE SOUSA e outros (2) I N T I M A Ç Ã O Decorrido o lapso temporal requerido pelo autor, INTIMO-O, na pessoa de seu(ua) procurador(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o endereço no qual pretende a diligência, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, do CPC). Campo Verde/MT, 6 de março de 2026. assinado eletronicamente

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 10:23

Publicação

17/09/2025, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001925-72.2023.8.11.0051. Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Polo Passivo: ITAMAR CERQUEIRA DE SOUSA e outros (2) I N T I M A Ç Ã O INTIMO a parte exequente, na pessoa de seu(ua) procurador(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão negativa id. 205510009, requerendo o que entender de direito. Campo Verde-MT, 2 de setembro de 2025. assinado eletronicamente LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE Gestor Judiciário

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento

15/09/2025, 18:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/08/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:21

Mandado

20/08/2025, 14:54

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo n° 1001925-72.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO) em face de ITAMAR CERQUEIRA DE SOUSA – ME, ITAMAR CERQUEIRA DE SOUSA e SIMIRAI FERREIRA MAGALHÃES DE SOUZA, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido rejeitada a exceção de pré-executividade oposta, ocasião em que se deferiu a penhora on-line de valores e a pesquisa de bens e direitos penhoráveis via sistemas INFOJUD e SNIPER (id. 137748745). Realizada a penhora on-line, o codevedor SIMIRAI apresentou impugnação asseverando a impenhorabilidade dos numerários bloqueados, ao argumento de que teriam natureza alimentar (id. 155198765). Sobre a impugnação, a parte exequente se insurgiu (id. 157666293). Irresignada, a parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento, contudo, não comunicou nos autos, tendo sido aportada, tão somente, decisão indeferindo a liminar recursal (id. 164051268). Após, a parte exequente pleiteou o levantamento dos valores bloqueados e requereu a realização de pesquisa via INFOJUD-DOI, INFOJUD-DRF e RENAJUD (id. 164364050). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. De proêmio, em que pese a possibilidade de se exercer o juízo de retratação, na forma do art. 1.018, do Código de Processo Civil, denota-se que a parte executada não informou nos autos a interposição do recurso de agravo de instrumento, prejudicando, portanto, essa providência. II – DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE. Neste ponto, convém esclarecer que com advento do Código de Processo Civil de 2015, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nesta modalidade de execução é possível à parte executada discutir e defender-se por meio de impugnação, independente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, caput, do CPC. A par de tal premissa, denota-se que a questão cinge-se à eventual impenhorabilidade do numerário constrito, eis que, segundo o alegado pelo devedor, os valores teriam natureza alimentar. Partindo desse pressuposto, convém destacar que o art. 833, do Diploma Processual em regência prevê os bens que são absolutamente impenhoráveis, estando disciplinado em inciso IV que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvo o § 2º; [...]. De elementar conhecimento, ainda, que o instituto da impenhorabilidade possui por fundamento axiológico a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional este que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), não se podendo, desta feita, impor requisitos e condições não previstas pelo legislador a fim de dificultar o exercício deste direito. Sobre o tema, aliás, leciona ANTONIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO: Como se vê, a ampliação realizada é bastante significativa e restringirá as discussões judiciais acerca da aplicação da impenhorabilidade baseada no inciso. Registra-se, ainda, que o fundamento político da norma se vincula à ideia reconhecida universalmente de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano. (in Código de Processo Civil Interpretado Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo, 6ª Ed. Barueri, SP Manole, 2007, p. 842) No mesmo sentido CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO preleciona: [...] A clara intenção do legislador, ao estabelecer esse limite, é manter a impenhorabilidade nos limites do necessário para preservar ao executado uma suficiência de recursos indispensáveis à vida condigna, sem aniquilar a possibilidade de satisfação do credor. O que exceder esse limite será em princípio penhorável (in Instituição de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. IV, p. 406) Ademais, pertinente assinalar que o legislador ordinário acrescentou à redação do § 2º, do mencionado art. 833, do CPC, que são exceções à regra prevista no inciso IV a penhora para pagar dívida de alimentos, “bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Feitas tais considerações, verifica-se que, na hipótese, a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados merece guarida. E o argumento a dar legitimidade a tal assertiva centraliza-se no fato de que a coexecutada comprovou que o bloqueio judicial incidiu sobre os ativos financeiros provenientes do recebimento de benefício previdenciário. A sopesar, a quantia constrita é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos e a dívida executada não tem caráter alimentar. Assim, é evidente a impenhorabilidade do numerário objeto da constrição realizada via sistema SISBAJUD, circunstância apta a justificar o acolhimento da impugnação apresentada, devendo os valores bloqueados serem restituído à parte executada. III – DA CONVERSÃO DA PENHORA ON-LINE EM PARCIAL PAGAMENTO. Sob outro enfoque, depreende-se que os demais executados, intimados acerca da penhora on-line promovida em suas contas bancárias, não apresentaram impugnação. Logo, de rigor que a constrição seja convertida em parcial pagamento da dívida, de modo a autorizar que a parte exequente promova o levantamento dos valores. IV – DA PESQUISA VIA INFOJUD. Prosseguindo, verifica-se que a parte exequente almeja, também, sejam empreendidas pesquisas via INFOJUD-DOI e INFOJUD-DRF. Destarte, tendo em vista que a utilização do referido sistema informatizado já foi deferida outrora para a pesquisa de bens e direitos penhoráveis, a fim de evitar tautologia jurídica desnecessária, valho-me da fundamentação retro para deferir o pleito da parte exequente. V – DA PESQUISA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. É cediço que o sistema RENAJUD é uma ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos, bem como lançar ordem de restrição de transferência, licenciamento ou de circulação. Anote-se, também, que apesar do Código de Processo Civil ter colocado a penhora de veículos de via terrestre em quarto lugar na ordem de preferência, a classificação trazida pelo art. 835, do CPC é em regra, preferencial. Ou seja, se o magistrado deparar-se com mais de um bem passível de constrição, dará preferência ao de melhor posição na lista, desde que não represente modo mais gravoso ao executado. Destaque-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com a lição do doutrinador JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA para quem: [...] I. Ordem preferencial dos bens a serem penhorados. Os incs. do art. 835, caput do CPC/2015 apresentam bens em ordem a ser observada, preferencialmente, por ocasião da realização da penhora. Assim, p.ex., entre penhorar veículos de via terrestre e bens imóveis, deve-se dar preferência, como regra, à penhora de veículos (cf. incs. IV e V do art. 835 do CPC/2015). [...]. A ordem, tal como apresentada no art. 835 do CPC/2015, não é totalmente precisa. P.ex., o inc. X do art. 835 do CPC/2015 coloca o percentual de faturamento de empresa antes de pedras e metais preciosos. No entanto, o art. 866, caput do CPC/2015 estabelece que a penhora de faturamento de empresa só pode ocorrer quando o executado “não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. Tudo dependerá do tipo de pedra ou metal precioso que se puder penhorar: se de fácil alienação, preferirá à penhora de faturamento de empresa, mas não se se tratar de pedra ou metal de difícil alienação. [...]. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 744-745, sem grifos no original) Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos dos ínclitos juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE: [...]§1.º:5. Possibilidade de alteração de alteração da ordem dos bens. O CPC 835 caput já estipula que a ordem a ser seguida é preferencial, isto é, não está fixada de forma obrigatória e vinculativa. Porém, este §1º estipula que a penhora em dinheiro sempre é prioritária. Esta disposição é visivelmente contrária à STJ 417, segundo a qual a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. Essa súmula está, pois, revogada. [...] (in Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, 2º tiragem, editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1718) Nessa perspectiva, sopesando-se que a lei apenas estabeleceu uma ordem preferencial, sendo desnecessário exigir do credor o exaurimento dos meios disponíveis para localização de outros bens para a garantia do juízo, torna-se possível deferir a pretensão da parte exequente, a fim de buscar eventuais veículos passíveis de constrição. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DECLARO PREJUDICADA a possibilidade de exercer o juízo de retratação a que alude o art. 1.018, do CPC. b) ACOLHO a impugnação à penhora on-line apresentada por SIMIRAI FERREIRA MAGALHÃES DE SOUZA, razão pela qual DETERMINO que os valores bloqueados em suas contas bancárias lhe sejam RESTITUÍDOS mediante a expedição do competente ALVARÁ de levantamento. c) CONVERTO a penhora on-line realizada nas contas bancárias dos demais executados em PARCIAL PAGAMENTO da dívida, motivo porque AUTORIZO a LIBERAÇÃO dos respectivos numerários em favor da parte exequente, por intermédio do competente ALVARÁ de levantamento. d) DEFIRO a pesquisa de informações via INFOJUD-DOI e INFOJUD-DRF, devendo ser observadas as advertências delimitadas na decisão retro proferida quanto à utilização do referido sistema informatizado. e) DEFIRO a pesquisa de veículos existentes em nome da parte executada junto ao DETRAN via sistema RENAJUD. e.1) Se frutífera tal busca e havendo mais de um veículo listado, DETERMINO a intimação da parte exequente para que indique o bem que pretende a constrição, desde que suficiente para saldar a dívida, a fim de evitar indisponibilidade excessiva. e.2) Sem prejuízo, sendo indicado apenas 1 (um) único veículo, PROCEDA-SE à expedição de mandado de penhora e avaliação, NOMEANDO-SE, por ora, a própria parte executada como fiel depositária do mencionado bem, sem prejuízo de posterior ordem de remoção, haja vista o que preceitua o art. 840, do CPC. Na oportunidade, INTIMEM-SE as partes acerca da constrição. f) Se frustradas todas as buscas de bens, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INDIQUE bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução. f.1) Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo e VOLVAM-ME os autos conclusos para a suspensão da execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 2 de dezembro de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 1001925-72.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO) em face de ITAMAR CERQUEIRA DE SOUSA – ME, ITAMAR CERQUEIRA DE SOUSA e SIMIRAI FERREIRA MAGALHÃES DE SOUZA, já devidamente qualificados. Os executados foram regularmente citados (id. 122025356). Adiante, a codevedora ITAMAR CERQUEIRA DE SOUSA – ME opôs exceção de pré-executividade, oportunidade em que suscitou a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ante a ausência de prévia notificação. No mais, insurgiu-se quanto às cláusulas contratuais, alegando a abusividade dessas (id. 123800464). Por seu turno, a parte exequente se insurgiu quanto à exceção. Na oportunidade pleiteou a adoção de medidas constritivas via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER (id. 129504068). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I.1 – DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVINENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. De início, exsurge-se que a parte excipiente sustenta a ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, por ausência de notificação válida e consequente falta de constituição em mora. Todavia, consoante estabelece o art. 397 do Código Civil, opera-se a mora a partir do momento em que deveria ter ocorrido o pagamento na forma contratada. Quando não verificado o pagamento caracteriza-se a mora ex re, de pleno direito. Nesse contexto, os contratos firmados entre as partes autorizam a instituição financeira exigir do devedor, independentemente de qualquer aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial. A propósito, mencionado dispositivo legal dispõe que: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. É de trivial sabença, também, que a citação válida é apta a constituir em mora o devedor, nos termos do artigo 240, caput, do CPC que dispõe “a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor”. Neste ponto, necessário constar que a parte executada foi devidamente citada e opôs a presente exceção, a demonstrar a mora e, via de consequência, a inadimplência. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. I.2 – DO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. De elementar conhecimento que o Código de Processo Civil de 2015 manteve a essência da sistemática adotada pela norma anterior, apenas aperfeiçoando-a em alguns aspectos, de modo que também não dispõe expressamente sobre a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, referido instituto ainda possui aceitação suficiente para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado. Todavia, deve-se advertir que o manuseio da exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à prova inequívoca no processo e deve ser utilizada para solucionar questões de ordem pública, passíveis de serem apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Destaque-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado Mato Grosso, conforme se observa do aresto abaixo colacionado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – A exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II – Além do agravante não ter trazido provas da quitação do contrato que alega já ter saldado, a questão acerca dos termos contratuais firmados entre as partes não comporta discussão em sede de exceção de pré-executividade, pois não envolve matéria de ordem pública, tampouco pode ser apreciada de plano, uma vez que dependeria de dilação probatória, cabível apenas em procedimento processual específico. (TJMT, AI nº 10155738320208110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16.09.2020) Não obstante, in casu, os contratos firmados entre as partes mostram aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual inadequada a via eleita pela pare executada para buscar o reconhecimento de eventuais abusividades dos termos contratuais, máxime porque aludida matéria não é de ordem pública e, portanto, incabível de ser apreciada de plano, impondo, pois, o ajuizamento de procedimento processual específico e a dilação probatória. De inteira pertinência ao tema versado, já se pronunciou o Tribunal Cidadão: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxas de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp nº 516.209/CE, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.09.2014) Outra não é a hodierna intelecção perfilhada pela Corte de Justiça Mato-grossense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – CAPITALIZAÇÃO – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CANCELAMENTO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO – PERDA DO OBJETO – PEDIDOS ACOLHIDOS EM DECISÃO ULTERIOR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória (Tema 108 do STJ). Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais. Consideram-se prejudicados os pedidos já acolhidos na primeira instância em decisão ulterior. (TJMT, AI nº 10091827820218110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 14.07.2021, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PARA OBTER A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. As discussões da ilegalidade e/ou abusividade dos encargos pactuados, por meio de exceção de pré-executividade, não é admitida, devendo o devedor utilizar do instrumento processual adequado, pois a exceção possui cognição rarefeita, destinada a averiguar, e. g., a presença de condições da ação ou de pressupostos processuais atrelados à execução, bem como de objeções substanciais (como, por exemplo, a decadência, prescrição e pagamento), desde que possível imediata constatação desses aspectos. (TJMT, AI nº 10188787520208110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 20.10.2020, sem grifos no original) Portanto, sob qualquer ótica em que analisada a questão sub judice, não há como acolher a pretensão delineada pela parte executada em sede da exceção de pré-executividade oposta. II – DA CONSTRIÇÃO DE BENS. Prosseguindo, vislumbra-se dos autos que a parte exequente não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual pleiteia diversas medidas constritivas em desfavor da parte executada. Passa-se, pois, a análise individualizada dos pedidos. II.1 – DA PENHORA ON-LINE DE VALORES. É cediço que o Código de Processo Civil de 2015 conservou a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas-correntes, sejam depósitos ou aplicações financeiras, até o valor da dívida executada. No entanto, inovou ao explicar minunciosamente sua sistemática, bem como fracionou o procedimento da medida em duas fases, incluindo providências anteriores à efetivação da penhora (art. 854, CPC). Transcreva-se, a propósito, o disposto no art. 854, do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [...]. (sem grifos no original) Deve-se destacar, ainda, que de acordo com a nova dinâmica processual a penhora não será efetivada de plano pelo magistrado, que primeiro determinará a indisponibilidade dos eventuais ativos financeiros existentes na conta da parte devedora e somente depois de procedida a sua intimação, poderá convertê-la em penhora (art. 854, caput e § 5º, do CPC). No tocante à matéria em testilha, colacionam-se os magistérios dos doutrinadores LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, para quem: 6. Impenhorabilidade. A indisponibilidade eletrônica, uma vez efetivada, fica à espera de alegação do executado, que passa a ter o ônus de demonstrar que o valor é marcado por impenhorabilidade ou que é excessivo em relação ao valor da dívida (art. 854, § 2.0, CPC). Como é evidente, no momento em que a penhora eletrônica é realizada é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. O ônus da prova é do executado. Provada a impenhorabilidade, o juiz tem o dever de ordenar urgente e eletronicamente o desbloqueio da quantia penhorada de maneira indevida, tendo em conta o direito fundamental à igualdade no processo (arts.5.0,l, CF, e 854, § 4.0, CPC).A instituição financeira tem o dever de cancelar as indisponibilidades excessivas ou indevidas no prazo de vinte e quatro horas a contar do recebimento da comunicação judicial. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 804, sem grifos no original) Lapidar, nesse mesmo sentido, são os ensinamentos de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE: 3. Bloqueio de ativos financeiros. O procedimento que o juiz empreende, ex ofício, é a indisponibilidade de ativos financeiros (dinheiro e aplicações). Não se trata de penhora on line, ainda. Depois da intimação do devedor para manifestar-se a respeito do decreto de indisponibilidade de seus ativos financeiros (CPC 854 §2º), essa indisponibilidade poderá converter-se em penhora, nos termos do do CPC 854 §5º. Depois da conversão se poderá falar em penhora on line; não antes. (in Comentário ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª tiragem, editora: Revista dos Tribunais, 2015, p.1739, sem grifos no original) Destarte, levando-se em consideração que o critério utilizado pelo legislador é de encontrar a forma mais célere para o adimplemento da obrigação, atentando-se para o fato de que o dinheiro ocupa o primeiro lugar, tendo preferência (art. 835, do CPC), bem como que a devedora deixou transcorrer o prazo in albis, sem efetuar o pagamento da dívida, é de todo válido o pedido, devendo, consequentemente, ser deferido. II.2 – DA PESQUISA DE BENS POR INTERMÉDIO DO INFOJUD. Convém explicitar, neste ponto, que não subsiste, nos dias atuais, qualquer necessidade de se esgotar as vias administrativas para a realização de consulta acerca da existência de bens da parte executada, aos sistemas informatizados e conveniados ao Poder Judiciário. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sedimentado em recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp nº 1.679.562/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.08.2017, sem grifos no original) Nesse panorama, diante da impossibilidade de a parte exequente obter informações protegidas pelo sigilo bancário, mostra-se razoável a intervenção judicial para a pesquisa de bens da parte executada por meio do INFOJUD. II.3 – DA PESQUISA DE BENS VIA SNIPER. Como cediço, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça com vistas a fortalecer a estratégia de atuação da Justiça na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos. Entrementes, é de elementar conhecimento que a plataforma também se revelou como sendo instrumento hábil a desonerar a liturgia dos processos executórios, consolidando-se, por conseguinte, como nova ferramenta informatizada de acesso ao Poder Judiciário capaz de subsidiar a efetividade da execução. Destarte, no âmbito da execução, o SNIPER se estabelece como instrumento informatizado que, a partir do cruzamento de dados e informações alocadas em diferentes bases, aponta a existência, ou não, de “vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”, com base em informações armazenadas pelos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral – TSE (base de candidatos, informações sobre candidaturas e bens declarados); Controladoria-Geral da União – CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil – Anac (Registro Aeronáutico Brasileiro); Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro); CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classes e assunto dos processos); SISBAJUD (dados bancários apenas no módulo sigiloso); e, INFOJUD (dados fiscais apenas no módulo sigiloso) – em processo de integração. Nesse contexto, a conclusão que resulta é de que a partir da busca realizada via SNIPER é possível identificar a existência de relações entre pessoas, de bens e/ou de direitos que possam conduzir à perfectibilização de um ou mais atos constritivos, assegurando, deste modo, a efetividade da execução e primando pela celeridade do processo executório. Ademais, por ter sido desenvolvido no âmbito do “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”, o SNIPER não conta com normativo ou regulamentação específica. Entrementes, sabe-se que, a partir da adesão do referido sistema informatizado pelo Poder Judiciário deste Estado de Mato Grosso, a ferramenta foi posta em funcionamento por meio de acesso à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) integrada ao sistema PJe pelo Painel do Usuário e gerenciada pelo CNJ. Assim, uma vez que a ferramenta encontra-se em funcionamento no âmbito desta Justiça estadual e, revelando-se como instrumento de auxílio à efetividade e celeridade processual, o deferimento do pleito formulado pela parte exequente é medida de rigor. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) REJEITO a presente exceção de pré-executividade. a.1) DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis[1]. b) DETERMINO a INDISPONIBILIDADE de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte executada até o valor atualizado da dívida remanescente e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Não se desconhece a previsão legal de que a transferência dos valores bloqueados seja realizada somente depois de rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado (art. 854, § 5º, do CPC), todavia, considerando os princípios que norteiam a execução, tem-se que tal medida beneficia tanto o credor quanto o devedor, eis que na conta única o valor depositado é devidamente corrigido. Por outro lado, o valor bloqueado na conta do devedor não é atualizado, ao passo que a dívida continua sendo corrigida. b.1) AUTORIZO, desde logo, a penhora on-line permanente na modalidade “teimosinha”. b.2) Sendo frutífera a busca por meio do sistema SISBAJUD e constatada a indisponibilidade de valores superiores à pretensão do exequente, desde já ORDENO o cancelamento do excedente (art. 854, §1º, CPC). Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, § 2º, CPC)[2]. b.3) Apresentada insurgência pela parte executada, em respeito aos arts. 7º e 10, ambos do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste a respeito, em igual prazo[3]. b.4) CERTIFICADO o decurso do prazo in albis para a parte executada, desde já CONVERTO a indisponibilidade em PENHORA de valores. c) Se frustrada a busca pelo sistema SISBAJUD, ORDENO a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos certidão extrajudicial acerca da existência de imóveis em nome da parte executada. c.1) Se negativa a certidão, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações junto à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, sobre as três (03) últimas declarações de imposto de renda em nome da parte devedora, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIOS E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto no art. 98 da CNGC/MT atualizada. c.2) Lado outro, se positiva a certidão extrajudicial, DETERMINO seja lavrado o competente termo de penhora, na forma prevista no art. 845, § 1 do NCPC. c.3) EXPEÇA-SE o competente mandado de avaliação e intimação da devedora acerca da penhora. c.4) Com a juntada aos autos do aludido laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo legal. d) Sem prejuízo, DEFIRO a pesquisa de dados registrados em nome da parte executada e que revelem relações de interesse para a efetividade da execução por intermédio do sistema SNIPER. d.1) Com o resultado da consulta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INDIQUE bens penhoráveis ou requeira o que entender de direito, sob pena de SUSPENSÃO da execução, ADVERTINDO-A quanto à possibilidade do requerimento ter fundamento, ou não, nos dados apontados pelo sistema SNIPER. e) Lado outro, se frustradas todas as buscas de bens e valores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INDIQUE bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução. e.1) Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo e VOLVAM-ME os autos conclusos para a suspensão da execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 09 de janeiro de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Precedentes: STJ, EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalho, DJe 29.06.2009; STJ, AgRg no REsp 1.196.651/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 30.11.2011; STJ, AgRg no REsp 873.061/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27.02.2013; STJ AgRg no REsp 1.135.019/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 06.05.2014 [2] “§2º: 7. Contraditório diferido. Manifestação do executado. Somente após a decretação da indisponibilidade é que o executado será intimado. Poderá se manifestar tanto sobre a penhorabilidade dos ativos como sobre eventual excesso na indisponibilidade a eles imposta. Tal manifestação não assume forma específica, podendo ser feita por meio de petição simples. Tendo o executado se manifestado sobre persistência de indisponibilidade excessiva, o juiz deverá determinar o cancelamento indisponibilidade pela instituição financeira, em 24 horas. O prazo é exíguo, tendo em vista que a medida de indisponibilidade ativos é excepcional, bem como o atendimento ao princípio da execução que preceitua não ser possível onerar desnecessária e excessivamente o devedor” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentário ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª tiragem, editora: Revista dos Tribunais, 2015, p.1740) [3] VII. Cancelamento de indisponibilidade excessiva. (...) O executado deverá ser intimado (§ 2.º do art. 854) e, em cinco dias, poderá demonstrar se houve excesso ou se o dinheiro tornado indisponível é impenhorável (§ 3.º do art. 854). (...). O juiz intimará o exequente para que este se manifeste, a respeito, antes de decidir (art. 10 do CPC/2015). Acolhida a alegação do executado, determinará o cancelamento da indisponibilidade (§ 4.º do art. 854 do CPC/2015). Deverá ser determinado o cancelamento da indisponibilidade também quando o executado pagar a dívida por outro meio (cf. § 6.º do art. 854). A instituição financeira deverá cancelar a indisponibilidade em 24 horas (cf. §§ 1.º e 4.º do art. 854), sendo responsável pelos prejuízos causados ao executado, caso não cumpra a determinação judicial em tal prazo (cf. § 8.º do art. 854 do CPC/2015). (José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3º Edição, Editora Revista dos Triunais, 2015, p. 760)

08/05/2024, 00:00

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