Execução Fiscal 0003813-55.2016.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0003813-55.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/04/2024, 21:50

Remessa (outros motivos)

16/11/2023, 14:49

Definitivo

23/10/2023, 08:59

Trânsito em julgado

23/10/2023, 07:43

Decurso de Prazo

22/10/2023, 11:50

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 08:49

Publicação

09/10/2023, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0003813-55.2016.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E. P. DA SILVA MADEIRAS - ME, ELIANE POLETTO DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos etc... Considerando o valor da CDA juntada aos autos, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, fundamentando seu pedido no artigo 2º c/c artigo 5º da Lei nº 10.496 de 17/01/2017. Isento de custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Sem condenação na verba honorária tendo em vista que o fundamento da extinção foi a LEI Nº 10.496 do Estado de Mato Grosso, a qual assim dispõe: Art. 10 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de valores já recolhidos a qualquer título, ficando dispensada a verba honorária eventualmente exigível nos processos extintos com fundamento nesta Lei. Determino o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores da parte executada, com relação ao débito objeto da presente ação. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Em caso de existência de valores bloqueados via SISBAJUD que estejam pendentes de destinação, certifique-se e conclusos para deliberações. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. Intime-se e Cumpra-se. Comodoro, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Expedição de documento

05/10/2023, 09:14

Decurso de Prazo

02/09/2023, 02:43

Expedida/certificada

28/08/2023, 12:16

Expedição de documento

28/08/2023, 12:16

Ato ordinatório

28/08/2023, 12:15

Desistência

26/08/2023, 09:18

Documentos

Intimação

•06/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Desistência

Todas as movimentações(85)