Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001571-19.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001571-19.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 11:34

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:08

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 09:11

Publicação

04/09/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:33

Publicação

03/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

03/09/2024, 00:00

Documento

02/09/2024, 17:28

Documento

02/09/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1001571-19.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: PEDRO DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, NAZARETH PAIXAO SILVA Vistos. Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública Estadual. Expedido RPV, verificou-se nos autos a quitação do débito, consoante comprovante acostado no Id n. 167283442. A parte exequente se manifestou dizendo que concorda com o valor e requer a expedição de alvará de levantamento. Ante o exposto, tendo em vista a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Considerando que foi certificado nos autos que o ente público executado efetuou o depósito judicial no presente feito, EXPEÇA-SE alvará eletrônico de liberação do valor depositado judicialmente em favor da parte credora, retendo-se os valores do imposto e de encargos previdenciários, se houver (art. 4º do Provimento nº 20/2020-CM). Caso haja incidência de imposto e encargos previdenciários sobre o valor, proceda-se a emissão de guia de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-se juntamente com o alvará para fim de pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça (art. 7º, §2º do Provimento nº 20/2020-CM). Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios. Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/08/2024, 15:34

Definitivo

31/08/2024, 15:34

Documentos

Intimação

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1001571-19.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: PEDRO DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, NAZARETH PAIXAO SILVA Vistos. Não havendo interposição de embargos pelo ente público executado, conforme manifestação/certidão retro, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora. Intimem-se as partes da homologação do cálculo. ELABORE-SE o cálculo pela Secretaria da Vara diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM, devendo ser observada a solidariedade da obrigação entre os devedores. Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor –RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que, para realização do pagamento do valor previsto no ofício requisitório, deverá o ente público devedor emitir a guia de depósito através do endereço eletrônico https://depositosjudiciais.tjmt.jus.br, vinculando-a ao número do respectivo processo (art. 7°, § 1°, do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura), devendo comunicar o depósito nos autos virtuais. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud (artigo 13, §1º da Lei n. 12.153/2009). Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, 30 de janeiro de 2024. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DESPACHO Processo: 1001571-19.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: PEDRO DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, NAZARETH PAIXAO SILVA Vistos. INTIME-SE a parte executada Nazareth Paixão Silva para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de incidência de multa de 10%, além da penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 523, CPC). Registro que o prazo para oferecimento de embargos à execução será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da data da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, conforme Enunciados nº 117, nº 142 e nº 156, todos do FONAJE, e Súmula nº 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Consigno que, interpostos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença e julgados improcedentes, o devedor arcará com as custas processuais, nos termos do artigo 348, V da CNGC/MT e do artigo 55, II da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento e desde que solicitado pela parte credora, EXPEÇA-SE certidão de inteiro teor em favor do(a) exequente para fim de protesto do título executivo judicial e inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do artigo 517 do CPC. Após, INTIME-SE o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar no feito. NOTIFIQUE-SE também a Fazenda Pública para, querendo, opor embargos nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado da Fazenda Pública nº 3 do XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a aplicabilidade do artigo 910 do Código de Processo Civil nas execuções de título judicial do Juizado da Fazenda Pública, bem como nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil. Caso sejam ofertados embargos, INTIME-SE o(a) embargado(a)/exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar. Caso contrário, certifique-se o decurso do prazo sem que tenha sido impugnada a execução pela Fazenda Pública e voltem-me os autos conclusos. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1001571-19.2022.8.11.0007. REQUERENTE: PEDRO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, NAZARETH PAIXAO SILVA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Citado, os requeridos apresentaram contestação. Pois bem. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Ausentes questões de ordem processual ou preliminares arguidas, presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos e as condições necessárias para o exercício do direito de ação, não havendo nulidades ou vícios a sanar, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora pleiteia o ressarcimento dos gastos com honorários advocatícios, bem como indenização por danos morais em face do constrangimento sofrido em razão da ação de improbidade administrativa, a qual culminou na indisponibilidade de seus bens por mais de 09 anos até que a referida ação fosse julgada improcedente em razão da ausência de provas. Pois bem. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, é imperioso salientar que mesmo à luz do direito obrigacional, não há que se falar em condenação do devedor ao pagamento dos honorários contratados pelo credor para ajuizar ação judicial. Logo, os honorários advocatícios contratuais mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, se dar mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. Assim, prevalece o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda, razão pela qual não há como acolher o pedido. Quanto ao pedido de danos morais, o legislador sabiamente não adotou parâmetros ou limites para a indenização por dano moral, deixando ao prudente arbítrio do Juiz a sua fixação, diante das múltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, alguns pressupostos já assentados na doutrina e jurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização: a) a fixação do valor obedece a duas finalidades básicas que devem ser consideradas: a.1) compensar a dor, o constrangimento ou sofrimento da vítima e a.2) punir o infrator; b) é imprescindível aferir o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da infração; c) o valor não deve servir para enriquecimento da vítima nem para ruína do empregador; d) o valor deve ser arbitrado com prudência temperada com a necessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito tanto o Poder Judiciário, quanto este avançado instituto da Ciência Jurídica; e) a situação econômica das partes deve ser considerada, especialmente para que a penalidade tenha efeito prático e repercussão na política administrativa patronal; f) ainda que o ofendido tenha suportado bem a ofensa, permanece a necessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moral tem por objetivo também uma finalidade pedagógica de combater a impunidade, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou as regras básicas da convivência humana. No caso vertente, a parte autora conseguiu demonstrar que as testemunhas foram coagidas pela requerida NAZARETH PAIXAO SILVAa prestarem depoimentos falsos contra o ora autor, fato que foi destacado no acórdão que ratificou a sentença proferida nos autos (id. 78418696): “(...) Analisando detidamente as provas documental e testemunhal contida nos autos, mais precisamente o depoimento da testemunha Edivaldo Fonseca de Oliveira – Id. 6039850 (único a confirmar suas declarações perante o juízo), informa que nunca presenciou o Requerido Pedro da Silva Pereira se apropriar de peças. Garante ainda, que foi coagido por pessoa certa e determinada Sra. Nazareth Paixão da Silva, a imputar falsa prática de crime ao demandado. (...)” No mesmo sentido, o parecer do MP pugna pela ratificação da sentença, além de confirmar que o referido processo foi movido apenas por interesse/rixa politica (id. 78418699): “(...) No caso, facilmente percebe-se que valoroso instrumento processual foi utilizado de forma indevida, para perseguição de pessoas e/ou satisfação de rixas políticas. (...).” A reclamada, em sua contestação (Id 108038359), em síntese, limitou-se a alegar que a sua denúncia teria se dado dentro da mais estrita legalidade, razão pela qual inexistiria responsabilidade civil da edilidade. A defesa do Estado, como se observa, destacou a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva com fundamento no 37, §6º, da Constituição Federal. Constatada a ocorrência de atos ilícitos, no caso a perseguição por motivações políticas, perpetrada pela administração estadual contra o reclamante e que ensejou indisponibilidade de bens por anos, a verificação de danos morais e o nexo entre estes e aquele, restam configurados os requisitos da responsabilização civil da ré. É que, indubitavelmente os atos praticados importaram em vulneração à integridade psicológica e à honra do autor. Fixadas tais premissas, remanesce apenas a averiguação em torno do valor da indenização por danos morais. Destaque-se que a indenização por dano moral não repara a dor psicológica, pois esta não pode ser avaliada em dinheiro, mas tutela um bem não patrimonial violado, afeto aos direitos de personalidade, substituindo um bem jurídico por outro. No que toca à forma de cálculo, certo é que o valor da indenização por dano moral, à míngua de previsão legal, há de ser arbitrado pelo juiz. O arbítrio, entretanto, não deve ser absoluto. Cabe ao julgador, ao estipular o montante reparatório, considerar vários elementos, entre eles, no caso da responsabilidade subjetiva, a extensão do dano causado ao ofendido, a situação econômica de cada parte, o quociente de entendimento do réu e o caráter punitivo-pedagógico, de modo que a indenização não sirva de enriquecimento sem causa para o ofendido nem leve a empresa à ruína. Referidos elementos configuram critérios bem razoáveis, aptos a viabilizar o alcance de um valor reparatório aproximado. Assim, deve-se levar em conta que os danos causados são variados e todos graves, o coeficiente de entendimento da demandada é alto, a situação econômica das reclamadas é presumivelmente razoável e a situação econômica da parte reclamante é desconhecida (inexistem elementos nos autos). O montante é elevado haja vista que a perseguição política altamente danosa promovida pela edilidade afronta de forma dolosa, desleal e arbitrária o Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, Constituição Federal), a própria noção de República (art. 1º, caput, Constituição Federal) - que separa o público do privado e as paixões pessoais do interesse social/coletivo - e os Princípios da Legalidade, Impessoalidade e da Moralidade (art. 37, caput, CF), razão pela qual, a fim de evitar que novas práticas dessa natureza aconteçam ou venham a ocorrer, entende-se que o valor total a título de indenização por danos morais deve alcançar o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), ambos a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual (art. 240, CPC e art. 405, CC), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à MM. Juíza de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Às providências. Maria Helena Silva Rosa Juíza Leiga S E N T E N ÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, procedidas às anotações e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, 24 de agosto de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001571-19.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: PEDRO DA SILVA PEREIRA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de Maio de 2020, certifico que procedo a intimação do(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida, para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO - Tipo: Audiência de Conciliação Híbrida - Juizado Especial Cível - Sala: CEJUSC Data: 19/12/2022 Hora: 16:30, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, anexos ao processo..( Art. 14. As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos.) Para tanto, deverá acessar o seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ, na data e horário designado para audiência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular. OBS.: 1. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante, por meio de petição, com 5 dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de avaliação judicial. 2. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia e proferida sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. 3. Se o demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). 4. CONSIDERAR HORÁRIO LOCAL. Alta Floresta - MT, 7 de novembro de 2022. Jucilene Santos Sampaio Estagiária - 44952 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001571-19.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: PEDRO DA SILVA PEREIRA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de Maio de 2020, certifico que procedo a intimação do(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida, para participarem da audiência de tentativa de DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 31/08/2022 Hora: 16:00, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, anexos ao processo..( Art. 14. As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos.) Para tanto, deverá acessar o seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d ou o LINK ENCURTADO: encurtador.com.br/dtwIN, na data e horário designado para audiência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular. OBS.: 1. Em caso de inviabilidade de participação da audiência por meio do sistema de videoconferência, é facultado aos participantes comparecerem perante a 4ª Vara do Fórum desta Comarca a fim de participar do ato processual presencial em sala própria, no seguinte endereço: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA, AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000. 2. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia e proferida sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. 3. Se o demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). 4. CONSIDERAR HORÁRIO LOCAL. Alta Floresta - MT, 7 de julho de 2022 Amanda Aparecida Magalhães Aguilar Estagiária - 46264 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 6512 3600 - RAMAL 216

11/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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