Apelação Cível 1002237-46.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 150.821,38

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO ROBERTO ROCHA RENZ

OAB/MT 3924·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

RUBI ANI BALDUS

CPF

Reu

IRINEU ULSENHEIMER

CPF

Reu

PEDRO JOSINO DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE AMILCAR DE SOUZA

CPF

Reu

COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA CANARANA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/10/2023, 10:03

Baixa Definitiva

24/10/2023, 10:03

Transitado em Julgado em 23/10/2023

24/10/2023, 10:02

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA CANARANA LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:01

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 19:03

Reformada decisão anterior datada de 17/07/2023

31/08/2023, 17:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e provido

31/08/2023, 17:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA CANARANA LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:02

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/10/2023, 10:03

Baixa Definitiva

24/10/2023, 10:03

Transitado em Julgado em 23/10/2023

24/10/2023, 10:02

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•09/11/2020, 17:23

Despacho

•16/11/2022, 15:10

24/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA CANARANA LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:01

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 19:03

Reformada decisão anterior datada de 17/07/2023

31/08/2023, 17:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e provido

31/08/2023, 17:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA CANARANA LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:20

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:20

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 15:31

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

01/08/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 15:30

Juntada de Petição de agravo interno

01/08/2023, 11:55

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 21:16

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 21:16

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

17/07/2023, 18:31

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 18:51

Conclusos para decisão

02/03/2023, 14:02

Juntada de Certidão

02/03/2023, 10:23

Juntada de Certidão

02/03/2023, 10:23

Recebidos os autos

27/02/2023, 18:14

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 18:14

Sentença

•19/12/2022, 12:15

Recurso de sentença

•24/01/2023, 17:51

Decisão

•17/07/2023, 18:31

Decisão

•31/08/2023, 17:00