Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001369-77.2020.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001369-77.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1001369-77.2020.8.11.0018.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA ESPÓLIO: JUVENAL SOARES DA SILVA, JORGE DA COSTA, CELSO QUELI, ERONIDES PEDRO DE ARAUJO Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença movido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Entre um ato e outro foram expedidas a(s) RPV(s) para o pagamento das parcelas em atraso do benefício previdenciário pertencente a parte exequente e os honorários sucumbenciais. Ato contínuo, houve a comunicação da quitação da RPV (ID 122923670) expedida nos autos por meio do ofício expedido pela Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma Legal, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista as expedições das competentes a(s) RPV(s) em favor da parte exequente e de seu(ua) patrono(a), bem como havendo notícia que o pagamento do débito foi efetuado, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, nos moldes dos cálculos oriundos do Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, atentando-se, sobretudo, à retenção na fonte dos tributos incidentes, caso incidente. CONDENO a autarquia executada ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando de conferir isenção à União aos processos distribuídos após a sua vigência. Certificado o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1001369-77.2020.8.11.0018.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): JUVENAL SOARES DA SILVA TESTEMUNHA: JORGE DA COSTA, CELSO QUELI, ERONIDES PEDRO DE ARAUJO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por Juvenal Soares da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em apertada síntese, narra o autor que possui 63 (sessenta e três) anos de idade e que, desde o ano de 1987, exerce atividade rural em regime de economia familiar. Alega que, em 09/04/2019, requereu administrativamente a aposentadoria por idade junto ao INSS, todavia o pleito foi indeferido sob a justificativa de falta de carência em meses de atividade rural, com base no art. 39 da IN 77/2015, art. 143 da Lei n.º 8.213/91 e art. 183 do Decreto n.º 3048/99. Aduz que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício buscado, razão pela qual pugna pela procedência da demanda, condenando-se a autarquia previdenciária a lhe conceder a aposentaria por idade rural, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo. Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação e juntou documentos (Id. 47407057). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pugnou pela produção de prova testemunhal. A autarquia ré deixou transcorrer o prazo in albis. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas e presentes (Id. 80914140). Relatório de mídias junto ao Id. 80984828. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O artigo 48 da Lei n. 8.213/91 prevê o benefício da aposentadoria por idade ao segurado que, cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; e 60 (sessenta) anos, se mulher. Tais limites de idade são reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais, segundo o que dispõe o parágrafo primeiro do referido artigo. No caso dos autos, verifica-se, de logo, que o autor possui mais de 60 (sessenta) anos (Id. 39580047). Na aposentadoria rural, a análise da carência deve ser feita observando-se o que dispõem os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91 que tratam, respectivamente, do período de carência a comprovar, considerando-se o ano em que o segurado implementou o requisito etário e a forma de comprovação deste período contributivo, que se dá pelo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício – no caso, 180 meses (15 anos), ou seja, entre 2002 a 2017, pelo menos. O início de prova material da atividade rural apresentada pelo autor é demonstrado pelos seguintes documentos e depoimentos: · Id. 39580054 – Certidão emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; · Id. 39580056, 39580058, 39580060 e 39580061 – Declarações Escritas; · Id. 39580050 – Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS; · Id. 80984828 – Depoimentos das testemunhas: Jorge da Costa, Celso Queli e Eronildes Pedro de Araújo. Por outro lado, a autarquia previdenciária alega, em sede de Contestação, que o autor não demonstrou nos autos qualquer indício material do exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial. Ao final, concluiu dizendo não se tratar de segurado especial no período alegado. Analisando com acuidade o conjunto probatório presente nos autos, bem como as razões elencadas pelo autor e as debatidas pela autarquia ré, entendo, que está evidenciada a qualidade de segurado especial do autor, ante o desenvolvimento de atividade rural em regime de economia familiar. Isso porque, tratando-se de atividade rural, deve o julgador valorar os fatos e as circunstâncias evidenciadas nos autos, com ênfase no artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LIND, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos acontecimentos. Importa lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso, devem ser considerados válidos, quando de outra forma atingirem a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 277 do Código de Processo Civil. No que se refere à concomitância do período em que o autor desempenhou a atividade urbana e rural, tal fato, por si só, não tem o condão de descaracterizar sua qualidade de segurado especial, conforme pretende o INSS. Isso porque foi comprovado, através dos documentos anexados à inicial, que, ainda no lapso em que exerceu atividade urbana, o autor também realizava o seu labor rural. Nesse particular, importa destacar entendimento jurisprudencial. Vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE URBANA CONCOMITANTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O exercício de atividade urbana em curto período, concomitante com o labor rural, não desnatura a condição de segurado especial, haja vista que existem documentos referentes ao período rural, demonstrando que a atividade urbana foi desempenhada temporariamente e com o fim de complementar a renda advinda da lida rurícola. Outrossim, deve ser conferido destaque às declarações das testemunhas que relataram que o autor nunca se afastou das lidas rurais. 3. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5000240-15.2017.4.04.7127, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 17/09/2020) Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC. Tema 532 STJ: o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). No que tange à atividade urbana desenvolvida pelo autor entre o período de 23/07/2009 a 20/03/2015, vejo que seu cargo era de abatedor, conforme prova trazida pela autarquia previdenciária (Id. 47407058). Em que pese a atividade não ser desenvolvida no seio familiar, denota-se que sua remuneração, em poucas ocasiões, foi superior a um salário mínimo. Portanto, caracterizada a necessidade de subsistência. Com efeito, preenchido o requisito da idade exigida (60 anos), e comprovado o exercício da atividade rural durante o período correspondente à carência (180 meses), resta apenas reconhecer a qualidade de segurado especial do autor, a fim de lhe conceder o benefício de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, para reconhecer a qualidade de segurado especial do autor, determinando que o INSS implante o benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 09/04/2019. Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos (Tema 810 do STF): correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009). A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando de conferir isenção à União aos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Aposentadoria Rural por Idade a ser paga a Juvenal Soares da Silva: · Nome do segurado/dependente: Juvenal Soares da Silva; · Benefício concedido: Aposentadoria Rural por Idade; · Renda mensal: Não auferida na fase de instrução; · Data de início do beneficio: 09/04/2019; · Renda mensal inicial do benefício: A calcular pelo INSS; · Prazo para cumprimento da Sentença: Será analisado em fase processual própria. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

08/07/2022, 00:00

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