Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001082-80.2022.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001082-80.2022.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:51

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 17:46

Recebimento

24/04/2026, 17:43

Remessa

24/04/2026, 17:43

Documento

24/04/2026, 17:43

Petição (Resposta)

16/03/2026, 09:45

Publicação

13/03/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001082-80.2022.8.11.0039. REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUSENIR DA SILVA MOTA registrado(a) civilmente como JUSENIR DA SILVA MOTA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Município de São José dos Quatro Marcos. Intimado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (ID 225688082), o ente público executado manifestou-se no ID 225970182, arguindo a nulidade do processo por supressão de seu direito de apelar da sentença. Sustenta que, após a oposição de Embargos de Declaração, os autos foram remetidos à Instância Superior sem a devida devolução do prazo recursal. DECIDO. A alegação de nulidade processual não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a sentença que julgou os Embargos de Declaração (ID 212334081) foi clara ao determinar: "Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal." A partir da intimação dessa decisão, o prazo para interposição de recurso de apelação foi reaberto integralmente para ambas as partes. O Município executado, devidamente ciente, optou por não interpor apelação própria, limitando-se a apresentar Contrarrazões (ID 211893583) ao recurso do autor. Tal ato processual demonstra inequivocamente que teve ciência da tramitação e exerceu seu direito de defesa na fase recursal da forma que lhe pareceu mais conveniente. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa ou supressão de prazo. A matéria encontra-se preclusa, coberta pelo manto da coisa julgada, cujo trânsito foi devidamente certificado no ID 224761125. Superada a questão, verifico que a manifestação do Município (ID 225970182) não constitui impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, pois não discute as matérias ali elencadas, como excesso de execução ou inexigibilidade da obrigação. Assim, diante da ausência de impugnação válida, e considerando a necessidade de exatidão nos cálculos em face da Fazenda Pública, DETERMINO o seguinte: 1.Rejeito a alegação de nulidade processual arguida pelo Município no ID 225970182, ante a sua manifesta improcedência e a ocorrência da preclusão. 2.Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência e atualização do cálculo apresentado pelo exequente (ID 225582807), a fim de que os valores do principal e dos honorários de sucumbência observem estritamente os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado (ID 203719032) e no acórdão (ID 224761115). 3. Após a juntada do cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4.Não havendo oposição, homologo desde já os valores que vierem a ser apurados pela Contadoria e determino a expedição do competente ofício requisitório (Precatório), em apartado para o crédito principal e para os honorários advocatícios, nos termos da Súmula Vinculante 47 do STF. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 17:54

Expedição de documento

11/03/2026, 17:54

Expedida/certificada

11/03/2026, 17:54

Expedição de documento

11/03/2026, 17:54

Outras Decisões

11/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:31

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001082-80.2022.8.11.0039. REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUSENIR DA SILVA MOTA registrado(a) civilmente como JUSENIR DA SILVA MOTA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Município de São José dos Quatro Marcos. Intimado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (ID 225688082), o ente público executado manifestou-se no ID 225970182, arguindo a nulidade do processo por supressão de seu direito de apelar da sentença. Sustenta que, após a oposição de Embargos de Declaração, os autos foram remetidos à Instância Superior sem a devida devolução do prazo recursal. DECIDO. A alegação de nulidade processual não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a sentença que julgou os Embargos de Declaração (ID 212334081) foi clara ao determinar: "Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal." A partir da intimação dessa decisão, o prazo para interposição de recurso de apelação foi reaberto integralmente para ambas as partes. O Município executado, devidamente ciente, optou por não interpor apelação própria, limitando-se a apresentar Contrarrazões (ID 211893583) ao recurso do autor. Tal ato processual demonstra inequivocamente que teve ciência da tramitação e exerceu seu direito de defesa na fase recursal da forma que lhe pareceu mais conveniente. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa ou supressão de prazo. A matéria encontra-se preclusa, coberta pelo manto da coisa julgada, cujo trânsito foi devidamente certificado no ID 224761125. Superada a questão, verifico que a manifestação do Município (ID 225970182) não constitui impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, pois não discute as matérias ali elencadas, como excesso de execução ou inexigibilidade da obrigação. Assim, diante da ausência de impugnação válida, e considerando a necessidade de exatidão nos cálculos em face da Fazenda Pública, DETERMINO o seguinte: 1.Rejeito a alegação de nulidade processual arguida pelo Município no ID 225970182, ante a sua manifesta improcedência e a ocorrência da preclusão. 2.Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência e atualização do cálculo apresentado pelo exequente (ID 225582807), a fim de que os valores do principal e dos honorários de sucumbência observem estritamente os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado (ID 203719032) e no acórdão (ID 224761115). 3. Após a juntada do cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4.Não havendo oposição, homologo desde já os valores que vierem a ser apurados pela Contadoria e determino a expedição do competente ofício requisitório (Precatório), em apartado para o crédito principal e para os honorários advocatícios, nos termos da Súmula Vinculante 47 do STF. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001082-80.2022.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo, Adicional de Horas Extras] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JUCENIR DA SILVA MOTA - CPF: 693.118.971-91 (APELANTE), ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 944.981.801-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS - CNPJ: 15.024.029/0001-80 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, A TURMA JULGADORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ESTATUTÁRIA. MOTORISTA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES DE ENFERMAGEM. ACÚMULO DE FUNÇÃO. LACUNA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE ADICIONAL EM PERCENTUAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista estatutária ajuizada em face de Município, reconhecendo o exercício concomitante das funções de motorista e de enfermagem e condenando ao pagamento de adicional de 30% por acúmulo de função, horas extras, adicional de insalubridade e reflexos, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a forma de compensação remuneratória devida ao servidor em razão do exercício concomitante de funções diversas sem previsão específica na legislação municipal; e (ii) estabelecer se o acúmulo de função, por si só, gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O caso não configura desvio de função clássico, pois o servidor não deixou de exercer as atribuições do cargo de motorista, acumulando-as com atividades típicas de enfermagem. 4. A legislação municipal veda a acumulação remunerada de cargos, mas não disciplina a consequência patrimonial do acúmulo de funções exercido de fato, impondo ao julgador a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. A fixação de adicional percentual sobre o salário base constitui solução adequada para compensar o acréscimo de responsabilidades, sem ensejar pagamento em duplicidade ou enriquecimento sem causa da Administração. 6. O pagamento integral da remuneração do cargo de enfermeiro, acumulada com a de motorista, é inviável, pois não demonstrado o exercício de jornada completa de ambos os cargos. 7. O acúmulo ou desvio de função possui natureza predominantemente patrimonial, sendo reparável pela recomposição remuneratória, não gerando, automaticamente, dano moral indenizável. 8. A indenização por danos morais exige prova de situação concreta de violação à dignidade, honra ou integridade psíquica do servidor, o que não restou demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Na ausência de previsão legal específica, o exercício concomitante de funções diversas pelo servidor público autoriza a fixação de adicional remuneratório em percentual, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O exercício acumulado de funções, desacompanhado de prova de situação vexatória ou humilhante, não enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal n. 005/2013, art. 146. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC n. 0004403-68.2018.8.16.0031 Guarapuava, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, RI n. 00012558220208160159 São Miguel do Iguaçu 0001255-82.2020.8.16.0159 (Acórdão), Rel. Daniel Alves Belingieri, 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, j. 17.4.2023; TJMT, AC n. 0035198-70.2015.8.11.0041, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.8.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista estatutária ajuizada em face do Município de São José dos Quatro Marcos. O autor, servidor público municipal concursado para o cargo de motorista desde 24.7.2007, lotado na Secretaria de Saúde, alegou na petição inicial que, além de suas funções regulares, realizava atividades próprias de enfermagem, como curativos domiciliares e aplicação de medicamentos em pacientes, inclusive aos finais de semana e feriados, sem receber a devida contraprestação. Sustentou que laborava em média 2h48min de horas extras por dia, de segunda a domingo, e que tinha contato direto com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, sem receber o adicional de insalubridade correspondente. Requereu o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade em grau máximo, pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados, além de indenização por danos morais. Devidamente citado, o Município apresentou contestação extemporânea, na qual alegou a inaplicabilidade da revelia ao ente público, a inexistência de horas extras e controle formal de jornada, a não comprovação de atividades extraordinárias e a inexistência de direito ao adicional de insalubridade. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo reclamante, tendo o Município deixado de comparecer ao ato sem apresentar justificativa. As testemunhas confirmaram que o autor, além de exercer sua função de motorista, realizava atendimentos de enfermagem a pedido da própria Secretaria de Saúde, inclusive em horários extraordinários, finais de semana e feriados. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento de adicional de 30% sobre o salário base do reclamante, a título de acúmulo de função, de abril de 2018 até 9.2.2022, horas extras, com adicional de 50% para as horas extras normais e 100% para as horas trabalhadas em domingos e feriados, adicional de insalubridade em grau máximo, a partir de 18.10.2017 até 9.2.2022, pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados e reflexos das horas extras e do adicional de insalubridade em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes opuseram embargos de declaração. O Município alegou omissão quanto aos parâmetros para liquidação das horas extras e impossibilidade de pagamento de horas extras ao servidor designado em função gratificada. O autor, por sua vez, alegou omissão quanto ao percentual do adicional por acúmulo de função e quanto ao indeferimento do pedido de danos morais. Os embargos foram rejeitados. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença para majorar o percentual de adicional por acúmulo de função de 30% para 100%, reconhecendo o direito à remuneração integral do cargo de enfermeiro e condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do desvio de função e das condições indignas de trabalho. Em contrarrazões, o Município pugnou pelo desprovimento do recurso, reiterando a necessidade de fixação de parâmetros objetivos para a liquidação das horas extras, a impossibilidade de pagamento de horas extras ao servidor designado em função gratificada e a vedação a dupla condenação pelo mesmo fato e ao enriquecimento sem causa. No caso em tela, a dispensa da intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça é medida que se impõe para consagrar a celeridade processual, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil que justifique sua atuação como fiscal da ordem jurídica. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a dois pontos específicos da sentença de primeiro grau: o percentual fixado a título de adicional por acúmulo de função e o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Passo à análise pormenorizada de cada um dos temas. É de conhecimento deste Juízo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o desvio de função, cristalizado na Súmula 378, que assegura ao servidor o direito às diferenças salariais decorrentes. A sentença de primeiro grau, por sua vez, reconheceu a situação fática e condenou o Município ao pagamento de um adicional de 30% sobre o salário base do autor. O apelante, por outro lado, pleiteia a reforma da decisão para que lhe seja paga a remuneração integral do cargo de enfermeiro, acumulada com a de motorista. Contudo, uma análise atenta dos autos revela que o caso em tela não trata de um desvio de função clássico, que justificaria o pagamento da diferença salarial entre uma função e outra, mas sim do exercício concomitante de duas funções distintas. O pagamento da mera diferença salarial caberia caso o servidor tivesse deixado de exercer as atribuições de motorista para exercer exclusivamente as de enfermeiro. Da mesma forma, o pagamento integral dos dois salários, como pretende o apelante, também não se mostra adequado, pois não há nos autos comprovação de que o autor exercia a jornada integral de ambos os cargos para justificar o recebimento de 100% de cada remuneração. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Quatro Marcos (Lei Complementar n. 005/2013) não disciplina a consequência remuneratória para o caso específico de acúmulo de funções, limitando-se a vedar a prática, nos seguintes termos: Art. 146. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada; [...] Diante desta lacuna na legislação municipal, que proíbe o ato, mas não estabelece a sanção pecuniária ou a forma de compensação pelo trabalho efetivamente prestado, impõe-se ao julgador a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar um parâmetro remuneratório justo, que compense o servidor pelo acréscimo de responsabilidades e evite o enriquecimento sem causa da Administração Pública. A jurisprudência em alguns tribunais pátrios já se deparou com situações análogas, decidindo pela fixação de um adicional em percentual, como se observa nos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1- ACÚMULO DE FUNÇÃO: SERVIDOR ADMITIDO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR DO CAMPO DE ESCOLA RURAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA - DETERMINAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA PARA EXECUTAR ATIVIDADES ALHEIAS AO SEU CARGO - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 35% DO SALÁRIO BASE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO REFERIDO MUNICÍPIO - PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, AC n. 0004403-68.2018.8.16.0031 Guarapuava, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 23.10.2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO CONDENATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÚMULO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA CONFIGURADO. PLEITO DE DEFINIÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL DEVIDO. LACUNA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM RELAÇÃO AO CARGO EXERCIDO EM ACÚMULO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0001255-82.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL ALVES BELINGIERI - J. 17.04.2023) (TJPR, RI n. 00012558220208160159 São Miguel do Iguaçu 0001255-82.2020.8.16.0159 (Acórdão), Rel. Daniel Alves Belingieri, 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, j. 17.4.2023) Nessa esteira, a solução adotada pelo juízo de primeiro grau, ao fixar um adicional de 30% sobre o salário base do autor, mostra-se razoável e proporcional à situação fática comprovada, representando uma justa compensação pelo exercício acumulado das funções, sem incorrer nos equívocos de aplicar a regra do desvio de função ou de deferir um pagamento em duplicidade. Portanto, a sentença deve ser mantida neste ponto. O apelante sustenta que o desvio de função, por si só, gera o dever de indenizar por danos morais, em razão da condição desgastante e desrespeitosa a que foi submetido. Contudo, o mero desvio de função não enseja, automaticamente, a condenação por danos morais. O dano moral, no âmbito das relações de trabalho, pressupõe a ocorrência de uma ofensa direta aos direitos da personalidade do servidor, como a honra, a dignidade, a imagem ou a integridade psíquica. Para sua caracterização, é necessária a comprovação de que a conduta da Administração ultrapassou o mero inadimplemento contratual ou a irregularidade administrativa, causando ao servidor uma situação vexatória, humilhante ou de profundo abalo psicológico. O desvio de função, em sua essência, representa uma irregularidade de natureza patrimonial, cuja reparação se dá pelo pagamento das diferenças salariais correspondentes, conforme já analisado. A ausência dessa contraprestação financeira, embora ilícita, não configura, por si só, um dano moral presumido. Seria indispensável que o apelante demonstrasse que, em decorrência do desvio de função, foi submetido a constrangimentos, perseguições ou a um tratamento que ferisse sua dignidade como pessoa e profissional, o que não restou evidenciado nos autos. A jurisprudência desta Corte já decidiu neste sentido anteriormente, exigindo a demonstração de um fato em concreto que configure a lesão extrapatrimonial, conforme se extrai do seguinte julgado: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. [...] III. Razões de decidir [...] 4. Não há direito a danos morais pelo mero desvio de função, sendo necessária a demonstração de situação vexatória ou humilhante, o que não ocorreu no caso concreto. [...] (TJMT, AC n. 0035198-70.2015.8.11.0041, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.8.2025) Assim, por não haver nos autos prova de situação vexatória ou humilhante que extrapole a irregularidade funcional, a sentença deve ser mantida no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto aos honorários advocatícios, o juízo de primeiro grau, quando da fixação do valor final após a liquidação da sentença, deverá levar em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, promovendo o acréscimo correspondente pelo não provimento deste recurso. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/01/2026

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Janeiro de 2026 a 29 de Janeiro de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO! Nos termos da Resolução TJMT/OE n. 08/2025 (disponível em: https://pan-e.tjmt.jus.br/atos-normativos/visualizar?id=5586 ), ficam as partes e seus advogados intimados de que a sustentação oral poderá ser realizada da seguinte forma: 1. Sustentação oral no Plenário Virtual (assíncrona): Caso o advogado deseje sustentar nessa modalidade, poderá enviar áudio ou vídeo pelo sistema de peticionamento eletrônico até 48 horas antes do início da sessão. 2. Sustentação oral na sessão presencial ou por videoconferência (síncrona): A realização de sustentação oral em sessão síncrona exige a apresentação de Pedido de Destaque nos autos, mediante inclusão do tipo de documento "pedido de destaque", até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento. Uma vez apresentado o Pedido de Destaque, o processo será automaticamente incluído na sessão síncrona subsequente, realizada na terça-feira, às 9h, sem necessidade de nova publicação no DJEN. Inscrição para sustentação oral (sessão síncrona): Para sustentar oralmente na sessão síncrona, o advogado deverá realizar inscrição no sistema ClickJud até 48 horas antes do inicio da nova sessão. Essa inscrição será dispensada se o advogado informar, na própria petição de Pedido de Destaque, seu número de telefone e endereço de e-mail para recebimento do link de acesso. Memoriais: O envio de memoriais deverá ser realizado exclusivamente pelo sistema ClickJud. Link de acesso para sustentação oral: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjJjMzI0MzAtNDg2MS00OWI5LWEyYWYtMjVmMGQ4YTVhY2M1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected]

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Janeiro de 2026 a 29 de Janeiro de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO! Nos termos da Resolução TJMT/OE n. 08/2025 (disponível em: https://pan-e.tjmt.jus.br/atos-normativos/visualizar?id=5586 ), ficam as partes e seus advogados intimados de que a sustentação oral poderá ser realizada da seguinte forma: 1. Sustentação oral no Plenário Virtual (assíncrona) Caso o advogado deseje sustentar nessa modalidade, poderá enviar áudio ou vídeo pelo sistema de peticionamento eletrônico até 48 horas antes do início da sessão. 2. Sustentação oral na sessão síncrona (presencial ou por videoconferência) O pedido deverá ser formulado nos autos, mediante inclusão do tipo de documento (“Pedido de Destaque”), até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. Uma vez apresentado o Pedido de Destaque, o processo será automaticamente incluído na sessão síncrona subsequente, realizada na terça-feira, às 9h, sem necessidade de nova publicação no DJEN. Para sustentação por videoconferência, o advogado poderá informar, na própria petição de Pedido de Destaque, seu telefone e e-mail, para recebimento do link de acesso. Quando esses dados forem informados no Pedido de Destaque, fica dispensada a inscrição no sistema ClickJud. O envio de memoriais deve ser realizado pelo sistema ClickJud. Link de acesso para sustentação oral: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjJjMzI0MzAtNDg2MS00OWI5LWEyYWYtMjVmMGQ4YTVhY2M1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected]

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001082-80.2022.8.11.0039. REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Aqui se tem embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a sentença, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUSENIR DA SILVA MOTA registrado(a) civilmente como JUSENIR DA SILVA MOTA intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. De outro modo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001082-80.2022.8.11.0039. REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS RELATÓRIO Aqui se tem reclamação trabalhista proposta por Jusenir da Silva Mota em face do Município de São José dos Quatro Marcos/MT. Em síntese, alega o reclamante que iniciou suas atividades em 24 de julho de 2007, após assumir o concurso público, para o cargo de motorista, laborando a princípio das 08h00 às 18h00 horas, de segunda a sexta-feira, tendo sido transferido de setor, sem justa causa, em 09 de fevereiro de 2022 Afirma que, após a transferência de setor, laborava em jornada extraordinária, inclusive aos finais de semana e feriados, sem receber o devido pagamento de horas extras. Sustenta que realizava atividades insalubres, tendo contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, sem receber o adicional de insalubridade correspondente. Requer o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade em grau máximo, pagamento em dobro pelos domingos trabalhados e não compensados, além de indenização por danos morais. Devidamente citado, o Município reclamado apresentou contestação extemporânea, na qual alegou, em síntese, a inaplicabilidade da revelia ao ente público, a inexistência de horas extras e controle formal de jornada, a não comprovação de atividades extraordinárias e a inexistência de direito ao adicional de insalubridade. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo reclamante, tendo o Município reclamado deixado de comparecer ao ato sem apresentar justificativa. Encerrada a instrução processual, a parte autora apresentou alegações finais. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARES DA INAPLICABILIDADE DA REVELIA AO MUNICÍPIO É incontroverso que a demanda versa, em sua maior parte, sobre direitos de natureza indisponível, como o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e pagamento em dobro por domingos trabalhados, que possuem fundamento constitucional e legal protetivo, não podendo ser objeto de renúncia ou transação que prejudique o trabalhador. Porém, o referido dispositivo não cria uma imunidade genérica para o ente público, não afastando a possibilidade de aplicação da revelia em caso de ausência de contestação tempestiva. Contudo, diante da natureza indisponível dos direitos discutidos, os efeitos materiais da revelia são mitigados — isto é, não se presume verdadeira a narrativa do autor nem se exime o juízo de examinar questões relevantes de ordem pública, especialmente aquelas que impactem o serviço público e direitos indisponíveis. Assim, ainda que declarada à revelia, o juízo deverá analisar com cautela os pedidos formulados, sob o crivo dos direitos indisponíveis e da proteção constitucional do trabalhador. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUSENIR DA SILVA MOTA registrado(a) civilmente como JUSENIR DA SILVA MOTA Diante do exposto, REJEITO a preliminar de inaplicabilidade da revelia ao Município requerido. Contudo, em razão da natureza indisponível dos direitos discutidos, afasto os efeitos materiais da revelia, com vistas a preservar a observância dos princípios constitucionais e a efetiva proteção dos direitos do trabalhador. MÉRITO DO DESVIO DE FUNÇÃO E ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que, embora tenha sido contratado para o cargo de motorista, passou a acumular funções de enfermagem, realizando atendimentos domiciliares, curativos e aplicação de medicamentos, sem a devida contraprestação. A prova testemunhal produzida nos autos é robusta e confirma as alegações do autor. A primeira testemunha, Miltes de Souza Ladeia, declarou que conhece Jusenir da Silva Mota como colega de trabalho, não como amiga; que quando assumiu a pasta da Secretaria de Saúde de julho a dezembro de 2020, Jusenir já estava na função; que a função real de Jusenir era motorista, levando passageiros para hemodiálise às segundas, quartas e sextas-feiras; que foi solicitado a ele pela Secretaria de Saúde prestar serviço como enfermeiro às terças e quintas-feiras, atendendo pacientes com medicação e curativos; que ele atendia vários pacientes e, por isso, acabava fazendo atendimentos de curativos nas manhãs de segunda, quarta e sexta-feira, antes de sair para o trabalho principal, e também aos sábados e domingos; que a Secretaria de Saúde solicitou esse serviço e prometeu pagar horas extras, mas isso nunca aconteceu; que ele saía por volta das 11 horas da manhã e voltava às 10 horas da noite, ou até mais tarde, realizando curativos em pacientes críticos após seu retorno; que ele acumulava a função de enfermeiro com a de motorista, sem acompanhamento de um técnico de enfermagem, que seria o orientado; que a situação ocorreu na época da COVID-19, uma época de "loucura" onde todos pensavam em salvar pacientes; que o trabalho de curativos corria risco de contaminação, pois ele tinha contato com pessoas muito doentes, especialmente durante a COVID, sendo solicitado para colher material e fazer coleta de sangue quando necessário; que ele recebia uma lista de pacientes para atender, e ocasionalmente, a própria testemunha solicitava a ele novos atendimentos; e que ele não recebeu nenhum valor por essa diferença salarial ou horas extras. A segunda testemunha, Tania Aparecida Guerra Bastassini, declarou que é amiga de Jusenir da Silva; que Jusenir fazia cuidados e curativos na mãe dela; que no começo, Jusenir visitava até duas vezes por dia, e depois, uma vez, estando sempre presente para ajudar, sem feriado ou sábado; que tem conhecimento de que ele também levava pessoas para fazer hemodiálise em Cáceres, acumulando as duas funções; que ela foi à secretaria de saúde em busca de medicação para curativos, e lá, a secretária da pasta indicou Jusenir, informando que tinham direito a um enfermeiro; e que acredita que o trabalho de curativo sempre corria perigo de contaminação, mesmo usando luvas. A testemunha, Lairton Mussato, declarou sempre levava a mãe dele ao postinho de saúde para fazer o curativo, mas por ela ser idosa e cansar muito, eles conseguiram com Taionara, que era a Secretária de Saúde, que um enfermeiro fosse até a casa deles para fazer o curativo a domicílio; que Taionara designou "o Senir" (Jusenir) para ir até lá; que Jusenir ia todos os dias, incluindo sábado, domingo e feriado; que a mãe dele sarou da perna; que ele tem conhecimento de que Jusenir fazia um acúmulo de função, trabalhando como motorista e nessa função de enfermagem; e que, quando Jusenir ia para levar o pessoal para a hemodiálise, ele ia ou mais cedo ou mais tarde para não atrapalhar a outra função que tinha de motorista. A testemunha, Gelzilene Cristina Volpato da Silva, declarou que trabalhou junto com Jusenir um tempo atrás; que trabalhava na Secretaria de Saúde no mesmo período em que Jusenir trabalhava como motorista de hemodiálise e, ao mesmo tempo, fazia o trabalho de assistência como enfermeiro; que foi a própria Secretaria de Saúde quem solicitou ou determinou que ele desempenhasse essas duas funções; que ele atuava como motorista às segundas, quartas e sextas-feiras; que nos dias "vagos" (terças e quintas-feiras) ele fazia curativos para compensar o horário; que também realizava curativos em alguns finais de semana e, às vezes, quando retornava da hemodiálise; que ele acumulava as duas funções, tanto a de motorista quanto a de enfermeiro; que ela também é enfermeira; que acredita que há risco de contaminação no trabalho com pacientes, mas que são utilizados EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) como máscara, touca e avental; que reconhece que o risco existe, caso contrário, não seria necessário prevenir; e que não tem conhecimento se Jusenir recebeu por horas extras, pois essa é uma questão de RH. A informante, Ângela Maria Pereira Soldera, declarou; que o serviço de Jusenir foi solicitado para seu cunhado, Antônio Pavin, que tinha câncer e estava "muito debilitado"; que a Secretaria de Saúde indicou Jusenir para realizar os atendimentos; que Jusenir ia ao local de duas a três vezes por dia; que ele "sempre foi prestativo, nunca nos abandonou, sempre que a gente precisava ligava ele iria"; e que ele atendia também aos sábados, domingos e à noite, inclusive aplicando remédio quando o cunhado sentia muita dor e não conseguia ser levado ao hospital. Os depoimentos são unânimes em confirmar que o reclamante, além de exercer sua função de motorista, realizava atendimentos de enfermagem a pedido da própria Secretaria de Saúde, inclusive em horários extraordinários, finais de semana e feriados. A Lei Complementar Municipal nº 005/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Quatro Marcos, estabelece em seu art. 8º que "é vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo, como tais definidos em leis ou regulamentos, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais". No caso em análise, restou comprovado que o reclamante, contratado como motorista, passou a exercer também funções de enfermagem, caracterizando claro desvio de função. O art. 37, XVI, da Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses expressamente previstas. No entanto, no caso em análise, não se trata de acumulação de cargos públicos, mas sim de desvio de função, uma vez que o reclamante foi contratado como motorista, mas passou a exercer também funções de enfermagem. Nesse sentido, o reclamante faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, com base na diferença entre o salário de motorista e o salário de enfermeiro, proporcionalmente ao período em que exerceu as duas funções. Contudo, o valor pleiteado pelo reclamante (R$ 407.915,51) não se mostra razoável, pois considera o pagamento integral de dois salários (motorista e enfermeiro), quando, na verdade, o reclamante exercia as duas funções de forma concomitante, não em jornadas distintas. Assim, reconheço o direito do reclamante ao pagamento de um adicional de 30% sobre seu salário base, a título de acúmulo de função, a partir de abril de 2018 até 09/02/2022 (data da transferência do reclamante), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que laborava em jornada extraordinária, inclusive aos finais de semana e feriados, sem receber o devido pagamento de horas extras. A prova testemunhal produzida nos autos confirma que o reclamante trabalhava além de sua jornada normal, inclusive aos finais de semana e feriados, realizando atendimentos domiciliares de enfermagem. A testemunha Miltes de Souza Ladeia afirmou que o reclamante "saía por volta das 11 horas da manhã e voltava às 10 horas da noite, ou até mais tarde, realizando curativos em pacientes críticos após seu retorno", e que "a Secretaria de Saúde solicitou esse serviço e prometeu pagar horas extras, mas isso nunca aconteceu". As demais testemunhas também confirmaram que o reclamante realizava atendimentos aos finais de semana e feriados, sem folga compensatória. O art. 63 da Lei Complementar Municipal nº 005/2003 estabelece que "a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício", e que "o serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal". No caso em análise, embora não haja controle formal de jornada, a prova testemunhal é robusta em confirmar que o reclamante laborava em jornada extraordinária, a pedido da própria Secretaria de Saúde, sem receber a devida contraprestação. Assim, reconheço o direito do reclamante ao pagamento de horas extras, ontudo, a base de cálculo deve ser o salário de motorista acrescido do adicional de 30% por acúmulo de função. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que realizava atividades insalubres, tendo contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, sem receber o adicional de insalubridade correspondente. A prova testemunhal produzida nos autos confirma que o reclamante realizava atendimentos domiciliares de enfermagem, tendo contato com pacientes acometidos por diversas doenças, inclusive durante a pandemia de COVID-19. A testemunha Miltes de Souza Ladeia afirmou que "o trabalho de curativos corria risco de contaminação, pois ele tinha contato com pessoas muito doentes, especialmente durante a COVID, sendo solicitado para colher material e fazer coleta de sangue quando necessário". A testemunha Gelzilene Cristina Volpato da Silva, que também é enfermeira, confirmou que "há risco de contaminação no trabalho com pacientes" e que "reconhece que o risco existe, caso contrário, não seria necessário prevenir". O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho estabelece que o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, caracteriza insalubridade de grau máximo. No caso em análise, restou comprovado que o reclamante realizava atendimentos domiciliares de enfermagem, tendo contato com pacientes acometidos por diversas doenças, inclusive durante a pandemia de COVID-19, caracterizando atividade insalubre em grau máximo. Assim, reconheço o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo. DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que laborava todos os dias da semana, inclusive aos domingos, sem folga compensatória, requerendo o pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados. A prova testemunhal produzida nos autos confirma que o reclamante realizava atendimentos domiciliares de enfermagem aos finais de semana, inclusive aos domingos, sem folga compensatória. A Súmula 146 do TST estabelece que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". No caso em análise, restou comprovado que o reclamante laborava aos domingos, sem folga compensatória, fazendo jus ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados. Assim, reconheço o direito do reclamante ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados, contudo, a base de cálculo deve ser o salário de motorista acrescido do adicional de 30% por acúmulo de função. DOS DANOS MORAIS O reclamante alega que sofreu danos morais em razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, requerendo indenização correspondente. O dano moral, no âmbito das relações de trabalho, configura-se quando o empregador, por ação ou omissão, causa lesão à honra, à intimidade, à vida privada, à imagem ou a outros direitos da personalidade do trabalhador. No caso em análise, embora tenha havido o não pagamento de verbas trabalhistas, como horas extras e adicional de insalubridade, tal fato, por si só, não caracteriza dano moral, mas mero inadimplemento contratual, que será reparado com o pagamento das verbas devidas, acrescidas de juros e correção monetária. Não há nos autos prova de que o reclamante tenha sofrido constrangimento, humilhação ou abalo psicológico em razão do não pagamento das verbas pleiteadas. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais. DOS REFLEXOS As horas extras e o adicional de insalubridade, por serem verbas de natureza salarial, devem refletir nas demais verbas trabalhistas, como férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Assim, reconheço o direito do reclamante aos reflexos das horas extras e do adicional de insalubridade nas demais verbas trabalhistas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUSENIR DA SILVA MOTA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, para condenar o reclamado ao pagamento das seguintes verbas: I- - Adicional de 30% sobre o salário base do reclamante, a título de acúmulo de função, a partir de abril de 2018 até 09/02/2022 (data da transferência do reclamante); II- - Horas extras, com adicional de 50% para as horas extras normais e 100% para as horas trabalhadas em domingos e feriados; III- - Adicional de insalubridade em grau máximo, a partir de 18/10/2017 (observada a prescrição quinquenal) até 09/02/2022 (data da transferência do reclamante); IV- - Pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados, conforme planilha apresentada na inicial; V- - Reflexos das horas extras e do adicional de insalubridade em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91), e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, observando-se os índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Pela sucumbência recíproca, condeno autor e requerido, na proporção de 10% e 90% sobre o proveito econômico obtido, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil. Em relação ao ente público, isento do pagamento de despesas, custas processuais nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001 c/c. o art. 236 da CNGC/TJMT. Em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 30 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT para apreciação de eventual recurso de apelação, independente de nova conclusão. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001082-80.2022.8.11.0039. REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001082-80.2022.8.11.0039 (PJE 1°grau) Requerente: Jusenir Da Silva Mota Requerido: Município De São José Dos Quatro Marcos Data e horário: Terça-feira, 05 de novembro de 2024, às 13h. PRESENTES Juiz de Direito: Marcos André da Silva Advogada parte autora: Elisangela Rodrigues da Silva Requerente: Jusenir Da Silva Mota Testemunhas da parte autora que foram ouvidas: Miltis de Souza Ladeia, Gelzilene Cristina Volpato da Silva, Lairton Mussato e Tania Aparecida Guerra Bastassini. Informante: Ângela Maria Pereira Soldera. Estagiários presentes: Kamilly Fagundes Borges (Matrícula: 22200023), Eyshilla Auriely Gomes Ranzulla (Matrícula: 22100019), Marcela Gabrielly de Souza Ribeiro (Matrícula: 20240008430), Ketellyn Fernanda dos Santos Rodrigues (Matricula 22100075) e Sabrina Moreira Valverde (Matrícula: 23100008). Acadêmico Presente: Lorena Paixão Vieira (Matrícula: 21100017). OCORRÊNCIAS • Declarada aberta a audiência na data e horário acima consignados e na sala virtual do aplicativo Microsoft Teams, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. • Dada à palavra a advogada: esta manifestou conforme gravação em áudio e vídeo. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Realizada Audiência de Instrução e Julgamento na presente ação, na qual figura como réu o Município de São José dos Quatro Marcos. Verifica-se que a parte ré, o Município, deixou de comparecer ao ato e não apresentou justificativa para a ausência. Diante disso, o MM. Juiz determinou o prosseguimento da audiência. Aberta a solenidade foram ouvidas as testemunhas: Miltis De Souza Ladeia, Gelzilene Cristina Volpato Da Silva, Lairton Mussato e Tania Aparecida Guerra Bastassini, bem como a informante Ângela Maria Pereira Soldera. A defesa desistiu da oitiva das testemunhas Tayonara Cristiane Bitencourt da Silva, Luciana Tosti, Benedito Catanoza, Jose Robson, Adriana Matos, Sonia Maria Guerra Aguiar, Maria de Fatima Gonçalves e Maria Aparecida Gonçalves. A parte autora, por sua vez, requereu prazo para a apresentação de alegações escritas, o que foi deferido. ENCAMINHAM-SE os autos para as partes para apresentação de alegações finais escritas, no prazo legal. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Kamilly Fagundes Borges, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUSENIR DA SILVA MOTA registrado(a) civilmente como JUSENIR DA SILVA MOTA Testemunhas da parte autora que foram ouvidas: Miltis de Souza Ladeia, Gelzilene Cristina Volpato da Silva, Lairton Mussato e Tania Aparecida Guerra Bastassini. Informante: Ângela Maria Pereira Soldera. Estagiários presentes: Kamilly Fagundes Borges (Matrícula: 22200023), Eyshilla Auriely Gomes Ranzulla (Matrícula: 22100019), Marcela Gabrielly de Souza Ribeiro (Matrícula: 20240008430), Ketellyn Fernanda dos Santos Rodrigues (Matricula 22100075) e Sabrina Moreira Valverde (Matrícula: 23100008). Acadêmico Presente: Lorena Paixão Vieira (Matrícula: 21100017). OCORRÊNCIAS • Declarada aberta a audiência na data e horário acima consignados e na sala virtual do aplicativo Microsoft Teams, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. • Dada à palavra a advogada: esta manifestou conforme gravação em áudio e vídeo. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Realizada Audiência de Instrução e Julgamento na presente ação, na qual figura como réu o Município de São José dos Quatro Marcos. Verifica-se que a parte ré, o Município, deixou de comparecer ao ato e não apresentou justificativa para a ausência. Diante disso, o MM. Juiz determinou o prosseguimento da audiência. Aberta a solenidade foram ouvidas as testemunhas: Miltis De Souza Ladeia, Gelzilene Cristina Volpato Da Silva, Lairton Mussato e Tania Aparecida Guerra Bastassini, bem como a informante Ângela Maria Pereira Soldera. A defesa desistiu da oitiva das testemunhas Tayonara Cristiane Bitencourt da Silva, Luciana Tosti, Benedito Catanoza, Jose Robson, Adriana Matos, Sonia Maria Guerra Aguiar, Maria de Fatima Gonçalves e Maria Aparecida Gonçalves. A parte autora, por sua vez, requereu prazo para a apresentação de alegações escritas, o que foi deferido. ENCAMINHAM-SE os autos para as partes para apresentação de alegações finais escritas, no prazo legal. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Kamilly Fagundes Borges, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Marcos André da Silva Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001082-80.2022.8.11.0039. REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Aqui se tem Ação Reclamatória trabalhista em face do Município de São José dos Quatro Marcos-MT. Instados a especificar as provas, a parte autora reiterou a indicação de testemunhas arroladas na inicial (id. 148706680). O requerido, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram-me conclusos. Revogo a decisão de id. 166412133 e a torno sem efeitos. Considerando que a prova oral é um meio de comprovação relevante e que pode esclarecer as circunstâncias da jornada de trabalho do autor, Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUSENIR DA SILVA MOTA registrado(a) civilmente como JUSENIR DA SILVA MOTA designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de novembro de 2024, às 13h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por finalidade colher a prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected] com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2RiZTNhYTgtNjc2ZS00YzgwLWIzMDMtY2I5OGI2YTRiYjc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00