Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000828-50.2019.8.11.0092 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000828-50.2019.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000828-50.2019.8.11.0092.. Vistos, etc. Cuida-se de ação de rito comum proposta por JOÃO CARLOS DE PAULA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo declarar a inexistência de propriedade do veículo Ford Del Rey ano 1984, placa GV 3726, renavam 580991245, também a anulação dos débitos no valor de R$ 1.298,16 (um mil duzentos e noventa e oito reais com dezesseis centavos), referentes aos lançamentos de IPVA e licenciamento nos anos 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, pois o veículo nunca esteve em nome do requerido, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela cobrança indevida e registro indevido nos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora busca declaração de que não é mais proprietário do veículo narrado na inicial, bem como a declaração de nulidade/inexistência dos débitos relacionados ao veículo, originados após a venda. O autor relata que, entregou o bem móvel a adquirente do qual não se lembra, e este não teria cumprido com as obrigações na esfera administrativa. Requer que o juízo declare a inexistência de propriedade do o veículo Ford Del Rey ano 1984, placa GV 3726, renavam 58099124, em face do ente público, desobrigá-lo dos encargos tributários e multas referentes ao veículo. A inicial foi recebida ao id. 26168533, oportunidade em que foi indeferido a tutela de urgência. O requerido O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT apresentou contestação ao id. 26883216. Impugnação á contestação ao id. 27570536. Ao id. 27618779, aportou-se acordão, indeferindo o efeito suspensivo. Ao id. 27955776, o requerente requereu a vinculação do presente feito aos autos da ação cautelar de exibição de documentos distribuída neste juízo sob o número nº 1000011-49.2020.8.11.0092. Despacho saneador ao id. 79243993. Audiência de instrução realizada ao id. 90741278. Memoriais escritos apresentados pelo autor ao id. 108968235. Memoriais escritos apresentados pelo requerido ao id. 117721322. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que o Estado de Mato Grosso não apresentou contestação, em que pese devidamente citado, pelo que DECRETO a sua REVELIA, sem, contudo, aplicar os efeitos materiais do instituto, dado o caráter indisponível dos bens e interesses da Fazenda Pública (art. 344, caput, c/c art. 345, II, CPC). Passo ao exame do mérito. Conforme relatado, pretende o autor a declarar a inexistência de propriedade do veículo Ford Del Rey ano 1984, placa GV 3726, renavam 580991245, também a anulação dos débitos no valor de R$ 1.298,16 (um mil duzentos e noventa e oito reais com dezesseis centavos), referentes aos lançamentos de IPVA e licenciamento nos anos 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, pois o veículo nunca esteve em nome do requerido, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela cobrança indevida e registro indevido nos órgãos de proteção ao crédito. Aduz o autor, que teve o referido veículo em sua posse por poucos dias, sendo que vendeu o automóvel para o Sr IRANI PEDRO BRIANCINI, na data de 17/11/1993, sendo que o veículo Ford Del Rey ano 1984, placa GV 3726, Renavam 580991245, vendido nunca esteve em nome do autor. Quando o veículo saiu do Estado do Rio Grande do Sul, estava em nome de REMI JOÃO RIGO, CPF: 068.485.160-15, conforme histórico do Detran/RS. O requerente diligenciou junto ao Detran-MT buscando esclarecer que o referido veículo não era de sua propriedade, não tendo obtido êxito. Diante deste cenário, ajuizou a presente ação, pretendendo a sua desvinculação do referido veículo e o arbitramento de indenização pelos danos morais sofridos, haja vista que seu nome foi inscrito na Dívida Ativa, no Cadin e protestado em decorrência da falta de pagamento dos tributos incidentes sobre o mencionado veículo, sendo que não foi ele quem deu causa a essa situação. Com efeito, em detida análise dos autos, verifica-se a possibilidade de o autor ter sido vítima de fraude. Isto porque, ausente nos autos qualquer documento que comprovasse a alienação do veículo ao requerente ou autorização para transferência de propriedade com a assinatura do autor no campo do comprador, tem-se, portanto, a quebra do vínculo jurídico existente entre o autor e o referido bem móvel, desde a data de sua aquisição por eventual terceiro fraudador, o que impede a sua responsabilização quanto aos encargos legais mencionados na inicial. Isto porque, possível constatação de fraude derruba a presunção de legalidade e de legitimidade do registro do veículo efetuado perante o DETRAN, tornando indevidos os lançamentos de IPVA e taxas, caracterizada a falha na prestação de serviço. Observa-se que o requerente para fazer provas da verossimilhança de suas alegações, intentou também uma demanda de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, a qual tramita sob nº: 1000011- 49.2020.8.11.0092, a qual foi julgada procedente em 1ª instância, conforme sentença fl. 49, no dia 02/12/2021, sendo que até a presente data não houve cumprimento da determinação judicial por parte do requerido Detran. O requerido em sua contestação não apresentou o histórico de transferências do automóvel, documento este que demostraria se houve a ocorrência de fraude ou não, fato este que corrobora a tese inicial de falha na prestação do serviço administrativo. Pois bem. Dada a natureza de autarquia estadual do requerido, portanto, pessoa jurídica de direito público, tem-se que o regime de responsabilidade civil aplicável à espécie é o previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, verbis: Art. 37... § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Segundo o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência a referida norma constitucional institui, como regra, o regime de responsabilidade objetiva, pelo que o reconhecimento da responsabilidade civil da Administração Pública prescinde da investigação acerca de sua culpa, sem prejuízo de o ente lesado agir em regresso contra o agente público que eventualmente tenha agido com dolo ou culpa no evento danoso. Nesse sentido, leciona José dos Santos Carvalho Filho: “O texto constitucional concernente à responsabilidade exibe, nitidamente, duas relações jurídicas com pessoas diversas e diversos fundamentos jurídicos. Na primeira parte do dispositivo, a Constituição regula a relação jurídica entre o Estado e o lesado, sendo aquele considerado civilmente responsável por danos causados a este. O fundamento jurídico dessa relação, como temos visto, reside na responsabilidade objetiva do Estado, dispensada a prova da culpa pelo prejudicado. A parte final do texto, no entanto, faz menção à relação jurídica pertinente ao direito de regresso, dela fazendo parte o Estado e seu agente. Ao dizer que o Estado pode exercer seu direito de regresso contra o agente responsável nos casos de culpa ou dolo, a Constituição vinculou as partes à teoria da responsabilidade subjetiva ou com culpa. Significa dizer que o Estado só pode ressarcir-se do montante com que indenizou o lesado se comprovar a atuação culposa de seu agente, o que, aliás, constitui a regra geral no direito privado. Estão presentes, desse modo, no preceito constitucional, dois tipos de responsabilidade civil: a do Estado, sujeito à responsabilidade objetiva, e a do agente estatal, sob o qual incide a responsabilidade subjetiva ou com culpa” [Manual de Direito Administrativo. 24 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011]. Ademais, o c. STF consolidou o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por omissivos; basta que se demonstre o nexo causal entre o dano e a conduta, e que não haja qualquer excludente de responsabilidade (força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima ou de terceiro). As alegações do autor são verossímeis. Portanto, caberia ao DETRAN demonstrar que a transferência do veículo se deu de forma regular, o que não logrou êxito em fazer. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. FRAUDE NO REGISTRO DE VEÍCULO. EXECUÇÕES E MULTAS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Inocorrência. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor da causa atribuído por estimativa e que poderia superar o teto dos Juizados. Preliminar afastada. VEÍCULO REGISTRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DO AUTOR. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica consistente na titularidade do veículo, cancelamento do registro do veículo e cancelamento dos débitos resultante da relação fraudulenta, bem como indenização por danos morais. Possibilidade. Falha do réu no registro do automóvel. Documentos, em especial Certificado de Registro de Veículo, que sequer foram encontrados pelo apelante. Pleito procedente. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Erro que poderia ser evitado. Desídia da Administração. Transtorno e dissabor passíveis de indenização. Valor que, contudo, deve ser reduzido, obedecendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10555296620168260053 SP 1055529-66.2016.8.26.0053, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 11/09/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2018) Logo, forçoso concluir que o autor nunca foi proprietário registral do veículo estando indevidamente registrado em seu nome. Ressalte-se, por oportuno, que os fatos geradores dos tributos devem se dar em nome do detentor do bem, de sorte que, não havendo detenção e nem propriedade, é este indevido. Ressalte-se, por oportuno, que os fatos geradores dos tributos devem se dar em nome do detentor do bem, de sorte que, não havendo detenção e nem propriedade, é este indevido. Como leciona Geraldo Ataliba, a hipótese de incidência tributária é "a descrição legal de um fato; é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato. É, portanto, mero conceito, necessariamente abstrato.... É a mera previsão legal." (in "Hipótese de Incidência Tributária", Ed. RT, 2a. edição, 1981, p. 56). Por outro lado, o fato imponível somente ocorre quando exista um fato concreto, localizado no tempo e no espaço, o qual, por corresponder rigorosamente à descrição legal prévia (tipicidade), dá nascimento à obrigação tributária; logo, a ocorrência de um fato imponível e a sua subsunção à hipótese de incidência dá nascimento à obrigação tributária Sendo assim, in casu, o lançamento do IPVA não encontra sustentação legal e constitucional. Isto porque a lei prevê como hipótese de incidência tributária, para fins de cobrança do IPVA, a propriedade de veículos automotores e, no caso, o próprio Detran não logrou êxito em demonstrar documentalmente que o autor fosse proprietário do bem. Sob este prisma, inexistindo este pressuposto legal, inexistente é o fato imponível, ou seja, o fato concreto no universo fenomênico que correspondesse rigorosamente à norma hipoteticamente formulada pelo legislador a fim de dar nascimento à obrigação tributária, já que o recorrido não era e nunca foi proprietário e nem detinha a posse do veículo. Logo, não poderia ter ocorrido o lançamento tributário em seu nome, eis que esta não poderia sequer ser o sujeito passivo da obrigação tributária em relação a tal bem. Por isso, muito embora constasse dos registros do DETRAN e do órgão fazendário a propriedade em seu nome, inexistente o fato imponível, não sendo possível, por consequência lógica, a cobrança dos tributos, eis que a obrigação tributária jamais poderia nascer em uma situação como tal. Em relação ao dano moral, é cediço que este não se presume, sendo necessária a comprovação do prejuízo moral. No caso, o autor teve seu nome inscrito na dívida ativa referentes aos lançamentos de IPVA e licenciamento nos anos 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, referente ao veículo que nunca esteve em seu nome, e teve a necessidade de constituir advogado, para poder se defender, restando claro que se trata de grande transtorno passível de indenização. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, atribui a responsabilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros e no presente caso o Detran efetuou a alteração cadastral da propriedade do veículo, sem constar a anuência do comprador, para demonstrar a regularidade da transferência; portanto, houve falha na prestação de serviço ante a ausência de comprovação da exigência de qualquer documento de aceite do autor ou assinatura com reconhecimento de firma. No caso, mesmo diante da possibilidade de ocorrência de ilícito penal cometido supostamente por terceira pessoa quando da transferência do veículo em nome do autor, este não foi o fato exclusivo e decisivo para a ocorrência do evento danoso (protesto e negativação do nome do apelado), tem-se que o dano moral restou configurado pela inclusão e exposição indevida do nome do autor na lista de inadimplentes. E nem se alegue a necessidade de prova do prejuízo moral neste caso, posto que o dano, nesta situação, é in re ipsa, ou seja, é presumido em decorrência dos próprios fatos, conforme pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. A inscrição foi por dívida indevida, o que caracteriza o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais sofridos, devendo o autor ser indenizado no montante que fixo em R$ 5.000,00, valor este que mostra proporcional e razoável a minimizar o constrangimento sofrido pelo autor, sem causar o seu enriquecimento ilícito, mas sendo suficiente a evitar a ocorrência de novos casos idênticos. Tais considerações justificam a condenação do órgão de trânsito, DETRAN/MT, ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo autor, tanto pela manutenção indevida do veículo em seu nome, quanto pelas inscrições do nome do autor em dívida ativa. Entretanto, em relação ao ESTADO DE MATO GROSSO não observo conduta ilícita passível de reparação, isso porque esse realizou autuações de trânsito em nome da pessoa que constava no registro do veículo. Assim, é forçosa a conclusão de que a inscrição ao nome do autor no CADIN, realizada pelo ESTADO, decorreu da conduta desidiosa do DETRAN/MT sendo, portanto, face ao órgão de trânsito responsável pelos registros dos proprietários dos veículos que a indenização arbitrada deve ser direcionada. Reconheço, portanto, que o requerido ESTADO DE MATO GROSSO em nada contribuiu para os dissabores vividos pelo autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: DECLARAR a ) inexistência de propriedade do veículo Ford Del Rey ano 1984, placa GV 3726, renavam 580991245 por parte do autor; devendo o DETRAN proceder a baixa no registro do veículo; b) a anulação dos débitos no valor de R$ 1.298,16 (um mil duzentos e noventa e oito reais com dezesseis centavos), referentes aos lançamentos de IPVA e licenciamento nos anos 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, registrado em nome do autor. CONDENAR o requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO- DETRAN-MT o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir desta sentença, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte ínfima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa. Diante do valor da condenação, após interposições e processamento de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza Substituta

19/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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