Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012703-15.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012703-15.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012703-15.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: ANDRE LUIZ MULLER REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de Ação declara tória de inexistência de relação jurídico-tributária ria com repetição de indébito” Em síntese, aduz o requerente que é sócio empresa do ramo da construção civil, instalada nesta cidade e comarca de Sinop/MT e que realiza como atividade principal a incorporações imobiliárias, cujos projetos são assinados por seu sócio - administrador, Sr. André Luiz Muller. Em continuidade aduz que no ano de 2022, a empresa realizou incorporação direta e o projeto foi realizado pelo próprio sócio, de modo que não seria devida a contribuição de ISSQN do profissional, que foi cobrado, sendo assim pleiteia a devolução em dobro no montante de R$ 30.547,98 (trinta mil quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Instado a se manifestar, o ente público se limitou a evidenciar que o Requerente não logrou êxito em comprovar nos autos que os imóveis construídos não seriam para revenda, ou qualquer outro tipo de negociação, motivo pelo qual reputa-se justa a incidência do imposto. É a síntese do essencial. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Mérito Com razão o Reclamante. Como dito a alegação do autor versa sobre a incidência do ISSQN em obras realizada pelo próprio sócio da empresa em incorporações diretas. No id. 115925124 consta que o autor André Luiz Muller é sócio da empresa e atua como sócio-administrador da empresa, restando devidamente comprovado que o serviço realizado na condição de engenheiro foi por força da sua condição de sócio gerente, conforme legislação abaixo. Não se trata, desta forma, de contratação de serviço na hipótese que configuraria o fato gerador. Veja-se que o documento de arrecadação municipal está no id. 115925130 (e seguintes) e se trata de projeto do alvará de construção cujo proprietário é a empresa André Muller Engenharia Ltda, com a descrição que se trata de cobrança de ISSQN (e está descrito como contribuinte a pessoa de André Luiz Muller. Art. 160 do Código Tributário Municipal (Sinop-MT) O imposto não incide sobre: I - a s exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; Instada a se manifestar o Ente requerido apenas afirmou que não se restou comprovado nos autos tal fato, motivo pelo qual se tem como justa a incidência do imposto, pois se enquadraria na prestação de serviço de construção civil. Apesar de não poder analisar situação hipotética, mesmo que válido o argumento da Fazenda Pública Municipal, o sujeito passivo não seria a pessoa física do autor o que, de certa forma, corrobora com os argumentos da petição inicial, no qual o sócio da empresa não pode ser compelido a pagar ISS sobre um serviço que ele exerce para sua própria empresa. Contudo, ao se analisar os autos, observa-se que o Requerido deixou de colacionar aos autos a comprovação de que as referidas obras não se tratavam de incorporações diretas, se limitando apenas a supor que não seria sem nada comprovar, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, é evidente que o Requerido não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Neste sentido, não se restou demonstrado nos autos a legitimidade da incidência do referido imposto, motivo pelo qual merece procedência o pedido autoral. Quanto ao pedido de devolução em dobro, não há qualquer fundamento legal para tanto, inclusive a justificativo do autor foi o transtorno causado, ou seja, tem cunho indenizatório velado. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda para: 1) DETERMINAR que o Requerido promova a restituição na modalidade simples devidamente devidamente atualizado no montante de R$ 15.273,99 (quinze mil duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), com a devida correção nos moldes aplicáveis para a Fazenda Pública (correção monetária desde o pagamento pelo contribuinte e juros de mora a partir do trânsito em julgado). Sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luis Furim Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

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