Reintegração / Manutenção de Posse 1010004-61.2021.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1010004-61.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1010004-61.2021.8.11.0002 Vistos, Janer Alirio Parra Diosa promove a presente “ação de reintegração de posse c/c tutela antecipada” em face de Josefa Gomes dos Santos, alegando, em suma, que é proprietário e legítimo possuidor do terreno localizado na Avenida Coronel Escolástico, quadra 111, lote 01, Bairro Jardim Eldorado, CEP 78.150-668, nesta comarca. Afirma que no dia 20 de fevereiro de 2021 foi surpreendido pela construção de uma cerca em sua propriedade pela requerida, que esbulhou sua posse, conforme Boletim de Ocorrência. Ressalta que tentou resolver o problema de forma pacífica, porém a requerida mostrou-se relutante e afirmou ser dona do terreno que cercou, além de sofrer ameaça do genro da requerida que afirmou ser policial e que o autor não deveria derrubar a cerca, pois “iria ver” com ele. Assim, requer a concessão de liminar para a reintegração de posse em seu favor. Juntou documentos de Ids. 52366607 a 52366640. Designada audiência de justificação prévia no Id. 96306011, esta se realizou conforme termo constante do Id. 105383255. É o necessário. Decido. De entrada, retifique-se o polo passivo da lide, para que passe a constar a requerida Josefa Gomes dos Santos, conforme identificação em id. 96395444. Pois bem. Em fase de cognição sumária, compete ao julgador verificar os requisitos autorizadores da liminar, dispostos nos arts. 558 c/c 561, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a) o exercício da posse; b) a turbação ou esbulho praticado pela requerida e c) que tal acontecimento tenha ocorrido em menos de ano e dia. A propósito da posse, o art. 1.196 do Código Civil prescreve que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, poderes estes que consistem na faculdade de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha (1.228, CC). Da análise dos autos, observa-se que o autor firmou Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel com Paulino Silvio de Campos e Angela Maria da Costa, em 28/04/2020, para aquisição do Lote n. 01, Quadra 111, situado no Loteamento denominado Jardim Eldorado, nesta comarca, devidamente averbada à margem da matrícula 12.842 no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande (Id. 52366623, 52366627). Afirma que desde então exerce a posse do local, tendo sido surpreendido com a construção de uma cerca pela requerida, que alegou ser a legítima proprietária da área. A fim de demonstrar suas alegações, limitou-se a colacionar cópia do Boletim de Ocorrência, datado de 24/02/2021, contendo a narrativa descrita na inicial (Id. 52366638), fotografias que se reputam do imóvel (Id. 52366635), Boletim de Cadastramento Imobiliário (Id. 52366630) e demonstrativos dos débitos de IPTU do ano de 2021 (Id. 52366631). Da simples constatação das documentações apresentadas pelo autor, fica evidente que este não demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos para o deferimento da tutela possessória, em especial, o exercício da posse. Nesse passo, ainda que a parte autora alegue a aquisição do imóvel no ano de 2020, carreou aos autos tão somente documentos referentes à propriedade do imóvel, que não constituem provas suficientes para demonstração do uso e gozo do bem durante esse lapso temporal. Por certo, o Boletim de Cadastramento Imobiliário juntado aos autos não se refere ao imóvel objeto desta demanda, já que dispõe sobre o Lote 1, Quadra 112, Jardim Eldorado (Id. 52366630), não sendo hábil para comprovar o efetivo exercício da posse pelo autor. Destarte, em que pese à alegação da testemunha de que o requerente exerce a posse do imóvel há muitos anos (id. 105341481), tenho que os elementos apresentados no início do processo são insatisfatórios a corroborar o preenchimento dos requisitos informadores da espécie, tanto quanto não se conheça acerca da utilização ou disposição do imóvel objeto da lide desde a aquisição. Pelo exposto, se mostra descabida a proteção possessória pleiteada, ao menos no limiar do processo. Nessa senda, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COM PEDIDO LIMINAR. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. 1. Para concessão de liminar em ações possessórias, incumbe ao requerente provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme artigo 561 do CPC. Ausente qualquer dos requisitos, o indeferimento da liminar é medida impositiva. 2. A juntada de documento demonstrativo da propriedade não tem o condão de possibilitar a reintegração de posse liminarmente, visto necessário ao proprietário comprovar o efetivo exercício da posse, consistente no poder físico sobre a coisa, quando da prática do alegado esbulho. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05785752420188090000, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. RITO ESPECIAL. REQUISITOS. A concessão de liminar para manutenção ou reintegração de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto a prova exigida no art. 561 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que ausente a prova necessária impõe-se manter a decisão que indeferiu a reintegração de posse. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069672566, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/06/2016). Diante dessas considerações, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse formulado na peça inicial. No impulso do processo, intime-se a requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 546 CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Às providências necessárias. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1010004-61.2021.8.11.0002 Vistos. Diante da não citação da parte requerida e não intimação da parte autora e das suas testemunhas, houve o cancelamento da audiência de justificação prévia designada nos autos, consoante id. 87077990, sobre o que a parte autora se manifestou nos ids. 87450896 e 87895498. Assim, redesigno o ato para o dia 29/09/2022 às 16h00 (horário local), a qual será realizada virtualmente. Portanto, deverão as partes, seus advogados e testemunhas, no dia e hora acima designados acessar a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. Ressalto que caso a parte e/ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato antecipadamente com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (065) 3688-8465 – Whatsapp Business. Intimem-se pessoalmente a parte autora no endereço de id. 87450896, bem como suas testemunhas, com a expedição de nova carta precatória para intimação da testemunha Duley Lenis Martinez. Expeça-se novo mandado para citação da requerida, consignando-se o contato informado no id. 87895498 e as deliberações contidas na decisão de id. 79798515. Finalmente, registro que as partes, advogados, testemunhas e demais participantes da videoconferência deverão atentar-se às regras dispostas nos incisos do art. 7º da Resolução n. 354/2020 do CNJ, especialmente no tocante à incomunicabilidade das testemunhas e à liturgia dos atos processuais presenciais, como o decoro e as vestimentas. Cumpra-se conforme a decisão de id. 79798515. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

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