Cumprimento de sentença 1004639-91.2021.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004639-91.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004639-91.2021.8.11.0045 DECISÃO 1 – INDEFERE-SE o requerimento de evento n. 160564133, tendo em vista que não restou comprovado eventual valor que a Prefeitura fosse repassar para a parte executada. 2 – Havendo requerimento pelo demandante, DEFERE-SE o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, tudo com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 3 – Havendo requerimento pelo demandante, este Juízo desde já DEFERE a busca de veículos registrados em nome dos executados por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 4 – Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 5 – Havendo requerimento pela credora, este Juízo DETERMINA que sejam realizadas buscas junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) a fim de localizar bens imóveis de propriedade da parte executada. 6 – Não havendo resultado nas diligências acima, no intuito de localizar bens do devedor, diante do fato de que foram realizadas outras diligências que se mostraram infrutíferas, este Juízo DETERMINA que sejam realizadas buscas junto ao sistema INFOJUD visando obter informações sobre a existência de bens da parte executada. Com a juntada das informações fiscais submetidas a sigilo constitucional, este Juízo DETERMINA que tais informações fiquem em segredo de justiça, promovendo-se as anotações necessárias. 7 – Sendo constatado que as diligências anteriores foram infrutíferas, diante da necessidade de auxiliar na obtenção de resultado efetivo no processo executivo, em caso de requerimento da parte credora, este Juízo DEFERE o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 8 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE o pedido formulado, devendo ser materializado pelo sistema CNIB. 9 – No que tange ao pedido para localização de semoventes no INDEA/MT, este Juízo REJEITA, isso porque a consulta pode ser dirigida pelo exequente diretamente. 10 – Em relação à consulta ao CAGED, INFOSEG e PREVJUD para obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios da parte executada, consigna-se que, para o seu deferimento, deverá a parte interessada comprovar a existência de elementos concretos mínimos de que os devedores desempenham atividades que possam obter ganhos de remuneração superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos, como medida de exceção à regra da impenhorabilidade, previsto no art. 833, §2º do CPC. 11 – Por sua vez, quanto à encaminhamento de ofício à CETIP, SUSEP e SINARM, também deverá a parte interessada comprovar a existência de elementos concretos mínimos a respeito de eventual ligação dos executados com as atividades desempenhadas pelos órgãos mencionados. Diante da ausência de informações a respeito, INDEFERE-SE o pedido. 12 – Em relação ao pedido de pesquisa junto ao CSS Bacen, este Juízo esclarece que já foi realizado nos autos a pesquisa via sistema SISBAJUD, o que provém do cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (CCS), por esse motivo, INDEFERE-SE o pedido. 13 – De outro lado, este Juízo INDEFERE os pedidos formulados pela parte exequente no tocante a consulta aos Sistemas de Registro Eletrônico e Imóveis (SREI), Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I) e SERP-JUD, eis que se encontram contemplados nas consultas realizadas pelos sistemas ONR e INFOJUD. 14 – Após, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento e adoção da regra prevista no artigo 921, inciso III e §§1º a 3º do CPC. 15 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 22 de outubro de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILSON PEDRO PELICIONI - EPP, GILSON PEDRO PELICIONI EIRELI, GILSON PEDRO PELICIONI EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LUCAS RIO VERDE Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1004639-91.2021.8.11.0045 Vistos, etc. I. Havendo demonstrativo discriminado do crédito e atendidas as determinações constantes no art. 524 do CPC, intime-se a parte Executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), acrescido das custas da execução (art. 523 do CPC). II. Nos termos do disposto nos §§ 2º a 4º do art. 513 do CPC, a intimação da parte Executada deverá ocorrer: a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, salvo se já tiver decorrido 01 ano entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença (neste caso, a intimação será por carta com aviso de recebimento encaminhada à pessoa do devedor, no endereço constante nos autos); b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246 (empresas públicas e privadas – salvo microempresas e empresas de pequeno porte - são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações), não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento. III. Caso não haja pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), devendo ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC). IV. Efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). V. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que este ocorra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). VI. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 (pagamento voluntário), a parte Exequente poderá requerer à serventia a expedição de certidão para fins de protesto (art. 517 do CPC), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC (a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes). VII. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). VIII. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILSON PEDRO PELICIONI - EPP, GILSON PEDRO PELICIONI EIRELI, GILSON PEDRO PELICIONI REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LUCAS RIO VERDE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1004639-91.2021.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Gilson Pedro Pelicioni - Epp, Gilson Pedro Pelicioni Eireli e Gilson Pedro Pelicioni em desfavor de Associação dos Servidores Municipais de Lucas do Rio Verde. Consta na exordial, que a parte Autora é credora da Requerida na importância de R$ 10.725,31, representada pelo Termo de Parceria que restou inadimplido pela Requerida, uma vez que não houve o repasse dos valores retidos na folha de pagamento dos servidores municipais à Requerente. Prossegue relatando, que a parte Requerida tornou-se inadimplente com as obrigações assumidas, quando, então, postula pelo recebimento da quantia devida de R$ 10.725,31, bem como postulou pela concessão da tutela de urgência para penhora no rosto dos autos da Ação de Execução n. 1000480-76.2019.8.11.0045. Com a inicial, juntou documentos. Decisão inicial no id. n. 61004795, recebendo a demanda, determinando a citação da parte Requerida e deferindo o pedido de penhora no rosto dos autos. Certidão positiva de citação no id. n. 67982822, sendo que a parte Requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Manifestação da parte Autora no id. n. 74918663, postulando pela decretação de revelia e julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Antes de adentrarmos ao mérito, imperioso se faz decretar a revelia da Requerida Associação dos Servidores Municipais de Lucas do Rio Verde, que mesmo sendo regularmente citada, deixou de apresentar contestação. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da Requerida Associação dos Servidores Municipais de Lucas do Rio Verde. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos não necessita de produção de provas em audiência, já que os documentos colacionados aos autos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Do compulso dos autos, denota-se que a presente ação de cobrança se faz lastreada no Termo de Parceria que não fora integralmente cumprido pela Requerida, a qual não repassou para a parte Requerente os valores oriundos do desconto em folha de pagamento dos servidores municipais. Nesse cenário, indene de dúvidas o inadimplemento da parte Requerida com as obrigações dispostas na inicial, porquanto devida a cobrança apresentada nos autos. De mais a mais, considerando a revelia da parte Requerida, tem-se como verdadeira a narrativa disposta na exordial em relação aos demais argumentos, devendo a parte Autora fazer prova do ônus probante que lhe compete, qual seja provar o fato constitutivo do seu direito, estando em consonância com o disposto no art. 373, I, do “Codex” Processual Civil, o qual se encontra demonstrado nos autos. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesta seara, importante é a lição dos Iminentes Doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que assim dispõe: “2. Efeitos da revelia. Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes (CPC 322 – com redação dada pela L 11280/06).” (JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p.320). Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo que a procedência do feito é medida que se impõe. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança proposta por Gilson Pedro Pelicioni - Epp, Gilson Pedro Pelicioni Eireli e Gilson Pedro Pelicioni em desfavor de Associação dos Servidores Municipais de Lucas do Rio Verde, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Requerida Associação dos Servidores Municipais de Lucas do Rio Verde ao pagamento da quantia de R$ 10.725,31, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos devidos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. No que tange a penhora no rosto dos autos da Ação de Execução n. 1000480-76.2019.8.11.0045, nota-se que a mesma restou prejudicada, uma vez que o processo encontra-se arquivado e sem valores disponíveis. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recolher a taxa pertinente ao pedido retro.

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