Execução de Título Extrajudicial 1012794-08.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012794-08.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/09/2025, 17:52

Definitivo

08/03/2025, 09:55

Trânsito em julgado

08/03/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 10:38

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:06

Expedição de documento

13/12/2024, 09:38

Publicação

13/12/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1012794-08.2023.8.11.0015. Trata-se de Ação de Execução promovida por Lanna Bianca Lima Silva, Alexia Beatriz Lima Silva e Murilo Brayan Silva Santos, representados por Luiz Carlos dos Santos em desfavor de Tokio Marine Seguradora S.A., todos já qualificados. A exordial foi recebida (evento n.º 126507557). Foi homologado acordo entre as partes litigantes (evento n.º 142644594). Foi expedido alvará eletrônico para levantamento do débito (evento n.º 172828987). Os exequentes foram intimados para se manifestar a respeito da quitação integral da dívida e quedaram-se inertes (evento n.º 172832696). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, verifica-se que os exequentes foram intimados acerca do cumprimento integral da dívida e quedaram-se inertes (evento n.º 172832696). Dessa maneira, tendo em vista a a inércia dos exequentes, conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção do feito é medida que sobressai. Ante o exposto, com lastro no conteúdo normativo do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, Declaro satisfeita a obrigação e, por conseguinte, Julgo Extinto o processo, com julgamento do mérito, devido à consumação do pagamento. Preclusa a decisão judicial, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de dezembro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento

11/12/2024, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2024, 16:26

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 13:22

Ato ordinatório

04/12/2024, 13:21

Decurso de Prazo

07/11/2024, 02:19

Decurso de Prazo

07/11/2024, 02:17

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1012794-08.2023.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por L. B. L. S. e Alexia Beatriz Lima Silva, representadas por sua avó materna Vilmara de Oliveira Silva da Costa, e Murilo Brayan Silva Santos, representado por seu genitor Luiz Carlos dos Santos, em desfavor de Tokio Marine Seguradora S.A., todos devidamente qualificados, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica. Foi determinada a citação da executada (evento n.º 126507557). As partes noticiaram a celebração de acordo (evento n.º 129634824). A executada apresentou embargos à execução (eventos n.º 129682434/129683995) e, na sequência, manifestou pela desistência dos embargos (evento n.º 129888884). O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela não homologação do acordo (evento n.º 133473971). Os requerentes apresentaram esclarecimentos (evento n.º 133715789). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, verifica-se que as partes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 133473971). A despeito da controvérsia acerca da possibilidade de levantamento, pelos representantes dos menores, da quantia a ser depositada pela acordante, segundo entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em situações semelhantes a presente, salvo justo motivo concretamente individualizado, a negativa de levantamento de valores depositados em juízo, a título de indenização securitária devida a beneficiário menor representado por seu genitor, ofende o disposto no art. 1.689, incisos I e II do Código Civil, sobretudo quando o objetivo da operação é propiciar a adequada gestão do patrimônio do menor e garantir-lhe condições de alimentação, educação e desenvolvimento, medidas com as quais se efetiva a prioridade absoluta constitucionalmente garantida à criança, ao adolescente e ao jovem (art. 227, caput, da CF/88) [STJ - AgInt no AREsp n. 1.702.017/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021]. Consequentemente, diante desta perspectiva, na hipótese concreta, não subsiste motivo plausível ou justificado que imponha restrição aos representantes legais em receber a quantia destinada aos filhos/representados menores, principalmente considerando que é presumível que, a mãe/genitor/representante, enquanto titular do poder familiar, age de boa-fé e em benefício dos filhos/representados, oferecendo-lhes educação, saúde, vestuário, etc. Outrossim, com relação aos honorários advocatícios convencionados, ao que se depreende do teor da minuta de acordo, infere-se que o valor global do acordo ficou estabelecido em R$ 50.000,00, sendo que deste valor, a quantia de R$ 40.000,00 representa os pedidos formulados em petição inicial e honorários contratuais e o montante de R$ 10.000,00 compreende os honorários de sucumbência em favor do procurador dos exequentes. Os honorários contratuais foram descontados do proveito econômico obtido (R$40.000,00), no percentual de 30%, o que resulta em R$ 12.000,00. Os honorários de sucumbência, por sua vez, foram extraídos no percentual de 25% do proveito econômico recebido (R$40.000,00), que resulta na quantia de R$ 10.000,00. Feitas tais considerações, no tocante ao montante fixado a título de honorários advocatícios contratuais, percebe-se que o montante fixado não excedeu a porcentagem de 30% do valor líquido percebido pelos exequentes/clientes em cumprimento a obrigação exequenda. A despeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que fixados em patamar superior ao limite estabelecido pelo art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observa-se do conteúdo do acordo que a empresa executada expressou concordância em arcar com o referido custo na forma estabelecida. Cumpre destacar, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘c’ c/c art. 924, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Sinop/MT, em 5 de março de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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