Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2785311/MT (2024/0411850-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: VALDEMIRO GUENO
AGRAVANTE: VALNEI LUIZ GUENO
AGRAVANTE: FERNANDA CRISTINE RABELO GUENO
AGRAVANTE: UMBERTO JOÃO GUENO
ADVOGADOS: LEONARDO RANDAZZO NETO - SP078508
VANESSA SERAFIM RANDAZZO - MT025489O
AGRAVADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADOS: JONAS COELHO DA SILVA - MT005706
JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - MT005367
PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA - MT007074
PEDRO EVANGELISTA DE AVILA - MT001823B
VANESSA PELEGRINI - MT010059
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VALNEI LUIZ GUENO e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALNEI LUIZ GUENO e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.