Execução Fiscal 0002535-24.2017.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ANEZIO FRANCISCHINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO MARCOS LOPES

OAB/MT 15837·CPF·Representa: Réu

EDSON CESAR ZARDO

OAB/MT 26669·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:29

Mero expediente

28/11/2025, 17:51

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 18:05

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 12:25

Decurso de Prazo

02/07/2025, 02:48

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:55

Expedida/certificada

12/06/2025, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 17:56

Outras Decisões

12/06/2025, 00:37

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 16:45

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:12

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:50

Todas as movimentações(212)

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:29

Mero expediente

28/11/2025, 17:51

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 18:05

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 12:25

Documentos

•25/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

02/07/2025, 02:48

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:55

Expedida/certificada

12/06/2025, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 17:56

Outras Decisões

12/06/2025, 00:37

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 16:45

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:12

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 15:19

Mero expediente

19/02/2025, 00:15

Documento (Decisão)

17/02/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 15:32

Ato ordinatório

20/09/2024, 15:29

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:05

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:08

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 18:55

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 15:21

Ato ordinatório

25/07/2024, 15:20

Ato ordinatório

23/07/2024, 16:24

Documento (Ofício)

22/07/2024, 15:36

Outras Decisões

18/07/2024, 19:58

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2023, 15:32

Conclusão (para decisão)

01/09/2023, 13:38

Petição (Renúncia de mandato)

01/09/2023, 13:35

Decurso de Prazo

01/09/2023, 08:13

Publicação

28/08/2023, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DESPACHO Processo: 0002535-24.2017.8.11.0033. REQUERENTE: APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: APELADO: ANEZIO FRANCISCHINI Intimação - DESPACHO Número do Vistos, Nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para que se manifeste sobre os pedidos de ID 126802716, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 12:48

Mero expediente

23/08/2023, 15:34

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 13:15

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 12:58

Mero expediente

14/08/2023, 11:43

Conclusão (para decisão)

16/02/2023, 13:13

Ato ordinatório

16/02/2023, 13:12

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2022, 14:24

Documento (Certidão)

20/09/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Referente ao pedido nas contrarrazões de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, digo que, encerrada a atividade jurisdicional em Primeira Instância, a questão dever ser impugnada pela via processual adequada, uma vez que as contrarrazões não servem para modificar sentença proferida. Essas, as razões por que dou provimento ao recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do processo de execução. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 23 de agosto de 2022. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

25/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2022, 09:35

Ato ordinatório

11/08/2022, 13:38

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 09:27

Publicação

08/08/2022, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2022, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0002535-24.2017.8.11.0033.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANEZIO FRANCISCHINI Visto. Diante do teor da certidão Id. 91611750, em razão da suspensão das atividades da Defensoria Pública nesta Comarca, e, nos termos do art. 87 do CNGC/MT, nomeio ao executado, como defensor dativo, para fins de apresentação de contrarrazões, o advogado militante neste Comarca, Dr. Edson Cesar Zardo, OAB/MT 26.669 e arbitro honorários, serem suportados pelo Estado de Mato Grosso no valor de 2 (duas) URH, isto é, R$ 2.255,58 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), cujo valor encontra-se de acordo com item 3.1 da Tabela II, da Resolução nº 096/2017 (Tabela de Honorários) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso. Intimação - DECISÃO Intime-se o advogado nomeado dos termos da presente decisão. Apresentada a peça processual, expeça-se certidão em favor do(a) defensor(a) dativo(a). No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão Id. 90431248. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2022, 13:57

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 10:23

Conclusão (para decisão)

03/08/2022, 17:16

Ato ordinatório

03/08/2022, 17:10

Ato ordinatório

03/08/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0002535-24.2017.8.11.0033.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANEZIO FRANCISCHINI Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado da magistrada titular da Primeira Vara, legitimando-se, destarte, a deliberação por parte deste magistrado, substituto imediato. 2. Diante da atuação da Dr. Antônio Marcos Lopes, como Curador Especial, cuja nomeação se deu nos autos (Id. 42997028 – pág. 33), condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 5 URH, correspondente a R$ 5.638,95 (cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil (Item 2 – Tabela XIV). 3. No mais, deixo de emitir juízo de admissibilidade recursal ao recurso de apelação interposto nos autos pelo exequente (Id. 81682826), em cumprimento ao artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Intime-se o(a/s) advogado(a/s) da parte embargante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de Id. 81682826. b. Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

01/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 18:38

Sem efeito suspensivo

29/07/2022, 18:38

Decurso de Prazo

27/05/2022, 08:31

Conclusão (para decisão)

08/04/2022, 10:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 08:11

Publicação

08/04/2022, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 03:06

Decurso de Prazo

07/04/2022, 06:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 14:13

Ato ordinatório

06/04/2022, 14:10

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 12:51

Decurso de Prazo

17/03/2022, 05:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 18:56

Abandono da causa

15/02/2022, 18:56

Conclusão (para decisão)

07/02/2022, 05:27

Decurso de Prazo

06/02/2022, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 11:19

Documento (Aviso de recebimento (AR); Petição (outras))

27/08/2021, 16:13

Documento (Petição (outras); Carta)

25/08/2021, 15:58

Documento (Petição (outras); Carta)

24/08/2021, 13:32

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 12:56

Documento (Petição (outras); Carta)

18/08/2021, 14:28

Documento (Petição (outras); Carta)

18/08/2021, 14:26

Ato ordinatório

10/08/2021, 14:24

Decurso de Prazo

21/07/2021, 06:08

Ato ordinatório

20/07/2021, 15:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/07/2021, 13:53

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2021, 15:41

Conclusão (para despacho)

23/06/2021, 13:32

Petição (Petição (outras))

20/06/2021, 21:26

Decurso de Prazo

19/06/2021, 05:53

Decurso de Prazo

03/06/2021, 05:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2021, 17:25

Decurso de Prazo

20/05/2021, 05:04

Conclusão (para despacho)

19/05/2021, 13:14

Petição (Petição (outras))

19/05/2021, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2021, 13:57

Ato ordinatório

04/05/2021, 13:54

Decurso de Prazo

27/04/2021, 07:01

Petição (Petição (outras))

03/04/2021, 08:59

Decurso de Prazo

27/03/2021, 02:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 18:31

Decurso de Prazo

05/03/2021, 03:26

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2021, 15:01

Conclusão (para despacho)

03/03/2021, 13:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 11:54

Decurso de Prazo

02/03/2021, 06:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 18:22

Decurso de Prazo

12/02/2021, 04:59

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2021, 17:06

Conclusão (para decisão)

05/02/2021, 15:12

Desarquivamento

05/02/2021, 15:12

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 14:24

Decurso de Prazo

29/01/2021, 20:18

Decurso de Prazo

29/01/2021, 00:26

Provisório

08/01/2021, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2021, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2021, 15:03

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 14:15

Petição (Petição (outras))

31/12/2020, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2020, 08:27

Ato ordinatório

06/12/2020, 08:25

Publicação

11/11/2020, 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2020, 12:00

Ato ordinatório

06/11/2020, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2020, 00:50

Recebimento

05/11/2020, 00:50

Remessa (outros motivos)

05/11/2020, 00:50

Remessa

05/11/2020, 00:50

Publicação

13/08/2020, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2020, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2020, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2020, 17:02

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (Certidão)

10/08/2020, 13:01

Recebimento

10/07/2020, 15:58

Outras Decisões

05/07/2020, 16:37

Conclusão (para despacho)

17/06/2020, 12:30

Conclusão (para despacho)

10/06/2020, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 13:27

Entrega em carga/vista

10/03/2020, 14:03

Conclusão (para despacho)

02/03/2020, 16:06

Petição (Petição (outras))

19/02/2020, 13:26

Entrega em carga/vista

05/02/2020, 13:27

Entrega em carga/vista

25/11/2019, 14:57

Entrega em carga/vista

21/11/2019, 13:58

Exceção de pré-executividade

12/11/2019, 15:24

Conclusão (para despacho)

16/10/2019, 17:55

Petição (Petição (outras))

11/10/2019, 18:03

Ato ordinatório

09/10/2019, 15:35

Entrega em carga/vista

04/10/2019, 18:02

Entrega em carga/vista

03/09/2019, 16:31

Entrega em carga/vista

02/09/2019, 13:12

Mero expediente

27/08/2019, 13:40

Entrega em carga/vista

27/08/2019, 13:37

Entrega em carga/vista

20/08/2019, 13:17

Conclusão (para despacho)

19/08/2019, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2019, 08:34

Ato ordinatório

24/07/2019, 15:25

Publicação

14/06/2019, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2019, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2019, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2019, 16:47

Entrega em carga/vista

20/05/2019, 14:38

Mero expediente

17/05/2019, 14:46

Conclusão (para despacho)

17/05/2019, 12:26

Petição (Petição (outras))

14/05/2019, 15:53

Petição (Petição (outras))

14/05/2019, 15:50

Entrega em carga/vista

02/05/2019, 17:02

Entrega em carga/vista

17/01/2019, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2019, 17:27

Documento (Mandado)

11/01/2019, 16:22

Ato ordinatório

10/01/2019, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2018, 14:48

Ato ordinatório

26/09/2018, 15:18

Mandado

26/09/2018, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2018, 19:40

Petição (Petição (outras))

25/09/2018, 07:35

Entrega em carga/vista

21/09/2018, 14:51

Entrega em carga/vista

04/06/2018, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2018, 15:41

Petição (Petição (outras))

01/06/2018, 16:51

Entrega em carga/vista

18/05/2018, 13:56

Entrega em carga/vista

21/03/2018, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2018, 13:48

Documento (Outros documentos)

07/03/2018, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2018, 14:32

Expedição de documento (Carta)

24/01/2018, 17:40

Entrega em carga/vista

10/01/2018, 13:44

Mero expediente

09/01/2018, 17:06

Conclusão (para despacho)

08/01/2018, 16:07

Petição (Petição (outras))

22/11/2017, 15:06

Documento (Outros documentos)

22/11/2017, 15:03

Entrega em carga/vista

06/10/2017, 17:25

Entrega em carga/vista

08/08/2017, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2017, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2017, 15:48

Entrega em carga/vista

13/07/2017, 12:12

Outras Decisões

12/07/2017, 14:47

Conclusão (para despacho)

11/07/2017, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2017, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2017, 17:43

Entrega em carga/vista

03/07/2017, 17:40

Distribuição (sorteio)

03/07/2017, 16:20

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

03/07/2017, 16:19

Intimação

•25/08/2022, 00:00

•05/08/2022, 00:00

•01/08/2022, 00:00