Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003969-31.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 16.678,77

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/06/2024, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2024, 01:08

Recebidos os autos

20/05/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 15:04

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 15:02

Juntada de

11/03/2024, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 08:57

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEDREIRO em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:29

Publicado Sentença em 22/02/2024.

08/03/2024, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

08/03/2024, 04:42

Juntada de Alvará

07/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 20:02

Todas as movimentações(136)

Juntada de Certidão

14/06/2024, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2024, 01:08

Recebidos os autos

20/05/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 15:04

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 15:02

Documentos

Documento de comprovação

•07/02/2022, 17:58

Documento de comprovação

•07/02/2022, 17:58

Juntada de

11/03/2024, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 08:57

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEDREIRO em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:29

Publicado Sentença em 22/02/2024.

08/03/2024, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

08/03/2024, 04:42

Juntada de Alvará

07/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 20:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 14:26

Conclusos para decisão

20/02/2024, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/02/2024, 14:29

Processo Desarquivado

19/02/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:28

Juntada de Informações

19/01/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 21:05

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 18:17

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 18:28

Juntada de Ofício

09/10/2023, 16:59

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEDREIRO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 12:58

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEDREIRO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:54

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 13:43

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

04/08/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 18:12

Transitado em Julgado em 10/07/2023

19/07/2023, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:52

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEDREIRO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:34

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEDREIRO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:52

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003969-31.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO PEDREIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 26.825,21 (vinte e seis mil e oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), consoante planilha de cálculo do ID n. 114888171. Intimadas, a parte executada nada disse. DECIDO. Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 24.386,56 (vinte e quatro mil e trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) como crédito principal e R$ 2.438,66 (dois mil e quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2023, 16:51

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:24

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEDREIRO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 09:10

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003969-31.2022.8.11.0041. POLO ATIVO:CARLOS ROBERTO PEDREIRO POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias. Silente o executado, concl

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 19:19

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2023, 19:19

Conclusos para despacho

20/04/2023, 17:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/04/2023, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 06:30

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 21:45

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 21:40

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 24 de março de 2023

27/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 15:15

Juntada de intimação de pauta

20/03/2023, 12:36

Juntada de intimação de pauta

20/03/2023, 12:36

Juntada de intimação de pauta

20/03/2023, 12:36

Juntada de certidão

20/03/2023, 12:36

Juntada de certidão

20/03/2023, 12:36

Juntada de acórdão

20/03/2023, 12:36

Devolvidos os autos

20/03/2023, 12:36

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

20/03/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 24 de Fevereiro de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br)

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

18/11/2022, 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/11/2022, 21:18

Conclusos para decisão

17/11/2022, 16:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEDREIRO em 01/11/2022 23:59.

13/11/2022, 17:11

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEDREIRO em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 04:15

Publicado Intimação em 24/10/2022.

29/10/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

29/10/2022, 03:03

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2022, 21:30

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2022, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2022, 18:50

Conclusos para decisão

26/09/2022, 11:37

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEDREIRO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 14:44

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 12:53

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEDREIRO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 21:16

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 20:13

Publicado Sentença em 03/08/2022.

03/08/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 04:27

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 15:49

Julgado procedente o pedido

01/08/2022, 15:49

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 14:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/07/2022, 15:56

Publicado Intimação em 06/07/2022.

06/07/2022, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 03:06

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 07:23

Juntada de Petição de contestação

15/06/2022, 22:05

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 14:21

Publicado Despacho em 18/03/2022.

19/03/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 01:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/03/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/03/2022, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/03/2022, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/03/2022, 16:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/03/2022, 16:27

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEDREIRO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 14:05

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:28

Declarada incompetência

08/02/2022, 16:57

Conclusos para decisão

07/02/2022, 18:31

Juntada de Certidão

07/02/2022, 18:31

Juntada de Certidão

07/02/2022, 18:29

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

07/02/2022, 17:58

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 17:58

Decisão

•08/02/2022, 16:57

Despacho

•16/03/2022, 14:11

Sentença

•01/08/2022, 15:49

Decisão

•26/09/2022, 18:50

Decisão

•17/11/2022, 21:18

Acórdão

•27/02/2023, 13:23

Petição

•11/04/2023, 21:40

Decisão

•20/04/2023, 19:19

Sentença

•16/06/2023, 16:51

Sentença

•20/02/2024, 20:02

Sentença

•20/02/2024, 20:02