Procedimento Comum Cível 0000482-69.2016.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000482-69.2016.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:08

Publicação

02/12/2025, 02:25

Publicação

02/12/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Rua Municipal, s/n, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78237-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO n. 0000482-69.2016.8.11.0077 Valor da causa: R$ 123.000,00 ESPÉCIE: [Compromisso] POLO ATIVO: Nome: CELIA MARIA DA SILVA Endereço:, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 Nome: JOSE GOMES DA SILVA Endereço:, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 POLO PASSIVO: Nome: ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA Nome: ANTONIO CARLOS RODRIGUES GOMES INTIMAÇÃO DE ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA E ANTONIO CARLOS RODRIGUES GOMES, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme calculo da contadoria judicial. VALOR DO DÉBITO: OBS.: As Guias poderão ser emitidas gratuitamente pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br/emissão de guias online), clicar em Emitir Guia (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas, incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa, clicar na opção Simular Guia e em seguida em Gerar Guia. O sistema vai gerar o boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) via sistema PJE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo, sem que tenha comprovado nos autos o adimplemento das custas devidas, serão tomadas as providencias cabíveis, uma vez que os valores descritos no referido cálculo estão sujeitos a Protesto. Vila Bela da Santíssima Trindade, 28 de novembro de 2025 (assinado Digitalmente) FLÁVIA ADRIANO DE SÁ CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO - CAA Autorizado pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Rua Municipal, s/nº, Bairro: Centro, Cidade: Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, CEP: 78.245-000, Fone: (65) 3259-1204.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Rua Municipal, s/n, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78237-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO n. 0000482-69.2016.8.11.0077 Valor da causa: R$ 123.000,00 ESPÉCIE: [Compromisso] POLO ATIVO: Nome: CELIA MARIA DA SILVA Endereço:, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 Nome: JOSE GOMES DA SILVA Endereço:, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 POLO PASSIVO: Nome: ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA Nome: ANTONIO CARLOS RODRIGUES GOMES INTIMAÇÃO DE ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA E ANTONIO CARLOS RODRIGUES GOMES, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme calculo da contadoria judicial. VALOR DO DÉBITO: OBS.: As Guias poderão ser emitidas gratuitamente pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br/emissão de guias online), clicar em Emitir Guia (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas, incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa, clicar na opção Simular Guia e em seguida em Gerar Guia. O sistema vai gerar o boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) via sistema PJE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo, sem que tenha comprovado nos autos o adimplemento das custas devidas, serão tomadas as providencias cabíveis, uma vez que os valores descritos no referido cálculo estão sujeitos a Protesto. Vila Bela da Santíssima Trindade, 28 de novembro de 2025 (assinado Digitalmente) FLÁVIA ADRIANO DE SÁ CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO - CAA Autorizado pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Rua Municipal, s/nº, Bairro: Centro, Cidade: Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, CEP: 78.245-000, Fone: (65) 3259-1204.

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 08:20

Ato ordinatório

28/11/2025, 08:19

Remessa

17/11/2025, 17:18

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 17:18

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 16:18

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 02:39

Definitivo

13/02/2025, 10:10

Ato ordinatório

13/02/2025, 10:10

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Rua Municipal, s/n, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78237-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO n. 0000482-69.2016.8.11.0077 Valor da causa: R$ 123.000,00 ESPÉCIE: [Compromisso] POLO ATIVO: Nome: CELIA MARIA DA SILVA Endereço:, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 Nome: JOSE GOMES DA SILVA Endereço:, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 POLO PASSIVO: Nome: ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA Nome: ANTONIO CARLOS RODRIGUES GOMES INTIMAÇÃO DE ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA E ANTONIO CARLOS RODRIGUES GOMES, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme calculo da contadoria judicial. VALOR DO DÉBITO: OBS.: As Guias poderão ser emitidas gratuitamente pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br/emissão de guias online), clicar em Emitir Guia (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas, incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa, clicar na opção Simular Guia e em seguida em Gerar Guia. O sistema vai gerar o boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) via sistema PJE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo, sem que tenha comprovado nos autos o adimplemento das custas devidas, serão tomadas as providencias cabíveis, uma vez que os valores descritos no referido cálculo estão sujeitos a Protesto. Vila Bela da Santíssima Trindade, 28 de novembro de 2025 (assinado Digitalmente) FLÁVIA ADRIANO DE SÁ CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO - CAA Autorizado pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Rua Municipal, s/nº, Bairro: Centro, Cidade: Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, CEP: 78.245-000, Fone: (65) 3259-1204.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000482-69.2016.8.11.0077 Recorrente: ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA Recorrido: CELIA MARIA DA SILVA E OUTRO Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de justiça gratuita interposto por ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 172918177), em face de decisão monocrática que, negou seguimento ao apelo por deserção, em razão do não pagamento do preparo (id. 153867675). Em seguida, o pedido de justiça gratuita para interposição do Recurso Especial foi indeferido, bem como determinado o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias (id. 179417672). Por sua vez, a parte recorrente interpôs Recuso de Agravo Interno em face da decisão proferida nesta Vice-Presidência, com o fim de modificar o indeferimento da justiça gratuita (id. 181202688). Na sequência, o agravo interposto não foi conhecido, por se manifestamente incabível (id. 191304652). Em 31 de janeiro de 2024, a Secretaria Judicial da Vice-Presidência certificou o decurso do prazo, sem manifestação da parte recorrente (id. 200152159). É o relatório. Decido. É o relatório. Decido. - Deserção: Dispõe o art. 1.007, caput do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nesse aspecto, constata-se que o mencionado dispositivo, estabelece que a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato do protocolo, deverá ser recolhido em dobro, sob pena de deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. Aliado a isso a Súmula 187 do STJ, estabelece que: “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”. Sobre o assunto, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO. PRAZO ASSINALADO QUE TRANSCORREU EM BRANCO. DESERÇÃO. 1. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sobe pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula n.º 187 do STJ. 3. A intimação da parte levada a efeito não pode ser considerada inválida, porque dirigida ao advogado que, à época, segundo os documentos constantes dos autos, figurava como representante da parte recorrente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.669.029/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO Intimação - DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187/STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóveis, c/c pedido adjudicação compulsória contra espólio. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. A parte, embora devidamente intimada para sanar referido vício, não regularizou o preparo, uma vez que realizou o recolhimento simples, quando devido em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Dessa forma, o recurso de embargos de divergência não foi devida e oportunamente preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 1.667.087/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe 21/8/2020. III - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.541.516/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Na hipótese dos autos, observa-se que a parte recorrente interpôs recurso sem recolhimento do preparo, suscitando hipossuficiência, no entanto, consta dos autos que a justiça gratuita pretendida não foi concedida, ainda, o Recorrente foi intimado para recolhimento do preparo. Entretanto, não houve o devido recolhimento, conforme certificado no id. 200152159. Nesse contexto, a inércia de recolhimento do preparo, atrai a deserção recursal, na observância do art. 1.007, caput do CPC e da Súmula n. 187/STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, por deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo Interno no Recurso Especial na Apelação Cível n. 0000482-69.2016.8.11.0077 Agravante: ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA Agravada: CELIA MARIA DA SILVA e OUTRO Vistos etc. Trata-se de agravo interno proposto por ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA contra a decisão desta Vice-Presidência que indeferiu o pedido de justiça gratuita, cujo exame é vedado nesta via. Recurso tempestivo (id. 181206171). Contrarrazões (id. 184253663). É o relatório. Decido. Em observância ao artigo 1.030, I e III, e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” (g.n.) Na análise desse agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Todavia, em análise dos autos, percebe-se que esta Vice-Presidência decidiu pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, cujo exame é vedado nesta via. Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com base na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, é patente que o recurso cabível é o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, o qual estabelece que “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Frente a isso, o presente agravo revela-se manifestamente inadmissível em virtude das previsões expressas do caput do art. 1.042 e do § 2º do art. 1.030, ambos do CPC, o que implica inviabilidade do seu seguimento. Nesse sentido é o entendimento do STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, b, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC/2015, AO INVÉS DE AGRAVO INTERNO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (NCPC, art. 1.030, I, b), é o agravo interno. 2. Logo, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do NCPC, quando o recurso previsto seria o agravo interno, sendo incabível o uso da reclamação com o objetivo de atacar a referida decisão. 3. Agravo interno desprovido.”(STJ - AgInt nos EDcl na Rcl: 39282 RJ 2019/0336367-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/05/2020) Ante o exposto, não conheço do agravo interno por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0000482-69.2016.8.11.0077 Recorrente: ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA Recorridos: JOSE GOMES DA SILVA e OUTRA Vistos. Em decisão proferida no Id. 174211188, foi determinada a intimação da Recorrente para apresentar documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. A manifestação do Id. 174776699, a Recorrente junta aos autos cópia de sua CTPS a fim de comprovar sua incapacidade em arcar com as custas processuais. É o relatório. Fundamento. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Vale dizer que para obtenção da gratuidade, deve a parte recorrente declarar e demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem ocasionar prejuízo a si. Diante dessas ponderações, em análise aos elementos coligidos aos autos em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício, observa-se que o recorrente não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de custear as despesas processuais. No caso em tela, a apresentação somente de CTPS da recorrente não comprova por si só a hipossuficiência, faz-se presumir que esta possui capacidade financeira suficiente a recolher o preparo recursal devido. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ao contrário do alegado pela Agravante, a mera declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, é relativa, cabendo à parte que alega comprová-la. 2 - É de amplo conhecimento que o CPC vigente, o qual se sobrepõe às regulamentações internas na CGJ/MT, inaugurou nova disciplina a respeito da necessidade da comprovação da alegação de necessidade do benefício, não bastando a mera declaração. 3 - Na hipótese concreta, conforme se vê do andamento processual, embora intimada para comprovar a escassez de recursos, a Agravante quedou-se silente, sendo a sua inércia interpretada como detentora de capacidade para recolher o preparo, motivo pelo qual foi fixado prazo para o pagamento, sob pena de deserção. Decisão escorreita, mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ/MT - N.U 0050115-65.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 13/07/2020) Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a Recorrente a recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, concluso os autos. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

25/08/2023, 00:00

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