Execução Fiscal 0008203-72.2008.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0008203-72.2008.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/08/2024, 13:32

Desarquivamento

27/08/2024, 12:21

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:06

Decurso de Prazo

18/07/2024, 02:03

Provisório

29/06/2024, 19:11

Expedição de documento

29/06/2024, 19:10

Definitivo

27/06/2024, 20:00

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:06

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 17:20

Desarquivamento

13/06/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 15:13

Publicação

03/06/2024, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0008203-72.2008.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVINHA MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME, GISMAR DE FATIMA SIMOES, ELVIS ALVES ROSA, OLINDA ALVES ROSA SIMOES Intimação - DECISÃO Vistos. Em cumprimento à determinação do Ofício Circular n.º 36/2024/CGJ – CIA 0021460-26.2024.811.0000 a qual dispõe acerca da regularização dos bloqueios de valores no Sisbajud/Bacenjud referente aos anos de 2009 a 2021, e haja vista que o presente feito encontra-se em andamento, PROCEDO a vinculação dos valores localizados aos autos, cujo extrato encontra-se em anexo. Determino que seja intimado o executado da penhora frutífera nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC, bem como a intimação do exequente para pugnar o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se na íntegra r. decisão. Sendo outro cenário, retornem-se os autos ao arquivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente ) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Provisório

28/05/2024, 17:58

Documentos

Intimação

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0008203-72.2008.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: SILVINHA MOVEIS E COLCHOES LTDA – ME e outros. Intimação - DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 833, IV do CPC/15, antigo art. 649, IV do CPC/73, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Ademais, sobre o tema assim se manifesta a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO. ART. 649, IV, DO CPC. A pensão recebida pela executada/locatária é impenhorável. Inteligência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes da Câmara e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70058516923, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/02/2014). “AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA- CORRENTE COM CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVESTIDA EM OUTROS BENS DA EXECUTADA. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. São absolutamente impenhoráveis as pensões, conforme previsão no art. 649, IV, do CPC. Outros valores ético-jurídicos poderão ser avaliados posteriormente na eventual inexistência de outros bens e do comportamento da executada, com decisão fundamentada.” (AI 20561649720138260000, 31ª Câmara de Direito Privado, TJSP, Relator: Adilson de Araujo, DJE: 04/12/2013). Analisando a penhora efetuada pelo sistema Sisbajud (ID n.º 85796877), bem como os documentos de ID’s n.º 115709569/ 115711011 que comprova o recebimento do benefício de aposentadoria, constata-se que os valores bloqueados são referente aos proventos da aposentadoria e do salário da parte executada. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento formulado ao ID n.º 115709565, “ex vi” do art. 854, §4º, do CPC, e, por consequência, DETERMINO a liberação do valor bloqueado, tornado indisponível nos autos, mediante a expedição de alvará de levantamento eletrônico, observando-se os dados bancários indicados pela parte executada nas folhas retro para sua oportuna confecção. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 30 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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