Execução de Título Extrajudicial 1011136-61.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011136-61.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011136-61.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA EXECUTADO: SERGIO FREITAS DA SILVA Vistos etc. Através do petitório do Id. 62977469, o credor postula pela penhora do imóvel gerador da dívida condominial. Merece guarida o pedido. Tratando-se de execução de crédito do condomínio, que é garantido pela própria unidade autônoma (obrigação propter rem), a eventual penhora para satisfação do condomínio credor pode recair sobre o próprio imóvel gerador das despesas, independentemente da ordem estabelecida no art. 835, § 1º, do código de Processo Civil. Para ilustrar, trago os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de penhorado imóvel que deu origem ao débito, sem prejuízo de os devedores indicarem outro bem, em observância à ordem de preferência (art. 655, CPC). Obrigação propter rem. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2225278-63.2015.8.26.0000 36ª Câmara de Direito Privado Relator Milton Carvalho - julgado em 27 de novembro de 2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL DEVEDORA - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE A PRÓPRIA UNIDADE – NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA FORMA DO INCISO V, DO ARTIGO 889, DO CPC – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21776409220198260000 SP 2177640-92.2019.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 02/09/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. DÍVIDA PROPTER REM. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. Não havendo pagamento, deve ser mantida a praça do imóvel. A discussão acerca da competência para o pagamento entre a executada e a embargante é de natureza pessoal, podendo a nova proprietária pagar a dívida que recai sobre seu imóvel e sub-rogar-se no crédito para cobrança futura. Manutenção da decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70071779110 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 15/03/2017, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2017) Lavre-se o termo de penhora do bem indicado, intimando o executado e sua esposa se caso for, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), podendo esta suscitar, no prazo de 05 (cinco) dias, a impenhorabilidade, nos termos do art. 525, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, expeça-se mandado de avaliação, intimando as partes do respectivo laudo. Prazo: 5 dias. Por outra banda, a teor do disposto no § 4º, do art. 659 do Código de Processo Civil, a averbação da penhora recaída sobre bens imóveis é de encargo do credor, mediante apresentação de certidão de interior teor do ato, no ofício imobiliário, independentemente de mandado judicial. Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Várzea Grande, 5 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao exequente para mnifestar sobre a diligência negativa id. 215070310, no prazo de 10 dias.

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