Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1000986-28.2023.8.11.0040 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1000986-28.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/04/2025, 17:54

Remessa

10/04/2025, 13:55

Documento

10/04/2025, 13:55

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 13:35

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 12:39

Definitivo

06/03/2025, 16:17

Trânsito em julgado

06/03/2025, 16:17

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 18:04

Publicação

23/01/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000986-28.2023.8.11.0040.. SUSCITANTE: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, AIRTON CELLA SUSCITADO: HOSPITAL E MATERNIDADE MIRANDA LTDA - ME, OSCAR VANDERLEI DE MIRANDA, JOAO BARBOSA DA SILVA, ELIANE MARIA ARALDI DALLA COSTA, MARLENE ROCHA PENA Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pelo embargante (id. 168490933) em face da decisão recorrida (id. 167278810) não prosperam. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1][1], pois, malgrado o esforço argumentativo do recorrente, não há que se falar em omissão na decisão recorrida. Desta forma, a insatisfação do embargante quanto ao teor da decisão recorrida não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma do decisum recorrido, conforme defendido nos embargos de declaração. Assim, concluo que a parte embargante almeja na realidade puro e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento aos recursos, estando prevista a condição dos honorários na decisão. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 21 de janeiro de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento

21/01/2025, 17:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/01/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 11:26

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000986-28.2023.8.11.0040.. SUSCITANTE: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, AIRTON CELLA SUSCITADO: HOSPITAL E MATERNIDADE MIRANDA LTDA - ME, OSCAR VANDERLEI DE MIRANDA, JOAO BARBOSA DA SILVA, ELIANE MARIA ARALDI DALLA COSTA, MARLENE ROCHA PENA Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pelo embargante (id. 168490933) em face da decisão recorrida (id. 167278810) não prosperam. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1][1], pois, malgrado o esforço argumentativo do recorrente, não há que se falar em omissão na decisão recorrida. Desta forma, a insatisfação do embargante quanto ao teor da decisão recorrida não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma do decisum recorrido, conforme defendido nos embargos de declaração. Assim, concluo que a parte embargante almeja na realidade puro e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento aos recursos, estando prevista a condição dos honorários na decisão. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 21 de janeiro de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000986-28.2023.8.11.0040.. SUSCITANTE: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, AIRTON CELLA SUSCITADO: HOSPITAL E MATERNIDADE MIRANDA LTDA - ME, OSCAR VANDERLEI DE MIRANDA, JOAO BARBOSA DA SILVA, ELIANE MARIA ARALDI DALLA COSTA, MARLENE ROCHA PENA VISTOS ETC, Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, ajuizada por DÉLCIO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO em face de HOSPITAL E MATERNIDADE MIRANDA LTDA - ME E OUTROS, distribuído por dependência aos autos 0001774-26.2004.8.11.0040. Narra a requerente que o processo originário se arrasta por longo período sem que a exequente conseguisse findar a lide e obter seu crédito, referente aos honorários advocatícios devidos pela executada, já que em todas as tentativas, não se logrou êxito. Esclarece que a empresa executada foi baixada no ano de 2016 e já se manifestou por não ter patrimônio a oferecer em penhora para prosseguimento da execução, o que é razão para que os sócios respondam pelas dívidas inadimplidas pela empresa. Aduz que, desta forma, conclui-se que os sócios estão se utilizando da baixa da empresa como uma proteção, com o objetivo de se esquivar de do pagamento da verba devida, em prejuízo de terceiros, razão que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Forte em tais fundamentos, requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam bloqueados os ativos financeiros pertencentes aos sócios da empresa baixada. Decisão de id. 125459452 que recebeu o incidente e determinou a suspensão dos autos principais. Contestação em id.132241545, alegando em preliminar, a ilegitimidade passiva dos sócios retirantes e a prescrição intercorrente da demanda de origem e, no mérito, que não há os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Em manifestação, o requerido informa a desnecessidade de produção de outras provas (id.156461670) e o requerente pugna pela prova testemunhal (id.156955243). É o necessário. Decido. Verifica-se que a ação comporta o julgamento, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, tratando-se ainda de matéria unicamente de direito, assim como que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e o convencimento deste magistrado. Em preliminares, há a arguição da ilegitimidade passiva dos sócios retirantes e a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos principais, as quais se passa a análise: Quanto à ilegitimidade passiva dos sócios retirantes, razão assiste aos requerentes. Isto porque, em breve análise à linha do tempo apresentada nestes autos, verifica-se que os sócios Oscar Vanderlei de Miranda e João Barbosa da Silva se retiraram da sociedade, registrando a efetiva alteração do Contrato Social em 30/06/2003, prazo a contar o interstício de dois anos para sua responsabilização às obrigações contraídas pela sociedade. Ocorre que, ainda que a demanda de origem tenha sido distribuída em 14/06/2004, releva notar que o crédito percorrido pelo exequente tem origem na fixação dos honorários advocatícios em razão da improcedência da demanda – o que só ocorreu com o trânsito em julgado da lide, em 04/02/2013, quase dez anos após a saída dos sócios da empresa, não podendo recair sobre eles qualquer responsabilidade pelo seu pagamento. Assim é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDÍCIOS DE FRAUDE - INEXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE DE SOCIEDADE LIMITADA - DÉBITO EXEQUENDO CONSTITUÍDO APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. - O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação, o CDC adota a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, conforme restou demonstrado nos presentes autos - O sócio retirante responde por até dois anos após a averbação da sua saída da sociedade pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, nos termos do art. 1.032 do CC. Considerando que uma das agravantes retirou-se da empresa executada em momento anterior ao da constituição do débito exequendo, tem-se por afastada a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - AI: 10000212046098001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Desta forma, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos sócios Oscar Vanderlei de Miranda e João Barbosa da Silva, para excluí-los do polo passivo do presente incidente, prosseguindo o feito em relação aos demais demandados. Quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, descabe a alegação. Verifica-se que, no caso em questão, o credor agiu dentro do prazo para assegurar seu direito processual e fez o pedido de cumprimento de sentença. No entanto, devido à ausência de bens penhoráveis do devedor, encontrou um obstáculo legal que determina que a execução deve ser suspensa na falta de bens do devedor para penhora. Assim, na execução suspensa por ausência de bens do devedor, não se pode considerar que houve qualquer inércia por parte do credor, o que afasta a prescrição intercorrente sendo, portanto, RECHAÇADA a tese. Passando-se a análise do mérito, sobre a desconsideração da personalidade jurídica, autoriza-se ao juiz atingir excepcionalmente a personalidade da pessoa jurídica diversa da relação processual, para que haja a reparação do dano causado ao credor. Para tanto, nosso sistema jurídico adota duas teorias principais para a responsabilização dos sócios: a teoria maior e a teoria menor. A teoria maior aplica-se em casos de desvio da personalidade jurídica, enquanto a teoria menor é usada em situações de simples inadimplemento das obrigações da sociedade. A teoria maior, por sua vez, divide-se em duas vertentes: a subjetiva e a objetiva. A teoria subjetiva exige a comprovação de fraude, enquanto a teoria objetiva requer apenas a evidência de confusão patrimonial. A legislação civil segue a teoria maior em ambas as suas formas, conforme estipulado no artigo 50 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019), transcrito abaixo: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No contexto de uma relação jurídica de natureza civil-empresarial, aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Os requisitos estabelecidos pelo artigo 50, acima mencionado, são: o desvio de finalidade, que ocorre quando os sócios agem intencionalmente para fraudar terceiros por meio do uso abusivo da personalidade jurídica; e a confusão patrimonial, que se caracteriza pela falta de distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos seus sócios. Em relação aos requisitos para a desconsideração, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência sobre o tema assim disciplina: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1797130 SP 2020/0314523-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017) No caso em tela, a única alegação que serviu de base ao requerente é o fato de a parte executada, nos autos principais, se furtar de cumprir com suas obrigações o que, por si só, não tem o condão de permitir a desconsideração da personalidade jurídica – sendo necessário que haja inconteste conteúdo probatório de ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Deixo de fixar condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que incabíveis. Translade-se cópia da presente decisão aos autos 0001774-26.2004.8.11.0040. Nada mais sendo postulado, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 29 de agosto de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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Remessa

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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