Procedimento Comum Cível 1014774-65.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1014774-65.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/06/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:22

Publicação

02/05/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, TAXA JUDICIÁRIA E CONTADORA 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS, e o valor devido à CONTADORA, conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônico. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciária” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. O valor de R$ 71,34 devido à CONTADORA poderá ser pago por meio de PIX - Chave: CNPJ nº 01.974.435/0001-08 - Edilma Braga ou depósito/transferência para conta corrente 44017-5, agência 0551-7 do Banco do Brasil S/A, em nome Edilma Braga - Cartório Distribuidor, CNPJ nº 01.974.435/0001-08, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 09:11

Remessa

19/04/2024, 16:25

Recebimento

22/03/2024, 13:42

Remessa (outros motivos)

22/03/2024, 13:42

Documento (Certidão)

22/03/2024, 13:41

Remessa (outros motivos)

25/12/2023, 03:10

Trânsito em julgado

24/11/2023, 00:46

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:46

Publicação

27/10/2023, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 11:47

Documentos

Intimação

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1014774-65.2019 Ação: Cobrança de Seguro Autor: Roberto Martins Campos Réu: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Vistos, etc... CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório – Id 83785207, havendo manifestação do embargado, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Analisando os fatos elencados pela embargante, vê-se sem sombra de dúvidas que a mesma deseja modificar a decisão, o que não é possível, porque, tenho comigo que não há nenhum ponto obscuro, omissão ou contradição, devendo ser mantida em sua íntegra. “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição” (STJ – 1ª Turma. Resp. 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes). De outro norte, verifica-se de forma cristalina que o embargante deve ser responsabilizada, conforme preceitua o disposto no § 2°, do artigo 1026 do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé deve ser aplicada à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário. Assim, a referida penalidade se aplica à demandante que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, descumprindo o dever de lealdade processual estampado no Código de Processo Civil. Preceitua o parágrafo segundo do artigo 1026 do Código de Processo Civil, em sua primeira parte, que "quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão que "os embargos declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A multa cominada no art. 535, parágrafo único, do CPC reserva-se a hipóteses em que se faz evidente abuso (RSTJ 30/378)" (Código de Processo Civil, 38. ed., Saraiva, 2006, p. 668). Neste contexto, o que vejo é que não há as supostas omissões do julgado em relação ao tema decidido, mas puro inconformismo da embargante em relação à decisão, não sustentando quaisquer das condições existentes nos dispositivos legais que prequestiona para dar lastro à pretensão deduzida. Portanto, o que vejo é que os embargos aviados têm o único propósito de hostilizar a decisão tal como produzida, declinando omissões que na verdade inexistem, de modo que se a embargante entende que a decisão produzida se mostra injusta, não será na via dos embargos declaratórios que obterá provimento jurisdicional colidente com aquele já manifestado, se não pela via do virtual recurso. Nesse sentido a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA SENTENÇA EMBARGADA - MERO INCONFORMISMO - SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - NÃO-CABIMENTO - CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS - 1- Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - Omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2- A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3- O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 4- Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 5- Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-AgRg-AI 1.373.246 - (2010/0217604-0) - 2ª T. - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 16.05.2011 - p. 419). Neste contexto, os embargos são manifestamente improcedentes e necessariamente protelatórios, buscando o embargante o que efetivamente não lhe seria lícito na via eleita, o que, aliás, tem sido uma constante neste juízo diante da leniência com que a norma jurídica vem tratando a hipótese da multa processual, que no caso em tela, deve ser aplicada como meio de contenção da ilícita ação processual buscada já que os embargos declaratórios não tem por escopo a modificação do julgado se não o seu aclaramento, expondo, portanto, as condições declinadas pelo art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Mesmo para fins de prequestionamento, o cabimento dos embargos de declaração deve adequar-se ao disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Ademais, em havendo recurso de apelação, talvez o embargante obtenha o que pretende nesta via. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração intentado por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, assim, via de consequência, imponho ao embargante a multa de 1% (um por cento), sobre o valor dado à causa, o que deve ser atualizado (STJ-2ª T. REsp 613.184, Min. João Otávio) nos termos do artigo 1026, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, mantendo a decisão guerreada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT., 12 de dezembro de 2.022.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1014774-65/2019 Ação: Cobrança de Seguro em Grupo por Invalidez Permanente Autor: Roberto Martins Campos. Ré: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A. Vistos, etc. ROBERTO MARTINS CAMPOS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Cobrança de Seguro em Grupo por Invalidez Permanente” em desfavor de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, o autor trabalha na empresa ‘ATUAL TERCEIRIZAÇÕES E SERVIÇOS ELETRICOS LTDA – EPP – CNPJ nº 22.957.980/0001-58’, tendo sido admito, em 26/06/2018, para a função de eletricista de distribuição; que, conforme ‘Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT: 2018.320.791-2/01’, em 14/08/2018 às 16:30 horas, em plena atividade laborativa, o autor fora vítima de um acidente de trabalho vindo a atingir a perna (entre o tornozelo e a pelvis), devido a queda da escada, vindo a fraturar a diafise da tíbia; que, o INSS concedera o benefício de ‘Auxílio-Doença Por Acidente de Trabalho – Espécie 91’ para os seguintes períodos: nº624.550.365-9 de 30/08/2018 a 15/01/2019 – cessado e nº629.089.526-9 de 08/08/2019 – ainda ativo; que, em conformidade com o art.7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; que, previsto na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2019 - NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MT000119/2018 - DATA DE REGISTRO NO MTE: 27/03/2018 - NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR077562/2017 - NÚMERO DO PROCESSO: 46210.000392/2018-70 - DATA DO PROTOCOLO: 16/03/2018, conforme in verbis: ‘CLÁUSULA DÉCIMA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO As empresas representadas deverão oferecer seguro de vida em grupo aos respectivos empregados. Estes pagarão até 40% (quarenta por cento) dos valores do custeio, devendo a empresa pagar a diferença’; que, a empresa não requerera a indenização securitária, muito menos providenciara qualquer aviso de sinistro; que, todos os contatos tentados com a Seguradora foram em vão, tendo sido colocado todos os obstáculos para ao menos passar informações; que, o Laudo Ortopédico datado de 27/05/2019 expedido pelo especialista em ortopedia e traumatologia, Dr. Marcus José Pieroni, identifica fraturas articulares, presença de artrose secundária pós-traumática, dor, edema e limitação para o apoio de forma permanente, minimizada apenas com analgésicos e repouso relativo, com tratamento ortopédico concluído, tendo incapacidade permanente para retornar na profissão de eletricista de distribuição, sendo diagnosticado com sequela de fraturas dos membros inferiores e artrose secundária – CID: T93-2 e M19-1; que, o perito fora enfático e conclusivo ao afirmar a incapacidade permanente para a profissão de eletricista e qualquer trabalho que exija esforço físico e de sobrecarga; que, munido da documentação necessária e do ‘Certificado de Seguros de Pessoas nº0007634556’ encaminhara a ré, em 26/08/2019, via correios (EBCT) objeto OD303848743BR o Aviso de Sinistro e requerimento de Indenização Invalidez Permanente T/P Por Acidente ou Inv. Func. Perm. Doença que fora recebido pela ré, em 02/09/2019; que, transcorrido mais de 2 (dois) meses e não se obtivera nenhuma resposta, nem positiva, nem negativa ou qualquer outra exigência ou providência; que, em 19/11/2019, já encaminhado a Subscritora da inicial, fora determinado contato com a ré, contudo, a resposta fora sempre a dificuldade e aposição de obstáculos a passar ao menos qualquer informação, surgindo o interesse de agir e acionar contra a mesma a presente ação; que, é a presente ação ordinária de cobrança de indenização por invalidez permanente t/p por acidente ou invalidez funcional permanente por doença para ver a ré condenada a pagar ao autor o valor inicial de R$77.020,00 (setenta e sete mil, vinte reais) a título de indenização securitária por invalidez permanente por acidente devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do acidente (14/08/2018), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. e de honorários advocatícios na forma da lei; que, como pedido sucessivo/alternativo requer a condenação da ré ao pagamento da indenização por invalidez funcional permanente doença ao autor o valor inicial de R$38.510,00 (trinta e oito mil, quinhentos e dez reais) a título de indenização securitária por invalidez permanente por acidente devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do acidente (14/08/2018), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. e de honorários advocatícios na forma da lei, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e da à causa o valor de R$79.541,40 (setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária.” A assistência judiciária fora deferida, bem como, designara-se audiência de conciliação, nos termos da decisão de (fl.153 – correspondência ID 26706540), não sobrevindo recurso. Devidamente citada, apresentara contestação (fls.161/303 – correspondência ID 31292215 a ID 31292219), onde procuram rechaçar as assertivas levadas a efeito pela autora, dizendo: “Que, preliminarmente, impugna as benesses da assistência judiciária concedida à parte autora, devendo ser revogada, nos termos dos artigos 290 e 337, inciso XIII, ambos do Código de Processo Civil; que, argui ilegitimidade passiva ad causam, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, em observância aos artigos 17; 18; 316; 337, inciso XI; 354 caput e; 485, inciso VI ambos do Código de Processo Civil; que, no mérito, depreende-se dos autos que a parte autora pleiteia o recebimento de indenização securitária sob a alegação de que sofrera acidente de trabalho ao cair das escadas em 14/08/2018, entretanto, o pleito inicial jamais poderá ser acolhido, uma vez que a parte autora ingressou no contrato de seguro firmado pela estipulante somente em 22/01/2019, conforme certificado abaixo e também anexado pela própria parte autora (ID 26289062); que, o plano Viva Flex Taxa Média tem como objetivo garantir o pagamento de capital segurado, ao próprio segurado ou a seus beneficiários, caso ocorra quaisquer dos eventos previstos nas condições do seguro, desde que tais eventos estejam incluídos nas garantias contratadas pelo estipulante e segurado; que, quanto ao Sr. Roberto Martins Campos, ora parte autora, este não fora incluído na relação de vidas seguradas pela estipulante, não havendo, deste modo, relação obrigacional da Seguradora para com a parte autora, mesmo porque, não houve pagamento de prêmio correspondente ao risco relacionado à mesma da presente demanda; que, no caso dos autos em 02 de setembro de 2019, esta parte ré recepcionara aviso de sinistro, comunicando o acidente sofrido pela parte autora, em 14 de agosto de 2.018, no entanto, conforme informado acima, a mesma não constava no rol de vidas seguradas na data do evento, motivo pelo qual nenhum pagamento é devido; que, inclusive, a parte autora fora notificada por meio de carta, em 25/09/2019; que, o regulamento prevê sobre o conceito de grupo segurado: ‘2.21 Grupo Segurado É a totalidade do grupo segurável efetivamente aceito e incluído na Apólice Coletiva’; que, logo, pelo fato da parte autora não integrar o grupo segurado na data do evento, visto que não foi incluído pelo estipulante na massa de vidas seguradas, não há como atender o pleito inicial; que, sem prejuízo, é sabido que a existência do contrato de seguro prova-se pela exibição da apólice e, na falta desta, por documento comprobatório do respectivo pagamento do prêmio (Art. 758 do CC); que, é ônus da parte autora a prova de suas alegações, nos moldes do Art. 373, inciso I do NCPC; que, resta evidente que a parte autora não comprova sua pretensão direcionada a essa Cia de Seguros, uma vez que sequer demonstra o pagamento do prêmio do seguro na data do sinistro; que, o risco é previamente estabelecido entre as partes é limitado por determinado período de vigência, ao teor do Art. 760 do mesmo Codex: ‘A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário’; que, como não existe prova de que a apólice estava vigente na data do sinistro, não há como atender ao pedido autoral, eis que ninguém pode exigir o cumprimento de obrigação da outra parte, sem que tenha cumprido a que lhe competia, ao teor do disposto no Art. 476 do CC, in literis: ‘Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro’, assim, requer a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nos consectários de direito. Junta documentos.” Sobre a contestação, manifestou-se o autor (fls.304/317 – correspondência ID 32340103 a ID 32340105). Foi determinada a especificação das provas (fls.322/323 – correspondência ID 46152576), quando fora rejeitada a impugnação à assistência judiciária, não sobrevindo quaisquer recursos. As partes [autora e ré] pugnaram pela instrução processual às (fls.325/327 – correspondência ID 47111234 e; fls.328/331 – correspondência ID 48012843 a ID 48012844). O feito fora saneado, rejeitando-se as preliminares de mérito, bem como, refutando-se a denunciação à lide (fls.332/338 – correspondência ID 63345753), não sobrevindo recurso. Finalmente, a parte ré carreara aos autos cópia da Apólice Securitária (fls.340/348 – correspondência ID 64493732 a ID 64493740); o Laudo Pericial aportara às (fls.371/389 – correspondência ID 70663351). Instadas a apresentarem alegações finais (fl.423 – correspondência ID 82820089), as partes apresentaram memoriais, respectivamente, às (fls.425/443 – correspondência ID 82995970 a ID 82995971 e; fls.445/449 – correspondência ID 83785206), tempestivamente, nos termos da certidão de (fl.450 – correspondência ID 91440609), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: No caso em tela, a pretensão levada a efeito pela autora é a cobrança da cobertura securitária, porque, segundo a inicial, a ré não adimplira com o contrato (deixara de realizar o pagamento do seguro – em decorrência de invalidez permanente). As partes firmaram contrato bilateral de vontades denominado contrato de seguro, em consonância com o Certificado de Seguros de Pessoas nº0007634556 de (fls.150/151 – correspondência ID 26289062, fls.06/07); que, a parte autora/segurada alega ter ocorrido o sinistro no dia 14 de agosto de 2.018, quando sofrera um acidente de trabalho, o qual ocasionara “fratura de diáfise da tíbia” e, consequentemente, causando invalidez, em conformidade com os documentos médico-hospitalares de (fls.38/90 – correspondência ID 26286172 a ID 26287678), recebimento de benefício via INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de (fls.91/133 – correspondência ID 26287685 a ID 26289051) e Laudo Pericial de (fls.371/389 – correspondência ID 70663351), sendo aqueles documentos prova cabal do reconhecimento da relação estabelecida entre as partes. Ademais, ao beneficiário do contrato de seguro, é indiscutível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese em análise envolve um contrato de proteção/garantias básicas coberturas para invalidez permanente celebrado entre a empresa ré e a parte autora, devendo, pois, as disposições contratuais, serem interpretadas em favor da consumidora (autora), nos moldes do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor e em observância as normas aplicáveis aos seguros. Pois bem, analisando as razões trazidas nas peças de ingresso e defensivas, bem como, as provas juntadas aos autos, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, pois os documentos centrados no processo dão respaldo à pretensão da parte autora, a demora pelo atendimento do sinistro sem o efetivo pagamento do seguro, não pode ser debitada a parte autora como pretende a ré. No caso em debate, a empresa ré, como sói de acontecer, procura de todas as formas se esquivar da responsabilidade, porém, nada carreia aos autos no sentido de minorar a situação incômoda em que se encontram. O certo é que o sinistro ocorreu, 14 de agosto de 2.018, bem como, que a ré fora notificada da pretensão da autora em receber o seguro, via administrativa (mormente Aviso de Sinistro acostado às [fls.145/149 – correspondência ID 26289062, fls.01/05]); havia Certificado de Seguros de Pessoas nº0007634556 junto à empresa ré em plena eficácia de (fls.150/151 – correspondência ID 26289062, fls.06/07), porém, não efetuara o pagamento do seguro; assim, não há, por parte da empresa ré qualquer adminículo de prova a isentá-la da responsabilidade do pagamento do seguro. Colhe-se do Laudo Pericial emitido pelo médico ortopedista, Dr. Marcos Gomes de Lima, inscrito no CRM-MT sob nº5.723, que da perícia e atendimento, questionado se o autor poderia ser considerado total e permanentemente inválido, respondeu afirmativamente que “sim”, em conformidade com o item ‘d’ de (fl.374 – correspondência ID 70663351, fl.04), podendo concluir-se pela decretação de invalidez permanente total em decorrência da fratura da perna direita e da perna esquerda (diáfise e do pilão tibial direitos e do platô tibial esquerdo) do autor (art.373, I, CPC). Ressalte-se que a cobertura pleiteada pela parte autora (invalidez permanente total por acidente) encontra-se prevista nos ‘Dados das Garantias e Benefícios Contratados’ do Certificado de Seguros de Pessoas nº0007634556 (fls.150/151 – correspondência ID 26289062, fls.06/07) e, não constando dos excludentes de cobertura descritos (art.373, I, CPC). Sobre o tema, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. RISCO COBERTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O seguro de proteção financeira tem o objetivo de garantir a quitação de uma dívida do segurado decorrente de outro contrato de empréstimo ou financiamento. Configurado o risco coberto, há o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10145140444434001 Juiz de Fora, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA- REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO - AUSÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - VALOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. O não fornecimento da documentação prevista nas condições gerais do seguro para a regulação administrativa do sinistro não constitui motivo por si só suficiente para impedir o recebimento da indenização securitária por quem de direito. Restando demonstrada a ocorrência de evento coberto pela apólice de seguro, a indicação de beneficiário nas apólices pelo de cujus deve ser acolhido o pedido inicial. A inscrição indevida enseja dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nas ações de indenização por danos morais, tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação e a correção monetária da data em que foi arbitrada a indenização por dano moral.” (TJ-MG - AC: 10000190384826002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 12/11/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) Registre-se, ainda, que, em sendo contrato coletivo de trabalho, a parte ré não demonstrara nos autos que ao segurado não fora dada qualquer ciência de exclusão de cobertura (art.373, II, CPC). O conjunto probatório impõe o decreto de procedência, pela ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Eis a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COBERTURA DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO SEGURADO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO - INDEVIDA APLICAÇÃO DA TABELA DE PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato firmado prevê a cobertura para invalidez parcial permanente decorrente de acidente, sendo que o acidente de trabalho enquadra-se na definição de acidente pessoal descrito nas condições gerais do seguro. Não demonstrado que o segurado teve plena ciência das condições do seguro aderido, a indenização deve ser integral do capital segurado para invalidez permanente parcial constatada.” (TJ-MS - AC: 08070558920198120002 MS 0807055-89.2019.8.12.0002, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 25/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO – NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS QUE CABIA AO REQUERIDO – DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS APÓS O FALECIMENTO DO CONTRATANTE – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA FINANCEIRA QUE RECEBEU OS VALORES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, caberia à parte ré a comprovação do pagamento do seguro prestamista, o que não ocorreu. Condenação exclusiva do estipulante do contrato de financiamento (BV Financeira) no reembolso ao apelado das parcelas pagas após o óbito do "de cujus", uma vez que foi a titular do recebimento das parcelas, sendo a recorrente responsável apenas pelo Seguro Prestamista.” (TJ-MS - AC: 08297646320158120001 MS 0829764-63.2015.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 19/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2019) (grifei) No que diz respeito à correção monetária, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO RESOLVIDA EM SENTENÇA SANEADORA - PRECLUSÃO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM MONTANTE PROPORCIONAL AO PERCENTUAL DA PERDA SOFRIDA PELO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMOS INICIAIS - Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo devidos, contra decisão saneadora do processo que rejeitou a prejudicial de prescrição, verifica-se operada a preclusão temporal do direito de renovar a discussão em sede de apelação - Em se tratando de seguro em grupo e havendo nos autos laudo pericial que reconheça a incapacidade permanente do segurado, em virtude de acidente de trabalho, é devida a indenização por invalidez permanente - A cobertura securitária para a hipótese de invalidez permanente deverá ser calculada com observância das cláusulas do contrato firmado entre as partes, sendo desproporcional a fixação da indenização no patamar máximo previsto, diante da previsão contratual de que o quantum indenizatório deve ser proporcional à perda sofrida pelo segurado - A correção monetária deve incidir desde a contratação do seguro até o efetivo pagamento, nos termos da súmula 362 do STJ e os juros moratórios a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do CC.” (TJ-MG - AC: 10000190942235001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 21/02/2020) De forma que só há caminho a ser trilhado a ser trilhado, qual seja, a procedência da presente ação. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Cobrança de Seguro em Grupo por Invalidez Permanente” proposta por ROBERTO MARTINS CAMPOS, com qualificação nos autos, em desfavor de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos e, em consequência: a) condenar a parte ré ao pagamento de valor correspondente à taxa do seguro, ou seja, ao pagamento da indenização securitária no importe de R$77.020,00 (setenta e sete mil, vinte reais), devendo ser acrescida de correção monetária (INPC/IBGE) até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora (1% a.m.) desde a citação nestes autos (art.405, CC); b) condenar a ré, também, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgada e feita as anotações de estilo, arquive-se. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 18 de novembro de 2.022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

21/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(122)