Procedimento do Juizado Especial Cível 1000988-38.2022.8.11.0038 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000988-38.2022.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/09/2025, 18:54

Definitivo

13/12/2024, 17:22

Devolvidos os autos

10/12/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 11 de Novembro de 2024 a 14 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 11 de Novembro de 2024 a 14 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

14/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2024, 18:27

Petição (Contra-razões)

26/09/2024, 16:51

Publicação

18/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000988-38.2022.8.11.0038.. REQUERENTE: CHRYSTIAN CARVALHO RAMALHO REQUERIDO: ODAIR DA SILVA ROCHA 65105265149, BOCÃO (MECÂNICO) Vistos. Com o Recurso Inominado a parte recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça. No caso em análise, não há elementos para ilidir a declaração de hipossuficiência, o que autoriza a concessão do benefício. Diante disso, DEFIRO a assistência judiciária gratuita pleiteada. Certificada a tempestividade do recurso, estando preenchidos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso inominado. RECEBO o Recurso Inominado, sem efeito suspensivo, porquanto não se vislumbra dano irreparável à parte (art. 43 da Lei 9.099/95). INTIME-SE a parte Recorrida ora reclamada para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Se já vencido o prazo, com ou sem elas, não havendo questões pendentes delas decorrentes, encaminhem-se os autos à E. Turma Recursal Única, com os nossos cumprimentos. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito Designada – NAE

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento

16/09/2024, 15:27

Sem efeito suspensivo

16/09/2024, 15:27

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:10

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 15:56

Petição (Recurso inominado)

27/08/2024, 16:14

Documentos

Intimação de pauta

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CHRYSTIAN CARVALHO RAMALHO REQUERIDAS: ODAIR DA SILVA ROCHA e BOCÃO (MECÂNICO) PROCESSO Nº: 1000988-38.2022.8.11.0038 Vistos, etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ajuizada por CHRYSTIAN CARVALHO RAMALHO em desfavor de ODAIR DA SILVA ROCHA e BOCÃO (MECÂNICO). DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Pois bem, é nítido que diante dos fatos narrados, será necessária a realização de perícia no motor do automóvel da parte reclamante. É nítido que as provas documentais apresentadas nos autos, tal como, provas testemunhais não são capazes de demonstrar o real motivo pelas falhas detalhadas pela parte reclamante. Pois bem. A competência do Juízo é um dos pressupostos processuais, que deve ser observado pelo Juiz, ainda que não alegado pelas partes, por se tratar de princípio de ordem pública. Assim, o Magistrado tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do Juízo. Resta evidente e incontestável a necessidade de realização de perícia, elaborada com todas as formalidades legais, para evidenciar a falha ou não dos serviços ofertados pelas partes rés. Sendo impossível ser comprovado apenas com as provas dos autos e ainda com testemunhas. A propósito, tal matéria exige-se, necessariamente, dilação probatória capaz de tornar a prova a ser produzida, pericial, complexa a este singelo juizado especial, motivo pelo qual se mostra inadequada a via eleita. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPREITADA. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA. MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA PARA FINS DE AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É DETERMINADA PELO OBJETO DA PROVA. ENTENDIMENTO DO STF. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES TÉCNICAS E FÁTICAS. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012882-48.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA AFASTADA. 1. Mandado de Segurança. 2. "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes" (RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). 3. No caso, o Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela necessidade de produção de prova pericial complexa para aferir o valor devido aos recorrentes a título de danos materiais, em razão da suposta depreciação do imóvel devido à ausência da área de lazer anunciada pelas recorridas, pelo que deve ser afastada a competência do Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 60831 SP 2019/0130512-8) A rigor, resta patente a complexidade da demanda, causando a impossibilidade do processamento do feito nos Juizados Especiais, uma vez que violaria as diretrizes de celeridade e simplicidade previstas nas Leis 9.099/95. Dessa forma, não se vislumbra a continuidade do procedimento sem que haja o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que tal medida é indispensável para fins de abertura de oportunidade de defesa para as partes, não se mostrando suficiente apenas a realização de audiência de instrução, a fim de ser formar uma opinião justa e segura sobre a lide. O art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, dispõe que: "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação." Registre-se que a incompetência absoluta pode e deve ser declarada de ofício pelo Juiz, consoante inteligência do art. 64, § 1.º do CPC, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública. Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou, com os Juizados Especiais, criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, e assim estabeleceu, no artigo 3º. da lei 9.099/95, que sua competência para conciliação, processo e julgamento alcança as causas cíveis de menor complexidade, significando que, aquelas causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o desate da questão, estariam subtraídas ao seu alcance. Sabe-se que a aferição da complexidade da causa leva em consideração não o direito material discutido, mas o objeto da prova, consoante orienta o Enunciado nº 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa, para fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Dessa forma, concluo por incompetente o Juizado Especial para processar e julgar a lide, ante a necessidade dos fatos controvertidos serem submetidos a exame pericial, desarmônico com o procedimento disciplinado pela Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, reconheço, de oficio, a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o inc. II do art. 51 da lei n.º 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Sentença sujeita à homologação do magistrado, para que surta seus efeitos legais. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 1000988-38.2022.8.11.0038 CHRYSTIAN CARVALHO RAMALHO ODAIR DA SILVA ROCHA 65105265149 e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO opostos por CHRYSTIAN CARVALHO RAMALHO em face de ODAIR DA SILVA ROCHA E JEFERSON MONTEIRO ROCHA, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, proceda-se a secretaria a devida qualificação do segundo requerido no cadastro dos autos, conforme dados do id nº 102034620. Da análise dos autos, verifico que o requerente pugna pelo indeferimento da perícia. No que se refere a produção de prova pericial, consigno que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, de modo que dispensa a produção de prova pericial, não havendo que falar em cerceamento de defesa, pois os temas debatidos nos autos são questões que podem ser comprovadas por meio de prova documental. Ademais, a prova pericial não contribuiria para a solução da lide e apenas prolongaria o tempo de espera até o pronunciamento judicial definitivo, em afronta aos princípios que norteiam o Juizado Especial. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PERÍCIA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA LEI 9.099/1995. Os Juizados Especiais Cíveis incumbem-se de processar causas de menor complexidade, orientados pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.(TJ-MG - AI: 10000210106621001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 16/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021) Ainda, verifico que o perito anteriormente nomeado não se manifestou, de forma que revogo a nomeação feita anteriormente. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES n. 29/2024)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000988-38.2022.8.11.0038.. REQUERENTE: CHRYSTIAN CARVALHO RAMALHO REQUERIDO: ODAIR DA SILVA ROCHA 65105265149, BOCÃO (MECÂNICO) Vistos. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Reparação por Danos Morais por Falha na Prestação de Serviço proposta por CHRYTIAN CARVALHO RAMALHO em face de MECÂNICA ROCHA. Partes qualificadas no feito. Na r. Decisão ID. 107705727, este r. Juízo manteve a competência dos juizados especiais diante da necessidade de produção de prova técnica. Naquele momento processual, saneado o feito, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O requerido MECÂNICA ROCHA pugnou pelo depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, ID.109769236. Requer ainda, a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Em sede de prosseguimento do feito, percebe-se pela natureza da demanda que esta exige a realização de perícia mecânica. Por tais razões, NOMEIO como perito Engenheiro Mecânico ELIAS CUSTÓDIO PEREIRA, cadastrado no Banco de Peritos do TJMT, e-mail [email protected], telefone (69) 98448-8830, (69) 3321-4550, (69) 3321-5833, localizado na AV. Edivaldo Luciano da Silva, 1669, Bodanese, Vilhena-RO, com fulcro no art. 156, § 1º do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias: I) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; II) indicar assistente técnico e; III) apresentar quesitos; sob pena de preclusão, na forma do art. 465, §1º, do CPC. Após, INTIME-SE o(a) perito(a) dando-lhe ciência da nomeação, bem como para que promova o agendamento, comunicando, desde logo, a data em que o(s) exame(s)/vistoria(s) necessário(s) se efetuará(ão). Considerando a juntada dos quesitos, INTIME-SE o perito, com as advertências legais – CPC, art. 156, § 1º, art. 157 –, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido e apresente em 5 (cinco) dias a proposta de honorários - CPC, art. 465, § 2º, I. Após, intime-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, não havendo impugnação, INTIME-SE a parte reclamada para os fins do CPC, art. 95. Por fim, voltem-me para deliberar. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Considerando o teor do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, ( https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria ) em que dispõe sobre a utilização de videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office) para a realização de audiência de conciliação. O expediente tem a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por VIDEOCONFERÊNCIA, através do LINK: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTRmMjMzNDAtZmFkNS00NjUwLTliNWItOTRiZDliNjMxODNm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252224490d2d-28f4-4200-a50a-dd57b6f3a06d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=f4cb0b6f-f67e-446c-afa9-76523b140593&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO JUIZADO DESIGNADA PARA 13/10/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. No caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, §2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. A ausência do réu importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato.

22/09/2022, 00:00

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