Execução de Título Extrajudicial 0001206-13.2014.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001206-13.2014.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001206-13.2014.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: A. THOBER & CIA LTDA - ME, CRISTIANE FERNANDA THOBER REFFATTI, ARI THOBER Vistos, No id 179177890 a parte exequente requereu a penhora no roto dos autos nº 0000386-66.2012.8.11.0086. Pois bem. Em consulta processual no sistema PJe, constatei que referido processo trata-se de ação de inventário proposta em razão do falecimento de Nilson Reffatti, onde a executada Cristiane Fernanda Thober Reffatti figura como inventariante e meeira. Compulsando os autos, verifico que a presente execução se arrasta desde o ano de 2014, tendo sido realizado diversas diligências na tentativa de encontrar bens em nome da parte executada para satisfação do débito, sendo que estas restaram inexitosas. Diante disso, entendo que é admissível o pedido formulado pela parte exequente, tendo em vista que os direitos hereditários da executada Cristiane Fernanda Thober Reffatti integram o seu patrimônio. A corroborar com o entendimento, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074555293, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 22-02-2018). (TJRS – AI: 70074555293 RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Data de Julgamento: 22/02/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2018)” (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro e são, por isso, disponíveis e penhoráveis. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080538-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021)” (grifo nosso) Ante o exposto, defiro a penhora no dos autos dos direitos hereditários da executada Cristiane Fernanda Thober Reffatti existentes na ação de inventário, que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, sob o n° v, no valor atualizado do débito a ser indicado pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, até o limite do seu quinhão. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

23/08/2022, 00:00

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