Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037855-53.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037855-53.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/09/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 17:19

Definitivo

23/05/2024, 14:10

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:09

Decurso de Prazo

14/05/2024, 01:23

Publicação

06/05/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0037855-53.2013.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 30 de abril de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0037855-53.2013.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 30 de abril de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento

02/05/2024, 07:58

Expedição de documento

02/05/2024, 07:58

Ato ordinatório

30/04/2024, 12:59

Reativação

19/04/2024, 10:45

Documento

19/04/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO POR MEIO DE TAD – ICMS E MULTA – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE MATRIZ E FILIAIS SEDIADAS EM ESTADOS DISTINTOS – INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE MERCANTIL E/OU MUDANÇA DE TITULARIDADE – INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS (ADC 49) – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC – NÃO APLICÁVEL AO CASO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO – DESNECESSÁRIO – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A mera transferência física de bens do ativo fixo entre matriz e filiais, não constitui fato gerador do ICMS, uma vez que nessa hipótese, não se verifica a existência de atividade mercantil e nem a mudança de titularidade (Súmula n. 166 do STJ, Tema 1099/STF e ADC 49). O STF, ao julgar o Embargos de Declaração opostos na ADC 49, o STF modulou os efeitos da decisão, para o fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (28/04/2021). Uma vez que a ação mandamental foi ajuizada no ano de 2013, ou seja, antes da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 a modulação não deve ser aplicada ao caso. Ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. O Julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito.

29/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO POR MEIO DE TAD – ICMS E MULTA – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE MATRIZ E FILIAIS SEDIADAS EM ESTADOS DISTINTOS – INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE MERCANTIL E/OU MUDANÇA DE TITULARIDADE – INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS (ADC 49) – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC – NÃO APLICÁVEL AO CASO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO – DESNECESSÁRIO – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A mera transferência física de bens do ativo fixo entre matriz e filiais, não constitui fato gerador do ICMS, uma vez que nessa hipótese, não se verifica a existência de atividade mercantil e nem a mudança de titularidade (Súmula n. 166 do STJ, Tema 1099/STF e ADC 49). O STF, ao julgar o Embargos de Declaração opostos na ADC 49, o STF modulou os efeitos da decisão, para o fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (28/04/2021). Uma vez que a ação mandamental foi ajuizada no ano de 2013, ou seja, antes da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 a modulação não deve ser aplicada ao caso. Ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. O Julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0037855-53.2013.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório. ESPÓLIO: ABL MELO SERVICOS AGRICOLAS LTDA, MAURICIO BERALDO LEMOS DE MELO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de liminar, ajuizada por ABL MELO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ME, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a concessão da liminar para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário constante do TAD nº 1054311-9. Atribuiu à causa o valor de R$127.300,00 (cento e vinte e sete mil e trezentos reais). Com a inicial vieram documentos para sedimentar o pleito. A liminar vindicada foi deferida (id 85720061 – pág. 91). Sem oposição recursal. Contestação (id 85720062 – pág. 07). Dispensada a intervenção do MP na forma prevista pelo art. 178 do CPC É o relatório. II – Fundamentação. Narra a peça inaugural que a autora, pessoa jurídica de direito privado, tem por objeto social a prestação de serviço de locação de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador, prestando serviços de cultivo agrícola (atividade de pós-colheita), além de terraplanagem em preparo de terreno. Diz que celebrou contrato de abertura de crédito fixo com o Banco do Brasil, provido de recursos do FINAME, com os quais adquiriu uma retroescavadeira, cujo bem foi contratado, por tomador de serviço situado neste Estado, para realização de serviços em sistema de locação da máquina. Aduz o autor da ação, que durante o trânsito do maquinário, entre a sede da empresa e a sua filial neste Estado, foi alvo de fiscalização pelo fisco estadual, que autuou a empresa pela suposta falta da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, que se tornou obrigatória nas operações interestaduais e, por isso, considerou a nota fiscal por ela emitida como inidônea. Esclarece que não é contribuinte do imposto estadual, razão pela qual, não está obrigada à emissão da NF-e, e que a operação realizada se tratou de mera transferência de ativo imobilizado da sua matriz para a sua filial. Ao final, afirma que o fisco quando da tributação, não levou em consideração a depreciação do maquinário, autuando-a pelo preço da nota fiscal, razão pela qual, aduz que a multa aplicada é confiscatória. In casu, busca a Autora a suspensão e anulação da exigibilidade do crédito tributário fundado no TAD nº 1054311-9, ao argumento de que a operação tributada consiste no mero deslocamento de bem constante em seu ativo imobilizado, não sujeito à incidência do imposto ICMS. Não há que se olvidar que, de fato não incide o ICMS no deslocamento de mercadoria entre estabelecimento do mesmo contribuinte, por não se caracterizar na espécie qualquer ato de mercancia, como aliás, já sedimentado na Súmula 166 do STJ. In verbis: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Conforme entendimento consolidado pelo próprio STJ, a seguir: TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 166/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Com o julgamento pela Primeira Seção do REsp 1.125.133/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJe 10.9.2010, o STJ pacificou o seu entendimento no sentido de que não se reconhece a ocorrência de fato gerador no deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ainda que situados em estados diversos. Incidência da Súmula 166/STJ. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1209112 MS 2017/0298050-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018). A Lei Complementar nº 87/96 não trouxe modificação na citada Súmula, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal que enfatizou que não incide ICMS sobre transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, como segue no RE 267.599-AgR-ED, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 30.04.2010 e AI 693.714-AgRJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.08.2009: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONTRIBUINTE EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SIMPLES DESLOCAMENTEO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES. 1. A não-incidência do imposto deriva da inexistência de operação ou negócio mercantil havendo, tão-somente, deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, ambos do mesmo dono, não traduzindo, desta forma, fato gerador capaz de desencadear a cobrança do imposto. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos somente para suprir a omissão sem modificação do julgado. E, a 2ª Turma do STF, no mesmo sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BEM ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AGREGAÇÃO DE VALOR À MERCADORIA OU SUA TRANSFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera saída física do bem para outro estabelecimento do mesmo titular, quando ausente efetiva transferência de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS, ainda que ocorra agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 765486 SC, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014) O fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação e mercadoria. O art. 110 do Código Tributário Nacional impede que seja modificada a natureza do instituto de Direito Privado, o legislador usurpe competência que a Constituição Federal reservou a outrem, ou seja, o poder de tributar em tema de definição e limitação de competência tributária, não pode ter seu conteúdo, conceito de institutos e formas do Direito Privado alterado indiscriminadamente. Cita-se, ainda o recente julgado do TJ/MT sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO, DO MESMO CONTRIBUINTE – NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.125.133/SP) – ATO DE COMÉRCIO NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo proprietário, por si só, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, tendo em vista que para a ocorrência do fato gerador é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (N.U 0001330-50.2014.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 11/08/2020) Para que seja respeitada a legislação tributária estadual e goze dos privilégios fiscais, mesmo que não incida o ICMS na operação em tela, é exigível o cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, pois estas são autônomas ao imposto, denota-se que tal fato foi reconhecido pelo autor, pois a nota fiscal informava destino diferente do trajeto percorrido, conforme verificado pelo atuação fiscal, (Nota fiscal destino Campo Grande-MS – Real destino – Porto Velho/RO). Sobre o tema, cita-se a Lei 7098/98 que dispõe sobre as normas do ICMS de transporte interestadual e intermunicipal, a seguir: Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (...) Art. 35 Os contribuintes e os responsáveis pelo pagamento do imposto ficam obrigados, em relação a cada um dos seus estabelecimentos, ao cadastramento na repartição fiscal a que estiver vinculado, à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, ao fornecimento de informações e atendimento das demais exigências previstas em normas complementares. § 1º A obrigação acessória deve ser cumprida ainda que se refira a operações ou prestações não tributadas ou isentas de imposto. § 2º As pessoas físicas e jurídicas, mesmo não contribuintes do imposto, ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pela fiscalização no interesse da Fazenda Pública. Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. No que se refere às penalidades por descumprimento da obrigação acessória o mesmo dispositivo legal as disciplinas: Art. 45 O descumprimento das obrigações principal e acessória, instituída pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação, aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação; Fundamente-se, ainda, no Regulamento do ICMS/2014 da Sefaz/MT, a seguir: Das obrigações Acessórias Art. 178 Os contribuintes, excetuados os produtores não equiparados a estabelecimento comercial ou industrial, emitirão Nota Fiscal: (cf. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c o art. 18 do Convênio SINIEF s/n° e respectivas alterações) I – sempre que promoverem a saída de mercadorias; (...) Art. 181 A Nota Fiscal será emitida: (cf. art. 20 c/c o § 1° do art. 21 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, e respectivas alterações) I – antes de iniciada a saída das mercadorias; (...) Art. 924 O descumprimento das obrigações principal e acessória, instituída pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: b) emissão de documento fiscal em que tenha sido consignada declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino do bem, mercadoria ou serviço - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; Assim, ficou configurado que as autuações sobre o descumprimento da obrigação acessória quanto aos requisitos essenciais dos elementos contidos na Nota Fiscal quando da autuação do Fisco são legais e regulares, portanto exigíveis, pois o contribuinte trouxe informação do destinatário incorreta na nota fiscal, tornando o documento fiscal irregular, não atendendo às disposições legais e ensejando a aplicação da penalidade em discussão. Embora, resta superada a incidência da exigência do ICMS do autor, as obrigações acessórias devem permanecer, pois não isenta o contribuinte do atendimento à legislação tributária imposta pelo ente da federação, no seu exercício do poder polícia, de acordo com a previsão legal disposta no art. 35 e 35-A da Lei n.º 7.098/98: Art. 35 Os contribuintes e os responsáveis pelo pagamento do imposto ficam obrigados, em relação a cada um dos seus estabelecimentos, ao cadastramento na repartição fiscal a que estiver vinculado, à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, ao fornecimento de informações e atendimento das demais exigências previstas em normas complementares. § 1º A obrigação acessória deve ser cumprida ainda que se refira a operações ou prestações não tributadas ou isentas de imposto. § 2º As pessoas físicas e jurídicas, mesmo não contribuintes do imposto, ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pela fiscalização no interesse da Fazenda Pública. Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. No caso em debate, o ICMS não deve incidir nas operações da autora, o que ocasiona a anulação do TAD referente a essa matéria, porém, a obrigação do contribuinte descrito no Regulamento do ICMS em MT, vigente à época, deve ser obedecido, no que tange às obrigações acessórias. Todavia, análise da proporcionalidade do percentual aplicado a titulo de multa ao contribuinte deve ser analisada no caso concreto. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, tem entendimento pacífico no sentido que a multa punitiva não pode ser superior ao valor da obrigação principal, sob pena de haver a caracterização do confisco. Vejamos: I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III – Agravo regimental improvido. (RE 748257 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013). Nessa linha de compreensão, é certo que, qualquer multa aplicada sobre o valor da operação que supere o imposto devido, assume indubitavelmente caráter confiscatório, situação essa vedada pela Constituição Federal no inciso IV do art. 150. Vale a transcrição: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Como se vê, a proibição constitucional inserida na seção II das limitações do poder de tributar é uma garantia contra a injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio do contribuinte. A multa, embora seja uma penalidade cujo caráter sancionador exija a imposição de um ônus ao contribuinte em dimensão capaz de desestimular a reiteração da conduta ilegal, não pode ser excessiva ao ponto de tornar-se confiscatória. O percentual fixado a título de punição deverá observar, entre outros elementos essenciais, a relação de proporcionalidade com a obrigação principal. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal criou um critério numérico para aferir se uma multa é confiscatória ou não, a saber: são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. Assim, resta necessário que o requerido adequado o quantum da multa aplicada, no limite acima descrito, por razão de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Insta pontuar, que restou amplamente demonstrado nos autos o alegado pelo autor, e a anulação do lançamento fiscal de ICMS, é medida de rigor, porém, a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória é exigível pelo Fisco Estadual, a fim de inibir práticas irregulares pelos contribuintes, de caráter pedagógico, porém, não confiscatório, devendo essa ser reduzida ao percentual limite. III - Dispositivo Diante do exposto, este Juízo confirma a liminar concedida, e, JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos dirimidos na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, de conseguinte, DECLARO A NULIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS oriundos do fato gerador ICMS, e, CONSIDERO EXÍGIVEL A MULTA aplicada em razão do descumprimento da OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, porém, com a redução do seu quantum, até o valor do tributo. Condeno as partes, proporcionalmente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, c/c artigo 86 do CPC. Sentença desfavorável à Fazenda Pública Estadual, assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário nos termos do inciso I do artigo 496 e artigo 509 do CPC. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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