Execução de Título Extrajudicial 0000201-33.1998.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000201-33.1998.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/05/2025, 18:33

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 14:52

Definitivo

29/04/2025, 14:52

Documento

29/04/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862407/MT (2025/0054068-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - MT004032 FRANCINI CORREA DA SILVA - MT024370 AGRAVADO: COLONIZADORA VILA RICA S/A ADVOGADOS: DARCY RIBEIRO MOREIRA - MT004314 AMAURI MARTINS FONTES - MT004837 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862407/MT (2025/0054068-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - MT004032 FRANCINI CORREA DA SILVA - MT024370 AGRAVADO: COLONIZADORA VILA RICA S/A ADVOGADOS: DARCY RIBEIRO MOREIRA - MT004314 AMAURI MARTINS FONTES - MT004837 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) COLONIZADORA VILA RICA S/A. para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...)Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Data e assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) COLONIZADORA VILA RICA S/A. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000201-33.1998.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cheque] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (APELANTE), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), COLONIZADORA VILA RICA S/A. - CNPJ: 19.892.561/0001-70 (APELADO), DARCY RIBEIRO - CPF: 446.980.039-20 (ADVOGADO), AMAURI MARTINS FONTES - CPF: 161.065.471-49 (ADVOGADO), FRANCINI CORREA DA SILVA - CPF: 034.298.281-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Recurso de Apelação Cível nº 0000201-33.1998.8.11.0049 – Vila Rica. Apelante: Açofer Industria e Comércio Ltda. Apelada: Colonizadora Vila Rica S.A. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE PELO PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – DECISÃO Apelante: Açofer Industria e Comércio Ltda. Apelada: Colonizadora Vila Rica S.A. R E L A T Ó R I O Apelante: Açofer Industria e Comércio Ltda. Apelada: Colonizadora Vila Rica S.A. V O T O Na origem, Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento firmado pelo STJ (REsp. 1.604.412/SC), nas causas propostas sob a vigência do revogado CPC/73, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte pelo período superior ao da prescrição do direito material, contando-se do fim do prazo judicial estipulado para suspensão do processo ou do transcurso de um ano, caso não fixado prazo. Para obstar a prescrição intercorrente, deveria o exequente promover diligências concretas no sentido de satisfazer o crédito perseguido, o que efetivamente não ocorreu no caso. Evidenciado o decurso do prazo após o fim do termo de suspensão do feito executivo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Cível nº 0000201-33.1998.8.11.0049 – Vila Rica. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Açofer Industria e Comércio Ltda., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em face da Colonizadora Vila Rica S.A., julgou extinto o feito executivo, com fundamento no art. 921, § 5°, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Inconformada, recorre a exequente, ora apelante, sustentando a inexistência da prescrição, porque procedeu às diligências necessárias para dar andamento ao feito executivo, não restando configurada a inércia. Diz que a executada foi devidamente citada, e em 05.01.2004 foi certificado pelo juiz a suspensão do processo devido a oposição de embargos à execução. Contudo, somente em 14.05.2009 foi certificado que os embargos foi julgado extinto e a recorrida condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, conforme consta na decisão acostada no id. 71061039 - Pág. 172. Prossegue, defendendo, que após o julgamento dos embargos a recorrente novamente retornou a execução na tentativa de recebimento do débito, atualizando o valor e solicitando a avaliação do bem indicado a penhora, conforme consta em petição de id. 71061039 - Pág. 174 – autos de origem, sendo protocola em janeiro de 2009, porém, somente em 01.07.2011 que veio a determinação do juízo a quo para prosseguimento do feito conforme consta no id. 71061039 - Pág. 179. Afirma que foi feita a avaliação do imóvel – id. 71061039 - Pág. 194, concordando a recorrente quanto ao valor avaliado, porém, em fevereiro de 2014 solicitou o impulsionamento do feito, posto que o juízo a quo ficou com o processo parado sem andamento de 26/04/2012 até 12/02/2014, ou seja, mais de 02 (dois) anos sem impulsionamento. Aduz a recorrente, que no decorrer do processo, em 01.11.2016, novamente peticionou desistindo do imóvel que foi penhorado e avaliado devido já ter sido vendido para terceiro, bem como solicitou a penhora de outros bens localizado em nome da executada, porém somente em abril de 2023 o processo vem sendo dado impulsionamento para que o recorrente de fato consiga receber o valor devido da recorrida. Segue sustentando que no caso, o decurso do prazo se deu por culpa do judiciário, posto que a parte recorrente ajuizou a ação antes do esgotamento do prazo prescricional, houve o despacho citatório, ato que interrompe a prescrição (CPC, art. 240, §1º, primeira parte), e que retroage à data da distribuição/propositura da demanda (CPC, art. 240, §1º, segunda parte), bem como adotou todas as providências necessárias para viabilizar o recebimento do seu credito, embora sem êxito. Reitera que não ocorreu a prescrição quanto ao direito de executar o cheque, pois o despacho proferido interrompe a prescrição, estando o processo em conformidade com o disposto na lei. Forte em tais argumentos, pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a prescrição intercorrente, ante a vedação à decisão surpresa e a evolução do ordenamento quanto aos institutos aplicáveis ao processo de execução. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 14 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Recurso de Apelação Cível nº 0000201-33.1998.8.11.0049 – Vila Rica. cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela Açofer Industria e Comércio Ltda. em desfavor da Colonizadora Vila, visando o recebimento do valor inadimplido de R$ 2.900,00, originário de um cheque sem fundo. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. Desta feita, percorrendo os autos originários, vê-se que a ação foi ajuizada no ano de 1998, tendo a executada apresentado embargos à execução, que restou foi extinto, sem julgamento de mérito. Nesse interregno, várias diligências foram empreendidas, pesquisas online, busca de ativos financeiros via sistema BacenJud, restrição via sistema RenaJud, InfoJud, que retornaram sem êxito. Empós, requestada a penhora de bem imóvel indicado nos autos pelo exequente, retornou sem êxito. Decorrida a marcha processual à mingua da localização de bens penhoráveis, o juiz a quo, após oportunizado o contraditório, proferiu sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente. Insurge-se, então, a empresa exequente Açofer Indústria e Comércio Ltda. Deveras, ocorre a prescrição intercorrente quando, após a citação, o processo fica paralisado durante certo lapso de tempo. O CPC prevê expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. Conforme tese repetitiva firmada na 2ª Seção do STJ, no REsp 1.604.412/SC, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” Ainda, para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspende de suspender ou interromper a prescrição intercorrente"(AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, 1ª Turma. Re. Min. Gurgel de Faria, j. 18.02.20) Assim é que, em se tratando de execução de titulo extrajudicial, a prescrição do direito material é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. E esse prazo, é o mesmo para a prescrição intercorrente. No caso, o prazo de um ano de suspensão inicia-se com a ciência do credor de que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; e mesmo que não haja petição ou decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), após o lapso temporal de um ano, começa a correr automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, previsto para a prescrição do direito material. E analisando detalhadamente o processo, tem-se que esse lapso temporal se implementou, visto que os autos ficaram paralisados por lapso superior ao prazo prescricional (mais de cinco anos). Houve diligencia infrutífera de expropriação dos bens da executada no dia 20.1.2012 (id. 71061039 - Pág. 192) e desde então, não foi possível penhorar ou expropriar nenhum bem da executada. Assim, verifica-se que não foram localizados bens passíveis de penhora até os dias atuais, e já se passaram quase 25 (vinte e cinco) anos, de sorte que configurada a prescrição intercorrente. Insta consignar ainda, que no caso em analise não pode ser imputada a mora ao Poder judiciário, uma vez que foram apreciados todos os requerimentos da exequente, foram deferidas penhoras sobre imóveis, em razão da existência de inúmeras preferências registradas nas respectivas matrículas (id. 112315938), bem como realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e REANJUD (id. 125688693), entretanto, todas as diligências restaram infrutíferas. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 14 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/08/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Agosto de 2024 a 16 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

05/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2024, 13:58

Documento

18/06/2024, 13:56

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000201-33.1998.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cheque] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (APELANTE), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), COLONIZADORA VILA RICA S/A. - CNPJ: 19.892.561/0001-70 (APELADO), DARCY RIBEIRO - CPF: 446.980.039-20 (ADVOGADO), AMAURI MARTINS FONTES - CPF: 161.065.471-49 (ADVOGADO), FRANCINI CORREA DA SILVA - CPF: 034.298.281-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Recurso de Apelação Cível nº 0000201-33.1998.8.11.0049 – Vila Rica. Apelante: Açofer Industria e Comércio Ltda. Apelada: Colonizadora Vila Rica S.A. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE PELO PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – DECISÃO Apelante: Açofer Industria e Comércio Ltda. Apelada: Colonizadora Vila Rica S.A. R E L A T Ó R I O Apelante: Açofer Industria e Comércio Ltda. Apelada: Colonizadora Vila Rica S.A. V O T O Na origem, Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento firmado pelo STJ (REsp. 1.604.412/SC), nas causas propostas sob a vigência do revogado CPC/73, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte pelo período superior ao da prescrição do direito material, contando-se do fim do prazo judicial estipulado para suspensão do processo ou do transcurso de um ano, caso não fixado prazo. Para obstar a prescrição intercorrente, deveria o exequente promover diligências concretas no sentido de satisfazer o crédito perseguido, o que efetivamente não ocorreu no caso. Evidenciado o decurso do prazo após o fim do termo de suspensão do feito executivo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Cível nº 0000201-33.1998.8.11.0049 – Vila Rica. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Açofer Industria e Comércio Ltda., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em face da Colonizadora Vila Rica S.A., julgou extinto o feito executivo, com fundamento no art. 921, § 5°, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Inconformada, recorre a exequente, ora apelante, sustentando a inexistência da prescrição, porque procedeu às diligências necessárias para dar andamento ao feito executivo, não restando configurada a inércia. Diz que a executada foi devidamente citada, e em 05.01.2004 foi certificado pelo juiz a suspensão do processo devido a oposição de embargos à execução. Contudo, somente em 14.05.2009 foi certificado que os embargos foi julgado extinto e a recorrida condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, conforme consta na decisão acostada no id. 71061039 - Pág. 172. Prossegue, defendendo, que após o julgamento dos embargos a recorrente novamente retornou a execução na tentativa de recebimento do débito, atualizando o valor e solicitando a avaliação do bem indicado a penhora, conforme consta em petição de id. 71061039 - Pág. 174 – autos de origem, sendo protocola em janeiro de 2009, porém, somente em 01.07.2011 que veio a determinação do juízo a quo para prosseguimento do feito conforme consta no id. 71061039 - Pág. 179. Afirma que foi feita a avaliação do imóvel – id. 71061039 - Pág. 194, concordando a recorrente quanto ao valor avaliado, porém, em fevereiro de 2014 solicitou o impulsionamento do feito, posto que o juízo a quo ficou com o processo parado sem andamento de 26/04/2012 até 12/02/2014, ou seja, mais de 02 (dois) anos sem impulsionamento. Aduz a recorrente, que no decorrer do processo, em 01.11.2016, novamente peticionou desistindo do imóvel que foi penhorado e avaliado devido já ter sido vendido para terceiro, bem como solicitou a penhora de outros bens localizado em nome da executada, porém somente em abril de 2023 o processo vem sendo dado impulsionamento para que o recorrente de fato consiga receber o valor devido da recorrida. Segue sustentando que no caso, o decurso do prazo se deu por culpa do judiciário, posto que a parte recorrente ajuizou a ação antes do esgotamento do prazo prescricional, houve o despacho citatório, ato que interrompe a prescrição (CPC, art. 240, §1º, primeira parte), e que retroage à data da distribuição/propositura da demanda (CPC, art. 240, §1º, segunda parte), bem como adotou todas as providências necessárias para viabilizar o recebimento do seu credito, embora sem êxito. Reitera que não ocorreu a prescrição quanto ao direito de executar o cheque, pois o despacho proferido interrompe a prescrição, estando o processo em conformidade com o disposto na lei. Forte em tais argumentos, pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a prescrição intercorrente, ante a vedação à decisão surpresa e a evolução do ordenamento quanto aos institutos aplicáveis ao processo de execução. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 14 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Recurso de Apelação Cível nº 0000201-33.1998.8.11.0049 – Vila Rica. cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela Açofer Industria e Comércio Ltda. em desfavor da Colonizadora Vila, visando o recebimento do valor inadimplido de R$ 2.900,00, originário de um cheque sem fundo. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. Desta feita, percorrendo os autos originários, vê-se que a ação foi ajuizada no ano de 1998, tendo a executada apresentado embargos à execução, que restou foi extinto, sem julgamento de mérito. Nesse interregno, várias diligências foram empreendidas, pesquisas online, busca de ativos financeiros via sistema BacenJud, restrição via sistema RenaJud, InfoJud, que retornaram sem êxito. Empós, requestada a penhora de bem imóvel indicado nos autos pelo exequente, retornou sem êxito. Decorrida a marcha processual à mingua da localização de bens penhoráveis, o juiz a quo, após oportunizado o contraditório, proferiu sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente. Insurge-se, então, a empresa exequente Açofer Indústria e Comércio Ltda. Deveras, ocorre a prescrição intercorrente quando, após a citação, o processo fica paralisado durante certo lapso de tempo. O CPC prevê expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. Conforme tese repetitiva firmada na 2ª Seção do STJ, no REsp 1.604.412/SC, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” Ainda, para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspende de suspender ou interromper a prescrição intercorrente"(AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, 1ª Turma. Re. Min. Gurgel de Faria, j. 18.02.20) Assim é que, em se tratando de execução de titulo extrajudicial, a prescrição do direito material é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. E esse prazo, é o mesmo para a prescrição intercorrente. No caso, o prazo de um ano de suspensão inicia-se com a ciência do credor de que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; e mesmo que não haja petição ou decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), após o lapso temporal de um ano, começa a correr automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, previsto para a prescrição do direito material. E analisando detalhadamente o processo, tem-se que esse lapso temporal se implementou, visto que os autos ficaram paralisados por lapso superior ao prazo prescricional (mais de cinco anos). Houve diligencia infrutífera de expropriação dos bens da executada no dia 20.1.2012 (id. 71061039 - Pág. 192) e desde então, não foi possível penhorar ou expropriar nenhum bem da executada. Assim, verifica-se que não foram localizados bens passíveis de penhora até os dias atuais, e já se passaram quase 25 (vinte e cinco) anos, de sorte que configurada a prescrição intercorrente. Insta consignar ainda, que no caso em analise não pode ser imputada a mora ao Poder judiciário, uma vez que foram apreciados todos os requerimentos da exequente, foram deferidas penhoras sobre imóveis, em razão da existência de inúmeras preferências registradas nas respectivas matrículas (id. 112315938), bem como realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e REANJUD (id. 125688693), entretanto, todas as diligências restaram infrutíferas. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 14 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/08/2024

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Agosto de 2024 a 16 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000201-33.1998.8.11.0049 EXEQUENTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: COLONIZADORA VILA RICA S/A. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada no ano de 1998, cuja dívida originária é de R$ 2.900,00. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente. Pois bem. Assegurado o contraditório, reputo que deve ser reconhecida a incidência da prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.412, fixou a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". A propósito, com fundamento na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o tema da prescrição intercorrente foi regulamentado pelos parágrafos do art. 921 do CPC, incluídos pela Lei n. 14.195/2021: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Não há necessidade de intimação pessoal da exequente para dar andamento à execução, por se tratar de instituto de direito material que não se confunde com o abandono da causa pelo autor. Isto é, intimação é exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito (STJ, IAC no REsp. n. 1.604.412/SC). No caso em tela, o prazo prescricional para propositura de ação baseada em instrumento particular, ocorre em cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. E esse prazo, é o mesmo para a prescrição intercorrente. Logo, é certo que: a. o prazo de um ano de suspensão inicia-se com a ciência da do credor de que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; b. mesmo que não haja petição ou decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), após aquele lapso temporal de um ano começa a correr automaticamente o prazo prescricional de cinco anos; c. Somente a constrição patrimonial efetiva e a citação concreta (ainda que por edital) são aptas a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo tais providências; e d. o credor, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento deverá demonstrar eventual prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). E analisando detalhadamente o processo, tem-se que esse lapso temporal se implementou, visto que os autos ficaram paralisados por lapso superior ao prazo prescricional (mais de cinco anos). Houve diligencia infrutífera de expropriação dos bens da executada no dia 20.1.2012 (id. 71061039 - Pág. 192). Desde então, não foi possível penhorar ou expropriar nenhum bem da executada. Anoto que não houve mora do poder judiciário no referido período, uma vez foram apreciados todos os requerimentos da exequente. Foram deferidas penhoras sobre imóveis, em razão da existência de inúmeras preferências registradas nas respectivas matrículas (id. 112315938). Realizaram-se pesquisas nos sistemas SISBAJUD e REANJUD (id. 125688693). Todas as diligências foram infrutíferas. Logo, nota-se que decorreu mais de 5 anos da primeira tentativa infrutífera sem incidência de outro marco interruptivo da prescrição (constrição efetiva de bens do devedor). Consumada, portanto, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é mesmo medida que se impõe. Lado outro, conforme o recente entendimento consolidado pelo STJ, após a alteração do art. 921, § 5°, do Código de Processo Civil pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes. Conforme registrado em voto proferido pela Min. Nancy Andrighi, “para os processos em curso, a prolação da sentença é o marco fixado para a aplicação da nova regra dos honorários, e não a verificação da própria prescrição intercorrente, motivo pelo qual não se deve aplicar o artigo 85, parágrafo 10, do CPC” (STJ, REsp n. 2025303, DJe 11.11.2022). A ministra também apontou que, apesar de tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.005, a qual trata, entre outros temas, da inconstitucionalidade formal e material das alterações acerca da prescrição intercorrente, enquanto não houver julgamento, deve-se obedecer à legislação vigente (STJ, REsp n. 2025303, DJe 11.11.2022). Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base nos arts. 921, § 5°, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por efeito da isenção legal (art. 921, § 5°, do CPC). Havendo interposição de apelação, colham-se as respectivas contrarrazões (publicação no DJe: 15 dias). Após, remetam-se os autos ao TJMT, independe de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

16/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) COLONIZADORA VILA RICA S/A. para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...)Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Data e assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) COLONIZADORA VILA RICA S/A. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(306)