Execução de Título Extrajudicial 1001607-21.2023.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001607-21.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte executada para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do valor bloqueado vis SISBAJUD (ID. 231076467), na forma da determinação de id. 227205413. Colider/MT, data da assinatura eletrônica PATRÍCIA NOVAES COSTA DOMINGUEZ Analista Judiciária

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:53

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:47

Documento

22/03/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:39

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:31

Publicação

19/12/2025, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:32

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos a fim de INTIMAR a parte autora pessoalmente, via Sistema/DJE, conforme permissivo legal (Art. 183, parágrafo 1º do CPC), a fim de que no prazo de 05 (cinco) dias, promova o necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Colider/MT, data da assinatura digital. PATRÍCIA NOVAES COSTA DOMINGUEZ Analista Judiciária

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:14

Expedição de documento

16/12/2025, 08:58

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001607-21.2023.8.11.0009. EXEQUENTE: CABANA E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DANILO GALADINOVIC ALVIM, THAIZE DE OLIVEIRA LANGARO Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Cabana e Carvalho Advogados Associados em face de Danilo Galadinovic Alvim e Thaize de Oliveira Langaro. Citada, a parte executada não adimpliu o débito, nem opôs embargos. Diante disso, procedeu-se à penhora online, via Sisbajud, bloqueando-se a quantia de R$ 6.859,41 (seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), consoante comprovante de Id. 163242463. Em Id. 164777006, a parte exequente pugnou pela expedição de Alvará para levantamento dos valores, bem como pesquisa pelo Renajud, e expedição de certidão para fim de protesto em nome dos devedores. A parte executada Thaize de Oliveira Lângaro se insurgiu nos autos em Id. 166149062, informando que o valor bloqueado R$ 4.838,00, adveio de um resgate de depósito judicial, creditado na referida conta por ordem judicial advinda de Alvará Judicial expedido nos autos/processo 1036301-37.2023.8.11.0002, de Reclamação Cível proposta por Ageferson Jean da Costa em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, em Cumprimento de Sentença, valor este que não lhe pertence, tendo como beneficiário o autor Ageferson Jean da Costa. Por outro lado, aduz que o valor remanescente bloqueado estava depositado em caderneta de poupança mantida pela executada junto ao Banco do Brasil S.A., sendo, portanto, impenhoráveis, requerendo, assim, o desbloqueio dos valores. Manifestação de discordância da exequente em Id. 169574452, com o pedido de impenhorabilidade de valores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Nos termos delineados na legislação processual civil, mais especificamente no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança goza de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Denota-se que a impenhorabilidade é restrita aos valores mantidos em conta poupança. Entretanto, ainda que seja admitida a interpretação extensiva da proteção legal aos valores inferiores aos quarenta salários mínimos mantidos em contas diversas, há que restar configurada a natureza de reserva financeira. No caso em tela, não há prova de que a quantia bloqueada se trata da reserva financeira da parte executada. Isso, pois, verifica-se que a executada Thaizze Oliveira Langaro apesar de ter apresentado extratos bancários, não foi possível viabilizar a identificação do caráter da conta, uma vez que existem várias movimentações entre a conta poupança e corrente, como transferências recentes da conta poupança para conta corrente. Ainda, não obstante a indiscutível constatação de que o montante penhorado não excede o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, incumbia à parte executada o ônus de evidenciar a natureza e a alegada destinação dos valores. Nesse ponto, o artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Inexistindo, portanto, qualquer comprovação nos autos de que os valores bloqueados se enquadrem no rol estabelecido pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, ou em outra hipótese legal de impenhorabilidade. Veja-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, X DO CPC. REJEITADOS. NATUREZA OU FINALIDADE DOS RECURSOS CONSTRITOS NÃO DEMONSTRADOS. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM IMPENHORABILIDADE. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM CONTA CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. BLOQUEIO QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE 50% DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para estender a impenhorabilidade da poupança para outras aplicações, o numerário depositado deve expressar intenção de poupar do devedor, e não se destinar a movimentações financeiras atípicas, próprias de conta corrente. 2. Não se deve interpretar extensivamente o inciso X do art. 833 do CPC, pois se trata de exceção à regra da penhorabilidade, e a execução deve correr em favor do credor. 3. [...]. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1016078-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024). Negritado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGADA IMPEMNHORRABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INDERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) DESACOLHIMENTO IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que tais montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. Se dos extratos financeiros ficar constado típica movimentação de consta corrente (com saques, pagamentos, compensação de cheques e aplicação em título de capitalização “OUROCAP”), não subsiste o pleito de impenhorabilidade”. (N.U. 1007242-44.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022). Negritado. Assim, deve ser mantido o bloqueio realizado na conta poupança da parte executada Thaize de Oliveira Langaro. Por outro lado, no que tange ao valor bloqueado de R$ 4.823,65, referente ao resgate de depósito judicial, creditado na conta da executada Thaize de Oliveira Langaro por ordem judicial advinda de Alvará Judicial expedido nos autos n.º 1036301-37.2023.8.11.0002, de Reclamação Cível proposta por Ageferson Jean da Costa em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, em Cumprimento de Sentença, verifica-se que o aludido valor realmente não pertence à executada, tendo como beneficiário o Sr. Ageferson Jean da Costa (Id. 166149951), terceiro estranho aos autos. Assim, a executada Thaize de Oliveira Langaro comprovou pelos documentos acostados no Id. 166149062 que o valor de R$ 4.823,65 pertence tão somente ao exequente do cumprimento de sentença de n.º 1036301-37.2023.8.11.0002, Sr. Ageferson Jean da Costa (Id. 166149952), inexistindo qualquer comprovação que houve o destaque de valores referente a honorários advocatícios contratuais, razão pela qual não assiste razão a parte exequente, a qual sequer acostou aos autos qualquer contrato que comprovasse os valores supostamente contratados entre a executada Thaize e seu cliente Sr. Ageferson Jean da Costa. Ante o exposto, DEFERE-SE em parte o pedido da parte executada Thaize de Oliveira Langaro, para tão somente reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 4.828,00 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais). Desse modo, EXPEÇAM-SE Alvarás para levantamento dos valores bloqueados, devolvendo-se o valor de R$ 4.828,00 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais) a executada Thaize de Oliveira Langaro, e transferindo o remanescente à parte exequente, observando-se os dados bancários indicados por eles. No mais, DEFERE-SE os requerimentos de pesquisa pelo sistema Ranajud e expedição de certidão para fim de protesto em nome dos executados (Id. 169574489). Assim, proceder-se-á busca via Renajud. Encontrados bens via Renajud, efetuada a restrição de transferência, EXPEDIR mandado de avaliação, penhora e depósito para a constrição do bem. Formalizada a penhora, INTIMAR o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se. Após, INTIMAR a exequente para manifestação. Ademais, EXPEÇA-SE certidão para fim de protesto do valor remanescente atualizado. Juntada as resposta das pesquisas ou caso não seja obtido êxito nas tentativas de encontrar bens suscetíveis a penhora, INTIMAR a parte exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001607-21.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: CABANA E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DANILO GALADINOVIC ALVIM, THAIZE DE OLIVEIRA LANGARO1001607-21.2023.8.11.0009 I – Relatório: Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte-autora em face de decisão exarada por este juízo (id. 128884165) sob a alegação de omissão, tendo em vista que tal decisão não analisou o acordo formulado em id. 126714778 e o pedido de execução de acordo descumprido, petição id. 128191187, requerendo que a decisão seja sanada para que sejam apreciadas as petições retromencionadas. É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Quanto ao alegado nos embargos, em análise aos autos, verifica-se que este juízo proferiu decisão em id. 128884165, a qual foi, de fato, omissa, visto que não analisou a petição requerendo a homologação do acordo entre as partes, nem tampouco analisou a petição informando o descumprimento do acordo e requerendo o prosseguimento da execução. Assim, passa-se a analisar as petições de ids. 126714778 e 128191187. Quanto a petição de id. 126714778, a parte-autora acostou aos autos acordo realizado entre as partes e requereu sua homologação e, após adimplido, sua extinção, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Já na petição de id. 128191187, a parte-autora noticiou o descumprimento do acordo, narrando que a requerida não efetuou o pagamento da terceira parcela, restando valores em aberto. Assim, requereu o prosseguimento da ação de execução conforme previsto no item 5 do acordo, no qual há expressa previsão de prosseguimento do feito com o imediato vencimento antecipado das demais parcelas, prosseguindo-se a presente execução com atos de expropriação, sem necessidade de nova intimação, uma vez que o débito é do total conhecimento dos Executados. Intimada para se manifestar sobre os embargos opostos, a parte-executada manteve-se inerte. Pois bem. Quanto ao acordo acostado aos autos em id. 126714778, tratando-se o presente caso de direitos disponíveis, verifica-se que as cláusulas da avença estão devidamente regulares, não havendo prejuízo a direito próprio ou de terceiro, motivo pelo qual, não se constata empecilho à sua homologação. Neste instante, cumpre registrar: (...) No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo constante nos autos (Id. 126714778) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Quanto ao requerimento de id. 126714778, noticiado o descumprimento do acordo pela parte-requerida, consoante infere-se do acordo acostado aos autos, as partes concordaram em dar prosseguimento ao feito com o vencimento antecipado das demais parcelas, prosseguindo-se a presente execução com atos de expropriação, sem necessidade de nova intimação dos executados, uma vez que o débito é do total conhecimento destes. Assim, DETERMINA-SE o prosseguimento do feito DEFERINDO-SE o requerimento penhora on line junto ao sistema SISBAJUD, com o intuito de localizar valores nas contas da parte demandada. Entretanto, conforme se infere da Tabela “B”, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa BACENJUD, atual SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhados (por consulta). Com isso, necessária a intimação da parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende que sejam realizadas (observando a quantidade de diligências), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito. III – Conclusão: Ante o exposto, CONHECE-SE dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, ACOLHE-SE o pedido nele deduzido, julgando-o procedente, visto que, realmente, a decisão de id. 128884165 contém omissão em relação a apreciação dos pedidos de ids. 126714778 e 128191187. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-autora, por meio de seu procurador, da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas; 2. Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, façam os autos imediatamente conclusos para ulteriores deliberações. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(21)