Embargos à Execução Fiscal 1002253-80.2020.8.11.0059 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1002253-80.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1002253-80.2020.8.11.0059 POLO ATIVO: I.N. DA COSTA - SORVETERIA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, distribuído por dependência aos autos n. 0001884-45.2016.8.11.0059, na qual I.N. DA COSTA - SORVETERIA, neste ato representado por seu defensor dativo, move em face do ESTADO DE MATO GROSSO, já qualificados na inicial, requerendo a nulidade da citação por edital, sob o argumento que não se escoaram todos os meios de localização pessoal da parte executada, bem como o reconhecimento e declaração da prescrição quinquenal intercorrente. Por fim, declarou vício do título executivo. Na decisão exarada no Id 44544474, este Juízo recebeu os presentes embargos e, consequentemente, determinou a intimação do embargado para se manifestar. Impugnação aos embargos à execução apresentado no Id 51001359. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. De início, registre-se que o processo está apto a ser julgado, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que trata-se de matéria de direito. Assim, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e atendendo ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a julgar antecipadamente a lide. Inicialmente, conforme se infere dos autos a parte embargante alega, em síntese, que não foram esgotados todos os meios de localização pessoal da parte executada para o fim de autorizar a citação por meio de edital. Nessa senda, em análise aos autos, verifico que não prospera o pleito da parte embargante, visto que houve tentativa de citação da parte ré por meio de carta (Id 59070660- p. 16/18) e Oficial de Justiça (Id 59070660- p. 45), contudo, restou infrutífera. Nessa conjectura, cumpre destacar que conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: “nos termos do art. 8º da Lei 6.830 /1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.” (REsp 0018313-94.2012.4.02.0000 RJ 2017/0158258-1, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). Ainda, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “em sede de execução fiscal, frustrada a localização do executado por oficial de justiça, estaria o credor autorizado a requerer a citação por edital, independentemente dos requisitos previstos no art. 231 do CPC”. (REsp 0018313-94.2012.4.02.0000 RJ 2017/0158258-1, Tel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, julgado em 26/4/2016, Dje 5/5/2016), o que aconteceu no caso vertente. Logo, cravadas essas premissas, induvidosa, pois, que não houve nenhuma nulidade quanto à citação constante no Id 59070660 – p. 53/54, realizada por edital, nos termos em que propala o art. 8º, §1º, da Lei 6.830/80. Quanto ao argumento de nulidade da CDA diante da falta de fundamento legal e termo inicial para o cálculo de juros e correção monetária, vejo que não merece prosperar, visto que conforme se infere do bojo da CDA, o contribuinte cometeu infração de omissão na entrega das informações econômico-fiscais – Enquadramento: art. 17, III da lei 7.098 de 30/12/1998 e penalidade descrita no art. 45, VII, a-1 da Lei 7.098/98, redação da Lei 8.628/2006. Não obstante isso, sobressai do referido título que há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da origem, natureza e do fundamento legal, não havendo que se falar em ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §5º, da LEF. Por fim, quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, como cediço, quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, oportunidade em que não correrá o prazo de prescrição, de acordo com o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Isto porque, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, entendo que não pode haver a eternização dos atos executórios. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Como se vê, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automático. Após esse lapso temporal, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. No caso em análise, constata-se que entre a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização da parte executada e bens passíveis de penhora (2016 - Id 59070660 – p. 17/23) e a presente data, transcorreu lapso de tempo superior a 6 (seis) anos, ao passo que inexiste causa de suspensão ou interrupção. Logo, os presentes embargos à execução deve ser julgado parcialmente procedente ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos presentes embargos, para o fim de reconhecer a prescrição do título objeto da execução n 0001884-45.2016.8.11.0059 e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A DÍVIDA EXEQUENDA, não podendo mais ela gerar qualquer efeito para fins de cobrança judicial, fato este que também implica no término do feito executivo, eis porque igualmente DECLARO EXTINTA a execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargado ao pagamento de custas processuais. TRANSLADE-SE cópia da presente sentença para os autos em apenso (N. 0001884-45.2016.8.11.0059). Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Observando o trabalho desempenhado pelo defensor dativo Dr. MATHEUS ROOS - OAB MT19739-A, FIXO em seu favor, honorários dativos no montante de 2 (dois) URH’S da tabela atual da OAB. Expeça-se a devida certidão, intimando o advogado para retirá-la na secretaria no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

01/03/2023, 00:00

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