Monitória 1007377-72.2018.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1007377-72.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007377-72.2018.8.11.0040.. REU: ANILTON MORAIS BARBOSA, ROSEMAR MARIA CORREA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração ofertados por ANILTON MORAIS BARBOSA E ROSEMAR MARIA CORRÊA em face da sentença proferida em id. 50399582, apontando contradição e omissão no julgado. Contrarrazões aos embargos de declaração pela embargada, id.85623854. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Sem delongas, in casu, verifica-se que assiste razão em parte aos embargantes, pois não constou na parte dispositiva da sentença a referência ao fato de que litigam amparados pelos benefícios da gratuidade da justiça, consoante decisão de id. 20314689. Com relação à omissão relacionada à reconvenção apresentada pelos embargantes, cumpre salientar que a decisão que saneou o feito reconheceu a ocorrência da preclusão consumativa e desconsiderou o pedido (id. 20314689 – pág. 2). Considerando que não houve recurso da aludida decisão, não havia razão para apreciação do pedido formulado em sede de reconvenção e, por conseguinte, não há falar em omissão na sentença acerca do tema. Feitas essas considerações, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e ACOLHO-OS EM PARTE, nos seguintes termos: Onde se lê: [...]Tendo em vista que a embargada/autora decaiu de parte mínima do pleito, CONDENO os embargantes/requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. [...]. Leia-se: Tendo em vista que a embargada/autora decaiu de parte mínima do pleito, CONDENO os embargantes/requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, suspensa, contudo a exigibilidade, pois beneficiários da gratuidade da justiça, conforme § 3° do art. 98 do CPC. No mais, mantém-se hígida a sentença lançada nos autos. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

01/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa

Custas

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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