Execução Fiscal 1030404-42.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1030404-42.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/02/2026, 11:12

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 18:19

Expedida/certificada

01/10/2025, 07:17

Expedição de documento

01/10/2025, 07:17

Ato ordinatório

01/10/2025, 07:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:58

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:06

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:07

Publicação

04/02/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -A.T DECISÃO Processo: 1030404-42.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. Foi acostado no processo o acórdão do Agravo de Instrumento n. 1021786-03.2023.8.11.0000, pelo qual foi dado o provimento ao recurso para determinar a suspensão da execução fiscal n. 1030404-42.2022.8.11.0041 até o julgamento da ação anulatória n. 1027297-87.2022.8.11.0041. Pois bem. Cumpra-se a determinação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, promovendo a suspensão do presente executivo fiscal até o julgamento de mérito da ação anulatória n. 1027297-87.2022.8.11.0041. Proceda-se a vinculação deste feito ao processo anulatório correlato. Após, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento, sob pena de arquivo. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento

31/01/2025, 20:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/01/2025, 20:27

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1030404-42.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Furnas Centrais Elétricas S/A. A executada requereu o reconhecimento da prevenção do juízo em que foi distribuída a ação anulatória n. 1027297-87.2022.8.11.0041 e a reunião dos autos. É o relato. A respeito da conexão e da prejudicialidade aventadas, a existência de ação anulatória em que se discute o crédito exequendo, por si só, não suspende a exigibilidade da dívida. Isso porque o rol do art. 151 do CTN é taxativo, impedindo que outras medidas sejam aptas a suspender a exigibilidade do crédito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL CONSOANTE EXEGESE DO ART. 265, IV, A, DO CPC/1973. GARANTIA DO JUÍZO NÃO EFETIVADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a simples existência de ações ordinárias que discutem a exação objeto da execução fiscal não assegura ao contribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no executivo fiscal. Ainda que seja reconhecida a conexão, a suspensão da execução fiscal somente se dará se houver garantia do juízo ou qualquer outra das hipóteses autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no artigo 151 do CTN (REsp 1.073.080/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009). Precedentes: AgRg no Ag 842.058/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 07/05/2007; AgRg no Ag 1.332.955/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/11/2010; AgRg no AREsp 80.987/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013; AgRg no AREsp 298.798/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11/02/2014. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.125.021/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) Portanto, uma vez que a existência de ação anulatória, só por si, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 151 do CTN, não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, com isso, da execução fiscal. Quanto ao pleito de reunião dos processos no juízo prevento, o art. 5º da LEF expressamente determina que “a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário”. Somado a isso, a Vara onde tramita o feito anulatório possui competência para processar e julgar, exclusivamente, ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa, nos termos da Resolução n. 02/2019/OE, de 28 de março de 2019. Ante o exposto, indefiro o pedido de remessa da execução fiscal à Vara onde tramita a ação anulatória n. 1027297-87.2022.8.11.0041 e de suspensão da execução fiscal fundamentada unicamente na existência do feito anulatório. Deve-se, contudo, atentar-se para a antecipação de tutela concedida naquela ação. Solicite-se a remessa daqueles autos a este juízo. Intime-se. CUIABÁ, 24 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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